Procedimento Comum Cível 5024913-08.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024913-08.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2026, 16:59

Desarquivamento

07/01/2026, 15:15

Baixa Definitiva

10/06/2025, 18:23

Desarquivamento

09/06/2025, 16:10

Baixa Definitiva

03/04/2023, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: PEROLA MARINA TAVARES - SP448635, VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255 APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290 D E S P A C H O Cumpra, a autora, a determinação do despacho proferido no id 278270083, apresentando o valor devido por cada ré (Ids 271668536 e 271669886), a título de verba sucumbencial, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 22 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100

23/03/2023, 00:00

Mero expediente

22/03/2023, 15:06

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: PEROLA MARINA TAVARES - SP448635, VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255 APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290 D E S P A C H O Id 277662019 - Primeiramente, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 intime-se a autora para que apresente o valor devido por cada ré (Ids 271668536 e 271669886), a título de verba sucumbencial, no prazo de 5 dias. Int. São Paulo, 10 de março de 2023.

13/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 14:40

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 12:51

Desarquivamento

10/03/2023, 12:51

Baixa Definitiva

16/02/2023, 14:30

Documentos

Despacho

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. ART. 124, XXIII, DA LPI. CONHECIMENTO PRÉVIO DA MARCA ESTRANGEIRA. ATUAÇÃO EM RAMO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se, em resumo, de ação ordinária em que a apelante pugna pela declaração da nulidade dos registros relativas às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, estas concedidas para assinalar serviços de treinamento da corré. 2. Alega a apelante que o The S&OP Institute criou a certificação profissional de S&OP, conhecida mundialmente pela sigla “CS&OP”, sendo que o registro de tal certificação foi efetivado em 08.07.2014, nos Estados Unidos da América. 3. Em maio de 2019, a recorrente recebeu notificação extrajudicial informando que a apelada, Achain, era detentora das marcas “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, ambas registradas no INPI, desde 2014. 4. O dispositivo insculpido no inciso XXIII do art. 124 da LPI representa uma inovação da atual Lei de Propriedade Industrial e seu propósito é evitar a apropriação indevida de marcas alheias, servindo, portanto, como ferramenta reguladora, incidindo toda vez que um agente do mercado deposita marca que sabidamente é de terceiro. 5. A aplicação do artigo supra não se condiciona à demonstração de notoriedade da marca registrada, de modo que a prova desta não é necessária para o deslinde do feito, bastando apenas demonstrar que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão de sua atividade. 6. No caso em análise, depreende-se da documentação acostada aos autos que a sigla “CS&OP” e “S&OP” é de utilização comum no mundo todo quando se trata de oferta de cursos sobre S&OP. O apelante juntou ainda tradução juramentada do registro da marca “Certified in Sales & Operations Planning” (CS&OP) nos Estados Unidos da América em data anterior ao registro das marcas da apelada no Brasil. 7. A atuação no mesmo ramo de atividade empresarial não gera presunção de que o requerente do registro no Brasil possui conhecimento de uma marca estrangeira. Entretanto, in casu, a própria apelada conhecia a marca estrangeira e sua relevância no mercado, tanto que no próprio material de seu curso cita o criador do conceito S&OP. 8. Ressalte-se que o mercado de oferta de cursos de qualificação para atuação em S&OP é bastante especializado. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a apelada possuía pleno conhecimento do que acontecia neste mercado específico quando do pedido de registro das marcas junto ao INPI. 9. Recurso provido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 e 1.013 do CPC/15. De início, não merece acolhimento a alegação do apelante de cerceamento de defesa, pois cabe ao juízo indeferir as provas que entende inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão posta sob sua apreciação. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. Passo à análise do mérito. Cuida-se, em resumo, de ação ordinária em que a apelante pugna pela declaração da nulidade dos registros relativas às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, estas concedidas para assinalar serviços de treinamento da corré. A parte apelante presta serviços na área de educação empresarial, ministrando cursos relacionados a Sales and Operations Planning, conhecido pela sigla “S&OP”, que é uma metodologia relacionada a um processo integrado de administração logística e empresarial. Alega que o The S&OP Institute criou a certificação profissional de S&OP, conhecida mundialmente pela sigla “CS&OP”, sendo que o registro de tal certificação foi efetivado em 08.07.2014, nos Estados Unidos da América. Que mantém contrato firmado com o The S&OP Institute para ministrar cursos preparatórios para a certificação em S&OP. Em maio de 2019, a recorrente recebeu notificação extrajudicial informando que a apelada, Achain, era detentora das marcas “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, ambas registradas no INPI, desde junho de 2014. Destarte, sustenta, em síntese, que o uso da sigla CS&OP é um termo técnico utilizado por diversas empresas e profissionais do setor, o que atesta seu uso difundido no mundo. Alega, portanto, que a sigla CS&OP, relacionada à marca Certified in Sales and Operations Planning, registrada pelo The S&OP Institute, possui notoriedade conhecida e, portanto, imperioso seu conhecimento prévio por parte da apelada, o que violaria o disposto nos artigos 124, XXIII e 126 da Lei 9.279/96. Sobre o tema, importante reproduzir a redação do artigo 124, inciso XXIII, in verbis: “Art. 124 – Não são registráveis como marca: (...) XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia”. O dispositivo insculpido no inciso XXIII do art. 124 da LPI representa uma inovação da atual Lei de Propriedade Industrial e seu propósito é evitar a apropriação indevida de marcas alheias, servindo, portanto, como ferramenta reguladora, incidindo toda vez que um agente do mercado deposita marca que sabidamente é de terceiro. Ressalte-se que a aplicação do artigo supra não se condiciona à demonstração de notoriedade da marca registrada, de modo que a prova desta não é necessária para o deslinde do feito, bastando apenas demonstrar que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão de sua atividade. Em outras palavras, o dispositivo supra não exige depósito nem registro anterior, mas apenas evidências de que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão da sua atividade. Nesse sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS HOMEONATUS E HOMEONATURAL. COLIDÊNCIA. ART. 124, XXIII, DA LPI. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO EQUIVOCADA. 1. O art. 124, inciso XXIII, da LPI, proíbe o uso e o registro de “sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão, associação com aquela marca alheia”. O dispositivo parte do princípio de que os empresários atuantes em determinado setor não poderiam, razoavelmente, desconhecer a existência de certas marcas, situação que se enquadra no caso em tela. 2. No caso vertente, evidencia-se a similaridade gráfica e fonética entre os elementos nominativos dos signos em confronto, na medida em que ambas ostentam os radicais “HOMEO” e “NATU” em suas composições marcárias, diferenciando-se apenas quanto à parte final de ambas, uma vez que a empresa apelada acresceu a sílaba “RAL” para formar o termo “HOMEONATURAL”, enquanto que a autora, ora apelante, simplesmente substituiu a mencionada sílaba pela aposição da letra “S”, formando a expressão “HOMEONATUS”. Além disso, é relevante notar que as mesmas se destinam a assinalar produtos pertencentes ao mesmo segmento mercadológico, qual seja, o de medicamentos homeopáticos, o que poderia ocasionar erro ou confusão no público consumidor acerca da procedência dos produtos. 3. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200151015144977 RJ 2001.51.01.514497-7, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 28/09/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::19/10/2010 - Página::176) No caso em análise, depreende-se da documentação acostada aos autos que a sigla “CS&OP” e “S&OP” é de utilização comum no mundo todo quando se trata de oferta de cursos sobre S&OP. O apelante juntou ainda tradução juramentada do registro da marca “Certified in Sales & Operations Planning” (CS&OP) nos Estados Unidos da América em data anterior ao registro das marcas da apelada no Brasil (ID 158523682). A atuação no mesmo ramo de atividade empresarial não gera presunção de que o requerente do registro no Brasil possui conhecimento de uma marca estrangeira. Entretanto, in casu, a própria apelada conhecia a marca e sua relevância no mercado, dada sua atuação há anos, tanto que no próprio material de seu curso cita o criador do conceito S&OP (ID 158523726). Ressalte-se que o mercado de oferta de cursos de qualificação para atuação em S&OP é bastante especializado. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a apelada possuía pleno conhecimento do que acontecia neste mercado específico quando do pedido de registro das marcas junto ao INPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, sobretudo a de que o reconhecimento da má-fé da embargante ao requerer o registro, fazendo incidir o disposto no art. 124, XXIII, da LPI à espécie, torna despicienda a discussão de questões tais como preclusão do direito de precedência e comprovação da notoriedade da marca no mercado brasileiro; II - Não são necessárias provas de notoriedade conclusivas para o deslinde do caso, bastando tão-somente o reconhecimento da prática de má-fé do requerente do registro da marca para que a norma impeditiva em comento incida, por tratar-se de pessoa que pertence ao mesmo ramo de comércio e que, presume-se, tem pleno conhecimento do que acontece naquele mercado específico, fato que restou plenamente configurado pelas provas coligidas aos autos; III - O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte, mas, sim, decidir a questão submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie; IV - Embargos de declaração desprovidos. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho nº 00385870520124025101, Relator(a): ANTONIO IVAN ATHIÉ, Origem TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Órgão julgador 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:, Data 07/10/2016, Data da publicação 17/10/2016) Em razão do provimento do recurso, os apelados deverão arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, § único do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reforma a sentença recorrida e, com fulcro nos artigos, 112 e 124, XXIII da Lei 9.279/96, determinar que o INPI proceda à anulação dos registros referentes às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning” de titularidade da apelada. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 195506780, que deu provimento à apelação. Pretende a embargante que seja os presentes embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255-A, PEROLA MARINA TAVARES - SP448635-A APELADO: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) APELADO: RUBEM GAONA - SP193290-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recursos de apelação interpostos por EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA – ME, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade dos registros relativos às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, respectivamente, concedidas à corré, ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI – ME. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas razões, a apelante, sustenta, em síntese: a) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa quanto à negativa de produção da prova testemunhal; b) que a sigla CS&OP é uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, não sendo, portanto, registráveis as marcas da corré; c) que a corré possuía conhecimento da notoriedade da marca da recorrente e de sua relevância no mercado nacional. Devidamente processado o recurso, subiram os autos a este tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 e 1.013 do CPC/15. De início, não merece acolhimento a alegação do apelante de cerceamento de defesa, pois cabe ao juízo indeferir as provas que entende inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão posta sob sua apreciação. O conjunto probatório é suficiente para o julgamento da lide. Passo à análise do mérito. Cuida-se, em resumo, de ação ordinária em que a apelante pugna pela declaração da nulidade dos registros relativas às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, estas concedidas para assinalar serviços de treinamento da corré. A parte apelante presta serviços na área de educação empresarial, ministrando cursos relacionados a Sales and Operations Planning, conhecido pela sigla “S&OP”, que é uma metodologia relacionada a um processo integrado de administração logística e empresarial. Alega que o The S&OP Institute criou a certificação profissional de S&OP, conhecida mundialmente pela sigla “CS&OP”, sendo que o registro de tal certificação foi efetivado em 08.07.2014, nos Estados Unidos da América. Que mantém contrato firmado com o The S&OP Institute para ministrar cursos preparatórios para a certificação em S&OP. Em maio de 2019, a recorrente recebeu notificação extrajudicial informando que a apelada, Achain, era detentora das marcas “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, ambas registradas no INPI, desde junho de 2014. Destarte, sustenta, em síntese, que o uso da sigla CS&OP é um termo técnico utilizado por diversas empresas e profissionais do setor, o que atesta seu uso difundido no mundo. Alega, portanto, que a sigla CS&OP, relacionada à marca Certified in Sales and Operations Planning, registrada pelo The S&OP Institute, possui notoriedade conhecida e, portanto, imperioso seu conhecimento prévio por parte da apelada, o que violaria o disposto nos artigos 124, XXIII e 126 da Lei 9.279/96. Sobre o tema, importante reproduzir a redação do artigo 124, inciso XXIII, in verbis: “Art. 124 – Não são registráveis como marca: (...) XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia”. O dispositivo insculpido no inciso XXIII do art. 124 