Procedimento Comum Cível 5004365-59.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004365-59.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON FERNANDES - SP286285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5004365-59.2019.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON FERNANDES - SP286285 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 102.615,16 Data da Distribuição: 26/03/2019 00:04:51 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "p" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID 584600527 e 584600526, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 Pólo Passivo

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON FERNANDES - SP286285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO RICARDO ÂNGELO LIBERATO em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, com destaque de honorários contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios. Concordância manifestada pela União no ID nº 547868104. Pela petição e documentos contidos nos ID`s nºs 556174608, 556174610 e 556174609, a parte exequente pleiteia a tramitação prioritária do feito. É o relatório. Passo a decidir. Concedo à parte exequente os benefícios da tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.048, inciso I, do CPC. Ante a concordância da União, acolho os cálculos apresentados pela parte exequente nos ID`s nºs 472980290, 472980292 e 472980295 e homologo o valor total da execução em R$ 204.316,41 (duzentos e quatro mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), em 02/12/2025, sendo R$ 185.078,00, R$ 730,61 e R$ 18.507,80, a título de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios, respectivamente. Preclusas as vias impugnativas e observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: - PRC no valor total de R$ 185.808,61, a título de condenação principal, sendo R$ 103.345,77 de principal (R$ 102.615,16, acrescido de custas processuais – R$ 730,61) e R$ 82.462,84 de juros Selic, em 02/12/2025, distribuído da seguinte forma: R$ 130.285,21 em favor de PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO - CPF: 128.223.358-00, sendo R$ 72.561,22 de principal (R$ 71.830,61, acrescido de custas processuais – R$ 730,61) e R$ 57.723,99 de juros Selic, com destaque de honorários contratuais em favor de NILTON FERNANDES SOC. IND. DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.456.775/0001-37, optante do Simples Nacional, nos termos do instrumento procuratório ID nº 15677967 (Pág. 7) e contrato de prestação de serviços advocatícios (Págs. 24/28), no valor de R$ 55.523,40 (R$ 30.784,55 de principal e R$ 24.738,85 de juros Selic); e - RPV no valor total de R$ 18.507,80, a título de honorários advocatícios, sendo R$ 18.507,80 de principal e R$ 0,00 de juros, em 02/12/2025, em favor de NILTON FERNANDES SOC. IND. DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.456.775/0001-37, optante do Simples Nacional. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (26/03/2019), certidão de trânsito em julgado para as partes (26/11/2025), a data da concordância da União (04/02/2026), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, expeça-se requisição de pagamento, nos termos acima delineados. 3 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 – Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

