Embargos à Execução Fiscal 5001814-32.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001814-32.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 5001814-32.2021.4.03.6102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001814-32.2021.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 16 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

21/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2022, 18:29

Julgamento em Diligência

07/02/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando a interposição de recurso de apelação, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001814-32.2021.4.03.6102 intime-se a parte contrária (embargada) para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as observações e formalidades legais. Intimem-se e cumpra-se.

26/01/2022, 00:00

Mero expediente

25/01/2022, 22:16

Petição (Apelação)

06/12/2021, 09:50

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 10:39

Publicação

16/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001814-32.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em embargos à execução em que o embargante alega que o Juízo proferiu sentença de extinção do feito, “sem ao menos aguardar a manifestação do embargado/exequente acerca dos bens oferecidos para garantir a execução”, de modo que, para fins de prequestionamento, entende que o julgamento antecipado deverá ser esclarecido pelo Juízo, pois não houve manifestação da exequente na execução fiscal associada sobre a oferta de bens. (ID n° 111691283). Determinou-se a manifestação da Fazenda Nacional sobre os bens oferecidos à penhora, cuja resposta da embargada está acostada no ID n° 123454969. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos, porquanto ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Com efeito, não se vislumbra erro ou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos presentes embargos de declaração, porquanto a sentença encontra-se devidamente fundamentada, restando claro o posicionamento adotado pelo Juízo, que extinguiu os embargos por ausência de penhora na execução fiscal associada. Na verdade, podemos crer pretender o embargante o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que escapa às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No ponto, anoto que o feito foi extinto por ausência de penhora nos autos da execução fiscal associada n° 0002481-50.2014.403.6102, sendo que a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, esclareceu, no ID n° 123454969 que “De fato, até a presente data (06/10/2021) não houve manifestação da Exequente (Embargada) nos autos da execução fiscal nº 0002481-50.2014.403.6102, relativamente aos bens oferecidos à penhora pela Executada (Embargante). Este fato por si só já é suficiente para manter a sentença proferida, na medida em que não há penhora efetivada no mencionado processo executivo. Ademais, deve ser ressaltado ainda que os bens oferecidos pela Embargante (Executada) são de difícil alienação, o que possivelmente pode ser um fator de rejeição pelo procurador que atua na execução fiscal nº 0002481-50.2014.403.6102. Todavia, como ainda não ocorreu nenhuma manifestação da Embargada (Exequente) nos aludidos autos da execução fiscal, não há penhora formalizada e, via de consequência, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Dessa maneira, requer-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se assim a sentença proferida por esse MM. Juízo.” Posto Isto, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, conheço dos embargos de declaração, para acrescentar ao decisum os esclarecimentos acima, mas deixo de acolhê-los, mantendo integralmente a sentença proferida no ID n° 105624961. Publique-se e Intime-se.

Expedida/certificada

11/11/2021, 14:04

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2021, 14:04

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 10:53

Documentos

Intimação de pauta

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001814-32.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração em embargos à execução em que o embargante alega que o Juízo proferiu sentença de extinção do feito, “sem ao menos aguardar a manifestação do embargado/exequente acerca dos bens oferecidos para garantir a execução”, de modo que, para fins de prequestionamento, entende que o julgamento antecipado deverá ser esclarecido pelo Juízo, pois não houve manifestação da exequente na execução fiscal associada sobre a oferta de bens. (ID n° 111691283). Determinou-se a manifestação da Fazenda Nacional sobre os bens oferecidos à penhora, cuja resposta da embargada está acostada no ID n° 123454969. É o relatório. DECIDO. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos, porquanto ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. Com efeito, não se vislumbra erro ou qualquer omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos presentes embargos de declaração, porquanto a sentença encontra-se devidamente fundamentada, restando claro o posicionamento adotado pelo Juízo, que extinguiu os embargos por ausência de penhora na execução fiscal associada. Na verdade, podemos crer pretender o embargante o reexame da matéria e a obtenção de efeito modificativo do julgado, o que escapa às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. No ponto, anoto que o feito foi extinto por ausência de penhora nos autos da execução fiscal associada n° 0002481-50.2014.403.6102, sendo que a Fazenda Nacional, instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, esclareceu, no ID n° 123454969 que “De fato, até a presente data (06/10/2021) não houve manifestação da Exequente (Embargada) nos autos da execução fiscal nº 0002481-50.2014.403.6102, relativamente aos bens oferecidos à penhora pela Executada (Embargante). Este fato por si só já é suficiente para manter a sentença proferida, na medida em que não há penhora efetivada no mencionado processo executivo. Ademais, deve ser ressaltado ainda que os bens oferecidos pela Embargante (Executada) são de difícil alienação, o que possivelmente pode ser um fator de rejeição pelo procurador que atua na execução fiscal nº 0002481-50.2014.403.6102. Todavia, como ainda não ocorreu nenhuma manifestação da Embargada (Exequente) nos aludidos autos da execução fiscal, não há penhora formalizada e, via de consequência, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Dessa maneira, requer-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se assim a sentença proferida por esse MM. Juízo.” Posto Isto, tendo em vista a manifestação da Fazenda Nacional, conheço dos embargos de declaração, para acrescentar ao decisum os esclarecimentos acima, mas deixo de acolhê-los, mantendo integralmente a sentença proferida no ID n° 105624961. Publique-se e Intime-se.

