Procedimento Comum Cível 5012199-87.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012199-87.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:08

Por decisão judicial

19/09/2025, 11:09

Publicação

28/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183

27/08/2025, 00:00

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 17:59

Publicação

04/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O HOMOLOGO os cálculos do INSS – ID. 366032731, ante a concordância da parte exequente. O Contrato particular de prestação de serviços, acostado no documento id. 372200427, expressamente autoriza o destaque de honorários, no percentual de 30% (cláusula 3ª). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, defiro o pedido de destaque. Informe a parte exequente, em 15 dias (Resolução 458/2017 do CJF): Expeçam-se as requisições devidas, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais. Considerando que nada impede que o advogado, credor de honorários, requeira o levantamento dos mesmos em favor da sociedade de advogados por ele integrada, na condição de sócio (artigo 85, § 15, do CPC), determino que conste como beneficiária da verba contratual e sucumbencial a pessoa jurídica PEREIRA & MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 14:36

Expedição de precatório/rpv

02/07/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL DO INSS APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Inicialmente, não prospera o presente recurso quanto à alegação de necessidade de sobrestamento pelo Tema 1209/STF, visto que a tese correspondente ao tema referido, nãoé objeto de discussão no presente feito. Quanto ao mais, a tese defendida pelo INSS no presente recurso consiste na impossibilidade de, após 05.03.1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), computar-se como especial o trabalho prestado pelo segurado com exposição ao agente nocivo "eletricidade". Sobre o tema, é importante consignar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.306.113/SC, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento segundo o qual é possível o enquadramento como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, do trabalho desenvolvido pelo segurado com exposição ao agente eletricidade, mesmo que prestado o labor após a vigência do Decreto nº 2.172/97. O precedente, transitado em julgado em 26.06.2013, restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, Primeira Seção, REsp 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013) Registre-se que esse entendimento vem sendo mantido pela Primeira Seção do STJ em julgamentos relevantes mais recentes, dentre os quais destaca-se a PET nº 10.679/RN, cuja ementa transcrevo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3o., DA LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. 2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 5. (...) 7. Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (STJ, Pet 10.679/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 24/05/2019, grifos não são do original) O entendimento prospera, como se vê do Aresp nº 1.594.430/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJ-e de 20/8/2020, de modo que o acórdão recorrido coincide com a orientação jurisprudencial da superior instância, reconhecendo-se, à luz da prova dos autos, o trabalho especial exercido pelo segurado, com exposição habitual à eletricidade. Em face do exposto, nos termos do art. 1030, I, “b”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Int. D E C I S Ã O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Inicialmente, não prospera o presente recurso quanto à alegação de necessidade de sobrestamento pelo Tema 1209/STF, visto que a tese correspondente ao tema referido, nãoé objeto de discussão no presente feito. Quanto ao mais, o recorrente impugna o reconhecimento do tempo laboral como especial. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 906.569/PE, resolvido conforme a sistemática do artigo 543-B do CPC de 1973, assentou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa à cômputo de tempo de serviço em condições especiais para efeito de concessão de aposentadoria, por demandar inevitável análise de normas infraconstitucionais. A ementa do citado precedente é a que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. 1. A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O juízo acerca da especialidade do labor depende necessariamente da análise fático-probatória, em concreto, de diversos fatores, tais como o reconhecimento de atividades e agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado; a comprovação de efetiva exposição aos referidos agentes e atividades; apreciação jurisdicional de laudos periciais e demais elementos probatórios; e a permanência, não ocasional nem intermitente, do exercício de trabalho em condições especiais. Logo, eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem, em relação à caracterização da especialidade do trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF, Pleno, ARE 906.569/PE, MIN. EDSON FACHIN, j. 18.09.2015, DJe 25.09.2015) Esse entendimento, ademais, coloca-se em sintonia com precedente anterior da própria Suprema Corte, no qual já se havia assentado a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao cômputo de tempo de serviço especial para obtenção de aposentadoria. Trata-se do AI nº 841.047/RS, cuja ementa trago à colação: RECURSO. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Aposentadoria. Tempo de serviço. Condições Especiais. Cômputo. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o cômputo, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço exercido em condições especiais, versa sobre tema infraconstitucional. (STF, Pleno, AI nº 841.047/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.05.2011, DJe 31.08.2011) Consigno que os precedentes acima explicitados vêm sendo sistematicamente seguidos pelo Supremo Tribunal Federal em recursos que ainda logram atingir a jurisdição extraordinária veiculando idêntica controvérsia. Nesse sentido, confira-se: RE nº 1.280.740/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.07.2020, DJe 03.08.2020; ARE nº 942.836/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020; ARE nº 1.182.476/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.09.2019, DJe 03.10.2019; RE nº 972.405/RS-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02.12.2016; DJe 16.12.2016. Em face do exposto, nos termos do art. 1030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Descabe, no fecho, o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

08/07/2024, 00:00

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, rejeito a matéria preliminar arguida. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia - 7ª Turmra, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap - Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) 1º/11/2000 a 30/4/2002 e de 2/1/2013 a 7/1/2020 - Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) informam a exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. (ii) 2/1/2008 a 31/3/2012 - laudo técnico judicial (realizado por similaridade em razão de a empresa em que o autor trabalhava – “Costa Rica Serviços Técnicos Ltda.” - estar inativa) atesta a exposição habitual e permanente a tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Cumpre observar, ainda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Outrossim, frisa-se que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. Contudo, não prospera a contagem diferenciada no tocante aos interregnos de: (i) 26/12/1989 a 6/6/1993 e de 18/11/1994 a 7/11/2000 – Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) colacionados aos autos não indicam os níveis de sujeição ao fator de risco ruído, situação que não viabiliza o enquadramento pretendido. Quanto à submissão da parte autora à postura inadequada (riscos ergonômicos) também indicada nos PPPs, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 26/12/1989 a 6/6/1993, de 1º/11/2000 a 30/4/2002, de 21/1/2003 a 8/1/2008, de 2/1/2008 a 31/3/2012 e de 2/1/2013 a 7/1/2020; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 7/12/2020), fixada a verba honorária. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual arguiu, preliminarmente, a necessidade da remessa oficial. No mérito, alega, em síntese, a impossibilidade dos enquadramentos efetuados e requer a reforma do julgado, com a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, suscita a ocorrência da prescrição quinquenal, a necessidade de a parte autora apresentar declaração sobre cumulação entre benefícios de regimes diversos, em razão do disposto no artigo 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção das custas processuais e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício recebido, ou pelo deferimento de valores pagos a título de tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também apresentou apelação, na qual requer o reconhecimento da especialidade do intervalo de 18/11/1994 a 7/11/2000, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de fator de risco não previsto nos decretos regulamentadores como apto a conferir caráter insalubre à atividade desenvolvida. Inclusive, o agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde. Além disso, cumpre salientar que a empresa em que o autor trabalhou nos períodos de 26/12/1989 a 6/6/1993 e de 18/11/1994 a 7/11/2000 (empresa “Manserv Montagem e Manutenção S/A”) e de 21/1/2003 a 8/1/2008 (empresa “SGE – Serviços Gerais de Engenharia Ltda.”) encontram-se ativas, de modo que a prova por similaridade, em relação a esses intervalos, não pode ser considerada para fins de reconhecimento da especialidade pretendida. