Monitória 5006959-16.2019.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5006959-16.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 11:49

Trânsito em julgado

23/09/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RONAN GONCALVES DA SILVA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006959-16.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Em face da notícia de que as partes celebraram acordo extrajudicial para regularização da inadimplência do contrato destes autos (Id 349975478), JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da ação. Custas "ex lege". Sem Honorários. Libere-se eventual penhora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:13

Ausência das condições da ação

02/05/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 14:55

Julgamento em Diligência

15/04/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RONAN GONCALVES DA SILVA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Link e código para acesso aos documentos: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 303cd1bd-a54c-4e3b-a85d-852f1b15899d D E S P A C H O Considerando que o art. 270, do Código de Processo Civil dispõe que a intimação, sempre que possível, será realizada por meio eletrônico, e a indicação de telefone atualizado do requerido, conforme petição de Id 315259167, expeça-se mandado de intimação do requerido, para pagamento do débito, nos termos do art. 523, do CPC. Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação do requerido. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006959-16.2019.4.03.6110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2024, 15:29

Mero expediente

02/08/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 18:08

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: RONAN GONCALVES DA SILVA CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO S E N T E N Ç A RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5006959-16.2019.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos em inspeção. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, em face de RONAN GONCALVES DA SILVA, objetivando obter provimento judicial que reconheça o direito de ver assegurado o recebimento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente a contrato bancário, firmado entre as partes. Alega, em suma, que firmou com o requerido o contrato sob nº 0000000058446100, e, por meio da referida contratação de cartão de crédito, a parte ré efetuou compras e/ou saques através de seu cartão CAIXA, do qual é titular. Afirma que, entretanto, a parte ré não cumpriu com sua obrigação, qual seja, de pagar as importâncias efetivamente utilizadas até a data de vencimento informada na fatura mensal, restando inadimplida a dívida. Assinala que a referida dívida, devidamente atualizada para a data mencionada no demonstrativo de débito, atinge o montante de R$ 40.210,39. Acompanharam a inicial dos autos do processo judicial eletrônico os documentos de Id. 24824346 a 24824705. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera, conforme Termo de Audiência de Id 29415391. Consoante despacho de Id 52105984, tendo em vista que o réu não foi localizado para ser citado, determinou-se a expedição de edital monitório. Considerando que a parte ré, citada por edital, manteve-se silente, foi nomeado como curador especial a Defensoria Pública da União – DPU, nos termos do artigo 72, parágrafo único do CPC (Id 135201886). Os embargos monitórios foram apresentados pela ré/embargante em Id 150153524. Inicialmente, requer a remessa dos autos à contadoria do juízo para confecção de demonstrativo discriminado e atualizado do débito e para que realize os cálculos sem a incidência de possíveis valores cobrados indevidamente, caso seja apurado. Sustenta, em suma, a nulidade da citação editalícia, visto que, no caso em tela, não foram esgotados todos os meios possíveis de localizar a parte requerida. Contesta por inteiro todas as alegações contidas na inicial, com amparo no parágrafo único do art. 341 do CPC. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em reconhecimento à hipossuficiência do embargante à ação monitória, afastando-se eventuais vantagens manifestamente excessivas cobradas pela CEF, bem assim anuladas as cláusulas abusivas e invertendo-se o ônus da prova. A CEF, em Id 242039319, apresentou impugnação aos embargos monitórios. Na fase de especificação de provas, as partes informaram não ter provas a produzir (Id 246127865 e 247110549). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO No caso em tela, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que não há a necessidade de produção de provas em audiência, visto que a matéria fática está esclarecida através dos documentos carreados aos autos, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois não foi apontado qualquer indício de incorreção nos cálculos da CEF. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de Ação Monitória com o objetivo de obter provimento judicial que reconheça o direito de ver assegurado o pagamento de importância correspondente à impontualidade de pagamento referente ao Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física nº 0000000058446100, efetuado entre as partes, o qual configura instrumento hábil à propositura de demanda dessa natureza. No que tange à ação monitória em si, foi ela introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a Reforma do Código de Processo Civil, através da Lei nº 9.079/95. Sua inclusão ocorreu dentro dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e seguiu a linha de reforma do Código, iniciada a partir de 1992, no sentido de dar maior efetividade à atuação jurisdicional, sendo que esteve presente nos artigos 1.102-A, B e C do Código de Processo Civil de 1973, estando atualmente alocada nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O artigo 700 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (Grifo nosso): I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (...) Assim, extrai-se que a prova escrita é condição “sine qua non”, para embasar o pedido na ação monitória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual neste caso. O requerido foi citado para pagar o débito ou opor embargos, por intermédio de edital, tendo em vista que não foi encontrado nos endereços indicados nos autos para citação pessoal. Deferida e efetivada a citação por edital (Id 52105984), e decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos, foi nomeada a Defensoria Pública da União (Id 135201886), como curadora especial, que apresentou embargos monitórios em Id 150153524, valendo-se da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, que dispensa o defensor público do ônus da impugnação especificada dos fatos. Para compreensão do tema apresentado, insta observar que, em regra, em sede de contestação no processo civil, rege o denominado “princípio da impugnação específica dos fatos”, isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” Desta forma, depreende-se que a impugnação específica é um ônus do réu de debater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos. Por outro lado, consoante o disposto no parágrafo único, o ônus da “impugnação específica” não se aplica a determinadas pessoas, quais sejam: advogado dativo, defensor público e curador especial. Destarte, para as pessoas supramencionadas é perfeitamente possível a elaboração da contestação com fundamentos em “negativa geral”, instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos narrados pelo autor, sendo tal forma de reação o suficiente para tornar todos esses fatos controvertidos (artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015). 1. Da Aplicação e Violação ao Código de Defesa do Consumidor: Em um primeiro plano, assevere-se que, não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de forma que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento do conteúdo do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito à época em que foi celebrado. Ademais, convém ressaltar que o requerente tomou prévio conhecimento do conteúdo do aludido contrato de crédito ao assiná-lo, não havendo prova nos autos de que não lhe dada essa oportunidade. Cumpre assinalar, ainda, que os contratos de abertura de crédito devem se submeter-se ao Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/90), nos exatos termos do seu art. 3º, assim vazado: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 297, asseverando que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, é perfeitamente possível o reconhecimento da nulidade de cláusulas consideradas abusivas nos contratos bancários, como o que se discute nestes autos, até mesmo de ofício pelo Juiz, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme previsão expressa do artigo 1º do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Por outro lado, não existe violação às disposições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que o contrato de prestação de serviços dos cartões de crédito da CAIXA – Pessoa Física nº 0000000058446100, celebrado entre as partes, demonstrou, de forma inequívoca, a posição de cada um dos contratantes, o objeto, as obrigações da emissora e do titular e os encargos contratuais. Além disso, convém ressaltar que no caso de vícios de consentimento cabe à parte que alegou prová-lo, o que não ocorreu no caso em tela, não sendo cabível a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, trago à colação julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que bem apreciou a questão, “in verbis”: CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VICÍO DE VONTADE. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. COBRANÇA LEGÍTIMA. - Se a parte ré junta cópia do contrato assinado pela parte autora, comprovada está a existência do negócio jurídico. Alegação de vício de vontade que deve ser comprovada pela parte que o alega. - Não havendo defeitos no negócio jurídico, o mesmo é considerado válido e eficaz, tendo como efeitos jurídicos os direitos e obrigações de ambos os figurantes da relação contratual. - A falta de utilização dos serviços contratados pelo consumidor, não autoriza a negativa de pagamento das despesas contratadas, pela disponibilização de tais serviços. Daí porque a cobrança de taxa de manutenção de conta corrente, mesmo sem utilização efetiva pelo consumidor, é devida. Apelação provida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Apelação Cível nº 2002.85.00.004211-1/SE, Relator Desembargador Federal Francisco Wildo; 1ª Turma, DJ de 21/09/2004). 