Procedimento Comum Cível 5000325-79.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000325-79.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2026, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2026, 10:11

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:11

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO VOLPINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 11:58

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 13:38

Publicação

14/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO VOLPINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei aos autos a(s) guia(s) de pagamento(s) do(s) Ofícios Requisitório(s). INFORMO, outrossim, à Parte Exequente que o feito se encontra com vista para ciência e levantamento do Precatório/RPV, no Banco Depositário, munido de seus documentos pessoais e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinação anterior. Segue em anexo o(s) comprovante(s) de depósito judicial, devendo a Parte Beneficiária observar se está(ão) ou não à disposição do juízo ou já liberado para saque. Ciência à Parte Executada do(s) depósito(s) acima informado(s). Caso ainda exista PRECATÓRIO pendente de pagamento, o feito será remetido ao arquivo/sobrestado, aguardando este pagamento, ou se ainda existe discussão acerca dos cálculos (sendo RPV/PRECATÓRIO incontroverso), será remetido para prosseguimento. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 15:10

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO VOLPINI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ) para que IMPLANTE/REVISE/MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, com data de início de pagamento a partir da data do recebimento da comunicação, devendo o INSS comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a implantação/revisão do benefício e a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o(s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devido (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, abra-se nova vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a Parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO VOLPINI Advogado do(a) APELADO: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO VOLPINI Advogado do(a) APELADO: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 29.08.1966, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos indicados na exordial, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.08.2017). Da remessa necessária. Inicialmente, anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 18.03.2022 e a data de início do benefício é 02.08.2017. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Da prescrição quinquenal. Da mesma forma, afasto a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento (02.08.2017 - ID 262025370 - Pág. 1/2) e a ciência da decisão final na via administrativa. Na hipótese dos autos, a ciência deu-se em 27.11.2017 (ID 262025370 - Pág. 3), e a ação foi ajuizada em 29.01.2020 (ID 262025358). Passo ao exame do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)”. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)”. (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de contribuição, considerados insuficientes a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (ID 262025370), não havendo informação sobre o enquadramento de período de atividade especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02.05.1984 a 30.06.1986, 01.10.1986 a 05.06.1987, 08.06.1987 a 05.11.1993, 04.08.1994 a 30.11.1996 e 05.01.1998 a 31.05.2001, 01.10.2002 a 19.07.2005, 04.01.2006 a 17.06.2009 e 19.10.2009 a 22.05.2014 e de 03.04.2017 a 13.07.2017. Ocorre que, nos períodos de 02.05.1984 a 30.06.1986, 01.10.1986 a 05.06.1987, 08.06.1987 a 05.11.1993, 04.08.1994 a 30.11.1996 e 05.01.1998 a 31.05.2001, 01.10.2002 a 19.07.2005, 04.01.2006 a 17.06.2009 e 19.10.2009 a 22.05.2014 e de 03.04.2017 a 13.07.2017, a parte autora exerceu as atividades de auxiliar de serviços gerais, soldador, montador elétrico (atuando na montagem e soldagem de armários para montagem de painéis elétricos de uso industrial), operador de dobradeira (operava dobradeira mecânica e hidráulica para dobra das chapas usadas na montagem dos painéis, e ainda fazia a montagem e soldagem dos componentes operando continuamente máquinas e equipamentos de metalurgia), e esteve exposta, de forma habitual e permanente, a ruídos acima dos limites legalmente admitidos - 90,6 e 92,7 dB(A), conforme apurado em laudo pericial judicial (ID 262025406), corroborando as informações contidas nos PPP’s e LTCAT (ID 262025365/66 e ID 262025367/69), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (02.08.