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico (...)". Por outros termos, a prova pericial indireta é aceita, desde que demonstrada a inexistência da empresa ou quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. Esse também é o entendimento desta Corte Federal (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Os Perfis Profissiográficos Profissionais-PPP apresentados nos autos não demonstram a exposição do autor a agentes insalubres de modo a justificar o pedido de conversão. - Com efeito, admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor), quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Na ocorrência de dados conflitantes entre a prova emprestada e os documentos elaborados pela empresa, prevalecem as informações atestadas nos documentos técnicos emitidos pelo empregador, pois contemporâneos à época do labor, elaborados nos termos da legislação previdenciária e preenchidos por responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5007536-98.2018.4.03.6119, 9ª Turma, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan Intimação via sistema DATA: 29/04/2022) No mesmo sentido: TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5001685-33.2017.4.03.6113, Relatora: Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022; APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5000170-32.2018.4.03.6111, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021. Nesse contexto, cabe referir que o não enquadramento dos lapsos in comento se deve à ausência de documentação apta a demonstrar a sujeição a agentes nocivos. Em síntese, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 1º/11/2000 a 30/4/2002, de 2/1/2008 a 31/3/2012 e de 2/1/2013 a 7/1/2020. Nessas circunstâncias, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Passo à análise do pedido sucessivo. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Ademais, somado o tempo especial ora reconhecido (devidamente convertido) aos demais interstícios incontroversos, observa-se que, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/1998), a partir da data do requerimento administrativo (DER – 7/12/2020). Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Ademais, possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação da parte autora, bem como dou parcial provimento à apelação autárquica para, nos termos da fundamentação supra: (i) delimitar o reconhecimento da atividade especial aos períodos de 1º/11/2000 a 30/4/2002, de 2/1/2008 a 31/3/2012 e de 2/1/2013 a 7/1/2020; (ii) ajustar os critérios de incidência dos consectários legais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório parcialmente suficiente para a comprovação da especialidade requerida (exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts - periculosidade). - A parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Atendidos os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (CF/1988, artigo 201, § 7º, I, com redação dada pela EC n. 20/1998). - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015), os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do STJ), serão distribuídos igualmente entre os litigantes (art. 86 do CPC), ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados nesse momento. - Rejeitada a matéria preliminar. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012199-87.2021.4.03.6183. AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTORA: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS DATA AJUIZAMENTO 07/10/2021 NIT 12307605985 CPF 58435727491 FILIAÇÃO MARIA DAS DORES DA CONCEICAO CITAÇÃO: 04/11/2021 ESPÉCIE DO NB: (B42)APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 07/12/2020 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (tempo especial) - Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993), Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002), SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008), Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) e Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/01/2020). SÃO PAULO, 29 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria especial NB 200.021.220-9, desde seu requerimento administrativo, em 07/12/2020, ou com reafirmação em data futura. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos de atividades especiais em tempo comum. Este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória, sendo concedido prazo para regularização da petição inicial (Id. 134992110). Após a juntada de petição id. 135654899, que foi recebida como aditamento à inicial, foi determinada a citação do Réu. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, argumentando que ele recebe rendimentos mensais no valor aproximado de cinco mil reais. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido (Id. 169018849). Na oportunidade, o réu juntou cópias do processo administrativo e consulta ao sistema CNIS (Id. 16901885, 169020755, 169020761 e 169020762). A parte autora apresentou réplica, requerendo a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça e requerendo a procedência do pedido (Id. 239973296). Após o julgamento do tema 1083/STJ, foi concedido prazo para a parte autora apresentar manifestação sobre a questão (Id. 245994774), tendo o autor requerido a produção de prova pericial (Id. 246967358). O pedido foi indeferido (Id. 255006641). Foi proferida sentença de parcial procedência (id. 258447726). A referida sentença foi posteriormente anulada, em recurso de apelação interposto pela parte autora, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização de prova pericial (id. 275917957). Os autos foram remetidos à 10ª Vara Previdenciária, sendo dada ciência às partes acerca do retorno dos autos do TRF da 3ª Região e concedido prazo para a parte autora apresentar manifestação quanto às provas periciais que pretende produzir (id. 278975783). O Autor apresentou manifestação (id. 281736996). Este Juízo nomeou perito e determinou a realização da perícia na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900 (id. 285930544). O INSS apresentou manifestação e juntou quesitos (id. 286214396). O perito juntou o laudo (id. 291432351). Houve manifestação do INSS, reiterando os termos da contestação (id. 292520472). O autor apresentou manifestação, concordando com o laudo pericial e pugnando pela procedência do pedido (id. 293455121). É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, não acolho a impugnação do INSS ao pedido da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme os documentos apresentados (Id. 169020762 - Pág. 12), restou comprovado que a parte autora vem recebendo remuneração em valor abaixo do teto do RGPS. Assim, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que o objeto tratado nos autos se refere ao pedido administrativo protocolizado em 07/12/2020. Mérito 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, passou a ser considerado como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído nas seguintes intensidades: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.2. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Convém salientar que o agente “eletricidade” descrito no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contém a exigência da exposição à tensão superior a 250 Volts. Ademais, no referido Decreto há distinção entre os agentes nocivos e as atividades segundo os grupos profissionais, observando que o agente “eletricidade” não se encontra no grupo das categorias profissionais. Infere-se que não há possibilidade em fazer o enquadramento por categoria profissional de “Eletricista, Cabista, Montadores”, ainda que exerçam atividade de instalações ou equipamentos elétricos, pois tais cargos nunca foram elencados na Seção 2 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, como categoria profissional. Em consequência, para haver enquadramento no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, não basta a menção à eletricidade nem à anotação na carteira profissional de algum dos cargos ali descritos, devendo ser comprovada a exposição à tensão superior a 250 Volts no desempenho da atividade por meio de formulário próprio (DSS 8030 ou PPP ou laudo). Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). A questão relacionada à supressão do agente eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 encontra-se superada, uma vez o Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 534, firmou a seguinte tese: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). No caso do Tema nº 534 a tese fixada decorreu da discussão acerca da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, como representativo de controvérsia: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 Volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento dos períodos de atividades especiais para Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993 e de 18/11/1994 à 07/11/2000), Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002), SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008), Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) e Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/12/2020). I - Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993 e de 18/11/1994 a 07/11/2000) Para a comprovação da especialidade dos períodos, foi juntada aos autos CTPS, onde constam anotações dos vínculos de trabalho, expondo que o autor exerceu o cargo de eletricista para a empresa Manserv (Id. 123584068 - Pág. 15 e 24). O autor também juntou Perfis Profissiográficos Previdenciários (Id. 123584068 - Pág. 105/106), emitidos em maio e agosto 2010, onde constam informações mais detalhadas sobre os vínculos, indicando que exerceu o cargo de “Eletricista”, no período de 26/12/1989 a 06/06/1993, e de “Técnico de Telefonia”, no período de 18/11/1994 a 07/11/2000. Segundo os documentos, em ambos os períodos o autor trabalhou para o setor de Manutenção do Serpro, exercendo atividades de planejamento de serviços de manutenção e instalação eletrônica e de telecomunicação, assim como a realização de manutenções preventivas, preditivas e corretivas em sistemas e componentes eletrônicos e, no período a partir de 18/11/1994, em sistemas de telecomunicação. No entanto, o documento não indicou exposição ao agente nocivo eletricidade em tensão superior 250 volts. Há menção ao agente nocivo físico de ruído, mas sem constar informação as intensidades existentes no ambiente de trabalho. Embora seja viável o enquadramento por categoria profissional, para fins de reconhecimento de especialidade no período que antecedeu a Lei 9.032/1995, as funções exercidas pelo autor, por si só, não estão classificadas como especiais. Ademais, mesmo que conste que o autor exerceu o cargo de Técnico de Telefonia no segundo período, pelas descrições das atividades desempenhadas ("Participam na elaboração de projetos de telecomunicação, instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações. Reparam equipamentos e prestam assistência técnica ao clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica"), é evidente que o autor não exercia atividade como telegrafista, telefonista ou rádio operador de telecomunicação, não sendo possível o enquadramento no código 2.4.5, do Decreto 53.831/64. Nos autos foi realizada perícia na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, sendo juntado aos autos o laudo pericial no id. 291432351. Conforme o perito, foram prestadas informações das pessoas que participaram do processo de diligência, e relataram que o autor laborou nas instalações da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no Setor de “Manutenção elétrica”, exercendo atividades de “manutenção corretiva e preventiva no sistema elétrico de baixa e alta tensão, envolvendo desde 127 até 13.800 volts, para isso, o requerente acessava habitualmente as cabines primárias, as centrais de geradores de energia e salas onde os painéis estão instalados (...)” e “Troca de componentes elétricos do sistema elétrico; Montagem de eletrocalhas dentre outros trabalhos similares.” O perito verificou a existência do agente nocivo ruído, mas em intensidade de 68,5 dBA NEN. O valor é bem abaixo do limite de tolerância da época. No entanto, verificou a periculosidade do trabalho desempenhado, decorrente do risco de contato com eletricidade. Concluiu da seguinte forma: “HÁ ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE para os períodos supracitados, pela exposição aos riscos de choque elétrico, com voltagem entre 127 a 13.800 volts de corrente alternada, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição ocorria no momento em que o Autor realizava suas atividades no sistema de elétrico da empresa SERPRO.” (G.N.) Considerando as conclusões do perito, viável reconhecimento da especialidade do período de 26/12/1989 a 06/06/1993, época na qual exercia a atividade de “Eletricista”. O mesmo não pode ser dito quanto ao período de 18/11/1994 a 07/11/2000, pois o autor exercia atividades como técnico de telefonia, com atribuições diferentes aquelas indicadas no laudo pericial. Dessa forma, o pedido é procedente para reconhecer apenas o período de 26/12/1989 a 06/06/1993 como tempo de atividade especial, em decorrência do risco de contato com eletricidade em intensidade acima de 250 volts. II - Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002) Para a comprovação da especialidade do período, foi juntada aos autos CTPS, onde consta anotação do vínculo de trabalho, expondo que o autor trabalhou como “Eletricista Líder” para a empresa tratada neste item (Id. 123584068 - Pág. 24). A informação foi complementada pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 123584068 - Pág. 38/39), emitido em 11/02/2020, onde consta que o autor exerceu os cargos de “Eletricista Líder”, no período de 01/11/2000 a 30/04/2002, e encarregado, no período de 01/05/2002 a 07/01/2003, trabalhando sempre no setor de manutenção, com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores a 80 dB(A). Consta no documento a existência do agente nocivo de eletricidade, em tensão acima de 250 volts, exclusivamente, para o período de 01/11/2000 a 30/04/2002. Segundo o documento, no período controvertido o autor desempenhava as seguintes atribuições: "(...) manutenção preventiva e corretiva em equipamentos elétricos, eletrônicos, manutenção corretiva e preventiva em painéis de baixa e média tensão, manobras de cabine, troca de lâmpadas reatores e novas instalações (fiação, tubulações eletro calhas, perfilados)." No entanto, consta no documento a indicação de responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 19/01/2004, não havendo informação expressa de que as condições ambientais permaneceram as mesmas até a data de laudo perícia, pelo profissional habilitado. A ausência de indicação de responsável pelo registro técnico condizente com o período requerido pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Isso significa que o documento não está apto à comprovação da exposição ao ruído, já que, independente da legislação vigente, o reconhecimento da especialidade com base nesse agente físico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico de condições especiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. URDIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS PERTINENTES. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A atividade de urdidor não está contemplada como categoria profissional que exerce trabalho em condições especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, o que necessariamente impõe ao autor a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a sujeição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho, tais como formulários SB 040 e laudos técnicos. - Para comprovar as condições de trabalho nos períodos entre 01/02/1988 a 15/06/1989, 01/08/1989 a 10/04/1992 e 04/05/1992 a 07/02/1995 o autor juntou no procedimento administrativo, em sede de recurso, e nestes autos o PPP emitido em 17/01/2018, devidamente assinado e sem indicação dos responsáveis técnicos pelas medições, no qual consta que no desempenho das funções de urdidor estava exposto a ruído de 105 dB(A). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, devendo trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - Na singularidade, verifica-se que o PPP está incompleto, pois não constou o responsável técnico pelas medições e a parte autora não trouxe aos autos laudo pericial. - Ainda que não fosse necessária a elaboração de laudo pericial para os períodos anteriores a 28/04/1995, sendo que a própria empresa poderia atestar a atividade laborativa e o agente nocivo por meio de simples formulário, no caso do agente nocivo ruído a comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições de trabalho, independente da legislação vigente à época. - A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido, de modo que não é possível o enquadramento da atividade como especial. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, da mesma lei. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000374-91.