Procedimento Comum Cível 5008905-61.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008905-61.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, a parte exequente requer a juntada dos cálculos de liquidação do período incontroverso desde a citação. No caso das requisições do tipo incontroverso/suplementar deve ser observado o valor total da execução para definição do tipo de procedimento: se RPV ou PRC, e não o valor solicitado em cada ofício requisitório separadamente. A não observância do valor total da execução pode obstar a requisição dos valores remanescentes pela impossibilidade de expedição de PRC complementar/suplementar de RPV, ou vice-versa. Assim, apresente o autor, em 15 dias, o valor que entende devido para liquidação do julgado, englobando inclusive o período controverso. Do contrário, o tipo de execução será total, impedindo a requisição de valores suplementares, se houver. No silêncio, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 26 de maio de 2026.

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

26/05/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

23/05/2026, 13:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 558392196: manifeste-se a parte autora, em 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:18

Expedida/certificada

10/02/2026, 14:42

Mero expediente

10/02/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183

08/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO do(a) APELANTE: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em julho de 2020 na qual a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de condição de pessoa com deficiência e reconhecimento de períodos especiais. Processo administrativo requerido em 28/11/2018 e coligido sob ids 293952130 e 293952131, no qual foi constada deficiência em grau leve, não sendo enquadrados períodos especiais, concluiu-se pela ausência de tempo contributivo para aposentadoria. Produzido laudo pericial para avaliação de nocividade no trabalho nos períodos de 04/09/1996 a 05/12/1996 e 02/02/1997 a 20/06/1997 (id 293952199) 01/07/2013 a 21/10/2014 (id 293952207) e para os períodos de 02/05/2006 a 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018 (id 293952208) Designada perícia médica e avaliação social para apuração de deficiência. Laudo sócioeconômico sob id 293952228 e laudo médico sob id 293952236. Foi a ação julgada parcialmente procedente pelo Juiz 10ª Vara Previdenciária de São Paulo em 17/04/2024 para reconhecer a existência de deficiência leve com início em 06/02/2008, reconhecer os períodos comuns de 01/07/1974 a 05/07/1975, 11/05/1975 a 27/04/1976, 01/07/1976 a 20/01/1977, 02/03/1977 a 14/03/1977, 01/01/2004 a 30/06/2004 e 01/07/2004 a 31/03/2006 e reconhecer trabalho especial nos períodos de 18/07/1985 a 04/06/1991, 04/09/1996 a 05/12/1996, 02/02/1997 a 20/06/1997 e 01/07/2013 a 21/10/2014. O INSS foi condenado em honorários sobre 10% do valor da causa A parte autora interpôs apelação suscitando que, a despeito das conclusões da sentença, o grau de deficiência da parte autora é moderado, pois é acometido por surdez bilateral. Assevera que considerando o tempo comum reconhecido pela sentença, o autor supera o tempo necessário para se aposentar na condição de pessoa com deficiência, e que, sem prejuízo dos períodos enquadrados, devem também ser reconhecidos os interregnos de 02/05/2006 e 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018. Parecer do Ministério Público Federal sob id 302492190 pelo reconhecimento de deficiência a grau moderado da parte autora com provimento parcial de seu recurso para concessão do benefício desde a DER. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da aposentadoria da pessoa com deficiência A aposentadoria da pessoa por deficiência foi incorporada ao ordenamento pátrio pela Lei Complementar 142/2013 que estabeleceu o direito a esta espécie jubilatória aos segurados que, sendo portadores dos graus de deficiência "grave", "moderada" ou "leve", integralizarem, respectivamente, 25, 29 e 33 anos de contribuição, se homens, ou 20, 24 e 28 anos de contribuição, se mulheres (Art. 3, I a III da LC 142/2013). Sem prejuízo, implementou-se ainda modalidade etária do benefício (Art. 3, IV da LC 142/2013), com asseguramento do direito aos segurados do sexo masculino aos 60 anos e às seguradas do sexo feminino, aos 55 anos de idade, desde que comprovada a deficiência pelo período mínimo de contribuição de 15 anos. A avaliação da efetiva existência da deficiência, seu grau de comprometimento e data de início, por sua vez, deve advir de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, como prescreve o artigo 70-A do Decreto 3.048/99, com redação do Decreto n. 10.410/2020, sendo vedada tal demonstração por prova exclusivamente testemunhal. Note-se ainda que a legislação assegura a respectiva contagem do tempo trabalhado da pessoa com deficiência no período que antecede a própria edição da Lei Complementar 142/2013, bem como do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão inserta no artigo 70-E do RPS, e, ainda, do tempo trabalhado pelo segurado portador de deficiência em exposição a agentes nocivos à saúde, também conforme tabela de conversão constante no artigo 70-F do RPS. Acerca desta derradeira hipótese, é de se consignar que o artigo 10 da multicitada Lei Complementar veda a cumulação de critérios aplicáveis à concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria especial decorrente da exposição a nocivos, assim cabe ao segurado que implemente ambas as condições no mesmo interregno, optar pela contagem que lhe seja mais favorável conforme coeficientes previstos no parágrafo 1º do Artigo 70-F do RPS. No caso dos autos, são controvertidos tanto o reconhecimento de especialidade dos interregnos de 02/05/2006 e 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018, como o grau de deficiência da parte autora. Com relação ao grau de deficiência. Para elucidação deste fator, o Juízo recorrido designou perícia médica e avaliação social para apuração do grau de deficiência. O INSS, no processo administrativo, apurou deficiência leve. O Laudo sócioeconômico produzido sob id 293952228 apurou que a parte autora, de 67 anos, atualmente desempregado e com ensino médio completo, vem perdendo a audição, possuindo amplitude de atualmente 20% de funcinalidade do ouvido direito, com perda total da audição do ouvido esquerdo. Refere que o autor se desloca com supervisão e mantém cuidados pessoais sem ajuda de terceiros. Anota-se ainda que o postulante trabalhou até 2021, não conseguindo se reempregar em razão da deficiência. Concluiu a avaliação social por pontuação de 3450 pontos na Escala IF-Br. Já o laudo médico sob id 293952236 referiu que o autor teve início de perda auditiva em 1984 no ouvido esquerdo e em 2006 do ouvido direito. Mencionou o autor que usou próteses até 2019, mas, a partir de então, não logrou contornar a perda auditiva. Concluiu o exame pericial que o autor é considerado pessoa com deficiência. Fixou pontuação de 3350 pontos na Escala IF-Br. Concluiu que o autor é portador de deficiência grave. O termo inicial da deficiência não é controvertido, portanto, deve ser tomado por 06/02/2008. A celeúma, portanto, cinge-se ao grau de deficiência. Tomando-se por base o Índice de funcionalidade Brasileiro, definido pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 01 de 27.01.2014, também conhecida como IF-Br, a referida escala é utilizada para avaliar o grau de funcionalidade de uma pessoa com deficiência. A pontuação se baseia em diversos fatores, incluindo a capacidade de realizar atividades diárias, a necessidade de assistência e outros critérios de saúde. Não há como se afastar do critério objetivo fixado pela norma de regulamentação, notadamente porque a lei que institui o benefício delimita que a avaliação de deficiência possui critério multiprofissional, não se encontrando embasado apenas em avaliação médico profissional. Nesse sentido a jurisprudência dessa Corte: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE. CABIMENTO. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. A aposentadoria por tempo de serviço para portador de deficiência, modalidade de aposentadoria contributiva, positivada pela Lei Complementar 142/2013, é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201, § 1º da Constituição Federal, referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios a portadores de deficiência. 2. De acordo Laudo socioeconômico realizado em 05/08/2020 (ID 255464444), o autor é nascido em 10/03/1967, concluindo o Perito: "(...) tecnicamente podemos afirmar que o periciando Sérgio Sorvilo se enquadra no nível de DEFICIÊNCIA LEVE, pontuou algumas dificuldades, principalmente na questão de mobilidade, Cuidados Pessoais e Vida Doméstica, realiza muitas atividades de forma adaptada devido o seu atual quadro de saúde, e atingiu a pontuação, conforme a aplicação da Escala de Pontuação IF-Br". E conforme o Questionário do INSS - Instrumental da Portaria Interministerial nº. 1/2014 (exclusivo para ações da Lei Complementar nº 142/2013), o autor atingiu a pontuação total de 3650. 3. O Laudo Médico Pericial realizado em 23/10/2020 (ID 55464452), concluiu o Perito que o autor "(...) é portador de condromalácia de joelhos direito e esquerdo, sem sinais de agudização, o que não caracteriza situação de incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico". De acordo a perícia médica não restou comprovada a deficiência da parte autora, em nenhum grau de deficiência seja LEVE, MODERADO ou GRAVE. Com esclarecimentos (ID 55464474), informando a pontuação: Total de 3600 pontos. 