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. Em relação a ausência de prévia fonte de custeio do benefício, em detrimento do equilíbrio atuarial, tal alegação não se sustenta, na medida em que a filiação do empregado ao sistema previdenciário é obrigatória, sendo certo que o dever de recolhimento das contribuições previdenciárias constitui ônus do empregador (artigo 30, I, da Lei 8.212/91), o qual não pode ser transmitido ao segurado, que restaria prejudicado por negligente conduta a este não imputável. Nesse sentido é assente a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ApCiv 5076273-56.2018.4.03.9999, Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019; ApCiv 0007595-03.2015.4.03.6112, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5006067-17.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019; ApCiv 5000448-22.2016.4.03.6105, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/10/2019. Ademais, a questão foi pacificada pelo precedente citado (ARE nº 664.335/SC), conforme o voto proferido pelo Eminente Relator Ministro Luiz Fux, do qual extraio o seguinte excerto, no interesse do julgado: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88)". A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. Quanto a alegação da necessidade de autodeclaração, não obstante o art. 24 da EC n° 103/2019 vede a acumulação de pensão por morte com outros benefícios, observo que a medida diz respeito a procedimento que deve ser realizado na via administrativa perante o INSS, não havendo que se condicionar a concessão judicial do benefício, tampouco a revisão ora pleiteada, à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n° 450/2020 da Presidência do INSS. Nesse sentido: ApCiv 5033643-77.2021.4.03.9999, RELATORA: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 01/06/2021; ApCiv 5172258-47.2021.4.03.9999, RELATORA: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 04/03/2022. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Sérgio Volpini em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Deferida a gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora. Laudo pericial judicial juntado aos autos, seguido de manifestação das partes. Sentença pela procedência do pedido, para reconhecer o exercício da atividade especial nos períodos de 02.05.1984 a 30.06.1986, 01.10.1986 a 05.06.1987, 08.06.1987 a 05.11.1993, 04.08.1994 a 30.11.1996 e 05/01/1998 a 31/05/2001, 01.10.2002 a 19.07.2005, 04.01.2006 a 17.06.2009 e 19.10.2009 a 22.05.2014 e de 03.04.2017 a 13.07.2017, conceder a aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, fixar a sucumbência e dispensar a remessa necessária. Apelação do INSS pelo reconhecimento da eventual prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, pela necessidade da remessa necessária, e pela improcedência total do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SOLDADOR, MONTADOR E OPERADOR DE DOBRADEIRA. AGENTE FÍSICO (RUÍDO). VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Inicialmente, verifica-se que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS, tendo em vista que a sentença foi prolatada em 18.03.2022 e a data de início do benefício é 02.08.2017. Neste sentido, a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. 2. Da mesma forma, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento (02.08.2017) e a ciência da decisão final na via administrativa. Na hipótese dos autos, a ciência deu-se em 27.11.2017, e a ação foi ajuizada em 29.01.2020. 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 9. Nos períodos de 02.05.1984 a 30.06.1986, 01.10.1986 a 05.06.1987, 08.06.1987 a 05.11.1993, 04.08.1994 a 30.11.1996 e 05.01.1998 a 31.05.2001, 01.10.2002 a 19.07.2005, 04.01.2006 a 17.06.2009 e 19.10.2009 a 22.05.2014 e de 03.04.2017 a 13.07.2017, a parte autora exerceu as atividades de auxiliar de serviços gerais, soldador, montador elétrico, operador de dobradeira, e esteve exposta, de forma habitual e permanente, a ruídos acima dos limites legalmente admitidos - 90,6 e 92,7 dB(A), conforme apurado em laudo pericial judicial, corroborando as informações contidas nos PPP’s e LTCAT, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 10. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (02.08.2017), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.08.2017). 15. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021). 16. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu afastar as preliminares relacionadas à remessa necessária e a prescrição quinquenal, negar provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO VOLPINI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autor: a) que sejam declaradas, como especiais, as atividades desenvolvidas nos seguintes períodos: 1. 02/05/1984 a 30/06/1986 – serviços gerais – Eletrometalúrgica STAR Ltda; 2. 01/10/1986 a 05/06/1987 – soldador (encarregado de seção) – Eletrometalúrgica STAR Ltda; 3. 08/06/1987 a 05/11/1993 – soldador – Eletroeste Industrial Ltda; 4. 04/08/1994 a 30/11/1996 e 05/01/1998 a 31/05/2001 – montador - Eletrometalúrgica STAR Ltda; 5. 01/10/2002 a 19/07/2005 – soldador – soldador -Aldina Clarete Damico – EPP; 6. 04/01/2006 a 17/06/2009 e 19/10/2009 a 22/05/2014 – operador de dobradeira ‘B’ e operador de dobradeira – JDA Eletrometalúrgica Ltda; 03/04/2017 a 13/07/2017 – operador de dobradeira – HC Painéis Elétricos Ltda. b) a concessão da aposentadoria especial, com o cômputo dos lapsos de trabalho acima enumerados, a contar do requerimento administrativo (em 02/08/2017 – ID 27639326). Da Comunicação de Decisão trazida no ID 27639326 vejo que o requerimento administrativo do benefício n.º 183.713.360-0 foi formalizado em 02/08/2017, ao passo que o ajuizamento da presente ação data de 29/01/2020, pelo que, não há que falar em ocorrência de prescrição quinquenal (parágrafo único, do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). Passo ao exame do mérito. II.1 – MÉRITO A) DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL No que tange ao reconhecimento de períodos de trabalho desenvolvidos sob condições adversas, tenho como necessário e conveniente traçar um breve escorço histórico das inúmeras mudanças ocorridas na legislação pertinente. Nesse diapasão, cabe consignar que a denominada “aposentadoria especial” foi originariamente prevista no art. 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), que assim estabelecia: “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.”, sendo que o requisito idade mínima foi eliminado com a edição da Lei nº 5.440-A. Posteriormente, o Decreto nº 53.831, editado em 25 de março de 1964 – depois revogado pelo Decreto n.º 62.755/1968 -, introduziu em seu Anexo os serviços tidos como insalubres, perigosos ou penosos para fins de concessão da espécie em comento. Dentre outras alterações legislativas cuja menção é irrelevante no presente feito, é importante mencionar que a Lei nº 5.890/73, estatuiu que “a aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para efeito, forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por Decreto do Poder Executivo.” Foi então editado, pelo Poder Executivo, o Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, disciplinando a questão. Também a Constituição Federal de 1988, em seu art. 202, inciso II (redação original), previu a hipótese de concessão de aposentadoria especial, em tempo inferior ao normalmente exigido dos trabalhadores, “se sujeitos a trabalho sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física definidas em lei”. Nessa esteira, a Lei nº 8.213/91, assim disciplinou a aposentadoria especial: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o art. 152 do diploma legal em destaque (Lei nº 8.213/91 – na redação original) cuidou de estabelecer que, enquanto a relação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física não fosse elaborada, continuaria em vigor a lista da legislação anterior (Anexos I ou II do Decreto nº 83.080/79 e do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, até a edição do Decreto nº 2.172/97, em 05 de março de 1997). Todavia, alterações substanciais no benefício em questão foram verificadas com a promulgação da Lei nº 9.032, de 1995, que passou a encarar a aposentadoria especial não como um direito da categoria - conforme mera previsão da atividade profissional nas correspondentes Leis, Decretos e anexos já apontados - para tratá-la, a partir de então, como um direito do indivíduo, exigindo-se do segurado a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições especiais (15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei). Referidas alterações foram consolidadas com o advento da MP 1.523/96, convertida em lei aos 10 de dezembro de 1997 (lei n.º 9.528/97), que incluiu ao art. 58 da Lei de Benefícios da Previdência Social os §§ 1º a 4º (Lei n.