2. Da Nulidade da Citação Editalícia Postula o embargante a decretação da nulidade da citação por edital efetivada nos autos, posto que não foram esgotados todos os meios de pesquisa possíveis para citação do requerido e que não foi diligenciado o endereço de Araçoiaba da Serra, fornecido pela CEF em Id 38930865. Pois bem, verifica-se que o réu não foi localizado no endereço constante da petição inicial, conforme certificado em Id 35497715, motivo pelo qual foi determinada a intimação da CEF para apresentar novo endereço atualizado (Id 38149661). Em atendimento, a CEF, em Id 38930865, forneceu dois endereços, sendo um em Sorocaba e outro em Araçoiaba da Serra. Foi realizada diligência no endereço de Sorocaba, no entanto o requerido não foi encontrado para ser citado. Assim, a CEF requereu, em Id 46576711, a citação por edital, o que foi deferido pelo Juízo (Id 52105984). Dessa forma, observa-se que a parte autora forneceu, num primeiro momento, dois endereços para serem diligenciados (Sorocaba e Araçoiaba da Serra), os quais foram obtidos através de consulta interna da CEF. Novamente intimada, a autora não insistiu no endereço situado em Araçoiaba da Serra e requereu a citação por edital, de modo que se depreende que ela desistiu da diligência a ser realizada nesse endereço. Outrossim, no momento em que a CEF apresentou a petição requerendo a citação editalícia, informou que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, cumprindo, pois, o requisito previsto no artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, e, inclusive, assumindo o ônus da responsabilidade processual nos termos do disposto no artigo 258 do mesmo código. Denota-se, portanto, que não há o que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que a citação por edital atendeu todos os requisitos exigidos em lei. Assim sendo, tendo o requerido firmado com a parte autora o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa – Pessoa Física, nº 25.0312.555.0000044-81, e, tendo se tornado inadimplente, só restava à CEF exigir o pagamento do valor devido. Conclui-se, desse modo, que a pretensão da autora merece guarida, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pela ré, e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória interposta pela CEF, para o fim postulado na inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito aos créditos a serem apurados, correspondente à impontualidade de pagamento referente aos contrato bancário nº 0000000058446100, efetuado entre as partes, devidos a partir da constituição da mora, datada de 15/08/2019. Após o trânsito em julgado, proceda a parte autora à apuração do valor do débito e prossiga-se com a ação consoante o disposto no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno a ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 685/2020 para a data do efetivo pagamento, observados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos (Id 246105855). Custas “ex lege”. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: RONAN GONCALVES DA SILVA DESPACHO / EDITAL MONITÓRIO Id 46576711: Tendo em vista o mandado para citação que restou infrutífero ( Id 43870786) e as demais diligências negativas realizadas pelos oficiais de justiça, expeça-se edital monitório, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de citação do(a) ré(u)(s), RONAN GONCALVES DA SILVA - CPF: 316.738.588-05, para pagamento, entrega da coisa ou apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701, do CPC, advertindo-se que, se efetivado o pagamento, o(a)(s) ré(u)(s) estará(ão) isento(s) de custas processuais e dos honorários advocatícios e, decorrido o prazo, constituir-se-á o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II, Livro I da parte especial do CPC. EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. ARNALDO DORDETTI JUNIOR, Juiz Federal Substituto, na forma da Lei. FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria processam-se os autos da Ação Monitória n° 5006959-16.2019.403.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL x RONAN GONCALVES DA SILVA e considerando que o(a) requerido(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade do(a) mesmo(a) ser CITADO(A), para que: a) EFETUE PAGAMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, da importância total de R$ 40.210,39 (Quarenta mil e duzentos e dez reais e trinta e nove centavos), atualizada até 18.11.2019, e que deverá ser acrescida de juros legais e atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do Juízo, nos termos do artigo 701/702 do C.P.C.; b) Não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo acima estabelecido, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, conforme previsto no artigo 701/702 do C.P.C.; c) Sendo efetuado o pagamento, nos termos do item a, ficará o réu isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 701, parágrafo 1º, do C.P.C. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegado ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 (trinta) dias, que vai publicado na Imprensa Oficial. Fica o(a)(s) ré(u)(s) intimado de que o pagamento / renegociação / parcelamento do débito deverá ser feito diretamente na agência em que o contrato foi assinado. Cópia deste despacho servirá como edital. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006959-16.2019.4.03.6110 Classe: MONITÓRIA (40)

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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