da LPI representa uma inovação da atual Lei de Propriedade Industrial e seu propósito é evitar a apropriação indevida de marcas alheias, servindo, portanto, como ferramenta reguladora, incidindo toda vez que um agente do mercado deposita marca que sabidamente é de terceiro. Ressalte-se que a aplicação do artigo supra não se condiciona à demonstração de notoriedade da marca registrada, de modo que a prova desta não é necessária para o deslinde do feito, bastando apenas demonstrar que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão de sua atividade. Em outras palavras, o dispositivo supra não exige depósito nem registro anterior, mas apenas evidências de que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão da sua atividade. Nesse sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS HOMEONATUS E HOMEONATURAL. COLIDÊNCIA. ART. 124, XXIII, DA LPI. POSSIBILIDADE DE ASSOCIAÇÃO EQUIVOCADA. 1. O art. 124, inciso XXIII, da LPI, proíbe o uso e o registro de “sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão, associação com aquela marca alheia”. O dispositivo parte do princípio de que os empresários atuantes em determinado setor não poderiam, razoavelmente, desconhecer a existência de certas marcas, situação que se enquadra no caso em tela. 2. No caso vertente, evidencia-se a similaridade gráfica e fonética entre os elementos nominativos dos signos em confronto, na medida em que ambas ostentam os radicais “HOMEO” e “NATU” em suas composições marcárias, diferenciando-se apenas quanto à parte final de ambas, uma vez que a empresa apelada acresceu a sílaba “RAL” para formar o termo “HOMEONATURAL”, enquanto que a autora, ora apelante, simplesmente substituiu a mencionada sílaba pela aposição da letra “S”, formando a expressão “HOMEONATUS”. Além disso, é relevante notar que as mesmas se destinam a assinalar produtos pertencentes ao mesmo segmento mercadológico, qual seja, o de medicamentos homeopáticos, o que poderia ocasionar erro ou confusão no público consumidor acerca da procedência dos produtos. 3. Apelação desprovida. (TRF-2 - AC: 200151015144977 RJ 2001.51.01.514497-7, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, Data de Julgamento: 28/09/2010, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::19/10/2010 - Página::176) No caso em análise, depreende-se da documentação acostada aos autos que a sigla “CS&OP” e “S&OP” é de utilização comum no mundo todo quando se trata de oferta de cursos sobre S&OP. O apelante juntou ainda tradução juramentada do registro da marca “Certified in Sales & Operations Planning” (CS&OP) nos Estados Unidos da América em data anterior ao registro das marcas da apelada no Brasil (ID 158523682). A atuação no mesmo ramo de atividade empresarial não gera presunção de que o requerente do registro no Brasil possui conhecimento de uma marca estrangeira. Entretanto, in casu, a própria apelada conhecia a marca e sua relevância no mercado, dada sua atuação há anos, tanto que no próprio material de seu curso cita o criador do conceito S&OP (ID 158523726). Ressalte-se que o mercado de oferta de cursos de qualificação para atuação em S&OP é bastante especializado. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a apelada possuía pleno conhecimento do que acontecia neste mercado específico quando do pedido de registro das marcas junto ao INPI. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, sobretudo a de que o reconhecimento da má-fé da embargante ao requerer o registro, fazendo incidir o disposto no art. 124, XXIII, da LPI à espécie, torna despicienda a discussão de questões tais como preclusão do direito de precedência e comprovação da notoriedade da marca no mercado brasileiro; II - Não são necessárias provas de notoriedade conclusivas para o deslinde do caso, bastando tão-somente o reconhecimento da prática de má-fé do requerente do registro da marca para que a norma impeditiva em comento incida, por tratar-se de pessoa que pertence ao mesmo ramo de comércio e que, presume-se, tem pleno conhecimento do que acontece naquele mercado específico, fato que restou plenamente configurado pelas provas coligidas aos autos; III - O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte, mas, sim, decidir a questão submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie; IV - Embargos de declaração desprovidos. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho nº 00385870520124025101, Relator(a): ANTONIO IVAN ATHIÉ, Origem TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Órgão julgador 1ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:, Data 07/10/2016, Data da publicação 17/10/2016) Em razão do provimento do recurso, os apelados deverão arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, § único do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Diante do exposto, dou provimento à apelação para reforma a sentença recorrida e, com fulcro nos artigos, 112 e 124, XXIII da Lei 9.279/96, determinar que o INPI proceda à anulação dos registros referentes às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning” de titularidade da apelada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO. ART. 124, XXIII, DA LPI. CONHECIMENTO PRÉVIO DA MARCA ESTRANGEIRA. ATUAÇÃO EM RAMO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se, em resumo, de ação ordinária em que a apelante pugna pela declaração da nulidade dos registros relativas às marcas “CS&OP-P”, “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, estas concedidas para assinalar serviços de treinamento da corré. 2. Alega a apelante que o The S&OP Institute criou a certificação profissional de S&OP, conhecida mundialmente pela sigla “CS&OP”, sendo que o registro de tal certificação foi efetivado em 08.07.2014, nos Estados Unidos da América. 3. Em maio de 2019, a recorrente recebeu notificação extrajudicial informando que a apelada, Achain, era detentora das marcas “CS&OP” e “CSOP Certified in Sales and Operations Planning”, ambas registradas no INPI, desde 2014. 4. O dispositivo insculpido no inciso XXIII do art. 124 da LPI representa uma inovação da atual Lei de Propriedade Industrial e seu propósito é evitar a apropriação indevida de marcas alheias, servindo, portanto, como ferramenta reguladora, incidindo toda vez que um agente do mercado deposita marca que sabidamente é de terceiro. 5. A aplicação do artigo supra não se condiciona à demonstração de notoriedade da marca registrada, de modo que a prova desta não é necessária para o deslinde do feito, bastando apenas demonstrar que o depositante não poderia desconhecer a marca em razão de sua atividade. 6. No caso em análise, depreende-se da documentação acostada aos autos que a sigla “CS&OP” e “S&OP” é de utilização comum no mundo todo quando se trata de oferta de cursos sobre S&OP. O apelante juntou ainda tradução juramentada do registro da marca “Certified in Sales & Operations Planning” (CS&OP) nos Estados Unidos da América em data anterior ao registro das marcas da apelada no Brasil. 7. A atuação no mesmo ramo de atividade empresarial não gera presunção de que o requerente do registro no Brasil possui conhecimento de uma marca estrangeira. Entretanto, in casu, a própria apelada conhecia a marca estrangeira e sua relevância no mercado, tanto que no próprio material de seu curso cita o criador do conceito S&OP. 8. Ressalte-se que o mercado de oferta de cursos de qualificação para atuação em S&OP é bastante especializado. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a apelada possuía pleno conhecimento do que acontecia neste mercado específico quando do pedido de registro das marcas junto ao INPI. 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EPCS EDUCACAO EMPRESARIAL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VALTER DOMINGOS IDARGO - SP177255 REU: ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) REU: RUBEM GAONA - SP193290 S E N T E N Ç A EPCS EDUCAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e de ACHAIN MANAGEMENT TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO IRELI ME, pelas razões a seguir expostas. A autora afirma que presta serviços na área de educação empresarial, tendo em seu portfólio cursos relacionados a “Sales and operations planning” (planejamento de vendas e operações), conhecidos pela sigla S&OP. Afirma, ainda, que “The S&OP Institute” criou uma certificação para o profissional de S&OP, conhecida mundialmente pela sigla CS&OP (“certified in Sales and operations planning”), para os profissionais dessa área. Alega que o registro da marca foi requerido, pelo The S&OP Institute, em 06/11/2012, nos EUA, e o registro foi efetivado em 08/07/2014. Alega, ainda, que possui um contrato, firmado com The S&OP Institute, para poder ministrar cursos preparatórios para a certificação já citada. Aduz que, em maio de 2019, foi notificada e informada que a ré Achain era detentora das marcas CS&OP e CSOP Certified in Sales and Operations Planning, ambas marcas nominativas com registro no INPI. Acrescenta que tentou um acordo com a ré para continuar utilizando a sigla CS&OP, nos anúncios de seus cursos, mas não este não foi possível. Sustenta que a sigla CS&OP é uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, sendo uma marca de serviço, não sendo registrável. Pede que a ação seja julgada procedente para declarar a nulidade dos registros das marcas CS&OP e CSOP Certified in Sales and Operations Planning, junto ao INPI. A tutela de urgência foi indeferida (Id 28291102). Citado, o INPI apresentou contestação, na qual afirma que deve se posicionar como assistente, já que não é sujeito do direito controvertido. Afirma, ainda, a semelhança entre sinais, tempo de vigência de registro anterior ou atuação em segmentos mercadológicos idênticos ou afins, não constituem, por si só, comprovação de que o impugnado possui