Execução Fiscal 0003178-15.2007.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003178-15.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:36

Mero expediente

18/08/2025, 20:13

Ato ordinatório

13/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 DESPACHO ID 312556727. Manifeste-se a exequente. Após, tornem conclusos. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003178-15.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

19/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2024, 12:15

Mero expediente

17/07/2024, 20:48

Ato ordinatório

09/05/2024, 14:18

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E S P A C H O ID 284955728. Haja vista que a conversão em renda, imputada pela exequente em relação à CDA nº 80 2 06 056446-30, resultou em pagamento parcial do débito com existência de saldo remanescente, conforme manifestação ID 290564185, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003178-15.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO por ora o pedido da executada, de levantamento do valor existente em conta judicial. Requeira a exequente o que de direito.

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 12:16

Mero expediente

21/11/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 16:55

Documentos

Despacho

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E C I S Ã O Pleiteia a executada VCB COMUNICAÇÕES S.A. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151, II e VI, do Código Tributário Nacional, bem como a intimação da exequente para que reconheça em seus sistemas a aludida suspensão, inclusive para que não haja impedimento de renovação da Certidão de Regularidade fiscal. Sustenta que os débitos foram quitados à vista, mediante depósito e posterior conversão em renda, com os benefícios e as reduções previstas na Lei nº 12.996/2014, no artigo 1º, § 3º, I, da Lei nº 11.941/2009, bem como no artigo 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 13/2014. Aduz que, diante dos inúmeros equívocos ocorridos para a transformação em pagamento definitivo, a exequente requereu o estorno das conversões em renda, com a posterior transformação em pagamento definitivo dos valores corretos, o que foi deferido pelo Juízo em ID 55235794 - pág. 91 (fls. 309 dos autos físicos). Assevera que em nenhum momento contribuiu para as inconsistências ocorridas na transformação em pagamento definitivo, de modo que não pode ser prejudicada pela demora na realização da aludida conversão. Aduz que foi contatada pela CLARO S/A., empresa esta que incorporou parte do seu acervo cindido no ano de 2017, tendo sido informada que está impedida de renovar sua Certidão Negativa de Débitos (CND), em razão da exigibilidade do crédito inscrito na CDA nº 80.6.06.126504-70, objeto de cobrança nestes autos. Assevera que ao consultar o extrato detalhado relativo à aludida CDA, verificou que após a extinção por pagamento a inscrição em dívida ativa fora reativada em razão de cancelamento de pagamento, ressaltando que o procedimento realizado pela exequente é irregular e beira a má-fé, haja vista que foi ela própria quem requereu o estorno dos pagamentos, razão pela qual deve ser reconhecida a suspensão da exigibilidade do débito. FUNDAMENTO E DECIDO. As guias de depósitos judiciais acostadas em ID 55235785 - pág. 120 evidenciam que o débito se encontra integralmente garantido. A exequente, inclusive, confirmou que os valores são suficientes à quitação do débito, tendo requerido a conversão em renda da União (ID 55235790 - págs. 14 e 119/121). Não obstante os valores depositados ainda não tenham sido definitivamente convertidos em renda da exequente, em razão dos diversos equívocos cometidos pela Instituição bancária e da posterior necessidade de estorno dos valores à conta judicial, é certo que a executada não pode amargar os prejuízos decorrentes da demora para se aperfeiçoar corretamente a conversão dos valores em renda da União, notadamente porque o débito está integralmente garantido por depósito judicial. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003178-15.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada e suspendo a exigibilidade do crédito executado com fundamento no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, ficando-lhe assegurado o direito de renovação de sua Certidão de Regularidade fiscal, uma vez que o débito executado nestes autos não mais constitui óbice à obtenção de tal. À vista do estorno dos valores para a conta judicial nº 2945.635.23132-5, conforme demonstram os documentos ID 251396920 e ID 251397447, cumpra-se, com urgência, o último parágrafo da decisão ID 55235794 - pág. 91. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência, bem como para que requeiram o que de direito. Int.

22/07/2022, 00:00

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VCB COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 DESPACHO ID 165483255. Acolho os embargos de declaração em relação ao erro material presente na decisão proferida à pág. 91 do ID 55235794, para que, onde se lê 12/03/2019, leia-se 12/03/2009. Quanto à determinação de regularização dos pagamentos, os presentes embargos de declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA STF Nº 279. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2..... 3. Embargos de declaração rejeitados.” STF, AI-AgR-ED 174171AI-AgR-ED - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 25.11.2008. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão e obscuridade, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Ainda que para efeito de prequestionamento, não se prestam os presentes embargos. No tema, já se decidiu que: "Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Este recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp nº 13843-0/SP-Edcl, Rel. o Min. DEMÓCRITO REINALDO). - Embargos declaratórios improvidos.” TRF 3ª Região, AC 200961830081130 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1507100, Rel Des. Fed. VERA JUCOVSKY, 8ª Turma, DJF3 CJ1 DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1594 Prossiga-se no cumprimento da determinação de pág. 91 do ID 55235794. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003178-15.2007.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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