4. Desta forma, não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência na data do requerimento do benefício (10/04/2018). 5. Assim, computando-se os períodos incontroversos constantes da CTPS e do CNIS, até data do requerimento administrativo (10/04/2018), perfazem, aproximadamente, 28 (vinte e oito) anos, e 03 (três) meses, e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, de acordo tabela anexa, que são insuficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Tendo em vista que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício, julgo improcedente o pedido. 7. Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50035636920204036183 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 27/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 01/07/2022) Nessa ordem de ideias, a somatória das avaliações socio econômica e médica deve ser considerada para fins de apuração de deficiência. Como bem salientou a sentença, a pontuação totalizada nas avaliações médicas e sociais situa-se na faixa de deficiência leve (entre 6.355 e 7585 pontos), não havendo como infirmar a conclusão das perícias conduzidas sobre o crivo do contraditório. Portando adequado o grau de deficiência estipulado pela sentença. Com relação aos períodos especiais postulados pela parte autora, a saber, 02/05/2006 e 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018: O laudo id 293952209 forneceu elementos técnicos para apuração de nocividade dos períodos em questão. Avaliou que nos interregnos em menção, houve labor na empresa "Manufaturas de Botões Cardenas Ltda" no setor de manutenção, onde realizava atividades consistentes com a manutenção das máquinas utilizadas na atividade fim do empregador. Apurou-se contato do autor com graxas e óleo mineral utilizados na manutenção das máquinas e ruído contínuo decorrente do funcionamento destas. A pressão sonora aferida foi de 80,9 NEN dB(A), portanto, abaixo dos limites de tolerância para o período. Com relação aos agentes químicos denotou-se a utilização contínua de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado e parafina. As fotos que acostam o laudo denotam que as máquinas são lubrificadas com substancial quantidade de graxa com uso de "óleo CPO 055" para tanto. A exposição contínua a graxas e óleos lubrificantes no campo da manutenção de máquinas industriais é reconhecidamente, nos termos da jurisprudência dessa Corte, nociva à saúde: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). ATIVIDADE ESPECIAL - RUÍDO - METODOLOGIA - NHO 01 DA FUNDACENTRO. I - A decisão agravada manteve os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01.09.1984 a 29.02.1992 e 19.11.2003 a 03.11.2008, laborados na Paraluppi e Paraluppi Ltda., como mecânico de manutenção de máquinas, por exposição a ruído de 86,91 dB, óleo diesel e mineral, graxa, querosene, thinner e outros, e junto à Cerâmica Santa Gertrudes Ltda., no período de 02.03.1992 a 16.09.1999, também como mec manutenção de máquinas, por exposição a pressão sonora de 86,91 dB e óleo diesel e mineral, graxa, querosene, thinner, conforme PPP's encartados aos autos, agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 1.0.19 e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). II - De outro lado, consignou-se que nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. III - Os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Precedentes: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). V - Agravo interno (art. 1.021, CPC) do INSS improvido (TRF-3 - ApelRemNec: 58227263420194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 24/02/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) Assim, neste tópico a sentença de primeiro grau deve ser retificada, para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/2006 e 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da lei 8.213/91 que o segurado tem direito a aposentadoria especial ao integralizar 25 anos de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. No exame, a parte autora integraliza 34 anos, 01 meses e 04 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais 12 anos, 09 meses e 20 dias e trabalhados sob a influência de deficiência leve 09 anos 02 meses e 12 dias Nesse sentido, a parte autora faz jus à por tempo de contribuição da pessoa com deficiência a contar do requerimento administrativo em 22/11/2018, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, as provas produzidas apenas no contexto dos presentes autos, cite-se, a prova pericial a ratificar a especialidade dos interregnos, foram determinantes para formação do convencimento quando ao direito da parte autora ao benefício postulado, razão pela qual, a fixação do termo inicial do benefício deverá ser diferida ao momento da liquidação de sentença, quando deverá ser observado o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ, sem prejuízo da execução dos valores incontroversos. Fica desde logo consignado que a comprovação de especialidade apenas na fase judicial não infirma o interesse de agir da parte autora uma vez que no direito previdenciário, este é evidenciado pela utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao autor da ação, diante do direito afirmado na inicial. Na forma da teoria da asserção, é a existência de um conflito de interesses que justifica a intervenção do Poder Judiciário. Ademais, esta condição, salvo na hipótese de aplicação cumulativa do Tema 995 do C. STJ, não ilide a sucumbência devida pelo Instituto já que os honorários advocatícios fazem-se devidos pelo Princípio da Causalidade. Para atualização do débito aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da liquidação do julgado. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão concessivo do benefício, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Dispositivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/05/2006 e 21/04/2011 e 06/05/2015 a 01/10/2018, determinar a concessão do benefício desde a DER e determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado por ocasião da liquidação do julgado, na forma do Tema 1124 do C. STJ

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por HELIO DE SOUZA CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, na DER em 28/11/2018 (NB 42/192.844.448-0), nos termos da Lei Complementar nº 142/13 e do Decreto nº 3.048/99. Requer o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A), de 14/10/1994 a 06/01/1995 (Bérgamo Companhia Industrial / Nesber Companhia Industrial), de 10/01/1995 a 27/02/1996 (Tostines Industrial e Comercial Ltda.), de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.), de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda.), de 02/05/2006 a 21/04/2011 (Manufatura de Botões Cardenas Ltda.), de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.) e de 06/05/2015 a 01/10/2018 (Manufatura de Botões Cardenas Ltda.) bem a conversão do tempo laborado desde 06/02/2008 como deficiente. Foi deferida a gratuidade de justiça (id. 35770969) e indeferido o pedido de tutela provisória (id. 41409591). Intimado (id. 36263425), o autor apresentou emenda à inicial (id. 37575767) para esclarecer que pretende obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial, com o afastamento do fator previdenciário. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, uma vez que tem o direito de escolher o melhor benefício. Acrescentou, ainda, que pretende obter o reconhecimento dos vínculos que não foram computados administrativamente de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI), de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.), de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA), de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL), de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS) e de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAIS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA.). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 44227330), alegando que não ficou comprovada a atividade especial dos períodos mencionados e que o tempo de contribuição é inferior àquele necessário para a deficiência leve. A parte autora apresentou réplica (id. 48354984), pleiteando a designação de perícia técnica no local de trabalho, bem como perícia médica para apurar o grau de deficiência. Ao especificar as provas, a parte autora indicou as empresas Mercantes Tubos e Aços Ltda., Manufatura de Botões Cardenas e Nova Tecnologia Ltda. (id. 48355302). Posteriormente, acrescentou as empresas Tostines Industrial e Comercial Ltda. e M e P Construções Metálicas Ltda. (id. 62569490), afirmando que estão inativas e a empresa Bérgamo Companhia Industrial (id. 62767017 e id. 266316305). Deferida a prova pericial (id. 267438989), foram juntados os laudos das perícias nas empresas Mercantes Tubos de Aços Ltda. (id. 272220585), Nestlé do Brasil Ltda. (id. 272384903), Nova Tecnologia Ltda. (id. 272581054), Manufaturas de Botões Cardenas Ltda. (id. 272581084). O autor informou a desistência de realização de perícia técnica na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 272359986), a qual havia sido indicada como paradigma da empresa incorporada Tostines Industrial e Comercial Ltda. (id. 266316305). A parte autora apresentou manifestação acerca dos laudos periciais (id. 275256597, id. 275256977 e id. 275257503) e reiterou seu pedido de desistência da perícia na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 275257527). Foi designada perícia médica e social (id. 286091442). Intimado a comprovar os recolhimentos, no período de 01/01/2004 a 31/03/2006 (id. 286091442), o autor esclareceu que era cooperado na FINNCOOP Cooperativa de Trabalho Multiprofissionais, tendo prestado serviços como mecânico de manutenção na empresa Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda. (id. 289408258 e id. 289408265). Foram juntados os laudos socioeconômico (id. 294037880) e médico (id. 297570678). As partes apresentaram manifestação sobre os laudos (id. 295974969, 300627044 e id. 301900094). Foi concedido prazo para a parte ré se manifestar acerca da emenda à inicial e à parte autora para providenciar documentos (id. 308678240). A parte autora juntou petição e documentos (id. 313124739, id. 313126224, id. 313126225, id. 313126227, id. 313126229 e id. 313126238). Diante do pedido de desistência (id. 314532304), a parte ré foi intimada. O INSS reiterou a contestação e não concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora. Quanto à emenda à inicial, argumentou que o pedido deve ser rejeitado, pois a parte autora não apresentou início de prova material a respeito da prestação de serviço. É o Relatório. Passo a Decidir. 1. DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O benefício postulado pelo autor na inicial consiste em aposentadoria especial da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta, nos termos de seu artigo 1º, o disposto no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, segundo o qual, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. A definição de pessoa com deficiência vem apresentada no artigo 2º da mesma legislação, no sentido de que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A aposentadoria da pessoa com deficiência abrange duas modalidades, uma por tempo de contribuição e a por idade, sendo esta segunda mais simples em sua normatização, uma vez que, comprovada a existência da deficiência, em qualquer um de seus graus, leve, moderado ou grave, e ainda a existência de um período mínimo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, o segurado se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, e a segurada terá tal direito aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que, para ambos, também seja comprovada a deficiência pelos mesmos quinze anos. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, há uma variação em face do grau de deficiência, com a diminuição no requisito tempo de contribuição de dez, seis e dois anos, quando a deficiência for grave, moderada ou leve, respectivamente, ou seja, o segurado que se aposentaria com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se a deficiência for grave, aos 29 (vinte e nove) anos de contribuição no caso de deficiência moderada, e aos 33 (trinta e três) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve. Da mesma forma, a segurada que se aposentaria com 30 (trinta) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 20 (vinte) anos de contribuição quando acometida de deficiência grave, aos 24 (vinte e quatro) anos de contribuição quando a deficiência for moderada, e aos 28 (vinte e oito) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve, lembrando-se aqui, que tanto para os segurados, quanto para as seguradas, o tempo de contribuição deverá ocorrer sempre na condição de pessoa com deficiência, pois caso não se complete qualquer dos períodos mencionados acima no mesmo grau de deficiência, deverá haver a conversão dos períodos de contribuição àquele correspondente ao grau de deficiência preponderante. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13, estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, assim como, nos termos do artigo 4º, a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto 3.048/99, artigos 70-A a 70-I, por intermédio do Decreto nº 8.145 de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo com base em ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. Editada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Tal ato administrativo trouxe em seu artigo 3º a definição de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, bem como estabeleceu em seu anexo, como instrumento para aferição da existência de incapacidade e seu grau, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA. Baseado na seleção de itens de atividades e participações da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade, equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF, o IF-BrA é apurado pela soma da pontuação mencionada com a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. O conceito Fuzzy se refere a situações em que não há precisão quanto à classificação, pois envolve considerações subjetivas, apresentando-se como conceito vago, como é no presente caso a classificação da deficiência do segurado do Regime Geral de Previdência Social, pois, a depender das condições individuais do segurado, poderá ele ser considerado acometido de deficiência leve, moderada ou grave, o que é variável de uma pessoa para outra, haja vista, por exemplo, a sua capacidade cultural e formação acadêmica. A fixação ou qualificação da pessoa portadora de deficiência para fins previdenciários deve, dessa forma, levar em consideração o método estabelecido na Portaria Interministerial nº 1/2014, com a elaboração dos laudos médico e social, decorrentes das perícias a que deverá se submeter o segurado, o que foi realizado pela Autarquia Previdenciária, com a conclusão pela inexistência de deficiência em grau suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. De acordo com a Escala de Pontuação do IF-Br, a indicação de 25 pontos significa que a pessoa com deficiência não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de qualquer etapa da atividade. A conclusão por 50 pontos indicada que tal pessoa realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando, assim, de alguma etapa da atividade, sendo necessário apenas o preparo ou a supervisão de outra pessoa, referindo-se a primeira modalidade na preparação prévia para a atividade ser realizada, como é o exemplo da colocação de uma adaptação para alimentação. A supervisão, por outro lado, consiste na necessidade da presença de terceiros sem qualquer contato físico, como é o exemplo do acompanhamento na forma de medida de segurança. Quando o laudo indica a presença de 75 pontos, significa que o avaliado tem uma independência modificada, realizando a atividade de forma adaptada, pois necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou mobiliário, ou, ainda, realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, sendo essencial nessa pontuação a independência da pessoa para colocar a adaptação necessária, sem o auxílio de terceiros. O resultado de 100 pontos estabelece a independência para realização da atividade, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, não havendo, assim, qualquer espécie restrição ou limitação em comparação com pessoas da mesma idade, cultura e educação. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). Determinada a realização de perícias, foram apresentados o laudo socioeconômico (id. 294037880) e o laudo médico (id. 297570678). O perito médico concluiu que o grau de deficiência do periciando é grave, apresentando a seguinte análise: “Foi constatado que o periciando está sendo acometido pela perda auditiva bilateral, mesmo com a utilização das próteses auditivas bilateral, por isso apresenta um impedimento de longo prazo de natureza sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, portanto o periciando é considerado uma pessoa com deficiência. (...) (Quesito 9) O periciando iniciou perda auditiva no ouvido esquerdo em 1984 e iniciou a perda auditiva no ouvido direito em 2006, por isso era considerada uma deficiência todavia, mesmo utilizando as próteses auditivas bilateral, em 2019, não obteve mais êxito na audição, por isso se tronou uma deficiência grave.” O laudo socioeconômico contém a seguinte análise: autor desempregado, vivendo em imóvel cedido pela enteada. Na entrevista, foi necessária a participação da esposa em razão do problema auditivo, sendo também necessária a presença da esposa para utilizar o transporte coletivo, pois tem medo de ser atropelado. Não conseguiu se recolocar após demissão em 2021 e considera que a perda de audição constitui obstáculo para sua socialização e vida comunitária. Tomando-se os laudos periciais apresentados aos autos, verifica-se que foi atribuída a seguinte pontuação: TABELA 1 Antes da aplicação do Método Linguístico Fuzzy: IF-Br: Serviço Medicina Domínios e Atividades Social Pericial 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 100 100 1.2 Ouvir 25 25 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 50 25 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 50 25 2.3 Conversar 50 25 2.4 Discutir 50 25 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 50 25 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 100 100 3.2 Alcançar, transportar e mover Objetos 100 100 3.3 Movimentos finos da mão 100 100 3.4 Deslocar-se dentro de casa 100 100 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 100 100 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 100 100 3.7 Utilizar transporte coletivo 50 100 3.8 Utilizar transporte individual como Passageiro 100 100 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 100 100 4.2 Cuidar de partes do corpo 100 100 4.3 