Expedida/certificada

24/02/2026, 18:47

Mero expediente

24/02/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:58

Julgamento em Diligência

24/02/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:18

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/02/2026, 08:10

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

24/01/2026, 00:13

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:37

Mero expediente

23/01/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON FERNANDES - SP286285 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PAULO RICARDO ÂNGELO LIBERATO em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal, com destaque de honorários contratuais, despesas processuais e honorários advocatícios. Concordância manifestada pela União no ID nº 547868104. Pela petição e documentos contidos nos ID`s nºs 556174608, 556174610 e 556174609, a parte exequente pleiteia a tramitação prioritária do feito. É o relatório. Passo a decidir. Concedo à parte exequente os benefícios da tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 e do art. 1.048, inciso I, do CPC. Ante a concordância da União, acolho os cálculos apresentados pela parte exequente nos ID`s nºs 472980290, 472980292 e 472980295 e homologo o valor total da execução em R$ 204.316,41 (duzentos e quatro mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), em 02/12/2025, sendo R$ 185.078,00, R$ 730,61 e R$ 18.507,80, a título de condenação principal, despesas processuais e honorários advocatícios, respectivamente. Preclusas as vias impugnativas e observados os ditames expostos no art. 8º da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, expeça-se: - PRC no valor total de R$ 185.808,61, a título de condenação principal, sendo R$ 103.345,77 de principal (R$ 102.615,16, acrescido de custas processuais – R$ 730,61) e R$ 82.462,84 de juros Selic, em 02/12/2025, distribuído da seguinte forma: R$ 130.285,21 em favor de PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO - CPF: 128.223.358-00, sendo R$ 72.561,22 de principal (R$ 71.830,61, acrescido de custas processuais – R$ 730,61) e R$ 57.723,99 de juros Selic, com destaque de honorários contratuais em favor de NILTON FERNANDES SOC. IND. DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.456.775/0001-37, optante do Simples Nacional, nos termos do instrumento procuratório ID nº 15677967 (Pág. 7) e contrato de prestação de serviços advocatícios (Págs. 24/28), no valor de R$ 55.523,40 (R$ 30.784,55 de principal e R$ 24.738,85 de juros Selic); e - RPV no valor total de R$ 18.507,80, a título de honorários advocatícios, sendo R$ 18.507,80 de principal e R$ 0,00 de juros, em 02/12/2025, em favor de NILTON FERNANDES SOC. IND. DE ADVOCACIA - CNPJ: 30.456.775/0001-37, optante do Simples Nacional. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data do ajuizamento desta ação (26/03/2019), certidão de trânsito em julgado para as partes (26/11/2025), a data da concordância da União (04/02/2026), informação de pagamento liberado ao beneficiário, bem como atualização de valores pela taxa Selic, nos termos das Emendas Constitucionais nºs 113/2021 e 114/2021. Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 822/2023, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo E. TRF da 3ª Região, por ocasião do respectivo pagamento. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio TRF da 3ª Região. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, expeça-se requisição de pagamento, nos termos acima delineados. 3 – Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, no prazo de 5 (cinco) dias. 4 – Sobrevindo concordância das partes ou restando silentes, venham os autos conclusos para transmissão ao E. TRF da 3ª Região. 5 – Com a transmissão, dê-se ciência às partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 6 – Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do pagamento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Advogado do(a) APELADO: NILTON FERNANDES - SP286285-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Advogado do(a) APELADO: NILTON FERNANDES - SP286285-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela União (Id. 254402231) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, para: "condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado (R$ 102.615,16) sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA. A atualização do valor a ser repetido deverá ser feita desde a data do indevido recolhimento (Súmula 162 do STJ), com base na taxa SELIC. A contagem dos juros deve observar a sistemática prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a taxa SELIC sobre o indébito tributário...Condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC)". (Id. 254402229). Alega, em síntese, que é necessário que haja determinação legal excluindo determinada verba do campo da incidência (CTN, arts. 97, inc. VI, 111, inc. I, e 176). Afirma que o recebimento de parcelas laborais implica aquisição de disponibilidade econômica por parte do empregado (CTN, arts. 43 a 45, Lei n.º 7.713, arts. 3º e 6º) e a estabilidade do CIPA não pode ser substituída por dinheiro. Aduz que, no caso de demissão sem justa causa, nos termos dos artigos 495, 496 e 497 da CLT, os segurados em gozo de estabilidade legal recebem os salários devidos pelo período de estabilidade mais indenização pela não reintegração do segurado a ser fixada pela Justiça do Trabalho, que não ocorreu o caso em tela. Contrarrazões apresentadas no Id. 254402682, nas quais o apelado requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Advogado do(a) APELADO: NILTON FERNANDES - SP286285-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pela União (Id. 254402231) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, para: "condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado (R$ 102.615,16) sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA. A atualização do valor a ser repetido deverá ser feita desde a data do indevido recolhimento (Súmula 162 do STJ), com base na taxa SELIC. A contagem dos juros deve observar a sistemática prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a taxa SELIC sobre o indébito tributário...Condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC)". (Id. 254402229). 