º 8.213/91), e fixou os meios suficientes a demonstrar a efetiva exposição do segurado aos riscos já citados (formulário e laudo técnico). Em outras palavras, em face de tais inovações, o simples enquadramento do segurado em determinada categoria profissional, cujas atividades pressupunham a submissão do executor a condições especiais, deu lugar à necessária comprovação da efetiva exposição aos agentes prejudiciais próprio de cada atividade. Oportuno frisar que, em se tratando de reconhecimento da atividade de natureza especial, a legislação aplicável é aquela vigente à época do respectivo exercício. Nessa mesma linha, cabe mencionar que, à vista do pedido inicial – concessão do benefício a partir de 02/08/2017 - a análise mérito há de levar em consideração as disposições da Lei n.º 8.213/91 (sem as alterações decorrentes da edição da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019). Feitas tais considerações, passo ao exame das provas trazidas ao feito, a fim de aferir se bastam para embasar a pretensão deduzida na exordial. Quanto a aduzida nocividade das atividades desempenhadas nos períodos objeto de prova, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s – págs. 01/04 e 06/07 – ID 27638682 e ID 27638683) – emitidos a cargo dos respectivos empregadores - relatam que, nos períodos neles descritos, e no exercício dos ofícios de serviços gerais, soldador, montador elétrico, operador de dobradeira e encarregado de dobradeira estavam dentre as atribuições do autor atividades como “(...) Auxiliar nos serviços gerais de produção (...). Unem e cortam peças de ligas metálicas usando processos de soldagem. Preparam equipamentos, acessórios consumíveis de soldagem, (...). (...) serviços de montagem recebendo o material cortado e dobrado e fazendo a montagem dos armários de energia. Auxiliar na dobra de peças metálicas (...)”. Os mesmos documentos informam, ainda, a presença do agente agressivo físico (ruído). Também nos estudos técnicos (LTCAT’s – Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho) colacionados nos ID’s 27639316, 27639323 e 27639324 – subscritos por profissionais habilitados para tanto (médicos do trabalho) -, atestaram os experts que, os integrantes dos quadros de colaboradores das unidades vistoriadas (JDA Eletrometalúgica Ltda e Eletrometalúrgica Star Ltda) e que executam as atividades inerentes aos cargos de operador de dobradeira, soldador, dobrador, montador elétrico e ajudante geral, estão sujeitos ao agente nocivo ruído. Corroborando tais informações, após minuciosa inspeção junto às instalações físicas de um dos empregadores do autor (v. pág. 04), concluiu o assistente do juízo que, durante todos os intervalos em que atuou como auxiliar de serviços gerais, soldador, montador e operador de dobradeira, o postulante esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído, em patamares que extrapolam o limite máximo permitido pela legislação de regência do tema, o que se verifica em razão do manuseio e proximidade com as máquinas e equipamentos próprios dos ofícios ligados ao ramos de metalúrgica (como maquinas de solda, corte e dobra, por exemplo) - ID 140436898. Ainda quanto às condições do trabalho do autor nas funções em comento, pontuou o expert: “(...) a parte requerente, (...), exerceu atividades ESPECIAIS durante todos os períodos A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, devido a sua exposição habitual e permanente ao RUÍDO CONTÍNUO (...)” - v. itens 1.2, 3, 4, 7 e 7.1 do laudo - ID 140436898. Sendo assim, em que pesem os argumentos expendidos pelo instituto previdenciário (ID 170982954), dúvidas não há quanto à prejudicialidade das atividades desenvolvidas por Sérgio Volpini, nas funções de serviços gerais, soldador, montador e operador de dobradeira, pois, de acordo com as provas analisadas, tais atividades foram, de fato, desempenhadas mediante a submissão do executor (autor) ao agente insalubre de que tratam os itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99 (ruídos que ultrapassem, respectivamente, a marca de 80, 85 e 90 decibéis). Portanto, dou total provimento ao pleito analisado neste tópico e reconheço, como especiais, as atividades desenvolvidas pelo autor, de 02/05/1984 a 30/06/1986 (serviços gerais – Eletrometalúrgica STAR Ltda), 01/10/1986 a 05/06/1987 (soldador - Eletrometalúrgica STAR Ltda), 08/06/1987 a 05/11/1993 (soldador – Eletroeste Industrial Ltda), 04/08/1994 a 30/11/1996 e 05/01/1998 a 31/05/2001 (montador - Eletrometalúrgica STAR Ltda), 01/10/2002 a 19/07/2005 (soldador – Aldina Clarete Damico – EPP), 04/01/2006 a 17/06/2009 e 19/10/2009 a 22/05/2014 (operador de dobradeira – JDA Eletrometalúrgica Ltda) e de 03/04/2017 a 13/07/2017 (operador de dobradeira – HC Painéis Elétricos Ltda). B) DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91) Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria especial, passo a analisar o mérito sob a ótica da legislação vigente ao tempo do requerimento do benefício n.