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: R.M.CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO TIAGO PASCHOALIN - SP202790 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A R. M. Chapas de Ferro e Aço Ltda. EPP ajuizou os presentes embargos contra a execução fiscal (autos nº 0002481-50.2014.403.6102) proposta pela Fazenda Nacional alegando a nulidade da cobrança, em face da ausência do processo administrativo, bem ainda a impossibilidade da penhora sobre o faturamento no percentual de 5%, aduzindo não terem sido esgotadas todas as tentativas de constrição de bens da empresa executada. Pugna pela limitação dos juros de mora, bem como pela ilegalidade da multa aplicada. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com a condenação da embargada nas verbas sucumbenciais. A parte embargante foi intimada a comprovar, por duas vezes –IDs números 47160749 e 55212656 – que a execução fiscal se encontrava garantida por penhora, tendo apresentado petição indicando bens à penhora no ID n° 56707248. Sobreveio novo despacho, no ID n° 58391301, esclarecendo que a indicação de bens deveria ser formalizada na execução fiscal associada, concedendo novo prazo para comprovação que o feito executivo estava garantido, sob pena de extinção dos embargos, tendo o embargante se quedado inerte. É o relatório. Decido. No caso dos autos, embora devidamente intimado, a parte embargante deixou de cumprir as determinações exaradas nos IDs números 47160749, 55212656 e 58391301, que determinou a comprovação da efetivação da penhora nos autos da execução fiscal n° 0002481-50.2014.403.6102, para que o juízo pudesse aferir a tempestividade do presente feito. Desse modo, anoto que o indeferimento da inicial é medida de rigor, com a consequente extinção do feito, sem deliberação quanto ao mérito, em face de não ter sido comprovada a formalização da penhora nos autos da execução fiscal associada. Nesse sentido, confira-se os precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU AUSÊNCIA DE BENS PARA A EFETIVAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 é inequívoco no sentido de que inadmissíveis os embargos sem estar garantida a execução. Por conseguinte, como pressuposto objetivo da ação, não é possível prescindi-lo mediante mera alegação de ofensa ao contraditório, sob pena de negar vigência ao dispositivo indigitado, o que afrontaria, inclusive, o enunciado da Súmula Vinculante nº 10. 2. O STJ fixou tese, em recurso repetitivo, que, pelo princípio da especialidade, permanece válido o inciso mencionado, restando inaplicável o art. 736 do CPC/1973 (atual art. 914 CPC/2015), que dispensaria a segurança do juízo. 3. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu inaplicável ao caso a Súmula Vinculante nº 28, bem como que tal matéria é de índole infraconstitucional. 4. A condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, tem como pressuposto processual próprio, a garantia integral da execução. Nessa esteira, a Lei das Execuções Fiscais expressa, em seu art. 9º, que o executado deve garantir a execução para então opor os embargos à execução. 5. Portanto, a garantia do juízo é necessária. 6. consigne-se que inexiste demonstração de insuficiência de recursos ou ausência de bens para a efetivação da garantia. 7. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000036-54.2018.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/08/2020, Intimação via sistema DATA: 26/08/2020) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. 1. Os embargos à execução constituem-se em ação cognitiva incidental, autônoma à execução fiscal, e por isso deve vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC/1973, atual art. 320 do CPC/2015). 2. Os atos processuais devem ser realizados nos prazos prescritos em lei, findos os quais se extingue o direito da parte de praticá-los, salvo prova de justa causa (arts. 177 e 183 do CPC/1973, atuais arts. 218, caput e 223 do CPC/2015). 3. O r. Juízo de primeiro grau extinguiu o processo em virtude da não complementação do depósito relativo às custas iniciais e recolhimento da taxa de mandato, bem como pela não juntada aos autos das cópias do despacho de intimação da penhora, petição inicial da execução, certidão da dívida ativa e auto de penhora, em nítido descumprimento à determinação judicial. 4. Considerando que a parte embargante alegou a nulidade da certidão da dívida ativa pelas razões que aponta em sua exordial, tal documento se afigura como indispensável para aferição da regularidade e preenchimento dos requisitos essenciais exigidos pelo art. 2º, § 5º e 6º da Lei n.º 6.830/80. 5. A exibição de cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos. 6. Intimada regularmente a juntar os documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação de embargos à execução fiscal, a parte quedou-se inerte, pelo que correta a r. sentença em extinguir o feito sem resolução do mérito. 7. Precedente: TRF3, 3ª Turma, AC 00047930620134036111, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 05.03.2015, e-DJF3 Judicial 1 10.03.2015. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2188872 - 0030756-84.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 11/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/05/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001814-32.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, tendo em vista que não houve angularização da relação processual. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0002481-50.2014.403.6102, associada ao presente feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

17/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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