Procedimento Comum Cível 5010068-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010068-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento, aguarde-se em arquivo sobrestado tal como determinado na parte final do ID 346213177, bem como das decisões IDs 564232253 e 373148931. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:50

Mero expediente

09/06/2026, 11:37

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a decisão proferida no agravo de instrumento, aguarde-se em arquivo sobrestado tal como determinado na parte final do ID 346213177. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183

19/03/2026, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/03/2026, 16:50

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:49

Mero expediente

18/03/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 17:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/08/2025, 17:04

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária proposta por EDMILSON MARQUES DE JESUS em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a concessão de aposentadoria especial a partir de 12/03/2019 - DER (data de entrada do requerimento administrativo). Sustenta que devem ser considerados como especiais os períodos laborados nas empresas Macfabor Ltda (01.08.1991 a 20.01.1996 e de 08.07.1996 a 30.10.1998) e Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda (21.12.1998 a 12.03.2019). Inicialmente, foi declinada a competência em favor da subseção judiciária de Guarulhos (ID 19986753), mas em razão de decisão em agravo de instrumento, foi fixada a competência desta vara para o processamento e julgamento do feito. (ID 42834056) Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do INSS. (ID 43891234) Citado, o INSS contestou (ID 44292913), aduzindo, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, teceu considerações gerais acerca dos requisitos para a concessão do benefício requerido, afirmou não haver prova de exposição a agentes nocivos e pugnou pela improcedência do pedido. Em réplica (ID 48519225), o autor reiterou a argumentação exposta na petição inicial e requereu a procedência integral os seus pedidos. Em petição de especificação de provas (ID 48549205), o autor requerer a complementação do PPP da empresa Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. para o período posterior à emissão até a DER; e a realização de perícia técnica indireta para os períodos trabalhados na empresa MACFABOR LTDA. Oficiado, o INSS juntou a íntegra do processo administrativo (ID 55914920 e 55915018). Deferida a realização de perícia técnica e indeferido o pedido de expedição de ofício. (ID 246054315) O autor não compareceu à perícia e esta não foi realizada. (ID 254128977) Foi determinado o sobrestamento do feito em razão do Tema 1209/STF. 9ID 267897654) Em seguida, a decisão de sobrestamento foi tornada sem efeito a fim de finalizar a produção da prova pericial iniciada. (ID 275319610) Novamente, a perícia não foi realizada, desta vez em razão de não funcionar mais no endereço diligenciado a empresa indicada como paradigma. (ID 292486049) Novamente, a perícia não foi realizada, desta vez em razão de não funcionar mais no endereço diligenciado a empresa indicada como paradigma. (ID 321705653) Finalmente foi realizada perícia, sendo juntado o laudo. (ID 340547916 e 340547918) Promovido o pagamento do perito. (ID 340768201) O INSS se manifestou sobre a perícia (ID 341150316), bem como o autor também se manifestou sobre a perícia realizada, impugnando as suas conclusões e requerendo nova perícia em estabelecimento diverso (ID 343426919). Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A título de prova, foram produzidos os seguintes documentos: Consta na CTPS registro na Macfabor Ltda com início em 01/08/1991, sem data da saída, na atividade de mecânico de manutenção, sendo o estabelecimento qualificado como indústria têxtil (fl. 23 do ID 19985481); e o mesmo registro com data de saída em 20/01/1996 em nova CTPS e de 08/07/1996 a 30/10/1998 (fl. 38 do mesmo ID). Consta na CTPS registro na Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda com início em 21/12/1998 sem data de saída, na atividade de vigilante (fl. 38 do mesmo ID). Há PPP referente a empresa Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda informando a atividade de vigilante patrimonial e vigilante de carro forte por todo o período de 21/12/1998 a 11/12/2018 e exposição a ruído em todo o período abaixo de 80 dB(A), com uso da metodologia da NHO-01 para a medição e PPP referente ao período de 14/12/2021 a 30/03/2022 (ID 19985486 e 247432063) Laudo pericial realizado em empresa similar, concluindo pela não insalubridade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/08/1991 a 20/01/1996 e 08/007/1996 a 30/10/1998. (ID 340547916 e 340547918) O autor impugnou o laudo pericial e requereu a produção de nova perícia. Em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo autor, fato é que foram realizadas quatro diligências a fim de produzir a prova pericial, sendo frutífera apenas a quarta diligência. A noto que a perícia foi realizada em empresa indicada pelo próprio autor como paradigma e similar às atividades que desempenhou na empresa original nos anos noventa. A produção de provas, especialmente a pericial, que é prova técnica e financeiramente custosa, não pode ser tratada como um sorteio, em que se insiste na sua renovação até que se obtenha o resultado desejado. O objetivo da prova pericial é justamente avaliar as condições ambientais daquele local e avaliar se há, ou se não há, exposição aos agentes nocivos, e não periciar para obter resultado favorável ao autor. O fato de seu resultado ser desfavorável ao requerente não a torna inapta ou inválida e, no caso específico dos autos, não há qualquer elemento que enseje a nulidade da perícia realizada. Por essas razões, rejeito a impugnação e indefiro o pedido de nova perícia, com fundamento no 370, parágrafo único do CPC. Encerrada a instrução probatória, observo que os períodos laborados na segunda empresa foram na atividade de vigilante. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE 1368225 - TEMA 1209, que determinou a suspensão da tramitação das ações que versem sobre a “A possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.”, chamo o feito a ordem e determino o sobrestamento do presente feito nos termos do art. 1.037, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nomeio como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, Eng. Ambiental Eng. de Segurança do Trabalho, registrado no CONFEA NACIONAL sob o nº 260911861-9. Fica designada a data de 30/09/2024, segunda-feira, às 13:20 horas para a realização da perícia na empresa TEXTIL DE RENDAS ACÁCIA LTDA. O Dr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183 Intime-se a parte autora para informar o endereço eletrônico da(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Expeçam-se os ofícios e/ou cartas precatórias necessários à comunicação das empresas. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre?

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nomeio como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, Eng. Ambiental Eng. de Segurança do Trabalho, registrado no CONFEA NACIONAL sob o nº 260911861-9. Fica designada a data de 11/04/2024, quinta-feira, às 15:45 horas para a realização da perícia (POR SIMILARIDADE) na empresa TÊXTIL DE RENDA ACACIA LTDA., localizada na avenida Thomas Edison, 961, anexo 941 – Barra Funda, São Paulo - SP, CEP: 01140-001. O Dr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeçam-se os ofícios e/ou cartas precatórias necessários à comunicação das empresas. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nomeio como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, registrado no CONFEA NACIONAL sob o nº 260911861-9. Fica designada a data de 27/06/2023, às 08:30 para a realização da perícia na empresa EQUIPABOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS, por similaridade à empresa Texteis Macfabor Ltda. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeçam-se os ofícios e/ou cartas precatórias necessários à comunicação das empresas. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON MARQUES DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio como perito o Sr. Thomaz Campi Beltrame, registrado no CONFEA NACIONAL sob o nº 260911861-9. Fica designada a data de 12/05/2022, às 12:30 horas para a realização da perícia na empresa JOMARCA INDÚSTRIA DE PARAFUSOS LTDA., por similaridade à empresa Texteis Macfabor Ltda. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeçam-se os ofícios e/ou cartas precatórias necessários à comunicação das empresas. Int. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? SãO PAULO, 23 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010068-13.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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