Regulação da micção 100 100 4.4 Regulação da defecação 100 100 4.5 Vestir-se 100 100 4.6 Comer 100 100 4.7 Beber 100 100 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 100 100 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 100 100 5.2 Cozinhar 100 100 5.3 Realizar tarefas domésticas 75 100 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 100 100 5.5 Cuidar dos outros 50 50 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 100 25 6.2 Qualificação profissional 100 25 6.3 Trabalho remunerado 50 25 6.4 Fazer compras e contratar serviços 75 25 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 100 100 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 100 100 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 100 100 7.3 Relacionamentos com estranhos 75 100 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 100 100 7.5 Relacionamentos íntimos 100 100 7.6 Socialização 50 100 7.7 Fazer as próprias escolhas 100 100 7.8 Vida Política e Cidadania 50 100 Total da Pontuação dos Aplicadores 3.450 3.300 Convém observar que a somatória efetuada pelo perito médico no domínio vida doméstica está equivocada, pois atribuiu 50 pontos no item “cuidar dos outros” e calculou o total de 500, sendo o valor correto 450. Portanto, a pontuação total é de 6.750. Obtida essa primeira pontuação, que, de acordo com as atribuições acima resultaram em 6.750 pontos na soma das avaliações, deve ser aplicada a variação decorrente do Modelo Linguístico Fuzzy, de acordo com as respostas apresentadas para o quadro que indica as deficiências divididas em auditiva, intelectual/cognitiva/mental, motora e visual, as quais se aplicam aos domínios comunicação/socialização, vida doméstica/socialização, mobilidade/cuidados pessoais e mobilidade/vida doméstica, respectivamente. A perícia social não indicou qualquer fator de variação decorrente da aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, de forma que a pontuação obtida na soma dos pontos indicados para cada atividade, dentro dos domínios previstos para a apuração da escala do IF-Br deve ser mantida em 3.450 pontos, conforme explicitado acima e, da mesma forma, a valoração da perícia médica deve ser mantida em 3.300. O direito à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 142/13 determina que deve ser avaliada a pontuação estabelecida acima para eventual direito ao benefício, restando qualificadas as deficiências da seguinte maneira: a) deficiência grave – pontuação......................................................... ≤ 5.739; b) deficiência moderada – pontuação............................ ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve – pontuação...................................... ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; d) insuficiente para concessão do benefício – pontuação................ ≥ a 7.585. Somando-se, assim, a pontuação em ambos os laudos apresentados, temos um total de 6.750 pontos, resultado este que revela a existência de deficiência leve, compatível com a avaliação efetuada administrativamente, a qual concluiu a existência de deficiência leve, de acordo com a pontuação de 6.875 (id. 35707068 – página 101). Verifico que a avaliação administrativa fixou o início da deficiência na data de 06/02/2008 (id. 35707068 – página 101), a qual corresponde à audiometria ocupacional mais antiga realizada pelo segurado (id. 35707060 – página 43). Na perícia judicial (id. 297570678) foi apontado o início de perda auditiva no ouvido esquerdo em 1984 e no ouvido direito em 2006, ficando infrutífera a utilização de próteses em 2019. No entanto, não há nos autos documentos que amparem as datas mencionadas pelo perito médico como relatadas pelo segurado, pois o documento mais antigo remonta a 06/02/2008. No que se refere à manifestação da parte autora acerca do laudo socioeconômico (id. 295974969), cabe salientar que a pontuação obtida no valor de 3.450 não resulta na conclusão de “deficiência grave”, pois para a concessão desta modalidade de aposentadoria a comprovação da deficiência decorre da avaliação médica e funcional. Da mesma forma, a avaliação isolada do ponto de vista do perito médico (id. 300627044) não resulta no reconhecimento da deficiência grave. Quanto à argumentação da parte autora acerca de quesitos a serem respondidos pela perita assistente social (id. 295974999 e id. 292914724), verifico que constituem “quesitos médicos” e, por conseguinte, não são pertinentes à avaliação social. Por fim, ressalto que, a teor do artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013, no que tange aos períodos de atividade exercida sob condições especiais, a redução de tempo prevista para a aposentadoria especial não pode ser cumulada com relação ao mesmo período contributivo, com redução do tempo de contribuição prevista na Lei Complementar nº 142/2013. Portanto, o grau de deficiência constatado para o autor é leve, com início em 06/02/2008. 2. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 2.1. CATEGORIA PROFISSIONAL: MECÂNICO A atividade profissional de mecânico não está descrita nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, não sendo possível seu enquadramento por categoria profissional. No Decreto nº 83.080/79, consta no Anexo II (Atividades Profissionais) no item 2.5.1 a descrição das atividades exercidas nas indústrias metalúrgicas e mecânicas, como sendo: “Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações), forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações Operadores de fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores”. Como se vê, a função de mecânico deve se encaixar nas atividades descritas, para que se considere a sua especialidade. Saliente-se que as anotações em Carteira de Trabalho que atestam de forma genérica a atividade de “mecânico”, não autorizam o enquadramento por categoria profissional, e tampouco permite sua equiparação a outras atividades profissionais por similaridade, quando não estiverem presentes elementos que permitam concluir idêntica situação de insalubridade, penosidade ou periculosidade à atividade equiparada. Desse modo, cabe ao segurado a comprovação de exposição aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. 2.2. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que se refere aos níveis de ruído considerados nocivos, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Em síntese, a intensidade de ruído deve ser: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. No que se refere ao agente nocivo ruído, a exigência da metodologia no formulário PPP veio com o Decreto nº 4.882, de 19/11/2003, ao incluir o § 11 no artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.“ Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85 dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária a indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que, apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 2.3. AGENTE NOCIVO QUÍMICO: HIDROCARBONETOS E DERIVADOS A exposição aos hidrocarbonetos, está prevista no item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, e dependia de operações industriais com tais substâncias, de forma que houvesse poeira, gases, vapores, neblinas, fumos e derivados de carbono. O item 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 preconizava a necessidade de utilização de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono em uma ou mais das atividades industriais de fabricação de inseticidas e fabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos, dentre outros. É importante salientar que o hidrocarboneto e seus derivados passaram a não mais constar expressamente do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99, porém, ainda encontra previsão no Anexo 13 da NR-15 do MTE (Portaria MTB 3.214 de 08.07.78) de modo que sua análise será qualitativa, assim como os seus derivados. No Anexo 13 da NR-15 do MTE consta a listagem de atividade com uso de hidrocarboneto e outros compostos de carbono, que geram insalubridade de grau máximo e insalubridade de grau médio, inserindo-se nesta categoria o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças; fabricação de artigos de borracha, de produtos para impermeabilização à base de hidrocarbonetos; fabricação de linóleos, celuloides, lacas, tintas, esmaltes vernizes, solventes, cola, e outros à base de hidrocarbonetos; limpeza de peças de motores com óleo diesel; pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. No que se refere aos agentes químicos descritos no Anexo nº 13, do Ministério do Trabalho, a jurisprudência do E. TRF 3ª Região já se manifestou no sentido de que “a sua simples manipulação, em especial em se tratando de hidrocarbonetos, gera presunção de risco em razão da exposição a produtos potencialmente cancerígenos. A presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com eventuais danos irreversíveis”, bastando a aferição qualitativa, devendo constar do formulário a efetiva exposição do segurado, de modo habitual e permanente (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004527-75.2020.4.03.6114, DJEN: 05/07/2022, Rel. Des. Fed. Marcelo Guerra Martins). Ressalto que a NR-15 além de especificar a substância química traz a atividade exercida (limpeza de peças ou motores com óleo diesel, por exemplo) e, portanto, a descrição no PPP deve ser minuciosa a ponto de explicitar a atividade exercida e a presença do agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 3. CASO CONCRETO 3.1 – Vínculos urbanos comuns O autor apresentou emenda à inicial (id. 37575767) para esclarecer que pretende obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo especial, com o afastamento do fator previdenciário. Subsidiariamente, requer a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, uma vez que tem o direito de escolher o melhor benefício. A parte autora apresentou esclarecimentos (id. 313124739) e a parte ré se manifestou sobre a emenda à inicial (id. 318213143). 