º 183.713.360-0 (já que esta é a data indicada na exordial como marco inicial da espécie pretendida), ou seja, sem levar a efeito quaisquer das alterações promovidas pela edição da Lei n.º 13.846/2019 e, sem as inovações promovidas pela EC. 103/2019. O deferimento da citada espécie vem disciplinado no art. 57, caput, da Lei de Benefícios da Previdência (Lei n.º 8.213/91) e também pelo art. 64 do Decreto n.º 3.048/99 (“A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”) Levando a efeito as atividades declaradas como de caráter especial – nos termos da presente fundamentação - sem a incidência de qualquer fator de conversão (inaplicável à aposentadoria especial) e ressalvada eventual concomitância entre um e outro período –, vê-se que o tempo de labor do demandante - em atividades consideradas nocivas à sua saúde -, em 02/08/2017 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 183.713.360-0) perfaz um total de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias, conforme cômputo que segue: Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 02/05/1984 a 30/06/1986 normal 2 a 1 m 29 d não há 2 a 1 m 29 d 01/10/1986 a 05/06/1987 normal 0 a 8 m 5 d não há 0 a 8 m 5 d 08/06/1987 a 05/11/1993 normal 6 a 4 m 28 d não há 6 a 4 m 28 d 04/08/1994 a 30/11/1996 normal 2 a 3 m 27 d não há 2 a 3 m 27 d 05/01/1998 a 31/05/2001 normal 3 a 4 m 26 d não há 3 a 4 m 26 d 01/10/2002 a 19/07/2005 normal 2 a 9 m 19 d não há 2 a 9 m 19 d 04/01/2006 a 17/06/2009 normal 3 a 5 m 14 d não há 3 a 5 m 14 d 19/10/2009 a 22/05/2014 normal 4 a 7 m 4 d não há 4 a 7 m 4 d 03/04/2017 a 13/07/2017 normal 0 a 3 m 11 d não há 0 a 3 m 11 d TOTAL: 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias Procede, pois, o pedido de concessão de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo do benefício acima citado (em 02/08/2017), eis que, em tal data, já contava o autor com tempo de serviço, sob condições prejudiciais, em quantidade equivalente ao legalmente previsto para fins de deferimento da referida espécie previdenciária que, nos caso dos segurados expostos aos agentes nocivos de que tratam os itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1 ‘a’ do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99, é de 25 (vinte e cinco) anos (parte final do caput do art. 57 da Lei n.º 8.213/91). C) DO PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO O denominado fator previdenciário foi instituído pela edição da Lei n.º 9.876/99 que, em seu artigo 2º, deu nova redação ao art. 29 da Lei n.º 8.213/91. Tais inovações introduziram o indigitado fator previdenciário na forma de cálculo do salário de benefício das espécies elencadas no inciso I do já citado art. 29 (aposentadoria por tempo de serviço contribuição e aposentadoria por idade), cuja dicção assim ficou: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (...)” Também os §§ 7º e 8º, da Lei n.º 8.213/91 cuidaram da estabelecer a metodologia de apuração do referido fator, dispondo que: “§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Resta claro, então, que o fator previdenciário consiste num coeficiente de cálculo - a ser aplicado quando da apuração da renda mensal inicial do benefício -, que visa à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário e que, para tanto, leva em conta os seguintes elementos: o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da concessão de sua aposentadoria, e parâmetros estatísticos divulgados periodicamente por instituto oficial (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE - Tábuas de Mortalidade - previstas no artigo 2º do Decreto nº 3.266/99) e que deve restringir seus efeitos aos benefícios elencados no inciso I do art. 18, alíneas b e c. Assim, se o benefício aqui deferido, nos termos delineados nesta sentença (aposentadoria especial), refere-se a espécie que não integra o rol estampado no inciso I, do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, procede também o pedido de não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua renda mensal inicial. III - DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por Sérgio Volpini, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare, como especiais, as atividades desenvolvidas como serviços gerais, soldador, montador, encarregado de seção e operador de dobradeira, desde 02/05/1984 e até 02/08/2017* (*data do pedido na via administrativa). Requer, ainda, a concessão do benefício de aposentadoria especial (conf. arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), mediante o cômputo dos períodos em que laborou no exercício das funções em destaque, a contar da data do requerimento administrativo do benefício n.