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para que a União seja condenada a restituir o valor de R$ 102.615,16, incidente sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA, devidamente corrigido. Narra o autor que foi dispensado da empresa C.A. Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda. em 18/01/2019 e sofreu descontos indevidos a título de imposto de renda sobre as verbas decorrentes da indenização de período de estabilidade da CIPA. O juiz da causa julgou procedente o pedido. Irresignada, apela a União. 2. Do mérito A regra matriz de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 153, inciso III, que assim dispõe, verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional define em seus incisos como fato gerador da exação a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e em seu § 1º dispõe que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) É possível afirmar, portanto, que o pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda. Outrossim, devem ser consideradas as hipóteses de não incidência e de isenção, bem como os pagamentos com natureza indenizatória, isto é, aqueles valores pagos com o com o intuito recompor efetivamente um dano causado no curso do vínculo empregatício. O debate dos autos trata do imposto de renda sobre indenização recebida pelo autor por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, em razão da quebra da estabilidade provisória de membro da CIPA. A estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA protege os representantes eleitos dos trabalhadores contra demissão arbitrária, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, totalizando cerca de dois anos de proteção. Essa estabilidade pode ser perdida em caso de demissão por justa causa comprovada, no caso de extinção da empresa, ou se o trabalhador faltar a quatro reuniões sem justificativa. Assim, a dispensa de trabalhador nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador, bem como violação dos artigos 495, 496 e 497 da Consolidação das Leis do trabalho, e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do desumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A tributação do Imposto de Renda – IR decorre da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário em virtude ou de proventos de qualquer natureza ou de renda (fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos), nos termos do art. 43, do CTN. - Além das isenções expressamente previstas em lei, tem a jurisprudência firmado entendimento pela não tributação, sob tal rubrica, dos ganhos fruídos em tom de recompensa, de cunho indenizatório. - O C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, no sentido que os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - O conjunto probatório demonstra que o autor recebeu por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, o valor de R$ 375.087,93, sendo que desse valor, R$ 276.124,67 foi recebido a título de "estabilidade". - As verbas de natureza remuneratória estão devidamente discriminadas no termo de rescisão, já a parcela oriunda da quebra de estabilidade, não foi um valor recebido como contraprestação de serviço prestado, mas sim, uma compensação pelo que o empregado deixará de receber com a ruptura do contrato, com a finalidade de minorar as consequências nefastas da perda do emprego. - Inconteste que a verba em discussão não configurou acréscimo patrimonial, mas sim, uma compensação pelo não exercício de direitos garantidos à parte autora e que não seriam exercidos em razão da demissão havida, em um claro contexto de demissão incentivada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005596-11.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 21/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPF. DISPENSA DURANTE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1991. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “No mérito, cabe referir, como orientação relevante ao trato da matéria, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade do imposto de renda sobre indenização do período de estabilidade dos membros da CIPA: (...) No caso, embora não se trate de estabilidade dos membros da CIPA, a razão jurídica, que informa a solução que se aplicou no precedente, não difere da atinente à hipótese dos autos, que versa sobre a garantia prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991, descumprida pelo rompimento do contrato de trabalho da autora antes do período de doze meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário”. 3. Consignou, o acórdão, a respeito, que: “Sendo a estabilidade convertida em pecúnia, resta claro que o pagamento tem natureza indenizatória, em relação ao qual não incide imposto de renda, nos termos do artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX, do Decreto 3.000/1999, dado que não auferido acréscimo patrimonial tributável ante a perda do direito à estabilidade no emprego, nos termos da legislação". 