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Além disso, não foram juntados laudos técnicos que teriam embasado a elaboração do documento. Nos autos foi realizada perícia judicial por similaridade, na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, sendo juntado aos autos o laudo pericial no id. 291432351. Conforme o perito, foram prestadas informações das pessoas que participaram do processo de diligência, e relataram que o autor laborou nas instalações da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, no Setor de “Manutenção elétrica”, exercendo atividades de “manutenção corretiva e preventiva no sistema elétrico de baixa e alta tensão, envolvendo desde 127 até 13.800 volts, para isso, o requerente acessava habitualmente as cabines primárias, as centrais de geradores de energia e salas onde os painéis estão instalados (...)” e “Troca de componentes elétricos do sistema elétrico; Montagem de eletrocalhas dentre outros trabalhos similares.” O perito verificou a existência do agente nocivo ruído, mas em intensidade de 68,5 dBA NEN. O valor é bem abaixo do limite de tolerância da época. No entanto, o profissional verificou a periculosidade do trabalho desempenhado, decorrente do risco de contato com eletricidade. Concluiu da seguinte forma: “HÁ ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE para os períodos supracitados, pela exposição aos riscos de choque elétrico, com voltagem entre 127 a 13.800 volts de corrente alternada, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição ocorria no momento em que o Autor realizava suas atividades no sistema de elétrico da empresa SERPRO.” (G.N.) Considerando as conclusões do perito, viável reconhecimento da especialidade do período de 01/11/2000 a 30/04/2002, época na qual exercia a atividade de “Eletricista Líder”, em decorrência do risco de contato com eletricidade em intensidade acima de 250 volts. III - SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008) Para a comprovação da especialidade perante a referida empresa, a parte autora juntou aos autos cópia da CTPS (id. 123584068 - Pág. 24), em que consta o exercício do cargo de líder de manutenção nesse período. Foi acostado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário referente à empresa (id. 123584068 - Pág. 112), que informa o exercício da função de “Líder de Manutenção”, também na empresa SERPRO, coordenando e executando serviços de manutenção elétrica. O documento atesta que o autor esteve exposto a ruído em intensidade variável de 60 a 103 dB(A) em todo o período. Constato que, no PPP, não há dados sobre indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em relação a todo o período requerido, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial. Apesar de haver o nome do responsável, não há indicação do período a que se refere. Realizada perícia judicial na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em 19/06/2023, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 291432351. Quanto ao agente nocivo ruído, o perito concluiu que havia exposição em intensidade abaixo do limite de tolerância (68,5 dBA NEN). Além disso, verificou a periculosidade do trabalho desempenhado, decorrente do risco de contato com eletricidade. Concluiu da seguinte forma: “HÁ ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE para os períodos supracitados, pela exposição aos riscos de choque elétrico, com voltagem entre 127 a 13.800 volts de corrente alternada, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição ocorria no momento em que o Autor realizava suas atividades no sistema de elétrico da empresa SERPRO.” (G.N.) Considerando as conclusões do perito, viável reconhecimento da especialidade do período de 21/01/2003 a 08/01/2008, época na qual exercia a atividade de “Líder de Manutenção”, em decorrência do risco de contato com eletricidade em intensidade acima de 250 volts. IV - Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) Para a comprovação da especialidade perante a referida empresa, a parte autora juntou aos autos cópia da CTPS (id. 123584068 - Pág. 31), em que consta o exercício do cargo de líder de elétrica nesse período. Foi acostado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário referente à empresa (id. 123584068 - Pág. 114/115), emitido em 11/04/2012, que informa o exercício da função de líder elétrica, no setor de manutenção predial. Conforme o documento, o autor desempenhava as seguintes atividades: "Executa manutenção e instalação em quadros de força, manutenção preventiva primária e subestações, transformadores de 1000 kva, reparo de instalação de tomadas, manutenção nos quadros de força, etc". O documento atesta que, até 18/05/2011, havia exposição ao agente nocivo ruído, mas em intensidades que não superavam 85 dB(A). Já no período de 19/05/2011 a 31/03/2012, consta que havia exposição em intensidade variável de 60 a 86 dB(A). Conforme o PPP, para aferição do agente nocivo foi utilizada a metodologia prevista na NHO-01, da Fundacentro. Foi juntado também LTCAT elaborado em 14/01/2009 (Id. 123584068 - Pág. 116/138), o qual indica expressamente que para o agente nocivo ruído, no setor de elétrica, havia exposição de forma ocasional. Constato que no PPP não há dados sobre indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em relação a todo o período requerido, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial. Apesar de haver o nome do responsável, não há indicação do período a que se refere. Realizada perícia judicial por similaridade na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em 19/06/2023, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 291432351. Quanto ao agente nocivo ruído, o perito concluiu que havia exposição em intensidade abaixo do limite de tolerância (68,5 dBA NEN). Assim, não é viável o reconhecimento da especialidade do período, em relação ao agente nocivo ruído. No entanto, o perito verificou a periculosidade do trabalho desempenhado, decorrente do risco de contato com eletricidade. Concluiu da seguinte forma: “HÁ ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE para os períodos supracitados, pela exposição aos riscos de choque elétrico, com voltagem entre 127 a 13.800 volts de corrente alternada, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição ocorria no momento em que o Autor realizava suas atividades no sistema de elétrico da empresa SERPRO.” (G.N.) Considerando as conclusões do perito, viável reconhecimento da especialidade do período de 02/01/2008 a 31/03/2012, em decorrência do risco de contato com eletricidade em intensidade acima de 250 volts. V - Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/12/2020) Para a comprovação da especialidade do período, foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 07/01/2020 (id. 123584068 - Pág. 34/37), que informa o exercício da função de encarregado, exercendo atividade no “SERPRO”. O documento atesta que o autor esteve exposto ao agente nocivo de tensão elétrica de 13,8 KV. Observo que KV (quilovolt) é unidade de medida de tensão elétrica, que representa 1.000 Volts. Conforme o documento, ao autor exerceu as seguintes atividades, dentre outras: “Supervisionar, comandar e fiscalizar os serviços de operação e manutenção dos sistemas, (...) executar, quando necessário, os serviços dentro de sua área de qualificação; (...) Execução de trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nivel superior. Operação e/ou utilização de equipamentos, instalações e materiais. (...) Condução de trabalho técnico. Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. (...) Execução de serviços de manutenção de instalação e equipamentos. Execução de instalação, montagem e reparo.” Assim, o documento indica que o trabalhador se encontrava exposto ao risco de contato com eletricidade em tensão acima de 250 Volts no período. No entanto, verifico que no PPP consta responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 27/08/2015, não havendo informações quanto laudo existente para o período de 02/01/2013 a 26/08/2015, ou que as condições de trabalho permaneceram as mesmas, até 27/08/2015. Como mencionado nos itens anteriores, a ausência de indicação de responsável pelo registro técnico condizente com o período requerido pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Realizada perícia judicial na empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, em 19/06/2023, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, o laudo pericial foi juntado aos autos no id. 291432351. Quanto ao agente nocivo ruído, o perito concluiu que havia exposição em intensidade abaixo do limite de tolerância (68,5 dBA NEN), não sendo viável o reconhecimento da especialidade do período, quanto ao agente nocivo. No entanto, na perícia foi verificada a periculosidade do trabalho desempenhado pelo autor, decorrente do risco de contato com eletricidade. O perito concluiu seu estudo da seguinte forma: “HÁ ENQUADRAMENTO DE PERICULOSIDADE para os períodos supracitados, pela exposição aos riscos de choque elétrico, com voltagem entre 127 a 13.800 volts de corrente alternada, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tal exposição ocorria no momento em que o Autor realizava suas atividades no sistema de elétrico da empresa SERPRO.” (G.N.) Considerando as conclusões do perito, somado às informações presentes no formulário, viável reconhecimento da especialidade do período de 02/01/2013 a 07/01/2020, em decorrência do risco de contato com eletricidade em intensidade acima de 250 volts. Saliento que na exposição a agentes perigosos, como é o caso do fator risco eletricidade, a exigência da habitualidade deve ser mitigada. Isso porque atividade desenvolvida com tensões elétricas está imbuída de periculosidade, a qual é notória e inerente à atividade profissional. O risco pode vir de um único contato, não sendo plausível considerar que a exposição deva ser contínua e duradoura para o reconhecimento da especialidade. Ademais, não restam dúvidas acerca do alto risco ao qual o profissional encontra-se exposto, colocando em perigo sua própria vida e sua integridade física, a qual pode ser danificada por meio de um contato, mesmo que por um tempo mínimo, a esse fator risco. Sobre a questão, a TNU, em debate sobre a necessidade de exigência de habitualidade e permanência para que a exposição ao agente nocivo eletricidade seja reconhecida como especial, assentou o seguinte entendimento: Tema 210: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Assim, considero como tempo especial o lapso laborado para Moa Manutenção e Operação Ltda, de 02/01/2013 a 07/01/2020. Ressalte-se que o período especial posterior à vigência da EC 103/2019 (13/11/2019) não é passível de conversão em tempo comum, conforme previsão do § 2º, do artigo 25, da referida Emenda Constitucional. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL Assim, em sendo reconhecidos os períodos acima como tempo de atividade especial, o autor, na data do requerimento administrativo, não possuía tempo de atividade especial suficiente à concessão da aposentadoria especial pleiteada. Isso porque, contava com apenas 21 anos, 01 mês e 27 dias de tempo de atividade especial, sendo exigido o total de 25 anos de tempo especial, para a concessão do benefício. Portanto, na data do requerimento (07/12/2020) a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial, não fazendo jus ao benefício aposentadoria especial pretendido. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em sendo reconhecidos os períodos acima como tempo de atividade especial, convertidos em tempo comum, o autor, na data do requerimento administrativo (07/12/2020) possuía tempo de atividade suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Verifica-se que, em 13/11/2019, data anterior à vigência da EC 103/2019, o autor contava como 40 anos, 04 meses e 26 dias de tempo de contribuição. Já na data do requerimento administrativo (07/12/2020), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 41 anos, 05 meses e 20 dias, conforme demonstrado na seguinte planilha que acompanha a presente sentença. Relembro que a EC 103/2019 passou a vedar a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme previsão do § 2º, do artigo 25, da referida Emenda Constitucional. Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, desde 07/12/2020, com aplicação das regras anteriores a EC 103/2013. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, o período laborado para Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993), Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002), SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008), Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) e Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/01/2020). Em decorrência dessa averbação, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, desde 07/12/2020, pagando as prestações vencidas com atualização de acordo com a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução do julgado. Deixo de determinar a execução provisória diante do decidido no Tema 692/STJ. Tendo em vista a sucumbência recíproca, resta também condenado o INSS aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O autor, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre a mesma base de cálculo do INSS, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o proveito econômico obtido. A cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PARTE

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O In casu, o TRF-3 anulou a sentença proferida no feito, pois entendeu que a realização de prova pericial é crucial para que possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada. Para realização da perícia na empresa solicitada, nomeio o profissional Dr. JOSÉ NIVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, CREA-SP n.º 5062928997, engenheiro de segurança do trabalho. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (decisão id. 134992110), os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo único da Resolução nº 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal ou no que couber à época da expedição da referida requisição. Faculto às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Proceda a Secretaria à juntada dos quesitos deste Juízo, sem prejuízo de eventuais quesitos já constantes dos autos. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como de que deverá entrar em contato com empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, com endereço na R. Olívia Guedes Penteado, 941 – Socorro, São Paulo - SP, 04766-900, [email protected], [email protected], (11) 2173.1330, (11) 2173- 1323, (11) 2173- 1635, (11) 2173- 1586 (local de trabalho do autor em todos os períodos pleiteados), a fim de agendar data para a perícia: Agendada a data, o perito deverá informar este Juízo para oportuna intimação das partes. A empresa deve liberar a entrada do perito e do Autor, todos acompanhados de documento de identificação (como RG ou CNH ou CTPS ou Carteira Profissional), bem como liberar o acesso a todos os postos de trabalho da empresa que o expert considerar necessários para realizar a perícia, sempre priorizando pela segurança de todos os interessados. Valerá esta decisão como ofício a ser apresentado pelo perito à empresa para as providências acima mencionadas. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012199-87.2021.4.03.6183. AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTORA: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS DATA AJUIZAMENTO 07/10/2021 NIT 12307605985 CPF 58435727491 FILIAÇÃO MARIA DAS DORES DA CONCEICAO CITAÇÃO: 04/11/2021 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 04/11/2021 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (tempo especial) - Moa Manutenção e Operação Ltda (de 28/07/2015 a 07/01/2020) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria especial NB 200.021.220-9, desde seu requerimento administrativo, em 07/12/2020, ou com reafirmação em data futura. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos de atividades especiais em tempo comum. Este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória, sendo concedido prazo para regularização da petição inicial (Id. 134992110). Após a juntada de petição id. 135654899, que foi recebida como aditamento à inicial, foi determinada a citação do Réu. Citado, o INSS apresentou contestação, impugnando o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, argumentando que ele recebe rendimentos mensais no valor aproximado de cinco mil reais. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência do pedido (Id. 169018849). Na oportunidade, o réu juntou cópias do processo administrativo e consulta ao sistema CNIS (Id. 16901885, 169020755, 169020761 e 169020762). A parte autora apresentou réplica, requerendo a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça e requerendo a procedência do pedido (Id. 239973296). Após o julgamento do tema 1083/STJ, foi concedido prazo para a parte autora apresentar manifestação sobre a questão (Id. 245994774), tendo o autor requerido a produção de prova pericial (Id. 246967358). O pedido foi indeferido (Id. 255006641). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, não acolho a impugnação do INSS ao pedido da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme os documentos apresentados (Id. 169020762 - Pág. 12), restou comprovado que a parte autora vem recebendo remuneração em valor abaixo do teto do RGPS. Assim, mantenho a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita. Não verifico a ocorrência da prescrição quinquenal, visto que o objeto tratado nos autos se refere ao pedido administrativo protocolizado em 07/12/2020. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, desde seu requerimento, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO Em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ firmou a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Assim, passou a ser considerado como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído nas seguintes intensidades: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia (Tema 1.083), definiu que: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado ficou definido que, a partir da edição do Decreto 4.882/2003, é necessário que haja referência pelo critério NEN a níveis superiores a 85dB para que a atividade seja considerada especial, sendo desnecessária à indicação do NEN para o reconhecimento como especial de períodos anteriores à edição da norma supracitada. Desse modo, o período anterior a 19/11/2003 deve ser avaliado de acordo com o regramento vigente à época do desempenho das atividades. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 1.2 Agente nocivo eletricidade Em relação ao agente nocivo tensão elétrica, importa consignar que o quadro anexo do Decreto nº 53.831, de 25/3/64, previa como especial a atividade de eletricitário, exposto a tensão superior a 250 volts, conforme descrito no item 1.1.8, nos seguintes termos: “ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. – Perigoso – 25 anos - Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54”. Não obstante a norma se referir apenas ao eletricitário, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, de forma que se aplica também a outros trabalhadores, desde que comprovadamente expostos a condições especiais de trabalho. Ademais, embora a eletricidade tenha deixado de constar expressamente nos Decretos nºs. 83.080/79, e 2.172, de 05/03/1997, o entendimento jurisprudencial predominante é de que a ausência da referida previsão não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição a esse fator de periculosidade, isto é, com exposição à tensão superior a 250 volts, a qual encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. Importa observar, ainda, que a Lei nº 7.369/85 foi revogada pela Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passou a dispor da seguinte forma: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...)". (grifo nosso). No sentido de reconhecer a especialidade da atividade laboral exposta à tensão superior a 250 volts, importa destacar as seguintes ementas de julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RESP 201200357988, RESP - Recurso Especial – 1306113, Relator(a): Herman Benjamin, Primeira Seção, DJE: 07/03/2013). (grifo nosso). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o entendimento é que a partir de 05/03/1997 a exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo legal improvido. (TRF3, REO 00023812220054036002, REO - Reexame Necessário Cível – 1357493, Relator(a): Desembargador Federal Toru Yamamoto, Sétima Turma, e-DJF3: 27/02/2015). (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A exposição a tensão superior a 250 volts caracteriza a especialidade do exercício da atividade e encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/1985 e no Decreto nº 93.412/1986. Precedentes desta Corte. - Os argumentos trazidos pelo Agravante não são capazes de desconstituir a Decisão agravada. - Agravo Legal desprovido. (TRF3, APELREEX 00391066620134039999, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1915451, Relator(a): Desembargador Federal Fausto De Sanctis, Sétima Turma, e-DJF3: 25/02/2015). (grifo nosso). Contudo, o fato de ser considerada como especial, a atividade exercida com exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts, não exonera o dever da parte autora de comprovar a sua efetiva exposição durante a jornada de trabalho, por meio de documentos aptos para tanto (formulário ou laudo pericial, entre outros), não sendo possível inferir tal condição apenas com os registros constantes na carteira profissional, exceto no período no qual se presume a exposição pelo enquadramento profissional. A exposição, no entanto, por tratar-se de atividade perigosa, não necessita ser permanente, como ocorre no caso de agentes nocivos que geram insalubridade, em que a ação do agente ocorre de forma prolongada, vindo a causar dano à saúde do trabalhador no decorrer dos anos. Ao contrário, bastando um único contato, considerando-se o nível de voltagem a que está exposto o trabalhador, esta pode ser não só prejudicial à sua saúde, como também causar-lhe a morte instantânea. Portanto, verificada a exposição do trabalhador ao risco da alta voltagem (acima de 250 volts), ainda que não em todos os momentos de sua jornada diária de trabalho, caracteriza sua submissão habitual e permanente ao risco da atividade que desenvolvia. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento do(s) período(s) de atividade(s) especial(is) para Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993 e de 18/11/1994 à 07/11/2000), Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002), SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008), Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) e Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/12/2020). I - Manserv Montagem e Manutenção Ltda (de 26/12/1989 a 06/06/1993 e de 18/11/1994 a 07/11/2000) Para a comprovação da especialidade dos períodos, foi juntada aos autos CTPS, onde constam anotações dos vínculos de trabalho, expondo que o autor exerceu o cargo de eletricista para a empresa Manserv (Id. 123584068 - Pág. 15 e 24). O autor também juntou Perfis Profissiográficos Previdenciários (Id. 123584068 - Pág. 105/106), emitidos em maio e agosto 2010, onde constam informações mais detalhadas sobre os vínculos, indicando que, no período de 26/12/1989 a 06/06/1993, ele trabalhou como Eletricista, e, no período de 18/11/1994 a 07/11/2000, como Técnico de Telefonia. Segundo os documentos, em ambos os períodos o autor trabalhou para o setor de Manutenção do Serpro, exercendo atividades de planejamento de serviços de manutenção e instalação eletrônica e de telecomunicação, assim como a realização de manutenções preventivas, preditivas e corretivas em sistemas e componentes eletrônicos e, no período a partir de 1811/1994, em sistemas de telecomunicação. No entanto, o documento não indicou exposição ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior 250 volts. Há menção ao agente nocivo físico de ruído, mas sem constar informação as intensidades existentes no ambiente de trabalho. Embora seja viável o enquadramento por categoria profissional, para fins de reconhecimento de especialidade no período que antecedeu a Lei 9.032/1995, as funções exercidas pelo autor, por si só, não estão classificadas como especiais. Ademais, mesmo que conste que o autor exerceu o cargo de Técnico de Telefonia no segundo período, pelas descrições das atividades desempenhadas ("Participam na elaboração de projetos de telecomunicação, instalam, testam e realizam manutenções preventiva e corretiva de sistemas de telecomunicações. Reparam equipamentos e prestam assistência técnica ao clientes; ministram treinamentos, treinam equipes de trabalho e elaboram documentação técnica"), é evidente que o autor não exercia atividade como telegrafista, telefonista ou rádio operador de telecomunicação, não sendo possível o enquadramento no código 2.4.5, do Decreto 53.831/64. Frise-se que não foram juntados laudos técnicos que teriam embasado a elaboração do documento, muito embora o Autor tenha sido intimado para tanto. Vale ressaltar que o autor não apresentou documentos que comprovassem sua tentativa em obter os documentos junto à empresa empregadora. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, tendo em vista que o autor não apresentou documentos aptos à comprovação da exposição a agentes nocivos, ou o exercício de atividade passível de enquadramento por categoria profissional, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos de 26/12/1989 a 06/06/1993 e de 18/11/1994 a 07/11/2000. II - Conbras Serviços Técnicos de Suporte Ltda (de 01/11/2000 a 30/04/2002) Para a comprovação da especialidade do período, foi juntada aos autos CTPS, onde consta anotação do vínculo de trabalho, expondo que o autor trabalhou como eletricista líder para a empresa tratada neste item (Id. 123584068 - Pág. 24). A informação foi complementada pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 123584068 - Pág. 38/39), emitido em 11/02/2020, onde consta que o autor exerceu os cargos de eletricista líder, no período de 01/11/2000 a 30/04/2002, e encarregado, no período de 01/05/2002 a 07/01/2003, trabalhando sempre no setor de manutenção, com exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores a 80 dB(A). Consta no documento a existência do agente nocivo de eletricidade, em tensão acima de 250 volts, exclusivamente, para o período de 01/11/2000 a 30/04/2002. No entanto, consta no documento a indicação de responsável pelo registros ambientais apenas a partir de 19/01/2004, não havendo informação expressa de que as condições ambientais permaneceram as mesmas até a data de laudo perícia, pelo profissional habilitado. A ausência de indicação de responsável pelo registro técnico condizente com o período requerido pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Isso significa que o documento não está apto à comprovação da exposição ao ruído, já que, independente da legislação vigente, o reconhecimento da especialidade com base nesse agente físico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico de condições especiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. URDIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS DECRETOS PERTINENTES. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO INVÁLIDO PARA COMPROVAR A ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8.213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - A atividade de urdidor não está contemplada como categoria profissional que exerce trabalho em condições especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, o que necessariamente impõe ao autor a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a sujeição a agentes agressivos durante a jornada de trabalho, tais como formulários SB 040 e laudos técnicos. - Para comprovar as condições de trabalho nos períodos entre 01/02/1988 a 15/06/1989, 01/08/1989 a 10/04/1992 e 04/05/1992 a 07/02/1995 o autor juntou no procedimento administrativo, em sede de recurso, e nestes autos o PPP emitido em 17/01/2018, devidamente assinado e sem indicação dos responsáveis técnicos pelas medições, no qual consta que no desempenho das funções de urdidor estava exposto a ruído de 105 dB(A). - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, devendo trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. - Na singularidade, verifica-se que o PPP está incompleto, pois não constou o responsável técnico pelas medições e a parte autora não trouxe aos autos laudo pericial. - Ainda que não fosse necessária a elaboração de laudo pericial para os períodos anteriores a 28/04/1995, sendo que a própria empresa poderia atestar a atividade laborativa e o agente nocivo por meio de simples formulário, no caso do agente nocivo ruído a comprovação sempre demandou a apresentação de laudo técnico de condições de trabalho, independente da legislação vigente à época. - A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido, de modo que não é possível o enquadramento da atividade como especial. - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. - Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, da mesma lei. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000374-91.2019.