conhecimento da marca do impugnante. Sustenta que não existem elementos que comprovem que a empresa ré terá conhecimento da marca da empresa estadunidense em questão, nem que a marca em questão mereceria a proteção destinada às marcas notoriamente conhecidas. Pede, por fim, que a ação seja julgada improcedente. Citada, a corré Achain apresentou contestação, na qual afirma atua na área de S&OP há vários anos e possui registro na Receita Federal, na Jucesp e no INPI, este último desde junho de 2014. Afirma, ainda, que a autora usava a marca sem ter o registro legal no INPI. Pede que a ação seja julgada improcedente. A autora apresentou réplica. Foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a produção de prova documental. Foi dada ciência às partes dos documentos juntados e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, no que diz respeito à posição do INPI no presente feito, entendo que ele deve figurar na posição de assistente, como requerido. E, uma vez que sustenta a improcedência da ação, deve ser assistente da ré. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI DE PATENTES E MARCAS. ASSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos processos que envolvem propriedade intelectual, houve uma ligeira mas significativa derrogação dos princípios relativos ao instituto da assistência processual: ela, que é facultativa, nos termos do artigo 50 do Código de Processo Civil, passou a ser obrigatória, em se tratando de causas envolvendo marcas e patentes. Além disso, o interesse jurídico é presumido, também, por força da Lei n. 9.279/96. 2. No caso em exame, embora não se trate exatamente de ação de nulidade do registro, como bem argumenta a agravante, tal fato não tem o condão de afastar a intervenção do INPI, porque há pedido expresso de anotação de limitação do uso da marca (art. 136, Lei 8279/96), de molde a influir, igualmente nas funções institucionais da autarquia. 3. A nova lei de Patentes e Marcas (art. 175, por exemplo), acolhendo o que já era tradição em nosso direito, estabeleceu expressamente que, se não for parte, o INPI intervirá obrigatoriamente como assistente de uma das partes nas ações envolvendo registros e anotações de sua competência administrativa, cabendo-lhe a escolha sobre qual das partes prestará assistência. 4. Agravo de instrumento provido.” (AG 199904010134331, 4ªT do TRF da 4ªRegião, j. em 1.6.99, DJ de 30.6.99, Rel: JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA) Determino, pois, a correção da autuação, para que o INPI passe a figurar como assistente da ré. Passo ao exame do mérito. Pretende, a autora, a anulação do registro de nºs 907782639 (marca CS&OP-P), 907941060 (CS&OP) e 909201838 (CSOP Certified in Sales and Operations Planning), concedidas à corré Achain, para assinalar serviços de treinamento, por violarem os artigos 124, XXIII e 126 da Lei nº 9.279/96. Verifico os artigos da Lei de Propriedade Industrial, mencionados na inicial, que se aplicam ao caso: “Art. 124 – Não são registráveis como marca: (...) XXIII – sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.” “Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. § 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço. § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.” Ora, não há provas cabais de que os signos CS&OP e Certified in Sales & Operations Planning, utilizados no segmento de serviços de treinamento, eram de conhecimento notório no país e que não poderiam ser registrados por aquele que exerce tal atividade. Como salientado pelo INPI em sua manifestação, a atuação no mesmo ramo de atividade não leva à presunção de que havia conhecimento da marca estrangeira. Assim, como asseverado pelo INPI, não é possível afirmar que a marca em questão merece a proteção destinada às marcas notoriamente conhecidas, uma vez que não ficou demonstrado que a “parcela do público consumidor familiarizado com a marca, parcela de participação relativa no mercado nacional e outros demais aspectos que fundamentariam tal caráter”. O INPI é autoridade competente para verificar se a marca possui conhecimento no Brasil, em segmento de mercado idêntico ou similar, caracterizando, assim, a notoriedade da mesma. Não vislumbro, pois, irregularidade no registro das marcas aqui discutidas, da qual a ré Achain é detentora desde 2014. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, uma vez que a autora simplesmente defende o que entende ser seu direito, não havendo intenção óbvia de prejudicar a ré. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024913-08.2019.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré, que fixo, nos termos do artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, bem como ao pagamento das despesas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

09/02/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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