Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172
APELADO: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045438-93.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO
APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172
APELADO: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Associação dos promissários compradores do empreendimento Apart-Hotel Anhembi opôs embargos de declaração em face do acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. "AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO". REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RE 573.232/SC. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LISTA DE ASSOCIADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELOS PREJUDICADOS. 1. A legitimação no âmbito da tutela dos direitos coletivos não se confunde com a via da representação processual. A possibilidade de defesa de interesse alheio em nome alheio, através de entidades associativas, por meio da representação processual, encontra-se prevista pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, XXI. Contudo, tal instituto, embora possa lastrear uma forma específica de legitimação das entidades associativas em juízo, quando atuam em nome e no interesse de certos representados, é dissemelhante ao microssistema de tutela coletiva (fundado, essencialmente, nas Leis 8.078/90 e 7.347/85), o qual apresenta fundamentos e natureza jurídica absolutamente diversos, consoante já expendido acima. 2. Efetivamente, pela via da representação processual, a pretensão de tutela jurisdicional de direitos individuais também pode ser deduzida por associações civis, que, em tal hipótese, representam todos ou alguns de seus filiados em juízo, atuando em nome destes, na defesa dos seus interesses. No RE 573.232/SC, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento - e, portanto, com efeito de precedente vinculante - o entendimento de que a disciplina constitucional acerca da representatividade das entidades associativas para o ajuizamento de ações judiciais, em nome e no interesse de seus filiados, impõe a observância da exigência contida no art. 5º, XXI, da CR/88, razão pela qual, em tal hipótese, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a lista destes junto à inicial. Referido entendimento foi reiterado quando do julgamento do Recurso Extraordinário 621.043. 3. Posteriormente, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, excepcionalmente, que se permitisse às associações autoras de ações ordinárias coletivas que, em qualquer fase do processo, juntassem a referida autorização e a lista dos associados, considerando que a mudança de entendimento jurisprudencial poderia infligir sérios prejuízos a partes que, em tese, não teriam condições individuais de litigar individualmente em Juízo. 4. No caso concreto, tratando-se de embargos de terceiro opostos pela Associação de Promissários Compradores do Empreendimento Apart-Hotel Anhembi com o fim de revogar a ordem de indisponibilidade, no que diz respeito às unidades autônomas do empreendimento denominado "Apart-Hotel Anhembi", adquiridas pelos associados da embargante, é o caso de ação de cunho coletivo, porém que não se submete ao rito especial do microssistema de tutela coletiva, na qual a associação atua na qualidade de representante processual dos associados, com fundamento no art. 5º, XXI, da CF - e não de legitimada extraordinária por substituição processual, com fulcro no art. 5º, da Lei 7.347/85 e no art. 82, da Lei 8.078/90. 5. A autorização para a propositura da ação em nome dos representados deve ser expressa, não sendo suficiente a autorização genérica de defesa judicial dos interesses dos associados, constante na Ata de Assembleia Geral de Constituição da Associação dos Promissários Compradores do Empreendimento Apart-Hotel Anhembi (fls. 286/302 e 3.656/3.687). E a Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Associação dos Promissários compradores do Empreendimento Apart-Hotel Anhembi, de 29/06/2016, não supre a ausência de autorização, pois é muito posterior à propositura da presente ação e apenas consigna que foi exposta a situação das ações judiciais movidas pela Associação, não constando qualquer deliberação no sentido de ratificação e convalidação da propositura da presente ação, em específico. Ademais, ressalte-se que a lista de associados juntada às fls. 3.663/3.669 é datada de 2014, não refletindo com precisão os associados à época da propositura da ação. 6. Considerando que a sentença foi publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplicam-se as disposições do artigo 85 desse códex. Embora se trate de causa em que a Fazenda Pública é parte, situação regulamentada pelo §3º do artigo 85, não há condenação e não é possível verificar o valor exato do proveito econômico obtido pela embargada. Além disso, o valor da causa foi atribuído em valor de alçada. Assim, aplica-se o disposto no §8º desse dispositivo, que autoriza a fixação por equidade, observando-se os critérios previstos nos incisos do § 2º, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Pois bem, arbitro-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a extinção prematura do processo. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelações prejudicadas. Argui que o acórdão incorreu em omissão ao não observar a gratuidade de justiça concedida à Embargante, devendo ser afastada a condenação em honorários de sucumbência ou ressalvada a concessão do benefício. Intimada, a parte contrária apresentou resposta aos embargos de declaração, pugnando pela sua rejeição (Id 262844445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045438-93.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO
APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELANTE: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172
APELADO: ASSOCIACAO DOS PROMISSARIOS COMPRADORES DO EMPREENDIMENTO APART-HOTEL ANHEMBI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)
APELADO: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI THOMAZ - SP190172 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: A respeito da questão suscitada pela parte, vale o registro do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC: § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a concessão do benefício de gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários de sucumbência, quando vencido o beneficiário. Apenas os efeitos da condenação ficarão obstados, na mencionado § 3º, do art. 98. E por se tratar de previsão ex lege sequer há necessidade de ressalva da existência do benefício na decisão que fixa a condenação do beneficiário em honorários de sucumbência.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0045438-93.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 98, §§ 2.º E 3º DO CPC. DESNECESSIDADE DE RESSALVA 1 – Embargos de declaração opostos em face de acórdão que ao extinguir a ação por ausência de legitimidade da associação autora, a condenou em honorários de sucumbência. 2 – Alegação de omissão por ser a autora beneficiária de justiça gratuita. A concessão do benefício de gratuidade de justiça não afasta a condenação em honorários de sucumbência, quando vencido o beneficiário. 3 – Apenas os efeitos da condenação ficarão obstados, na mencionado § 3º, do art. 98. 4 – Por se tratar de previsão ex lege sequer há necessidade de ressalva da existência do benefício na decisão que fixa a condenação do beneficiário em honorários de sucumbência. 5 – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.