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 14/05/2021, Intimação via sistema DATA: 21/05/2021). Além disso, não foram juntados laudos técnicos que teriam embasado a elaboração do documento, muito embora o Autor tenha sido intimado para tanto. Vale ressaltar que o autor não apresentou documentos que comprovassem sua tentativa em obter os documentos junto à empresa empregadora. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, tendo em vista que o autor não apresentou documentos aptos à comprovação da exposição a agentes nocivos, deixo de reconhecer a especialidade do período de 01/11/2000 a 30/04/2002. III - SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008) Para a comprovação da especialidade perante a referida empresa a parte autora juntou aos autos cópia da CTPS (id. 123584068 - Pág. 24), em que consta que o autor exerceu o cargo de líder de manutenção nesse período. Foi acostado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário referente à empresa (id. 123584068 - Pág. 112), que informa o exercício da função de líder de manutenção. O documento atesta que o autor esteve exposto a ruído em intensidade variável de 60 a 103 dB(A) em todo o período. Constato, porém, que no PPP juntado não há dados sobre indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em relação a todo o período requerido, o que inviabiliza o reconhecimento da atividade como especial. Apesar de haver o nome do responsável, não há indicação do período a que se refere. Como mencionado no item anterior, a ausência de indicação de responsável pelo registro técnico condizente com o período requerido pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Isso significa que o documento não está apto à comprovação da exposição ao ruído, já que, independente da legislação vigente, o reconhecimento da especialidade com base nesse agente físico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico de condições especiais. Saliento que não há nos autos outros documentos que elidam essa conclusão. Vale ressaltar que o autor não apresentou documentos que comprovassem sua tentativa em obter os documentos junto à empresa empregadora. Diante disso, inviável reconhecer o período laborado para SGE Serviços Gerais de Engenharia Ltda (de 21/01/2003 a 08/01/2008). IV - Costa Rica Serviços Técnicos Ltda (de 02/01/2008 a 31/03/2012) Para a comprovação da especialidade perante a referida empresa a parte autora juntou aos autos cópia da CTPS (id. 123584068 - Pág. 31), em que consta que o autor exerceu o cargo de líder de elétrica nesse período. Foi acostado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário referente à empresa (id. 123584068 - Pág. 114/115), emitido em 11/04/2012, que informa o exercício da função de líder elétrica, no setor de manutenção predial. O documento atesta que, até 18/05/2011, havia exposição ao agente nocivo ruído, mas em intensidades que não superavam 85 dB(A). Já no período de 19/05/2011 a 31/03/2012, consta que havia exposição em intensidade variável de 60 a 86 dB(A). Conforme o PPP, para aferição do agente nocivo foi utilizada a metodologia prevista na NHO-01, da Fundacentro. Foi juntado também LTCAT elaborado em 14/01/2009 (Id. 123584068 - Pág. 116/138), o qual indica expressamente que para o agente nocivo ruído, no setor de elétrica, exposição ocorria de forma ocasional. Assim, não é possível reconhecer a especialidade do período, em relação ao agente nocivo ruído. Além disso, inviável também reconhecer a especialidade com base no fator risco eletricidade, pois o documento não informa a exposição à voltagem superior ao limite de tolerância de 250 volts. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Assim, deixo de reconhecer o período de 02/01/2008 a 31/03/2012 como tempo especial. V - Moa Manutenção e Operação Ltda (de 02/01/2013 a 07/12/2020) Para a comprovação da especialidade do período, foi juntado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 07/01/2020 (id. 123584068 - Pág. 34/37), que informa o exercício da função de encarregado, exercendo atividade no Serpro. O documento atesta que o autor esteve exposto ao agente nocivo de tensão elétrica de 13,8 KV. Observo que KV (quilovolt) é unidade de medida de tensão elétrica, que representa 1.000 Volts. Conforme o documento, ao autor exerceu as seguintes atividades, dentre outras: “Supervisionar, comandar e fiscalizar os serviços de operação e manutenção dos sistemas, (...) executar, quando necessário, os serviços dentro de sua área de qualificação; (...) Execução de trabalhos e serviços técnicos projetados e dirigidos por profissionais de nivel superior. Operação e/ou utilização de equipamentos, instalações e materiais. (...) Condução de trabalho técnico. Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção. (...) Execução de serviços de manutenção de instalação e equipamentos. Execução de instalação, montagem e reparo.” Assim, o documento indica que o trabalhador se encontrava exposto ao risco de contato com eletricidade em tensão acima de 250 Volts no período. No entanto, verifico que no PPP consta responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 27/08/2015, não havendo informações quanto laudo existente para o período de 02/01/2013 a 26/08/2015, ou que as condições de trabalho permaneceram as mesmas, até 27/08/2015. Como mencionado nos itens anteriores, a ausência de indicação de responsável pelo registro técnico condizente com o período requerido pressupõe que seu preenchimento não se deu com base em laudo técnico. Diante disso, apenas o período de 28/07/2015 a 07/01/2020, data da emissão do PPP, deve ser computado como tempo especial, visto a informação de que o autor se encontrava exposto ao risco de contato com o agente nocivo de eletricidade, em tensões superiores à 250 vols. Saliento que na exposição a agentes perigosos, como é o caso do fator risco eletricidade, a exigência da habitualidade deve ser mitigada. Isso porque atividade desenvolvida com tensões elétricas está imbuída de periculosidade, a qual é notória e inerente à atividade profissional. O risco pode vir de um único contato, não sendo plausível considerar que a exposição deva ser contínua e duradoura para o reconhecimento da especialidade. Ademais, não restam dúvidas acerca do alto risco ao qual o profissional encontra-se exposto, colocando em perigo sua própria vida e sua integridade física, a qual pode ser danificada por meio de um contato, mesmo que por um tempo mínimo, a esse fator risco. Sobre a questão, a TNU, em debate sobre a necessidade de exigência de habitualidade e permanência para que a exposição ao agente nocivo eletricidade seja reconhecida como especial, assentou o seguinte entendimento: Tema 210: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Por tais considerações, considero como tempo especial apenas o lapso laborado para Moa Manutenção e Operação Ltda (de 28/07/2015 a 07/01/2020). 3. APOSENTADORIA ESPECIAL Assim, em sendo reconhecido os períodos acima como tempo de atividade especial (de 28/07/2015 a 07/01/2020), o autor, na data do requerimento administrativo não possuía tempo de atividade especial suficiente à concessão da aposentadoria especial pleiteada. Ademais, contava com menos que 05 anos de tempo de atividade especial, sendo exigido o total de 25 anos de tempo especial, para a concessão do benefício. Portanto, na data do requerimento (DER) a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial, não fazendo jus ao benefício aposentadoria especial pretendido. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Em sendo reconhecido os períodos acima como tempo de atividade especial, sendo convertido em tempo comum (de 28/07/2015 a 13/11/2019), o autor, na data do requerimento administrativo não possuía tempo de atividade suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Ressalte-se que após a entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019), é vedada a conversão de período de tempo especial em comum, nos termos do parágrafo 2º, do art. 25, da referida emenda. Verifica-se que em 13/11/2019, data anterior à vigência da EC 103/2019, o autor contava como 33 anos, 08 meses e 22 dias de tempo de contribuição. Já na data do requerimento administrativo (07/12/2020), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 34 anos, 09 meses e 16 dias, conforme demonstrado na seguinte planilha que acompanha a presente sentença: Considerando as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, verifica-se que o Autor não preenchia os requisitos do artigo 15, pois computa o total de 87,01 pontos, somado o seu tempo de contribuição e a sua idade, sendo necessário o total de 97 pontos. Também não preencheu os requisitos do artigo 16 da EC 103/2019, visto que contava com 51 anos de idade, sendo necessária a idade de 61,5, tendo em vista a referida regra de transição. Além disso, verifico que o Autor deixou de preencher os requisitos para as regras de transição dos artigos 17 e 20. Ademais, para o preenchimento das referidas regras de transição, seria exigido o cumprimento de pedágios de 50% e de 100%, respectivamente, tendo em vista o tempo de contribuição na data da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), não tendo a parte autora cumprido a exigência de no mínimo 35 anos de tempo de contribuição na data do requerimento, tampouco os pedágios. Quanto ao artigo 20, o autor também não preenche o requisito idade. Assim, na data do requerimento administrativo a parte autora, não havia cumprido os requisitos legais previstos nas regras de transição 15, 16, 17 e 20, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria pretendido. 5. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE REQUERIMENTO Passo a analisar a possibilidade de reafirmação de início do benefício, para a época da propositura da demanda, visto que o autor manteve a sua atividade laborativa após o requerimento administrativo, conforme relação do sistema CNIS mais recente presente nos autos. Considero possível a reafirmação no âmbito judicial, a fim de que o segurado obtenha a aposentadoria mais vantajosa. Ademais, nos termos do artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015 INSS/PRES, é dever da autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado tiver direito, cabendo ao servidor orientá-lo neste sentido. Destaque-se que a controvérsia relativa à reafirmação da DER foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema nº 995, sendo fixada a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e933 do CPC/20155, observada a causa de pedir.” Portanto, de acordo com o sistema do CNIS, houve continuidade do vínculo de trabalho do Autor após o protocolo de requerimento do benefício em 07/12/2020. Considerados os períodos reconhecidos administrativamente e a continuidade do vínculo de trabalho, verifico que na data da citação, em 04/11/2021, o Autor totalizava o tempo de contribuição de 35 anos, 08 meses e 13 dias, conforme planilha que acompanha a presente sentença. Considerando as regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, verifica-se que o Autor não preenchia os requisitos do artigo 15, pois computa o total de 88,83 pontos, somado o seu tempo de contribuição e a sua idade, sendo necessário o total de 98 pontos. Também não preencheu os requisitos do artigo 16 da EC 103/2019, visto que contava com 53 anos de idade, sendo necessária a idade de 62, tendo em vista a referida regra de transição. Além disso, verifico que o Autor deixou de preencher os requisitos para a regra de transição do artigo 20. Ademais, para o preenchimento da referida regra de transição, seria exigido o cumprimento de pedágio de 100%, tendo em vista o tempo de contribuição na data da vigência da EC 103/2019 (13/11/2019), não tendo a parte autora cumprido a exigência do pedágio, assim como não preenche o requisito idade (60 anos). Por outro lado, verifico que o Autor preencheu os requisitos para a regra de transição do artigo 17. Ademais, para o preenchimento da referida regra de transição, seria exigido o total de 33 anos de contribuição até 13/11/2019, assim como o cumprimento de pedágios de 50%, o que equivale a 35 anos, 07 meses e 19 dias, o qual foi devidamente cumprido. Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, desde 04/11/2021. Dispositivo. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade especial, o período laborado para Moa Manutenção e Operação Ltda (de 28/07/2015 a 07/01/2020). Em decorrência dessa averbação, condeno o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição, desde 04/11/2021, pagando as prestações vencidas com atualização de acordo com a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução do julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, em 30 (trinta) dias. Deixo de determinar a execução provisória diante do decidido no Tema 692/STJ. Tendo em vista a sucumbência recíproca, resta também condenado o INSS aos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O autor, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre a mesma base de cálculo do INSS, estando suspensa a execução da sucumbência enquanto perdurar a hipossuficiência financeira. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista o proveito econômico obtido. A cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PARTE

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Como se sabe, o reconhecimento de período laborado em condições especiais deve ser comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (documento essencial para a solicitação da aposentadoria especial), salvo dúvida objetiva quanto aos dados do PPP, caso que a juntada do laudo é essencial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP é o documento específico que contém diversas informações, dentre as quais, destacam-se: os registros no ambiente do trabalho e os resultados de monitoração biológica, química e física, durante todo o período laboral. Já o laudo técnico que embasa a emissão do PPP no âmbito das empresas é elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, ou seja, profissionais com a habilitação necessária para a aferição da exposição dos trabalhadores a agentes nocivos. Assim, se ausente no PPP a informação acerca do NEN, deve a parte interessada ingressar na Justiça laboral, inclusive, com a intimação da empresa responsável pela elaboração de tais documentos, em prol do princípio do contraditório e da ampla defesa, com finalidade de sanar eventuais incorreções. Esclareço que a perícia indireta ou por similaridade somente seria cabível nos casos de falência ou inatividade da empresa. E mais, em tais casos, cabe ao autor, ainda, demonstrar a impossibilidade ou a recusa da empresa em fornecer o PPP, pois muitas empresas inativas são sucedidas por outras. Confira-se o seguinte julgado do e.TRF-3: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA ORAL. INCABÍVEL. PPP É O DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. PERÍCIA TÉCNICA IN LOCO. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA DA PARTE. - A prova oral para fins de comprovação da atividade insalubre, nos locais no qual não foi reconhecido o exercício da atividade especial é impertinente, vez que a atividade especial deve ser comprovada por meio de prova documental apropriada. - In casu não há qualquer elemento nos autos que demonstre que as empresas tenham se furtado ao fornecimento da documentação exigida, sendo encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. - O PPP é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto e, na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário. - Agravo de instrumento improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014830-26.2021.4.03.0000 - RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/202) PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. LABOR ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. INVIABILIDADE. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O MM juízo a quo, ao julgar parcialmente procedente o pedido, condicionou a concessão da benesse ao preenchimento dos demais requisitos, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa. Sentença condicional. Anulada. - Após a manifestação do perito judicial no laudo produzido, de que fora informado de que algumas empresas estavam inativas, veio o autor requerer a perícia por similaridade em relação a elas, salientando sua possibilidade, sem no entanto fornecer quaisquer meios para tanto. Vale dizer, caberia ao autor demonstrar que as empresas inativas se recusavam a fornecer a documentação necessária à comprovação da especialidade do labor, eis que algumas delas foram sucedidas (por exemplo, a SADIA foi sucedida pela BRF - fl. 47). Demonstrada a recusa no fornecimento das informações, caberia também ao autor apontar quais empresas poderiam ser periciadas e representariam as mesmas condições de trabalho realizadas à época. Inviabilidade da prova pericial por similaridade. – [...] - Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicadas a remessa oficial e as apelações. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2310059 0019266-94.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) Sendo assim, em consonância ao decidido pelo e. TRF -3, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo INDEFIRO a produção pericial. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEILTON JOAQUIM DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE MORAES ALBERTO - SP235324 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que reconheça como tempo especial os períodos indicados na petição inicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo como § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012199-87.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de uma presunção legal, a qual, porém, não se apresenta absoluta, ou seja, pode ser superada por prova em contrário capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Neste diapasão, adoto como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que a parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. In casu, verifico que a parte autora recebeu, conforme documento id. 123584068 – P. 70 (CNIS), a quantia de R$ 5.904,20, em janeiro/2021. Assim, considerando que a renda mensal atual NÃO ultrapassa o parâmetro adotado por este juízo, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil, observada a limitação imposta no artigo 1º, § 3º da Lei 13.876, publicado no DOE de 23/09/2019. Anote-se. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. De plano, quanto ao pedido de tutela de urgência, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - comprovante de residência atual, em nome próprio e condizente com o endereço declinado na petição inicial, ou justifique a impossibilidade fazê-lo; Com o cumprimento, se em termos, cite-se. Intime-se. SãO PAULO, 18 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(25)