3.1.1 - de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI) Este vínculo não está no CNIS nem foi incluído na contagem administrativa (id. 35707068 – páginas 97-100). Em CTPS, com data de emissão em 17/10/1973, consta a anotação do vínculo de forma legível, no cargo de “balconista”. Existem anotações de contribuição sindical, alterações salariais e opção ao FGTS (id. 313126227 – páginas 2, 8, 9 e 13), sendo crível a ausência de outras anotações (como férias) por se tratar de um curto lapso temporal. Assim, é possível a averbação no CNIS e a inclusão deste vínculo na contagem administrativa. 3.1.2 - de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.) No CNIS, existe apenas a data de início, em 11/08/1975, e na contagem administrativa foi reconhecido somente um dia (id. 35707068 – páginas 97-100). Em CTPS, foi anotada de forma legível a admissão em 11 de agosto de 1975 e saída em 27/04/1976, no cargo de “balconista”, com anotação de opção ao FGTS (id. 313126227 – páginas 3 e 13). Sendo um curto lapso temporal, é crível a ausência de outras anotações, motivo pelo qual é possível a inclusão do período de 11/08/1975 a 27/04/1976, para fins de averbação no CNIS e na contagem de tempo. 3.1.3 - de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA) No CNIS, existe apenas a data de entrada em 01/07/1976 e o empregador é ANNP Modas Ltda., tendo o autor juntado a ficha cadastral obtida na JUCESP, comprovando a alteração do nome empresarial em 13/01/2011 (id. 313126225). Em CTPS, foi anotado o cargo de “balconista” e a opção ao FGTS (id. 313126227 – páginas 4 e 13). Na contagem administrativa, foi reconhecido somente um dia (id. 35707068 – páginas 97-100). Sendo um curto lapso temporal, é crível a ausência de outras anotações, motivo pelo qual é possível sua inclusão para fins de averbação no CNIS e na contagem de tempo. 3.1.4 - de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL) No CNIS, existe apenas a data de início e na contagem administrativa foi reconhecido somente um dia (id. 35707068 – páginas 97-100). Em CTPS, foi anotado o cargo de “representante comercial”, a contribuição sindical e a opção ao FGTS (id. 313126227 – páginas 4, 8 e 13). Sendo um curto lapso temporal, é crível a ausência de outras anotações, motivo pelo qual é possível sua inclusão para fins de averbação no CNIS e na contagem de tempo. 3.1.5 - de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS) e de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA.) O primeiro intervalo está no CNIS, indicando a forma de prestação de serviço como “cooperado de cooperativa de produção ou trabalho” O segundo intervalo está no CNIS, indicando a forma de prestação de serviço como “não cooperado”. Ambos não foram incluídos na contagem administrativa (id. 35707068 – páginas 97-100). Ao ser intimada a demonstrar o exercício de atividade como contribuinte individual (id. 286091442 e id. 289408258), a parte autora aduziu que foi cooperado e prestou serviços na Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda. O autor apresentou declaração da Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda., emitida em 07/04/2005, informando sua remuneração mensal no valor de R$ 1.060,00 (id. 289408265 – página 1). Também juntou declaração de treinamento em segurança do trabalho, na data de 13/01/2004 (id. 289408265 – página 2), homologação de acordo em ação trabalhista na data de 04/07/2006 (id. 289408265 – páginas 3-9). Conforme se extrai da decisão proferida naquele juízo, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício e o valor pago por meio de acordo se deu “a título de indenização”. No caso de cooperado, na qualidade de contribuinte individual (artigo 9º, inciso V, “n”, do Decreto nº 3.048/99), há a previsão do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 8.212/91: “Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” Com a Lei nº 10.666/2003, a partir de abril de 2003, a responsabilidade pela arrecadação da contribuição previdenciária passou a ser da empresa. Desse modo, competia à cooperativa o repasse da contribuição previdenciária do segurado e, portanto, ele não pode ser penalizado pela ausência ou pela inconsistência nos recolhimentos. Em consequência, estes períodos devem ser incluídos na contagem administrativa. 3.2 – Períodos com atividades especiais A parte ré não concordou com o pedido de desistência formulado pela parte autora (id. 318213143, id. 313124739, id. 123440372, id. 272359986 e id. 275257527). Por isso, serão analisados pelo mérito os pedidos formulados. 3.2.1 – de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A) O vínculo está presente no CNIS e na contagem administrativa. Em CTPS, foi anotado o cargo de “ajudante mecânico ajustador” (id. 35707068 – páginas 21 e 34), o qual não encontra correspondência nos Decretos previdenciários, tornando inviável o enquadramento por categoria profissional. O formulário DSS 8030, emitido em 09/12/2003 (id. 35707060 – página 17 e id. 35707000 – página 1), descreve que o autor estava exposto ao agente físico ruído, avaliado segundo a NR-15, na intensidade de 85 dB, informando que a empresa possui laudo técnico. As atividades do autor consistiram em reparos, trocas e ajustes de peças, corte de chapas para reparo, traçando, furando, serrando, esmerilhando de acordo com desenhos mecânicos; desmontava e montava máquinas e dispositivos, dentre outras atribuições. Foi também apresentado o laudo técnico (id. 35707060 – páginas 18-19 e id. 35707000 – páginas 2-3), informando que a perícia foi realizada em 10/12/2001. Consequentemente, é possível o reconhecimento de atividades especiais neste período. 3.2.2 – de 14/10/1994 a 06/01/1995 (Bérgamo Companhia Industrial / Nesber Companhia Industrial) O vínculo está presente no CNIS e na contagem administrativa. Em CTPS, foi anotado o cargo de “mecânico de manutenção” (id. 35707068 – página 21), o qual não encontra correspondência nos Decretos previdenciários, tornando inviável o enquadramento por categoria profissional. A situação cadastral da empresa é “suspensa”, com solicitação de baixa indeferida (id. 62769674). Considerando que a parte autora não apresentou formulários nem laudos, foi concedido prazo para o autor informar a empresa paradigma para a realização de perícia técnica (id. 308678240). O autor informou sua desistência quanto ao reconhecimento de atividades especiais neste período e a autarquia previdenciária não concordou (id. 313124739 e id. 318213143). Consequentemente, não é possível reconhecer a atividade especial neste período. 3.2.3. – de 10/01/1995 a 27/02/1996 (Tostines Industrial e Comercial Ltda.) O vínculo está presente no CNIS e na contagem administrativa. Em CTPS, foi anotado o cargo de “mecânico (manutenção)” (id. 35707068 – página 22), o qual não encontra correspondência nos Decretos previdenciários, tornando inviável o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. A situação cadastral informa que a empresa foi baixada em virtude de incorporação (id. 62767041). O autor formulou requerimento de perícia por similaridade (id. 266316305) e posteriormente desistiu (id. 123440372, id. 272359986, id. 272384903, id. 275257527 e id. 313124739). Considerando que não foram apresentados formulários nem laudos e a parte autora desistiu da realização de perícia técnica, é inviável o reconhecimento de atividade especial neste período. 3.2.4 – de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.) Não há laudos nem formulários e a situação cadastral da empresa é ativa (id. 62771877) e o autor desistiu da realização de perícia (id. 123440372). Posteriormente, manifestou interesse na realização de perícia (id. 2663166305) e foi apresentado o laudo (id. 272220585). O autor desistiu do reconhecimento de atividade especial neste período (id. 313124739) e, como mencionado acima, a parte ré não anuiu com o pedido. O perito constatou o agente nocivo ruído na intensidade de 92,0 dB, acima do limite de tolerância de 80 dB até 05/03/1997. As atividades do autor, na função de “mecânico de manutenção”, foram desempenhadas junto às máquinas e equipamentos, bem como realizando cortes de barras de ferro. Desse modo, é possível o reconhecimento de atividade especial neste período. 3.2.5 – de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda.) Não há laudos nem formulários e a situação cadastral da empresa é inapta, por omissão de declarações (id. 62769659). Convém observar que no CNIS e em CTPS (id. 35707068 – página 23) a data de admissão foi em 02 de janeiro de 1997, de modo que a indicação do mês de “fevereiro” constitui erro material. O autor manifestou desistência da realização de perícia (id. 123440372) e, posteriormente, indicou a empresa para fins de realização de perícia técnica por similaridade, indicando como paradigma a empresa Mercante Tubos e Aços Ltda. (id. 266316305). Na manifestação de desistência (id. 313124739), o autor indicou que não mais pretendia o reconhecimento de atividade especial na empresa Mercante Tubos e Aços Ltda. e, como já mencionado, a parte ré não concordou com o pedido de desistência. O perito constatou o agente nocivo ruído na intensidade de 92,0 dB (id. 272220585), acima do limite de tolerância de 80 dB até 05/03/1997 e, após esta data, o patamar legal passou a 90 dB até 18/11/2003. As atividades do autor, na função de “mecânico de manutenção”, foram desempenhadas junto às máquinas e equipamentos, bem como realizando cortes de barras de ferro. Desse modo, é possível o reconhecimento de atividade especial no período de 02/01/1997 a 20/06/1997. 