Procedimento Comum Cível 5000053-63.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000053-63.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE FATIMA SCHULZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ALENCAR GUIMARAES HIPOLITO - CE32819, DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000053-63.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre apreciar de ofício a questão relativa à competência do JEF de Bragança Paulista para processamento do feito. Da leitura da petição inicial, verifico que a parte autora tem domicílio no Município de Porto União/SC, que se encontra sob a jurisdição da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Nem mesmo o argumento de que o foro escolhido é o do fornecedor (CEF) deve prevalecer, uma vez que o fornecedor tem representação jurídica em todo o território nacional, inclusive no Estado de Santa CAtarina, onde reside o autor. Este JEF, portanto, é incompetente para processar o feito, competindo à parte autora deduzir seu pedido perante o Juízo competente. Assevero, por fim, que não cabe a remessa dos autos virtuais ao Juízo competente, diante da incompatibilidade entre os procedimentos instrumentais. Ante o exposto, diante da incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação/ofício. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE FATIMA SCHULZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ALENCAR GUIMARAES HIPOLITO - CE32819, DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000053-63.2022.4.03.6123 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face da CEF objetivando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) e o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre apreciar de ofício a questão relativa à competência do JEF de Bragança Paulista para processamento do feito. Da leitura da petição inicial, verifico que a parte autora tem domicílio no Município de Porto União/SC, que se encontra sob a jurisdição da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região. Nem mesmo o argumento de que o foro escolhido é o do fornecedor (CEF) deve prevalecer, uma vez que o fornecedor tem representação jurídica em todo o território nacional, inclusive no Estado de Santa CAtarina, onde reside o autor. Este JEF, portanto, é incompetente para processar o feito, competindo à parte autora deduzir seu pedido perante o Juízo competente. Assevero, por fim, que não cabe a remessa dos autos virtuais ao Juízo competente, diante da incompatibilidade entre os procedimentos instrumentais. Ante o exposto, diante da incompetência deste Juizado Especial Federal para processamento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação/ofício. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE FATIMA SCHULZ Advogados do(a) AUTOR: MARCELO DE ALENCAR GUIMARAES HIPOLITO - CE32819, DANIEL JONE ARAGAO RIBEIRO MATOS PEREIRA - CE36268 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000053-63.2022.4.03.6123 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental e antecipada, pela qual a parte requerente pretende a condenação da requerida a declarar-lhe a inexistência de débito, bem como a condenação de indenização por danos morais, atribuindo à causa o valor de R$ 8.430,96. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bragança Paulista. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/03/2022, 13:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

18/03/2022, 13:42

Recebimento

18/03/2022, 13:25

Incompetência

18/03/2022, 12:20

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 16:23

Remessa (outros motivos)

17/01/2022, 12:36

Distribuição (sorteio)

15/01/2022, 16:17

Documentos

•13/06/2022, 00:00