Procedimento Comum Cível 5006057-04.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006057-04.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/07/2022, 15:25

Trânsito em julgado

11/07/2022, 15:24

Publicação

12/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON FERREIRA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006057-04.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face da sentença às fls. 448/453¹; da sentença em embargos de declaração, às fls. 464/466; da certidão de trânsito em julgado às fls. 467; do cumprimento da obrigação de fazer comprovado documentalmente (fls. 457/463); do pagamento pelo executado dos valores relativos às diferenças devidas ao exequente entre 19-07-2020 e 28-02-2021, em 08-03-2021, por meio de conta corrente (fls. 476/481); do despacho de fls. 483 e da ausência de impugnação idônea do exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO referente ao julgado que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/172.246.240-7 a partir de 19/07/2020, e ao pagamento dos valores em atraso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’.

11/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2022, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 13:00

Conclusão (para julgamento)

04/05/2022, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006057-04.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diante da informação de pagamento dos valores administrativamente pela autarquia federal, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA LOPES Advogado do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA TUFANO - SP179030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006057-04.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Diante da informação de pagamento dos valores administrativamente pela autarquia federal, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 13:11

Mero expediente

17/03/2022, 19:24

Conclusão (para despacho)

17/03/2022, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/05/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: WALKIRIA TUFANO - SP179030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006057-04.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EDSON FERREIRA LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 13.191.262-8 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.696.478-71, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que possui diversas enfermidades degenerativas e progressivas, sobretudo de ordem psiquiátricas e ortopédicas, que o incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais (motorista de ônibus). Esclarece que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/172.246.240-7, no período de 06/05/2009 a 19/01/2020, quando foi cessado sob o fundamento de não haver sido constatada a persistência da invalidez. Aduz, contudo, que não recuperou a capacidade laborativa e que o benefício por incapacidade foi indevidamente cessado. Requer o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Com a inicial, colacionou aos autos procuração e documentos (fls. 27/320[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado, bem como cópias das principais peças processuais da ação n° 0010400-17.2009.4.03.6183. Deveria, ainda, justificar o valor atribuído à causa (fls. 323/324). As determinações judiciais foram cumpridas às fls. 326/359 e 362/366. Foram afastadas as possibilidades de prevenção e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 367/368). Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos (fls. 369/382). Apresentação de réplica (fls. 384/392). Foram designadas perícias médicas nas especialidades de ortopedia e psiquiatria (fls. 413/416). O perito judicial especialista em ortopedia requereu a redesignação da perícia, por motivos de saúde (fl. 427). Perícia médico-legal psiquiátrica colacionada aos autos às fls. 429/445. Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, bem como o cancelamento da realização de perícia na especialidade de ortopedia (fls. 448/449). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do novo Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito e julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A aposentadoria por invalidez pleiteada tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício de auxílio-doença, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por invalidez a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o auxílio-doença, a incapacidade dever ser temporária - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se a parte autora faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. A médica perita especialista em psiquiatria, Dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu que a parte autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas (fls. 429/445). Cito trechos importantes do laudo pericial: “VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. O autor é portador de estado de “stress” pós-traumático de curso crônico com modificação duradoura da personalidade depois de experiência de catástrofe. Trata-se de motorista de ônibus que sofreu diversos assaltos na função até que no dia de sua folga o substituto foi assassinado. Passou a desenvolver medo das pessoas, ideação paranoide, crises de ansiedade e depressão desde junho de 2006 sendo aposentado por invalidez em 06/05/2009 e com sua carta de motorista profissional retida pelo DETRAN de São Paulo. Em perícia revisional de aposentadoria por invalidez teve sua aposentadoria suspensa. As reações ao “stress” grave e transtornos de adaptação é uma categoria que difere das outras na medida em que sua definição não repousa exclusivamente sobre a sintomatologia e a evolução, mas igualmente sobre a existência de um ou outro dos dois fatores causais seguintes: um acontecimento particularmente estressante desencadeia uma reação de "stress" aguda, ou uma alteração particularmente marcante na vida do sujeito, que comporta consequências desagradáveis e duradouras e levam a um transtorno de adaptação. Embora fatores de "stress" psicossociais ("life events") relativamente pouco graves possam precipitar a ocorrência de um grande número de transtornos classificados em outra parte neste capítulo ou influenciar o quadro clínico, nem sempre é possível atribuir-lhes um papel etiológico, quanto mais que é necessário levar em consideração fatores de vulnerabilidade, frequentemente idiossincráticos, próprios de cada indivíduo; em outros termos, estes fatores não são nem necessários nem suficientes para explicar a ocorrência e a natureza