3.2.6 – de 02/05/2006 a 21/04/2011 e de 06/05/2015 a 01/10/2018 (Manufatura de Botões Cardenas Ltda.) A situação cadastral da empresa é ativa (id. 62769700). No CNIS, o primeiro intervalo foi encerrado em 22/03/2011 e o segundo tem início em 08/05/2015, com data de término em 28/02/2019, sendo tais informações reproduzidas na contagem administrativa (id. 35707068 – páginas 97-100). Em CTPS, consta a data de saída no primeiro intervalo em 21/04/2011, com a observação, em anotações gerais, de que o último trabalhado foi em 22/03/2011 (id. 35707068 – páginas 39 e 47). Além disso, a data de admissão no segundo intervalo é 08/05/2015. Administrativamente, foi apresentado PPP com data de emissão em 15/10/2018 (id. 35707000 – fls. 14-16, id. 35707060 – fls. 20-22 e id. 35707068 – páginas 74-76) e em 19/07/2019 (id. 35707068 – páginas 69-72). Também foi juntado o laudo técnico emitido em 19/01/2017, referente ao intervalo de 02/05/2006 a 22/03/2011 (id. 35707060 – páginas 11-12). Apresentou requerimento de perícia técnica, alegando a existência de divergência entre o PPP e o laudo (id. 123440372 e id. 266316305). Foi produzida perícia técnica (id. 272581084). No PPP com data de emissão em 15/10/2018, constam as informações do intervalo de 08/05/2015 a 15/10/2018, com responsável técnico pelos registros ambientais. O agente nocivo ruído foi aferido em 86 dB, de 08/05/2015 a 08/05/2016, em 87 dB, de 08/05/2016 a 08/05/2017, em 85 dB, de 08/05/2017 a 15/10/2018, sem indicar a metodologia. No PPP com data de emissão em 19/07/2019, constam as informações do intervalo de 02/05/2006 a 21/04/2011, com responsável técnico pelos registros ambientais. O agente nocivo ruído foi aferido em 87 dB (de 02/05/2006 a 02/05/2007 e de 02/05/2009 a 02/05/2010), em 86 dB (de 02/05/2007 a 02/05/2008 e de 02/05/2010 a 22/03/2011) e em 85 dB (de 02/05/2008 a 02/05/2009), sem indicar a metodologia. O laudo técnico referente ao intervalo de 02/05/2006 a 22/03/2011 contém o agente químico “óleo e graxa” e a avaliação do ruído considerou a NR-15, aferindo o agente em 93 dB. De fato, como alegou a parte autora, existem divergências entre o formulário e o laudo. No laudo pericial também foi identificada a presença de óleo e graxa e o agente nocivo ruído foi aferido em 80,9 dB, inferior ao limite legal de tolerância de 85 dB, posterior a 18/11/2003. A ausência de especificação da substância química existente não conduz ao reconhecimento de atividade especial. Portanto, é inviável o reconhecimento de atividade especial em ambos os períodos. 3.2.7 – de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.) Foi apresentado PPP, com data de emissão em 03/03/2015 (id. 35707000 – páginas 11-13 e id. 35707060 – páginas 13-15). Embora com situação cadastral “ativa” (id. 62771895), foi realizada perícia (id. 272581054). O PPP contém responsável técnico pelos registros ambientais no período e informa o agente nocivo ruído em 93,2 dB, segundo a NHO-01 da Fundacentro. O autor exerceu a atividade de mecânico de manutenção, exercendo suas atribuições em máquina CNC, torno revólver, prensas excêntricas, forno industrial e outros equipamentos, para garantir a continuidade da produção. A perícia identificou o agente nocivo ruído em 89,2 dB. Ambas as intensidades estão acima do limite de tolerância de 85 dB para o período a partir de 19/11/2003. Portanto, este intervalo pode ser enquadrado como especial. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Na DER em 28/11/2018, com requerimento formulado nos termos da LC 142/1013 (id. 35707068 – páginas 97-100), o autor atingiu 25 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de contribuição, considerando deficiência de grau leve. Conforme exposto acima, devem ser averbados e incluídos na contagem administrativa os seguintes períodos urbanos comuns: de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI), de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.), de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA), de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL), de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS) e de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA.). O enquadramento como período especial recai sobre os seguintes intervalos: de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A), de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.), de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda.) e de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.). Considerando a existência de deficiência leve, com início em 06/02/2008, na DER em 28/11/2018, o autor obtém 32 anos, 5 meses e 4 dias, sem implementar os 33 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, a saber: Diante do pedido formulado na emenda à inicial (id. 37575767), no caso da aposentadoria por tempo de contribuição “comum”, o autor também não implementa os requisitos necessários: Segundo o CNIS, o vínculo empregatício com MANUFATURA DE BOTOES CARDENAS LTDA encerrou-se em 28/02/2019 e, na competência de 04/2019, existe um recolhimento com anotação de pendência. Desse modo, eventual reafirmação da DER não torna viável a concessão da aposentadoria. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a: 1) reconhecer a existência de deficiência leve, com início em 06/02/2008; 2) averbar e incluir na contagem administrativa os seguintes períodos urbanos comuns: de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI), de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.), de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA), de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL), de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS) e de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAS DE PNEUS E MAQUINAS LTDA.). 3) averbar como períodos de atividade especial os seguintes intervalos: de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A), de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.), de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda.) e de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.). Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto o autor mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÃO PAULO, 17 de abril de 2024.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por HELIO DE SOUZA CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, na DER em 28/11/2018 (NB 42/192.844.448-0), nos termos da Lei Complementar nº 142/13 e do Decreto nº 3.048/99. Requer o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 18/07/1985 a 04/06/1991; 14/10/1994 a 06/01/1995, 10/01/1995 a 27/02/1996, 04/09/1996 a 05/12/1996, 02/02/1997 a 20/06/1997, de 02/05/2006 a 21/04/2011, de 01/07/2013 a 21/10/2014 e de 06/05/2015 a 01/10/2018 bem a conversão do tempo laborado desde 06/02/2008 como deficiente. Ao especificar as provas, a parte autora indicou as empresas Mercantes Tubos e Aços Ltda., Manufatura de Botões Cardenas e Nova Tecnologia Ltda. (id. 48355302). Posteriormente, acrescentou as empresas Tostines Industrial e Comercial Ltda. e M e P Construções Metálicas Ltda. (id. 62569490), afirmando que estão inativas e a empresa Bérgamo Companhia Industrial (id. 62767017 e id. 266316305). A parte pleiteou a inclusão dos seguintes períodos como tempo urbano comum (id. 257087140): de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI), de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.), de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA.), de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL), de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS), de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAIS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.). Deferida a prova pericial (id. 267438989), foram juntados os laudos das perícias nas empresas Mercantes Tubos de Aços Ltda. (id. 272220585), Nova Tecnologia Ltda. (id. 272581054), Manufaturas de Botões Cardenas Ltda. (id. 272581084). O autor informou a desistência de realização de perícia técnica na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 272359986), a qual havia sido indicada como paradigma da empresa incorporada Tostines Industrial e Comercial Ltda. (id. 266316305). Diante da petição de desistência, o perito informou que não realizou a perícia na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 272384903). A parte autora apresentou manifestação acerca dos laudos periciais (id. 275256597, id. 275256977 e id. 275257503) e reiterou seu pedido de desistência da perícia na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 275257527), alegando que “após diligenciar o local da perícia constatou que não possuía máquinas, que era apenas um depósito para recebimento de mercadorias.” Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO O processo não está em termos para julgamento. Analisando os documentos juntados, verifico que na inicial o autor pleiteou o reconhecimento de atividades especiais nos períodos de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A), de 14/10/1994 a 06/01/1995 (Nesber Companhia Industrial), de 10/01/1995 a 27/02/1996 (Tostines Industrial e Comercial Ltda.), de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.), de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda), de 02/05/2006 a 21/04/2011 (Manufatura de Botões Cardenas Ltda.), de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.) e de 06/05/2015 a 01/10/2018 (Manufatura de Botões Cardenas Ltda.). Posteriormente, acrescentou o pedido para o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo urbano comum (id. 257087140): de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI), de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.), de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA.), de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL), de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS), de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAIS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.). Desse modo, temos: Períodos especiais: 1) de 18/07/1985 a 04/06/1991 (Manufatura de Brinquedos Estrela S/A): formulário DSS 8030 e laudo (id. 35707000 – páginas 1-3); 2) de 14/10/1994 a 06/01/1995 (Bérgamo Companhia Industrial / Nesber Companhia Industrial): cópia da CTPS (id. 35707068 – página 21), sem formulário ou laudo, com situação cadastral “suspensa” desde 26/01/2015 (id. 62769674). Embora indicada para a realização de perícia técnica, o autor não informou a empresa similar (id. 62569490 e id. 266316305). 3) de 10/01/1995 a 27/02/1996 (Tostines Industrial e Comercial Ltda.): o autor desistiu da realização da perícia na empresa Nestlé do Brasil Ltda. (id. 272359986), a qual incorporou a Tostines. Para comprovar a atividade especial o autor apresentou cópia da CTPS (id. 35707068 – página 22). 4) de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.): não há laudos nem formulários e empresa está ativa (id. 62771877), 5) de 02/02/1997 a 20/06/1997 (H & P Construções Metálicas Ltda): não há laudos nem formulários e empresa está inapta desde 14/12/2018 (id. 62769659) e foi realizada perícia por similaridade na empresa Mercante Tubos e Aços Ltda. (id. 272220585). 6) de 02/05/2006 a 21/04/2011 e de 06/05/2015 a 01/10/2018 (ambos na empresa Manufatura de Botões Cardenas Ltda.): foi apresentado PPP (id. 35707000 – páginas 4-7 e 14-16). Embora com situação cadastral de “ativa” (id. 62769700), foi realizada perícia (272581084). 7) de 01/07/2013 a 21/10/2014 (Nova Tecnologia Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda.): foi apresentado PPP (id. 35707000 – páginas 11-13). Embora com situação cadastral de “ativa” (id. 62771895), foi realizada perícia (id. 272581054). Períodos comuns urbanos: 1) de 01/07/1974 a 05/07/1975 (N UESSUGUI): ausente do CNIS; 2) de 11/05/1975 a 27/04/1976 (DROGA EBY LTDA.): no CNIS consta somente a data de início em 11/08/1975 e a CTPS não permite visualizar o mês (id. 35707060 – página 46); 3) de 01/07/1976 a 20/01/1977 (DROGARIA MARIFARMA LTDA.): foi apresentada a cópia da CTPS; no CNIS consta somente a data de início e o empregador é ANNP Modas Ltda.; 4) de 02/03/1977 a 14/03/1977 (ABRIL S/A CULTURAL E INDUSTRIAL): foi apresentada a cópia da CTPS no CNIS há somente a data de início, sem identificar o empregador; 5) de 01/01/2004 a 30/06/2004 (FINNCOOP COOPERATIVO DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAIS) e de 01/07/2004 a 31/03/2006 (MAGGION INDUSTRIAIS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.): intimado (id. 286091442), o autor apresentou esclarecimentos (id. 289408258 e id. 289408265). Considerando o acima exposto: 1) intime-se o INSS para se manifestar acerca da emenda à inicial para o fim de obter o reconhecimento dos vínculos urbanos comuns (id. 257087140); 2) caberá ao autor informar a empresa paradigma para a realização de perícia técnica quanto ao período de 14/10/1994 a 06/01/1995 (Bérgamo Companhia Industrial / Nesber Companhia Industrial), com situação cadastral “suspensa” desde 26/01/2015 (id. 62769674). Friso que, além da inatividade da empresa, o autor deverá indicar a empresa paradigma similar no mesmo período àquela na qual laborou, mencionando as condições insalubres existentes e agentes nocivos presentes. 3) quanto ao período de 10/01/1995 a 27/02/1996 (Tostines Industrial e Comercial Ltda.), tendo em vista sua incorporação pela Nestlé, caberá ao autor diligenciar para obter formulários e laudos aptos a descrever os agentes nocivos existentes. 4) quanto ao período de 04/09/1996 a 05/12/1996 (Mercante Tubos e Aços Ltda.): caberá ao autor diligenciar para obter formulários e laudos aptos a descrever os agentes nocivos existentes. 5) quanto aos períodos de 02/05/2006 a 21/04/2011 e de 06/05/2015 a 01/10/2018 (ambos na empresa Manufatura de Botões Cardenas Ltda.), considerando que a empresa está ativa, caberá à parte autora apresentar documento apto a demonstrar a exposição ao agente nocivo ruído de acordo com as técnicas previstas na NR-15, da MTE, ou na NHO-01, da Fundacentro. 6) quanto aos períodos urbanos comuns, para melhor esclarecer e comprovar os vínculos empregatícios, caberá à parte autora apresentar comprovantes de pagamento, extrato de FGTS, RAIS ou outros documentos que indiquem de forma clara e precisa os vínculos. Assim, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das diligências acima, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS. Int. SãO PAULO, 30 de novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA A parte autora requer, subsidiariamente, a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, nos termos da Lei Complementar 142/2013. O INSS reconheceu a deficiência em grau leve, conforme id. 35707068 – pág. 101. De acordo com a petição id. 37575767 e a contagem do id. 37575770, o autor alega ter direito ao benefício, considerando o grau de deficiência moderado, de modo que a questão também é controversa. Em razão disso, verifico que o feito não está em termos para julgamento, pelo que converto o feito em diligência e determino a realização de perícia médica e social. Para tanto, nomeio o Dr. PAULO SÉRGIO SACHETTI - CRM/SP 72.276 – Clínico geral e a assistente social ANA MARIA BITTENCOURT CUNHA para realização de visita domiciliar. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Além disso, verifico que foi requerido o reconhecimento do lapso de e 01/01/2004 a 31/03/2006, em que o autor esteve filiado ao RGPS como contribuinte individual. Em consulta ao CNIS, consta que o período está com indicadores de pendência. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente documentos que demonstrem o exercício da atividade nesse período, tais como contratos de prestação de serviços, comprovantes de pagamentos, declarações de imposto de renda, etc. Caso o autor seja sócio de empresa, devem ser acostados aos autos comprovantes de retirada pró-labore. No mesmo prazo deverá comprovar eventual complementação dos valores recolhidos a menor, caso necessário. Juntados os documentos requeridos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, aguarde-se a juntada dos laudos periciais no arquivo sobrestado. Em caso de não apresentação dos documentos comprobatórios pela parte autora e após a realização das perícias, tornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram. Comunique-se, por meio eletrônico, os peritos sobre a nomeação e solicite-se data para perícias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de maio de 2023. SãO PAULO, 5 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O In casu, o Juízo deferiu o pedido de perícia ambiental (id. 265413323). Para realização da perícia deferida, nomeio o profissional Dr. JOSÉ NIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, CREA-SP n.º 5062928997, engenheiro de segurança do trabalho. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (decisão id. 35770969), os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Faculto às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Proceda a Secretaria à juntada dos quesitos deste Juízo, sem prejuízo de eventuais quesitos já constantes dos autos. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como de que deverá entrar em contato com as seguintes empresas, a fim de agendar data para a perícia: - TOSTINES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (INATIVA) - PERÍCIA POR SIMILARIDADE NA EMPRESA INCORPORADORA NESTLÉ BRASIL LTDA. Endereço: Av. das Nações Unidas, 17007- Várzea de Baixo – São Paulo - CEP: 07250-140 – período - 10/01/1995 à 27/02/1996; - MERCANTES TUBOS E AÇOS LTDA (ATIVA) – endereço: Rua Urucuí, 700- Jd.Aracília - Guarulhos – SP - CEP: 07250-140 – período - 04/09/1996 à 05/12/1996; - M e P CONTRUÇÕES METÁLICAS LTDA PERÍCIA (INATIVA) - PERÍCIA POR SIMILARIDADE NA EMPRESA MERCANTES TUBOS E AÇOS LTDA, Endereço - Rua Urucuí, 700- Jd. Aracília - Guarulhos – SP - CEP: 07250-140 – período - 02/02/1997 à 20/06/1997; - MANUFATURA DE BOTÕES CARDENAS (ATIVA) - Rua Cabo Norberto Enrique Weber, 222 – Pq.Novo Mundo – São Paulo/SP – CEP: 02147-900 – período - 02/05/2006 à 21/04/2011 e de 06/05/2015 à 01/10/2018; - NOVA TECNOLOGIA LTDA (ATIVA) – endereço - Rua Barão de Monte Santo, 500 – Mooca – São Paulo/SP - CEP: 03323-020 – período - 01/07/2013 à 21/10/2014; Agendada a data, o perito deverá informar este Juízo para oportuna intimação das partes. A empresa deve liberar a entrada do perito e do Autor, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo perito à empresa para as providências acima mencionadas. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de novembro de 2022.

