Procedimento Comum Cível 5006530-02.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006530-02.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 18:00

Trânsito em julgado

20/03/2024, 18:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS MARQUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006530-02.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 289376811, ID 289376843 e ID. 311094496). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS MARQUES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006530-02.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 289376811, ID 289376843 e ID. 311094496). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:47

Expedida/certificada

18/01/2024, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 16:07

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2023, 12:58

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006530-02.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação sob procedimento comum ordinário, proposta em face do INSS, já transitada em julgado. 2. Assim, altera-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". 3. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO INSS, através de seu Procurador Federal, para comprovar nos autos: a) a revisão/implantação da Renda Mensal Inicial do(s) benefício(s) pleiteado(s), nos termos do julgado; b) a elaboração do cálculo de liquidação referente às prestações vencidas (incluindo o valor dos honorários advocatícios arbitrados); c) a eventual existência de débitos a compensar, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR. 4. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora-exequente para manifestação sobre os documentos juntados aos autos pelo INSS no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de concordância com os cálculos do INSS, nos quais o mesmo se dá por intimado, desnecessária a intimação para os termos do artigo 535, do CPC, vez que operar-se-á a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 6. Acaso divirja dos cálculos do INSS, deverá a parte autora-exequente apresentar seus cálculos, para dar início ao cumprimento de sentença com base neles. 7. Após, em caso de discordância, deverá a Secretaria cumprir o disposto no artigo 535, do CPC. 8. Decorrido o prazo para impugnação à execução de sentença, expeça-se requisição de pagamento. 9. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, serão intimadas as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). 10. Após, subam os autos à transmissão eletrônica e junte-se cópia do ofício nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 11. Nos casos de requisição de pequeno valor – RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 12. Int.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200403990028425. AUTOR: MARCOS MARQUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE OSSAKO IKEDO ETO - SP329075, MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006530-02.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum, com pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento do benefício previdenciário na via administrativa, em 28/02/2019, com todos os consectários legais. Aduz o autor, em síntese, ser portador de doença renal crônica, que o incapacitam total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus ao benefício por incapacidade. Com a inicial vieram documentos. Foi concedida a gratuidade processual à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a realização de prova técnica de médico, bem como a citação do réu. Bem ainda, foi determinado à parte autora que providenciasse a juntada de documentos aptos a comprovar a manutenção da qualidade de segurado ou a prorrogação do período de graça até a data do requerimento administrativo. Citado, o INSS ofertou contestação pugnando pela improcedência da ação e, postulando, eventual reconhecimento da prescrição quinquenal. Sobreveio petição do autor requerendo a juntada da documentação solicitada pelo Juízo. Realizada perícia, foi acostado ao feito o respectivo laudo médico, do qual foram cientificadas as partes. O autor protestou pela concessão da tutela antecipada, visando a imediata implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e, ao final, seja julgada procedente a presente ação, reiterando os pedidos formulados na inicial. As partes informaram não terem outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas defesas processuais. A alegação prejudicial de prescrição não merece prosperar, porquanto entre a data do requerimento administrativo (08/02/2019 – ID. 170596689) e a data da propositura da ação (06/11.2021) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103 p.u. da Lei n. 8.213/91. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no artigo 151 da Lei de benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão consideradas (Lei nº 9.099/95 - art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...) II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários. In casu, no que tange ao requisito da incapacidade, o perito médico, especialista em nefrologia, concluiu que o autor é portador de Doença Renal Crônica – Estágio 5 – Etiologia Hipertensiva – Tratada com Transplante Renal, apresentando incapacidade parcial e permanente para a vida laboral, a partir de novembro de 2018 (laudo médico pericial - ID. 259978576). Afirmou o expert, ainda, tratar-se de doença renal crônica, diagnosticada em 2014, com inequívoca progressão desfavorável e histórico de internação hospitalar em janeiro de 2019, apresentando o autor, na ocasião, alterações laboratoriais extremamente graves, com necessidade de hemodiálise de urgência e elevado risco de morte, tendo sido admitido em Unidade de Terapia Intensiva- UTI. Posteriormente, em 09 de abril de 2020 foi submetido a transplante renal. Quanto à data de início da incapacidade, afirmou, em resposta ao quesito nº 07 do Juízo que foi em novembro de 2018. Bem ainda, em resposta aos quesitos nº 8 e nº 9 do Juízo, esclareceu que a incapacidade declarada - doença renal crônica - estágio 5 – acarretou limitações das atividades cotidianas do autor, que faz tratamento regular, com uso de imunossupressores e medicação anti-hipertensiva, bem como mantém seguimento médico ambulatorial especializado e investigação para alterações hepáticas. Outrossim, em resposta quesito K – Item V- da Procuradoria Federal do INSS, concluiu: “no que diz respeito ao pedido de auxílio-doença previdenciário, NB 6269590438, apresentado em 28/02/2019, que a incapacidade laborativa inerente à nefropatia grave já estava instalada na data do indeferimento, uma vez que o paciente iniciou hemodiálise de urgência em 29/01/2019 e evolui sem recuperação da função renal”. E, acrescenta, não há cura definitiva para esta condição (quesito P – Item V). Faço consignar que a prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Conquanto, nas ações previdenciárias em que se apura a capacidade laborativa dos segurados, o laudo médico pericial judicial configure prova de suma importância, cumpre ressaltar que, o Juízo não está subordinado às suas conclusões. O autor apresenta doença renal crônica, estágio V, que exige acompanhamento médico contínuo (Local e equipe que o acompanha: HOSPITAL DO RIM- Ambulatório pós transplante; HOSPITAL SÃO PAULO – Ambulatório HEPATO-RIM). Não obstante, o perito tenha atestado a existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, considerando o exercício da atividade de controlador de acesso (última ocupação declarada pelo autor), observo, em contrapartida, haver o expert ressaltado existirem limitações para ocupações pregressas como vigilante, e que demandem uso de força física como a atividade de auxiliar geral, além das consultas médicas periódicas ao qual está sujeito, sem contar a observância às normas sanitárias, vez que tem maior susceptibilidade face as infecções, levando a crer que dificilmente poderia se inserir no mercado de trabalho, sem colocar em risco a sua saúde. Assim, resta configurada, no caso, a incapacidade absoluta e permanente para toda e qualquer atividade laborativa. Destarte, nesse sentido, considerando todo o histórico clínico do autor, corroborado pela documentação acostada aos autos e perícia médica judicial, resta evidente que sua incapacidade deve ser considerada como absoluta para o exercício das atividades laborais habituais, ensejando o direito à aposentadoria por invalidez, desde que presentes os demais requisitos legais necessários. A carência para obtenção do benefício de auxílio-doença, bem como para o de aposentadoria por invalidez, é de 12 contribuições mensais, conforme o inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, no caso em tela, faz-se despicienda qualquer indagação nesse sentido, haja vista que a moléstia de que padece o autor (nefropatia grave) está elencada no artigo 151 da Lei nº8.213/1991, sendo, portanto, dispensada a carência legal em questão para o caso de concessão de benefício por incapacidade. Além da incapacidade, é necessário verificar se no momento do início da incapacidade a parte autora detinha a qualidade de segurado. Acerca do tema, dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos” - grifei. No caso concreto, consoante documentos acostados aos autos, o autor comprova vínculos empregatícios (relações previdenciárias) desde dezembro de 1983, tendo trabalhado como vigilante e controlador de acesso no período de 2006 a 2016. Esteve em gozo de auxílio-doença, concedido administrativamente, no período de 26/07/2014 a 30/06/2015, constando o último vínculo empregatício no período de 16/12/2015 a 14/03/2016, na empresa CGTECH SERVICOS E COMERCIO NAS AREAS DE AUTOMACAO, TELECOMUNICACOES, CONDOMINIOS E SISTEMAS DE SEGURANCA EIRELI. Figura como DESEMPREGADO (forma de filiação), tendo recebido LOAS no período de 05/2020 a 01/2021, após a realização do transplante (ID. 246383531 e ID. 249217781- Pág. 5). Portanto, considerando o período de graça de 36 (trinta e seis) meses, após a cessação das contribuições, para o segurado com mais de 120 contribuições mensais e comprovar a situação de desemprego involuntário, certo é que na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial, qual seja, novembro de 2018, o autor ainda ostentava a qualidade de segurado. Desta forma, restou comprovado que o autor manteve sua condição de segurado, cumpriu a carência e, atualmente, está incapacitado total e permanente para o trabalho. No caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte ao indeferimento do benefício NB 6269590438, ou seja, com DIB em 05/04/2019, nos termos do caput do art. 43 da Lei 8.213/91. No mais, para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada, este julgamento, mais do que em probabilidade do direito, repousa na certeza dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável à parte autora, titular de direito reconhecido nesta sentença ao recebimento de benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício. Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido e, com isso, condeno o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, que lhe é devido, com valor de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, a contar do indeferimento do auxílio-doença NB 6269590438 (DIB: em 05/04/2019), Condeno o INSS ao pagamento das prestações devidas em atraso, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por invalidez em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao pagamento das despesas do autor, atualizadas desde o desembolso. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. As demais despesas processuais são devidas. Segurado: MARCOS MARQUES DA SILVA - Benefício concedido: Aposentadoria por invalidez - DIB: 05/04/2019 – RMI: a calcular pelo INSS - DIP: --- CPF: 080.981.228-24 – Nome da mãe: Josefa Maria de Jesus - PIS/PASEP: --- - Endereço: Rua JOSE LEITE FILHO, Número: 760, Bairro: JARDIM SANTA MARIA, SAO JOSE DOS CAMPOS - SP, CEP: 12225398. [1] Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários-mínimos. P. I. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI - SP194426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006530-02.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de feito sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, desde a data do indeferimento do benefício na via administrativa, em 28/02/2019. Aduz, em síntese, que sofre de doença renal crônica, não tendo condições de trabalhar. Narra que formulou pedido administrativo, o qual, todavia foi indeferido. Com a inicial vieram documentos. Determinados esclarecimentos acerca do valor atribuído à causa e a juntada de documentos, os quais foram prestados pela parte autora. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, desde a data do indeferimento do benefício na via administrativa, em 28/02/2019. Aduz, em síntese, que sofre de doença renal crônica, não tendo condições de trabalhar. Narra que formulou pedido administrativo, o qual, todavia foi indeferido. Não obstante os fundamentos apresentados pela parte autora, para averiguar acerca da alegada situação de incapacidade, imperiosa a realização de perícia médica com perito de confiança do Juízo. Acrescente-se, ainda, que embora a parte autora comprove ser portadora de alguma doença ou enfermidade, isto não implica em automática prova de incapacidade. A questão técnica sobre a doença deverá ser dirimida pelo perito judicial. Há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual - tendo-se como base somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam os atos emanados da Administração Pública. Por fim, destaco que ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL sequer foi aberta oportunidade para se manifestar sobre os laudos, exames e/ou pareceres médicos apresentados pela parte autora, tecendo-lhe críticas/contradições em juízo, por exemplo. Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Não obstante, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social já possui quesitos e diante da urgência da situação, a fim de agilizar o processamento e julgamento do feito, determino a realização de prova pericial médica desde logo. O perito a ser nomeado, dentre os cadastrados no Sistema AJG da Justiça Federal, deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO E AOS SEGUINTES QUESITOS DO INSS, REFERENDADOS POR ESTE JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? 14. Qual a data de eventual consolidação das lesões da parte autora? A perícia a ser agendada será, a princípio, realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Rua Doutor Tertuliano Delphim Junior, nº522, Jardim Aquarius, São José dos Campos, CEP 12.246-001, telefone (12) 3925-8800. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na Tabela constante do Anexo da Resolução nº305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desse valor e expeça-se para o(a) perito(a) ora nomeado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar outros quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos, a teor do artigo 465, §1º, NCPC, assim como, deverá a parte autora apresentar exames e laudos que considerar válidos para confirmar sua patologia. Providencie a Secretaria o agendamento de data para realização da perícia médica (especialidade nefrologista). Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Por fim, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, eventuais documentos aptos a comprovar a manutenção da qualidade de segurado ou a prorrogação do período de graça até a data do requerimento administrativo. Publique-se. Intime-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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