do transtorno observado. Em contraste, para os transtornos reunidos aqui sob F43, admite-se que sua ocorrência é sempre a consequência direta de um "stress" agudo importante ou de um traumatismo persistente. O acontecimento estressante ou as circunstâncias penosas persistentes constituem o fator causal primário e essencial, na ausência do qual o transtorno não teria ocorrido. Os transtornos reunidos neste capítulo podem assim ser considerados como respostas inadaptadas a um "stress" grave ou persistente, na medida em que eles interferem com mecanismos adaptativos eficazes e entravam assim o funcionamento social. O estado de “stress” pós-traumático constitui uma resposta retardada ou protraída a uma situação ou evento estressante (de curta ou longa duração), de natureza excepcionalmente ameaçadora ou catastrófica, e que provocaria sintomas evidentes de perturbação na maioria dos indivíduos. Fatores predisponentes, tais como certos traços de personalidade (por exemplo compulsiva, astênica) ou antecedentes do tipo neurótico, podem diminuir o limiar para a ocorrência da síndrome ou agravar sua evolução; tais fatores, contudo, não são necessários ou suficientes para explicar a ocorrência da síndrome. Os sintomas típicos incluem a revivescência repetida do evento traumático sob a forma de lembranças invasivas ("flashbacks"), de sonhos ou de pesadelos; ocorrem num contexto durável de "anestesia psíquica" e de embotamento emocional, de retraimento com relação aos outros, insensibilidade ao ambiente, anedonia, e de evitação de atividades ou de situações que possam despertar a lembrança do traumatismo. Os sintomas precedentes se acompanham habitualmente de uma hiperatividade neurovegetativa, com hipervigilância, estado de alerta e insônia, associadas frequentemente a uma ansiedade, depressão ou ideação suicida. O período que separa a ocorrência do traumatismo do transtorno pode variar de algumas semanas a alguns meses. A evolução é flutuante, mas se faz para a cura na maioria dos casos. Em uma pequena proporção de casos, o transtorno pode apresentar uma evolução crônica durante numerosos anos e levar a uma alteração duradoura da personalidade. No caso em tela, o autor mantém ideação paranoide, sensação de estar ameaçado pelas pessoas. O quadro é de evolução crônica e sem remissão que permita o retorno ao trabalho já apresentando sintomas de modificação duradoura da personalidade. A modificação duradoura da personalidade depois de experiência catastrófica é um modificação duradoura da personalidade, que persiste por ao menos dois anos, em seguida à exposição a um "stress" de catástrofe. O "stress" deve ser de uma intensidade tal que não é necessário referir-se a uma vulnerabilidade pessoal para explicar seu efeito profundo sobre a personalidade. O transtorno se caracteriza por uma atitude hostil ou desconfiada com relação ao mundo, retraimento social, sentimento de vazio ou desesperança, um sentimento crônico de "estar à beira do precipício" como se constantemente ameaçado, e estranheza. O estado de "stress" pós-traumático (F43.1) pode preceder este tipo de modificação da personalidade. Do ponto de vista funcional o autor não tem condições de forma definitiva para trabalhar como motorista de ônibus, sua função habitual, até mesmo porque sua carta está retida pelo DETRAN. Também não apresenta condições de trabalhar em função adaptada ou reabilitada pelo medo e desconfiança em relação às pessoas. Assim, do ponto de vista psiquiátrico não houve remissão do quadro que permita residual laborativo de maneira que persiste a invalidez. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Não apresenta incapacidade para os atos da vida civil e nem para a vida independente não necessitando da assistência permanente de terceiros. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 06/05/2009 quando seu benefício de auxílio-doença foi convertido em aposentadoria por invalidez. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa permanente, sob a ótica psiquiátrica.” O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado das perícias seja rechaçado ou para que haja novo exame. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, faz-se necessário verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurado do autor. São situações verificadas em provas documentais. Passo, pois, a analisar a condição de segurado do autor, no momento em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborativas, definido pelo perito como sendo o dia 06/05/2009. No caso dos autos, conforme dados extraídos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (fl. 296), constata-se o recebimento do benefício de auxílio doença previdenciário NB 31/534.115.850-0, de 31/01/2009 a 05/05/2009, quando foi convertido em aposentadoria por invalidez. É certo, assim, que o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social quando do acometimento da incapacidade. Além disso, questionada se a parte pericianda necessita de assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, a perita respondeu que não. Assim, não está configurado o direito da autora à percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91. Sendo assim, é devido à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Fixo como data do início do benefício o dia 19/07/2018 - Data da Cessação do Benefício (DCB) de aposentadoria por invalidez recebido pela autora (fl. 29). Estipulo a prestação em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (RMI). III- DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERREIRA LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 13.191.262-8 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.696.478-71, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/172.246.240-7 a partir de 19/07/2020, com o consequente pagamento dos valores em atraso. Julgo improcedente o pedido de acréscimo de 25% no benefício, em razão da necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Conforme o art. 124, da Lei Previdenciária, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Concedo a tutela de urgência, determinando à autarquia previdenciária ré que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Atualizar-se-ão os valores da condenação conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, do Conselho da Justiça Federal, observadas as alterações ocorridas até o trânsito em julgado da decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, acesso em 18/02/2021.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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