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Como se sabe, o reconhecimento de período laborado em condições especiais deve ser comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (documento essencial para a solicitação da aposentadoria especial), salvo dúvida objetiva quanto aos dados do PPP, caso que a juntada do laudo é essencial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, química e física, durante todo o período laboral. Já o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Assim, se ausente no PPP a informação acerca do NEN, deve a parte interessada ingressar na Justiça laboral, inclusive, com a intimação da empresa responsável pela elaboração de tais documentos, em prol do princípio do contraditório e da ampla defesa, com finalidade de sanar eventuais incorreções. Esclareço que a perícia indireta ou por similaridade somente seria cabível nos casos de falência ou inatividade da empresa. E mais, em tais casos, cabe ao autor, ainda, demonstrar a impossibilidade ou a recusa da empresa em fornecer o PPP, pois muitas empresas inativas são sucedidas por outras. Confira-se o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL. INCABÍVEL. PPP É O DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA PARTE. - A prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial é impertinente, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada. - In casu não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, sendo encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014830-26.2021.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/202) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. LABOR ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. INVIABILIDADE. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O MM juízo a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condicionou a concessão da benesse ao preenchimento dos demais requisitos, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa. Sentença condicional. Anulada. - Após a manifestação do perito judicial no laudo produzido, de que fora informado de que algumas empresas estavam inativas, veio o autor requerer a perícia por similaridade em relação a elas, salientando sua possibilidade, sem no entanto fornecer quaisquer meios para tanto. Vale dizer, caberia ao autor demonstrar que as empresas inativas se recusavam a fornecer a documentação necessária à comprovação da especialidade do labor, eis que algumas delas foram sucedidas (por exemplo, a SADIA foi sucedida pela BRF - fl. 47). Demonstrada a recusa no fornecimento das informações, caberia também ao autor apontar quais empresas poderiam ser periciadas e representariam as mesmas condições de trabalho realizadas à época. Inviabilidade da prova pericial por similaridade. – [...] - Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicadas a remessa oficial e as apelações. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2310059 0019266-94.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sendo assim, em consonância ao decidido pelo e. TRF -3, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO a produção pericial. Sem prejuízo, considerando que a Lei Complementar nº 142/2013 veda a cumulação das reduções de tempo de contribuição decorrentes do tempo de serviço especial e trabalhando como pessoa com deficiência no tocante ao mesmo período contributivo, esclareça a parte autora o pedido realizado nos autos. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 18 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Diante do julgamento do tema 1083 do STJ, transcrevo a tese firmada: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Nos termos da tese firmada, somente a partir do Decreto 4.882/2003 é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, somente a partir do citado Decreto é que poderá ser exigido que conste no PPP a informação acerca do NEN. Tendo em vista a tese firmada acerca da exposição ao agente nocivo ruído, mormente quanto aos períodos de trabalho posteriores ao Decreto 4.882/2003, concedo prazo para que a parte autora requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Saliento, ainda, que há pedido subsidiário de aposentadoria para pessoa com deficiência, havendo necessidade, portanto, de realização das perícias médica e social. Assim, aguarde-se a manifestação do autor, para, posteriormente, serem designadas as perícias atinentes ao pedido de aposentadoria da pessoa com deficiência. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De plano, esclareço que até 28/04/1995, para que um período de trabalho fosse considerado tempo de atividade especial, bastava o enquadramento em uma das atividades profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não sendo necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos. Por sua vez, após a vigência dos Decretos acima, o reconhecimento de período laborado em condições especiais deve ser comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (documento essencial para a solicitação da aposentadoria especial), salvo dúvida objetiva quanto aos dados do PPP, caso que a juntada do laudo é essencial. Ressalto que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, química e física, durante todo o período laboral. In casu, o PPP, o único documento apto a comprovar a especialidade do labor em relação às empresas P CONTRUÇÕES METÁLICAS LTDA e MANUFATURA DE BOTÕES CARDENAS não foi impugnado, logo, a princípio, não gera o interesse na produção probatória. Assim, justifique a parte autora a utilidade da prova pericial requerida nas empresas, sob pena de indeferimento, sendo de se ressaltar que o protesto genérico pela produção de provas será indeferido. Quanto à empresa TOSTINES INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, justifique a parte autora pormenorizadamente a necessidade e pertinência da prova pericial requerida, visto que bastava o enquadramento em uma das atividades profissionais listadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para que um período de trabalho fosse considerado tempo de atividade especial. Sem prejuízo ao determinado acima, in casu, a parte autora informou que laborou nas empresas MANUFATURA DE BOTÕES CARDENAS e NOVA TECNOLOGIA LTDA com exposição ao agente nocivo ruído, acima do permissivo legal. Portanto, houve afetação da matéria tratada nos presentes autos no Tema 1083 - STJ: “Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).” Cumprida a determinação acima, determino o sobrestamento do feito até decisão definitiva nos REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS, vinculados ao tema 1083, com base no art. 1.037, § 8º, CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELIO DE SOUZA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: TAIS RODRIGUES DOS SANTOS - SP222663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, a parte autora refutou as informações contidas no PPP apresentado no presente feito. Desta forma, torna-se imprescindível a produção de prova pericial. Sobre o tema, trago à baila precedente do e. TRF-3, sedimentado nos seguintes termos: (...) O PPP é, tão somente, um formulário no qual consta a declaração firmada pelo representante legal da empresa, sobre as condições de trabalho dos segurados reveladas pelo laudo produzido por profissional contratado pela própria empresa. Pode ser, portanto, classificado como uma prova documental, mais especificamente, uma declaração sobre a ciência de um fato, cuja força probante está disciplinada no parágrafo único, do art. 408 do CPC: CPC. Art. 408, Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. O legislador – seja o processual, seja o previdenciário – não cria a presunção das informações contidas no documento. Nenhum dos atores envolvidos em sua produção tem fé pública. O procedimento adotado em sua produção também não está protegido por qualquer comando normativo capaz de gerar presunção. Não existe, portanto, base para concluir pela existência de presunção legal das informações contidas no PPP. Evidentemente, isso não significa negar todo o valor probatório do PPP. Por força do § 1º, do art. 58 da Lei 8.213/91, o formulário é o meio padrão - e, muitas vezes, suficiente - de prova das condições especiais de trabalho. Entretanto, uma vez fundamentada e consistentemente impugnado, gera a necessidade de abertura de oportunidade de produção probatória, uma vez que não se encontra amparado por qualquer presunção de veracidade. (Processo nº 0004439-44.2010.4.03.6318. TRF – 3. Publicação: 19/06/2020. Turma Nacional de Uniformização. Relator: Fábio de Souza Silva) Assim, informe a parte autora: 1 – Quais empresas pretende sejam realizadas as perícias; 2 – Dessas, quais empresas continuam ativas, fornecendo endereços atualizados e quais suas atividades; 3 – Se extintas, deverá o autor indicar os locais em que pretende seja realizada a perícia por similaridade, indicando endereços atualizados e quais suas atividades; 4- Períodos exato que visa reconhecer como atividade especial através da prova pericial; Deverá o autor informar ainda quais atividades exercia em cada empresa e o equivalente hoje, bem como quais os agentes nocivos à saúde do autor que ensejam o enquadramento da atividade desempenhada como atividade especial. Int. SãO PAULO, 8 de julho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008905-61.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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