º 183.713.360-0 (em 02/08/2017 – ID 27639326), e sem a incidência de fator previdenciário. Foi concedido, em favor do demandante, o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 27675566). Citado, o INSS apresentou contestação defendendo a improcedência dos pleitos (ID 29651894). Réplica no ID 35000034. Atendendo ao pedido formulado pelo autor (ID 42122569) foi nomeado profissional da área de engenharia de segurança do trabalho para a realização de prova pericial (ID 52493040). O laudo técnico pericial está documentado no ID 140436898, acerca do qual autor e réu ofertaram suas considerações (ID’s 170874985 e 170982954). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes, na espécie, as condições da ação e os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não há nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, eis que suficientes aquelas já existentes nos autos. Em síntese, pretende o Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos postos na inicial, resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade das atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, nas funções de serviços gerais, soldador, montador e operador de dobradeira, nos seguintes períodos: 02/05/1984 a 30/06/1986 (Eletrometalúrgica STAR Ltda), 01/10/1986 a 05/06/1987 (Eletrometalúrgica STAR Ltda), 08/06/1987 a 05/11/1993 (Eletroeste Industrial Ltda), 04/08/1994 a 30/11/1996 e 05/01/1998 a 31/05/2001 (Eletrometalúrgica STAR Ltda), 01/10/2002 a 19/07/2005 (Aldina Clarete Damico – EPP), 04/01/2006 a 17/06/2009 e 19/10/2009 a 22/05/2014 (JDA Eletrometalúrgica Ltda) e de 03/04/2017 a 13/07/2017 (HC Painéis Elétricos Ltda) - pela comprovação de exposição ao agente agressivo físico elencado nos itens 1.1.6, do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.1.5, do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; e 2.0.1, ‘a’, do Anexo IV, dos Decretos n.º s 2.172/97 e 3.048/99. Condeno o INSS, ainda, a implantar, em favor de SÉRGIO VOLPINI, o benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91), com data de início em 02/08/2017 (data do requerimento administrativo do benefício n.º 183.713.360-0 e, também, quando já implementados os requisitos legais hábeis ao deferimento da espécie pretendida) – com a somatória de 26 (vinte e seis) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de trabalho em condições especiais – item B da fundamentação -, arcando, também, com o pagamento dos valores correspondentes entre a data de início do benefício e a data de sua implantação e efetivo pagamento (entre DIB e DIP). A renda mensal do benefício deferido deverá ser apurada sem a incidência do fator previdenciário e, sobre o montante apurado, deverá o INSS aplicar os sucessivos reajustes, legalmente previstos, chegando, assim, ao valor atualizado do benefício. A teor do que dispõem as Súmulas n.º 148 e nº 204, do Superior Tribunal de Justiça, e nº 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos (a partir do vencimento de cada prestação, até a data do efetivo pagamento) e sobre eles incidirão juros de mora a partir de 10/02/2020 (data do registro de ciência acerca da citação nos autos eletrônicos), tudo isto de acordo com os critérios estampados nos itens 4.3.1.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 658/2020, de 10/08/2020, do Conselho da Justiça Federal. Para fins de correção monetária, adoto o entendimento fixado no julgamento do RE 871.947/SE, em 20/09/2017, ocasião em que decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que ‘O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.’, estabelecendo, então, em substituição ao índice de remuneração das cadernetas de poupança, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Ainda quanto aos juros e para efeito de atualização monetária, deverá ser observado, no que couber, as inovações oriundas da Edição da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021 que, em seu artigo 3º estabelece que, a partir de 08/12/2021, ‘Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.’ Responderá o INSS, por inteiro, pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, que arbitro em dez por cento dos valores pagos em razão do ajuizamento da presente ação, limitados ao montante apurado até a data da prolação da presente sentença, aplicando o entendimento consignado na Súmula 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.”). Em cumprimento ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006 e, considerando o teor da Recomendação Conjunta n.º 04/2012, editada pela Corregedoria Nacional de Justiça em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça Federal, segue tópico síntese para implantação do benefício, após o trânsito em julgado desta sentença: TÓPICO SINTESE - IMPLANTAÇÃO Nome do(a) beneficiário(a): SÉRGIO VOLPINI Nome da mãe: Ida Roncatto Volpini CPF do(a) beneficiário(a): 102.870.328-76 Inscrição NIT: 1.219.158.184-8 Endereço do(a) Segurado(a): Rua dos Lírios, n.º 89, Chácara II, Pousada dos Pássaros, São José do Rio Preto-SP Benefício: Aposentadoria Especial Renda mensal inicial (RMI): A ser calculada pelo INSS, na forma da lei Data de início do benefício: 02/08/2017 - data do requerimento administrativo do benefício n.º 183.713.360-0 e do implemento dos requisitos legais hábeis a gerar a concessão do benefício Data de Início do Pagamento: A Partir do trânsito em julgado desta sentença Tratando-se de benefício concedido a partir de 02/08/2017, tenho que a somatória das parcelas vencidas, abrangidas pela condenação e anteriores à data de início dos pagamentos, não deverá superar a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual considero possível aplicar ao caso a ressalva contida no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, dispensando, pois, o reexame necessário. Arbitro os honorários do perito judicial, Sr. Márcio Ricardo Morelli de Meira, no valor equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela II do Anexo Único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e o faço levando a efeito a especificidade da avaliação técnica do caso debatido nestes autos. É importante destacar o grau de zelo dispensado pelo expert na confecção do laudo (ID 140436898), que primou por reproduzir nos autos a realidade dos fatos postos em análise, circunstâncias que permitem enquadrar aludido estudo na excepcionalidade estampada no parágrafo único, do art. 28, da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Expeça-se a solicitação de pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERGIO VOLPINI Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CASSIANO MACHADO - SP408450 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000325-79.2020.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o requerido pela Parte Autora no ID nº 42122569 e determino a realização de prova pericial, que, eventualmente, poderá ser realizada em estabelecimento similar ao que a Parte Autora prestou serviço (na impossibilidade de ser no local - fechamento da empresa ou não haver um local específico - Autor já indica as empresas similares, inclusive com endereços). Nomeio como perito o Sr. Marcio Ricardo Morelli de Meira, engenheiro especializado em segurança do trabalho, dados no ID nº 52501947, que deverá entregar o laudo no prazo de 40 (quarenta) dias. A.1) Os honorários serão pagos pela Justiça Federal, ao final da perícia, com base na Tabela de pagamento de Peritos do TRF da 3ª Região, em virtude do que preceitua o art. 95, § 3º, II, do CPC e a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Caso o "expert" não aceite o encargo, deverá se pronunciar em 05(cinco) dias do recebimento da comunicação de sua nomeação. A.2) Às partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. A.3) Providencie a Secretaria a comunicação do Perito Judicial por e-mail (de sua nomeação). A.4) Com a indicação dos assistentes técnicos e/ou apresentação dos quesitos, comunique-se o "expert" para a realização da perícia dentro do prazo acima estipulado. A.5) Designada a perícia, dê-se ciência às partes do local e horário: 1) Deverão as partes, caso queiram, acompanhar a diligência, cientificar seus assistentes técnicos para comparecimento no local e data agendados. 2) Providencie a Secretaria a Notificação da empresa em que será realizada a perícia para liberar o acesso ao "expert" e às partes e seus assistentes técnicos (caso existam), bem como para fornecer cópias dos documentos eventualmente solicitados, no dia da visita, remetendo-se as cópias necessárias para este fim (em especial o pedido do "expert", caso exista). B) Finalizada a perícia, abra-se vista às partes para manifestação, bem como apresentação de alegações finais (não havendo questionamentos acerca do laudo) no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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