4. Concluiu-se, assim, que: “Assentados tais fundamentos, resta inviável aventar que tal conclusão implica violação aos artigos 97 e 111, do CTN, ou artigo 150, § 6º, da CF/1988, pois não se trata de qualquer de exclusão ou extinção de crédito tributário sem previsão legal, nem de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão. Oposto a tal percepção, resta claro que a discussão envolve a definição, a partir da Constituição Federal, Código Tributário Nacional e legislação tributária, do que pode ou não ser enquadrado como acréscimo patrimonial para efeito de imposto de renda da pessoa física, à luz da competência tributária e do fato gerador expressamente previsto no ordenamento jurídico. Quanto ao mais, restou evidenciado da instrução que houve homologação de acordo em ação trabalhista movida contra o empregador, em que se reconheceu a dispensa antes do período de estabilidade, sendo acertada indenização compensatória da garantia de emprego (ID 144500927, f. 1/3). Ademais, a prova dos autos revela o pagamento à autora de R$ 51.375,99, com recolhimento de IRRF no valor de R$ 13.124.20 (TRCT – ID 144500926, f. 1/2), com insurgência do Fisco à pretensão deduzida, improcedendo, pois, a alegação do apelante de que o mandado de segurança volta-se contra lei em tese. Em se tratando de imposto de renda, a legislação prevê a sistemática de restituição do imposto pago a maior, o que deve observar o procedimento administrativo próprio, de acordo com o decidido pela sentença”. 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou da natureza indenizatória do pagamento da estabilidade convertida em pecúnia, sendo incabível a incidência do tributo, nos termos do artigo 6º, V, da Lei 7.713/1988 e 39, XX, do Decreto 3.000/1999, dado que não auferido acréscimo patrimonial tributável ante a perda do direito à estabilidade no emprego. 6. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 37, 38, 39, XVI a XXIV, 43, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR; 97, VI, 111, I, II, III, 142, caput e parágrafo único, do CTN; e às Leis 4.506/1964, 7.713/1988, 8.383/1991), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001626-52.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na origem, Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para que a União seja condenada a restituir o valor de R$ 102.615,16, incidente sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA, devidamente corrigido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide imposto de renda sobre verbas recebidas por membro da CIPA dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade.. III. Razões de decidir 3. O pagamento de montante que não seja produto do capital ou do trabalho ou que não implique acréscimo patrimonial afasta a incidência do imposto de renda e, por esse fundamento, não deve ser cobrado o tributo sobre as indenizações que visam a recompor a perda patrimonial. Interpretação dos artigos 153, inciso III, da CF, c.c o artigo 43, incisos I e II, do CTN. Outrossim, devem ser consideradas, ainda, as hipóteses de isenção ou não incidência legalmente previstas. 4. A estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA protege os representantes eleitos dos trabalhadores contra demissão arbitrária, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, totalizando cerca de dois anos de proteção. Essa estabilidade pode ser perdida em caso de demissão por justa causa comprovada, no caso de extinção da empresa, ou se o trabalhador faltar a quatro reuniões sem justificativa. Assim, a dispensa de trabalhador nessa condição representa violação dessa garantia pelo empregador, bem como violação dos artigos 495, 496 e 497 da Consolidação das Leis do trabalho, e o pagamento em dinheiro dos valores relativos a esse período de estabilidade caracteriza indenização compensatória em virtude de prejuízo sofrido em razão do desumprimento do comando normativo e não pode ser considerado como mera liberalidade e nem mesmo classificado como renda, provento ou acréscimo patrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inc. III, CTN, arts. 43 e 111. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005596-11.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 21/02/2024), (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001626-52.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, Intimação via sistema DATA: 11/05/2021), (REsp n. 1.456.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.) ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus". 2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador, mas de imposição legal. 3. Precedentes desta Corte reiteram entendimento no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/99. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.456.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014.) Importante ressaltar que o fato de os valores terem sido pagos pelo empregador e não fixado pela Justiça do Trabalho não altera sua natureza indenizatória. Correta, portanto, a sentença apelada. A legislação apontada (CTN, arts. 43 a 45, 97, inc. VI, 111, inc. I, e 176, Lei n.º 7.713, arts. 3º e 6º) não altera referido entendimento. Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação. jcc Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5004365-59.2019.4.03.6100 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2025 Processo n° 5004365-59.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 16-10-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO Advogado do(a) AUTOR: NILTON FERNANDES - SP286285 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004365-59.2019.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por PAULO RICARDO ANGELO LIBERATO em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene à parte ré a restituir o valor indevidamente descontado (R$ 102.615,16) sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA, devidamente corrigido. A inicial veio acompanhada de documentos. O autor alega que foi desligado da empresa C.A. Programas de Computador, Participações e Serviços Ltda, em 18/01/2019 e sofreu descontos indevidos a título de imposto de renda sobre suas verbas rescisórias, as quais haviam sido pagas decorrentes da indenização de período de estabilidade da CIPA. Não houve pedido de tutela. Contestação devidamente ofertada pela demandada. Houve réplica. Não havendo outras provas a serem produzidas além das documentais, aplica-se o art. 355, I, do CPC, com a prolação da sentença em julgamento antecipado da lide. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. I – DAS PRELIMINARES Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. II – DO MÉRITO A questão dos autos consiste em verificar a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, em razão da quebra da estabilidade provisória de membro da CIPA. Acerca da incidência do imposto de renda das pessoas físicas, o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Assim, para aferir a incidência ou não do imposto de renda sobre as verbas rescisórias, deve se verificar a natureza desta. Sendo assim, tendo a verba rescisória caráter remuneratório (salarial), deverá sofrer a incidência do imposto de renda, diferentemente quando possui caráter indenizatório. Com efeito, as verbas relativas à salário estabilidade CIPA são pagas em decorrência da quebra da estabilidade provisória a que faz jus membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Desse modo, a verba rescisória relativa à estabilidade tem clara natureza indenizatória, uma vez que busca compensar o empregado pelo rompimento do contrato de trabalho, reparando o dano efetivamente sofrido pela perda do emprego, não havendo que se falar em acréscimo patrimonial. Neste sentido, as seguintes ementas: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus". 2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador, mas de imposição legal. 3. Precedentes desta Corte reiteram entendimento no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000/99. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n.º 1.456.819, 2ª Turma, DJ 15/08/2014, Rel. Min. Humberto Martins). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. A retenção do imposto de renda na fonte é incidência de caráter provisório, de sorte que o tributo devido só se perfaz com a declaração de ajuste anual, portanto, o prazo para se postular a restituição de eventual indébito tributário só tem início com a entrega da aludida declaração. Prescrição afastada. 2. Tratando-se de valores retidos em maio/2009 e que deveriam constar da declaração ajuste do referido período-base, exercício de 2010, por certo não decorreu o prazo prescricional para o contribuinte questionar a referida tributação. 3. A verba rescisória destinada ao pagamento de indenização por quebra da estabilidade provisória de membro da CIPA não se sujeita à incidência do imposto de renda. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida.” (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec n.º 0013501-44.2014.4.03.6100, DJ 24/04/2000, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS DECORRENTES DA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-c, do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento de que apenas as verbas pagas por imposição de fonte normativa prévia ao ato de despensa, incluindo-se aí os Programas de Demissão Voluntária (PDV) e Acordos Coletivos, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. 2. A alegação de que não houve adesão ao PDV, mas mera rescisão de contrato de trabalho, não altera o quadro decisório, considerando a jurisprudência reiterada da Corte Superior no sentido de que o ressarcimento pela despedida sem justa causa de empregado, legalmente contemplado com estabilidade provisória, configura, independentemente de PDV, indenização e não remuneração, não havendo que se cogitar, pois, de violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional. (...) (TRF-3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec n.º 000830-71.2015.403.6100, DJ 26/08/2016, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). Assim, considerando que houve a retenção/pagamento do imposto no momento do levantamento das verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho, é de se concluir que o autor é titular de créditos perante a UNIÃO, correspondentes ao indevidamente retido/pago. Nesse ponto, registro que é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (pagamento indevido de imposto de renda). Seguindo essa ordem de ideias, vislumbro que o autor demonstrou a percepção das parcelas examinadas e o respectivo recolhimento de imposto de renda (Id n.º 15677968 Págs. 9/13). III – DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para condenar a ré a restituir o valor indevidamente descontado (R$ 102.615,16) sobre as verbas indenizatórias decorrentes de estabilidade CIPA. Procedi à resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC. A atualização do valor a ser repetido deverá ser feita desde a data do indevido recolhimento (Súmula 162 do STJ), com base na taxa SELIC. A contagem dos juros deve observar a sistemática prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a taxa SELIC sobre o indébito tributário. Em relação à utilização da taxa SELIC como índice de atualização, destaco que o mesmo abrange simultaneamente a recomposição do valor da moeda e os juros, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente com outros índices. Condeno a parte ré na verba honorária a ser fixada com base nas previsões do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, conforme vier a ser apurado em futura liquidação (§4º, II, do citado art. 85), mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte autora (art. 84 do CPC). Custas ex lege. Deixo de remeter os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 26 de agosto de 2021.

27/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(59)