Procedimento Comum Cível 5013190-68.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013190-68.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON DO CARMO ALCANTARA NETO - SP291315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). SOBRESTEM-SE os autos até pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/03/2026, 14:49

Mero expediente

04/03/2026, 10:58

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON DO CARMO ALCANTARA NETO - SP291315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). Aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s) expedido(s). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

02/02/2026, 18:58

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 18:01

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON DO CARMO ALCANTARA NETO - SP291315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON DO CARMO ALCANTARA NETO - SP291315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON DO CARMO ALCANTARA NETO - SP291315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 21:31

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694 REPRESENTANTE do(a) SUCEDIDO: JOSE CARVALHO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 447502303, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 447456736, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). O valor devido totaliza R$ 143.351,82, atualizados até 10/2025, sendo R$ 130.319,84 devidos ao exequente e R$ 13.031,98 a título de honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor - RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) SUCEDIDO: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos (ID: 365863356 e anexo), tendo o INSS concordado e a parte exequente manifestado discordância. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta que "cálculos apresentados pelo INSS (ID 362328078) e pela Contadoria (IDs 365863365e 365863368), bem como o parecer (ID 365863356), referem-se equivocadamente ao benefício que tem a genitora como instituidora (NB 21/178.610.538-9), que não é objeto desta ação.." Inicialmente, transcrevo a parte dispositiva da sentença de id 257876781: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento dos valores devidos a título de benefício de pensão por morte à parte autora, em razão do óbito de seu genitor José Oliveira dos Santos, a partir da data do óbito de Encarnação Carvalho dos Santos (02/01/2016 – ID 10111636 – pág. 3) e até a data do óbito do autor (26/02/2020 – ID 31928727)." Saliente-se que a referida sentença foi mantida parcialmente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que alterou tão somente os honorários sucumbenciais (Id 290258899). Analisamos apenas o referido dispositivo, desvinculando-se da realidade dos fatos, este juízo poderia presumir que assiste razão à parte exequente. De fato, o segurado instituidor do benefício de pensão por morte que o segurado fez jus era o Sr. JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS, já que o autor falecido tão somente teve reconhecido o direito à sucessão do benefício da senhora ENCARNACAO CARVALHO SANTOS, sua genitora, após o óbito desta. Todavia, neste momento, cabe questionarmos a origem do benefício NB 178.610.538-9 e quem era o titular desse benefício. Da análise dos autos, resta claro que o benefício em questão, a despeito de eventual erro material na anotação do segurado instituidor, era percebido pelo exequente falecido desta demanda. Notem que o extrato anexo demonstra que todos os valores devidos a título de pensão por morte ao Sr. OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS foram devidamente pagos e, entender de modo diverso, representaria condenar o INSS ao pagamento em duplicidade de valores que tem a mesma origem. É importante destacar que este juízo presume que as partes atuam em consonância com os princípios da boa-fé e da colaboração, abstendo-se de trazer à discussão questões que contrariem tais princípios, entendo este juízo que houve tão somente um equívoco na análise da referida situação. Todavia, em caso de insistência na referida tese, afasta-se a referida presunção. Destarte, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 365863356 e anexo), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Destarte, são devidos apenas valores de honorários sucumbenciais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 9.331,42, devido a título de honorários sucumbenciais, atualizados até 02/2025, conforme cálculos id 365863356 e anexo. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS CURADOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS CURADOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS CURADOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai. Consta dos autos notícia do falecimento do autor ocorrido em 26/02/2020, conforme certidão de óbito, sendo homologada a habilitação de seu sucessor. A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte a partir do óbito de sua genitora (02/01/2016) até seu falecimento em 26/02/2020, as parcelas vencidas serão atualizadas com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários de advogado fixados em 20% do valor da parcela vencida até a sentença. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação pleiteando a devolução dos valores recebidos à título de amparo social ao deficiente e a redução dos honorários advocatícios. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta E.Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva o autor a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu pai, JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, ocorrido em 08/10/1977. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que foi concedida pensão por morte a genitora do autor, na qualidade de esposa desde o óbito 08/10/1977 sendo cessada em virtude do falecimento da titular em 02/01/2016, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválido, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi realizada perícia médica indireta em 22/11/2021, onde atesta o expert que o autor era portador de retardo mental e esquizofrenia, apresentando incapacidade total e permanente desde o nascimento. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o autor recebeu amparo social ao deficiente no período de 12/05/2011 a 01/01/2016, e foi concedida pensão por morte em virtude do falecimento de sua genitora a partir de 02/01/2016. Assim, indevida a devolução dos valores recebidos a título de amparo social, pleiteado pelo INSS, visto não ter recebimento em período concomitante, ademais, o amparo social possui requisitos próprios para concessão, não este mérito da presente ação. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. No presente caso, contesta a autarquia contesta a autarquia apelante a condição de dependente do apelado em relação ao segurado falecido, uma vez que a invalidez seria posterior ao momento em que completou 21 anos de idade. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. (AGA 201101871129-AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1427186-Relator(a)NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -STJ-PRIMEIRA TURMA-DJE DATA:14/09/2012.) Assim, a dependência do autor em relação ao pai é presumida, já que se enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O §4º do artigo citado dispõe que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Caberia ao réu demonstrar o contrário, no entanto, não o fez. Assim, o autor preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão por morte de seu genitor. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de pensão por morte a partir do óbito de sua genitora (02/01/2016) até a data de seu falecimento (26/02/2020), conforme determinado pelo juiz sentenciante. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostos. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovado, visto que foi concedida pensão por morte a genitora do autor, na qualidade de esposa desde o óbito 08/10/1977 sendo cessada em virtude do falecimento da titular em 02/01/2016, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 3. Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválido, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, §4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi realizada perícia médica indireta em 22/11/2021, onde atesta o expert que o autor era portador de retardo mental e esquizofrenia, apresentando incapacidade total e permanente desde o nascimento. 4. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que o autor recebeu amparo social ao deficiente no período de 12/05/2011 a 01/01/2016, e foi concedida pensão por morte em virtude do falecimento de sua genitora a partir de 02/01/2016. 5. Assim, indevida a devolução dos valores recebidos a título de amparo social, pleiteado pelo INSS, visto não ter recebimento em período concomitante, ademais, o amparo social possui requisitos próprios para concessão, não este mérito da presente ação. 6. Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). 7. Entretanto, o entendimento jurisprudencial do STJ é o de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. (AGA 201101871129-AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1427186-Relator(a)NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO -STJ-PRIMEIRA TURMA-DJE DATA:14/09/2012.) 8. Assim, a dependência do autor em relação ao pai é presumida, já que se enquadra no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91. O §4º do artigo citado dispõe que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5013190-68.2018.403.6183. AUTOR: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS SUCESSOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: aqui houve, com adequação da própria vontade do legislador constitucional, a equiparação, para efeitos previdenciários, da situação da esposa ou esposo à companheira ou companheiro; b) os pais: que devem demonstrar a dependência econômica em relação ao segurado; c) o irmão: inexistentes os dependentes anteriores, quem terá direito às prestações previdenciárias será o irmão do segurado, desde que, não sendo emancipado, possuir menos de 21 anos ou, ainda com idade superior a 21 anos, for portador de qualquer invalidez física ou mental. Deve também comprovar a sua dependência, que não precisa ser exclusiva em relação ao segurado. No caso dos autos, a discussão cinge-se somente a condição de dependente da parte autora. Quanto à invalidez, esta vem atestada pelo laudo pericial elaborado no ID 170215216, em razão da parte autora ser portadora de retardo mental e esquizofrenia, com incapacidade total e permanente desde o o seu nascimento. Nos termos do parágrafo 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", e a incapacidade é definida como a "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social". Desnecessário destacar a imensa redução da capacidade de integração social da pessoa com distúrbios mentais. A Organização Mundial da Saúde define deficiência como a ausência ou a disfunção (função que se efetua de maneira anormal) de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. No caso dos autos, a doença incapacitante já existia no instante do óbito do segurado, pai da parte autora e de sua mãe, conforme acima exposto. Assim, restou comprovada a condição de inválida da parte autora, anteriormente ao óbito do segurado. No caso dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). A certidão de nascimento do autor se encontra no ID 10111648 – pág. 20. No que se refere à manutenção de qualidade de segurado do segurado falecido, esta é incontroversa, já que houve a concessão do benefício à sua mãe (ID 10111648 – pág. 31). Assim, presentes os requisitos legais, há que se possibilitar à parte autora a percepção da pensão por morte a partir do óbito de sua genitora, que até então recebeu integralmente o benefício, conforme requerido na petição inicial. Quanto ao pedido do INSS de compensação de valores recebidos em vida pelo autor a título do benefício assistencial 87/546.108.112-2, verifica-se que o afastamento do estado pobreza do autor e de seu núcleo familiar não pode se resumir a mera constatação de recebimento de renda per capita superior a ¼ do salário mínimo, conforme pretende a Autarquia. Logo. Improcede o pedido de compensação de valores requerido pelo INSS. AUTORA: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS HABILITADO: JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS SEGURADO: JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS NB: 21/180.023.246-0 DIB: 02/01/2016 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: pagamento dos valores devidos a título de benefício de pensão por morte à parte autora, em razão do óbito de seu genitor José Oliveira dos Santos, a partir da data do óbito de Encarnação Carvalho dos Santos (02/01/2016 – ID 10111636 – pág. 3) e até a data do óbito do autor (26/02/2020 – ID 31928727). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula a concessão de pensão por morte em razão do óbito de seu genitor José Oliveira dos Santos, desde a data do óbito de sua genitora Encarnação Carvalho dos Santos, que recebeu integralmente o benefício até o seu falecimento. Na inicial, a autora diz que, uma vez preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça. Em sua contestação o INSS alega que o autor não é incapaz, pleiteia a compensação dos valores pagos a título de benefício assistencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Existente réplica. Em ID 31928727 foi apresentada certidão de óbito do autor, tendo sido homologada a habilitação do sucessor, o Sr. José Carvalho dos Santos, no ID 43913496. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. No mérito, verifique-se o seguinte. Como beneficiários do sistema de previdência social, além dos próprios segurados, existem os dependentes. Tratam-se os dependentes de pessoas, indicadas em lei, que, por possuírem algum vínculo com o segurado, serão, para certos benefícios e serviços, abrangidos pela previdência social. Os exemplos mais comuns de benefícios usufruídos pelos dependentes do segurado são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A relação dos dependentes do segurado, beneficiários Regime Geral de Previdência Social, vem disposta no art. 16 da lei de benefícios (Lei nº. 8.213 de 1991), a saber - redação do momento do óbito da mãe do Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento dos valores devidos a título de benefício de pensão por morte à parte autora, em razão do óbito de seu genitor José Oliveira dos Santos, a partir da data do óbito de Encarnação Carvalho dos Santos (02/01/2016 – ID 10111636 – pág. 3) e até a data do óbito do autor (26/02/2020 – ID 31928727). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSVALDO CARVALHO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE CARVALHO DOS SANTOS SUCESSOR: JOSE CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESSICA GABRIELLA ALCANTARA - SP376694, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. José Nei Côrtes Marinho, Clínico/cirurgião Geral. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada para a data de 22/11/2021, às 11:00 horas, a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir e com antecedência de meia hora, na Av. Indianópolis, 1445, Planalto Paulista – São Paulo – SP – Cep 04063-002. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 8 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013190-68.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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