Embargos à Execução Fiscal 5001587-70.2020.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001587-70.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/07/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001587-70.2020.4.03.6104 Vistos em Inspeção. ID n.357742989: Verifico que nos autos principais, houve determinação para reforço de penhora, para a garantia integral do débito, tendo em vista que, a constrição judicial mencionada não se concretizou, diante de irregularidades apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, em sua nota de devolução. Assim, aguarde-se sobrestado no arquivo a devida formalização da garantia com o reforço da penhora a ser realizado. Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 23:07

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.1 No caso dos autos, não há garantia intigral da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos. Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25). Assim, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001587-70.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que garanta o juízo, ou comprove, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito, apresentando cópia de declaração anual de ajuste de imposto de renda, certidões de oficiais de registro de imóveis do seu domicílio e certidão negativa de propriedade de veículos (http://www.detran.sp.gov.br ou pessoalmente na Delegacia de Trânsito), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. SANTOS, 17 de fevereiro de 2025.

06/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2025, 17:53

Outras Decisões

17/02/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que os autos principais encontram-se aguardando manifestação sobre a suficiência da garantia. Após, se em termos voltem-me para o juízo de admissibilidade dos embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001587-70.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 5 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:10

Mero expediente

05/09/2024, 17:44

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: V MOREL S A AGENTES MARITIMOS E DESPACHOS Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO SILVA SILVEIRA - SP114497 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que não são aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. De fato, a segurança do juízo é pressuposto legal específico para recebimento e processamento dos embargos à execução fiscal, nos termos do §1.º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.1 No caso dos autos, não há garantia intigral da execução, sendo inviável o recebimento dos embargos. Contudo, ainda que a garantia sirva como condição de procedibilidade, sua ausência ou insuficiência não autoriza a rejeição liminar dos embargos. Na análise do REsp n. 1127815, que teve por relator o eminente Ministro Luiz Fux, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça (submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, DJE - 14.12.2010, DECTRAB vol. 200 pg. 25). Assim, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001587-70.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que garanta o juízo, ou comprove, inequivocamente, que não dispõe de patrimônio suficiente para a garantia integral do débito, apresentando cópia de declaração anual de ajuste de imposto de renda, certidões de oficiais de registro de imóveis do seu domicílio e certidão negativa de propriedade de veículos (http://www.detran.sp.gov.br ou pessoalmente na Delegacia de Trânsito), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intime-se. SANTOS, 17 de fevereiro de 2025.

06/03/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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