Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: SBW DO BRASIL AGRIFLORICULTURA LTDA. Advogados do(a)
EXECUTADO: AMANDA TEXEIRA PRADO - SP331213, JULIANA NEME DE BARROS GREJO - SP222560 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso II, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão da execução fiscal e remessa ao arquivo, uma vez que noticiado pelo exequente o parcelamento do débito tributário, por ser hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 151, VI, ou 922 do Código de Processo Civil). CAMPINAS, 16 de junho de 2024.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016405-87.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas