Auto de Prisão em Flagrante 0009046-74.2016.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0009046-74.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 15:21

Publicação

05/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 24 de novembro de 2023. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009046-74.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:45

Mero expediente

24/11/2023, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A D E S P A C H O 1. ID 306694300: encaminhe-se à ANATEL a cópia dos documentos solicitados. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para conversão do valor apreendido com o réu ao FUNPEN, e para descontar as custas processuais do saldo da fiança. 3. Como o réu não foi condenado a cumprir pena de multa ou prestação pecuniária, determino a devolução do saldo remanescente da fiança ao acusado. 4. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009046-74.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, informe se possui interesse na devolução da fiança e, em caso positivo, forneça conta bancária para a transferência. 5. Em caso de desinteresse ou decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento do valor ao FUNPEN. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Campo Grande-MS, data da assinatura digital. Serve o presente de: Ofício SC05.AP/2023 à Caixa Econômica Federal - CEF para que: (i) converta o valor depositado na conta judicial nº 3953.635.313284-7 para o FUNPEN (Unidade Gestora - UG: 200333, Gestão: 00001, Nome da Unidade: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA, CNPJ: 00.394.484/0008-02, Código de Recolhimento: 20230-4). (ii) efetue a conversão do valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) do saldo depositado na conta judicial nº 3953.635.313275-8 por intermédio de GRU: Unidade Gestora (UG): 090015; Gestão: 00001; Código de Recolhimento nº 18710-0; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00. Ofício SC05.AP/2023 à ANATEL para encaminhar o auto de prisão em flagrante (ID 27773752 - Pág. 3/10; auto de apreensão (ID 27773752 - Pág. 11/12); e denúncia (ID 27773753 - Pág. 2/5), extraídos dos autos em epígrafe, a fim de instruir o processo nº 53548.001978/2023-72 (vosso).

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 13:38

Mero expediente

16/11/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:02

Trânsito em julgado

14/12/2022, 13:54

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A D E S P A C H O ID 24648606: Rejeito o recurso de apelação interposto pela defesa, posto que intempestivo. Com efeito, a nobre causídica fora intimada dos termos da sentença via publicação, conforme se verifica dos documentos acostados no ID 27773348 - fs. 26 e 27. Ademais, em consulta ao sistema processual é possível identificar que o registro na data de 29.11.2019 de disponibilização em Diário Eletrônico dos termos da Sentença proferida, não havendo qualquer peticionamento nos autos a partir dessa data. Por fim, os presentes autos foram remetidos para digitalização apenas na data de 16.01.2020, logo, após o decurso do prazo para manifestação pela defesa. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009046-74.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

24/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) CONDENADO: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - SP334421-A D E S P A C H O 1. ID 306694300: encaminhe-se à ANATEL a cópia dos documentos solicitados. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para conversão do valor apreendido com o réu ao FUNPEN, e para descontar as custas processuais do saldo da fiança. 3. Como o réu não foi condenado a cumprir pena de multa ou prestação pecuniária, determino a devolução do saldo remanescente da fiança ao acusado. 4. Posto isto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009046-74.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o réu para que, no prazo de 10 dias, informe se possui interesse na devolução da fiança e, em caso positivo, forneça conta bancária para a transferência. 5. Em caso de desinteresse ou decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento do valor ao FUNPEN. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Campo Grande-MS, data da assinatura digital. Serve o presente de: Ofício SC05.AP/2023 à Caixa Econômica Federal - CEF para que: (i) converta o valor depositado na conta judicial nº 3953.635.313284-7 para o FUNPEN (Unidade Gestora - UG: 200333, Gestão: 00001, Nome da Unidade: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA, CNPJ: 00.394.484/0008-02, Código de Recolhimento: 20230-4). (ii) efetue a conversão do valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) do saldo depositado na conta judicial nº 3953.635.313275-8 por intermédio de GRU: Unidade Gestora (UG): 090015; Gestão: 00001; Código de Recolhimento nº 18710-0; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00. Ofício SC05.AP/2023 à ANATEL para encaminhar o auto de prisão em flagrante (ID 27773752 - Pág. 3/10; auto de apreensão (ID 27773752 - Pág. 11/12); e denúncia (ID 27773753 - Pág. 2/5), extraídos dos autos em epígrafe, a fim de instruir o processo nº 53548.001978/2023-72 (vosso).

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EDSON ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO - MS11805-A D E S P A C H O Sentença condenatória id 27772248 p. 1. Publicação sentença id. 27773348 p. 27, bem como intimação eletrônica Certidões negativas intimação sentença – id 32787691, 47138513, 135485571 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0009046-74.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se o acusado Edson Alves, por edital, considerando que não foi encontrado nos endereços indicados. Cópia desta decisão serve como: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (noventa) dias REFERENTE: AÇÃO PENAL n. 0009046-74.2016.4.03.6000, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EDSON ALVES DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAÇÃO, do acusado EDSON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 05/07/1982, natural de eldorado/MS, filho de Antônio Alves dos Santos e Valdete Evangelista dos Santos, RG 1361909 SSP/MS, CNH n. 04144091100, CPF n° 033.788.091-80, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, de que nos autos da Ação Penal em destaque foi proferida sentença cuja parte dispositiva segue transcrita: “..Ante todo o exposto, CONDENO o réu EDSON ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 334-A, § 1°, I, do CP e art. 70 da Lei n.' 4.117/62, à 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, no regime Niicial aberto, e 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto. O réu pode apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus à substituição por penas alternativas ou ao sursis, tendo em vista o quantum de pena aplicada. 0 Com fundamento no art. 91, inciso ||, alínea "b", do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda dos réus (cigarros) e do dinheiro apreendido. Com fundamento no arta184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhe-se o rádio transmissor à ANATEL, para a destruição... Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Üro| dos culpados. Custas pelo réu. Determino a perda de metade da fiança recolhida pelo 0réu (fl. 65), nos termos do art. 343, |[|, do CP, tendo em vista que descumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas (fls. 54), pois foi preso novamente pela prática de crimes (fl. 130 e 350).”, bem como INTIMÁ-LO de que o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 90 (noventa) dias do edital. Deve ser intimado, ainda, que sua defesa presentou recurso de apelação. ENCERRAMENTO: Para obstar eventual alegação de ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, expediu-se o presente edital, que será afixado no átrio deste Fórum e publicado pela imprensa Oficial, com fundamento no artigo 365 do Código de Processo Penal e na Súmula 366 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. JUÍZO: Quinta Vara Federal da Primeira Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. ENDEREÇO: Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira n.° 128, Parque dos Poderes, Campo Grande - MS. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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