Execução Fiscal 5011938-65.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5011938-65.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011938-65.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de petição aviada pela executada ATOMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI, reiterando pedido de penhora sobre percentual de seu faturamento – 01% (um por cento) do seu faturamento mensal e a penhora de bens móveis consubstanciados em máquinas injetoras no importe total de R$ 4.257.294,00. Sustenta que a penhora sobre o faturamento ostenta caráter preferencial na ordem legal de penhora, uma vez que se equipara a dinheiro. Junta aos autos declaração de faturamento, balancete analítico de outubro de 2021 e estimativa dos juros em dezembro de 2021 para fins de amortização. A União manifestou-se no ID 38658631 pela rejeição dos bens indicados. Aduz ausência de liquidez das máquinas e, quanto à penhora de faturamento, que não há sistemas da administração tributária que possibilitam fazer uma avaliação acerca do faturamento da executada. Não obstante destaca que “a oferta do seu faturamento, pode, entretanto, ser apresentada junto a pedido de transação tributária individual pelo sistema REGULARIZE (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), nos termos das Leis 13.988/2020, 13.464/2017, Portaria n. 1696, de 10 de Fevereiro de 2021 e Portaria PGFN n. 18731, de 6 de agosto de 2020”. Requer subsidiariamente, caso acolhido o pedido pelo juízo, seja observado Manual de Procedimentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para Penhora de Faturamento. A executada rebate as alegações da exequente, pugnando pelo deferimento da penhora sobre o faturamento, nos termos em que formulado, afastadas a exigências fazendárias por desarrazoadas e desproporcionais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Os bens nomeados à penhora foram inadmitidos, conforme decisão de ID 170406151, por não obedecerem a ordem legal e por ausência de apresentação dos balancetes curial para a penhora de faturamento. Colacionado balancete de outubro de 2021 pela executada, a exequente continua não anuindo com a nomeação do faturamento. No que tange à oferta de bens e direitos realizada pelas executadas, é de trivial sabença que, inobservada a ordem de preferência do art. 11 da LEF, a exequente tem a prerrogativa de recusar os bens indicados. Nesse sentido, colhem-se reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira "a substituição da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada". O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao recurso, para afastar a substituição da penhora. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da substituição da penhora, por parte da Fazenda Pública, quando inobservada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1.789.026/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019; REsp 1803677/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019; AgInt no REsp 1.754.365/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019). IV. Não altera a conclusão o fato de não ser integral a penhora cuja substituição pretende a executada, ora agravante. Nesse caso, poderá a Fazenda Pública requerer o reforço da penhora insuficiente ou a substituição dos bens penhorados por outros, consoante o disposto no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal. Não pode o executado, porém, compelir a Fazenda Pública, no caso, a substituir o objeto da penhora. V. "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973)" (STJ, REsp 1.803.677/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019). VI. A respeito da aplicação do princípio da menor onerosidade, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a contribuinte-agravada, no que foi acompanhada pelo magistrado singular, além de ter olvidado a regra de preferência na indicação dos bens passíveis de penhora, indicou para substituição bem imóvel que não se encontra livre e, ainda, deixou de comprovar que o bem oferecido preenche os requisitos da menor onerosidade ao devedor e inexistência de prejuízo ao credor (maior utilidade da execução)". VII. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não restou demonstrada a menor onerosidade ao devedor e a inexistência de prejuízo ao credor - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1516436/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BACENJUD. 1. A Jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, no sentido de que a substituição da constrição deve ser efetivada em obediência à ordem legal 2. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Precedentes do STJ. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 4. O bem oferecido à constrição não obedeceu à ordem legal. 5. A penhora on line foi postulada após a vigência da Lei 11.382/2006, de modo que é factível a utilização da sistemática do BACENJUD sem a necessidade de prévio esgotamento das diligências na busca de outros bens, em consonância com o recente entendimento pacificado pelo C. STJ no AgRg no REsp 1425055/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 27/02/2014. 6. A penhora em dinheiro tem prioridade sobre a penhora sobre o faturamento. 7. O bloqueio de valores ocorreu em 13\01\2020, e portanto, depois do pagamento da folha de pagamento de funcionários que ocorre nos primeiros dias úteis do mês conforme depósitos bancários acostados aos autos. 8. Agravo interno prejudicado. 9. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013805-12.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 14/09/2020, Intimação via sistema DATA: 16/09/2020) Para além da ausência de demonstração de liquidez das máquinas, a indicação dos bens não obedece à ordem prevista no art. 11 da LEF, sendo que o dinheiro, como de sabença comum, encontra-se em primeiro lugar, não podendo a ele ser equiparado a penhora de faturamento. Para além disso, a penhora sobre o faturamento levaria anos para se integralizar. Extrai-se dos autos que o valor atualizado da dívida para fevereiro de 2022 é de R$ 4.226.825,95, os quais a executada pretende garantir com o depósito mensal de R$ 45.000,00, correspondente a 1% de seu faturamento. A execução se desenvolve no interesse do credor e o princípio da menor onerosidade não pode constituir-se em obstáculo à satisfação do direito do credor. Não é demais lembrar que não compete ao devedor dirigir o processo executivo e fazer o que bem entende, de modo que não pode compelir a exequente e o juízo a aceitar os bens oferecidos. Assim sendo, acolho a recusa expressada pela exequente. Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ATOMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR - SP142452 D E C I S Ã O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. A aceitação de bem outro que não dinheiro, ofertado como garantia do juízo, é alternativa que fica condicionada ao talante do exequente, forma outra de pensar implicando frustração do comando legal de precedência na constrição judicial (arts. 835, I, CPC e 11, I, LEF). A respeito, sedimentou-se a jurisprudência do E. STJ (REsp 1.090.898/SP), cujo excerto de voto transcrevo: “(...) A Corte local decidiu em sintonia com o entendimento consolidado nesta Seção de Direito Público, a qual entende que a substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, (...)”. Julgado aos 12/82009, Relator Ministro Castro Meira. Assim, ausente a anuência citada, rejeito o(s) bem(ns) mencionado(s) no pedido formulado pela parte executada e, com fulcro no artigo 11 da Lei 6.830/80, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Cumpre ressaltar que a parte executada ofertou maquinários no valor de R$ 4.257.294,00, bem como 1% do seu faturamento sem apresentar os balancetes. Destarte, por ora, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011938-65.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro o bloqueio dos ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD. Proceda-se à requisição. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

07/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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