Agravo de Instrumento 5030299-15.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5030299-15.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: FABRIMOVEIS INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE FERNANDO DE MELLO - SP288261-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O juízo assim decidiu: “Não restou comprovado pelo executado que os valores bloqueados seriam indispensáveis à sobrevivência da empresa, tampouco imprescindíveis ao pagamento de seus funcionários. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030299-15.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Diante do exposto e, considerando, ainda, a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80, indefiro o pedido do devedor. Quanto à alegação de que se trata de valor irrisório, tal argumento não procede, eis que nos termos do artigo 836, §1º do CPC, considera-se irrisório o valor que seria absorvido pelo pagamento das custas da execução.”. Deveras, para o presente momento a decisão é acertada. Em primeiro lugar, não tem cabimento que o devedor de R$ 3.922.429,31 pretenda liberar dezenas de milhares de reais dizendo que a dívida é de tal monta que o valor constrito é “irrelevante”. Isso é a busca de se locupletar da própria torpeza, formulando argumento sem a mínima utilidade jurídica. De outro lado, embora exista uma ‘folha de pagamento’ a honrar, não há prova de que o numerário constrito destinava-se a esse fim. Assim sendo, não há que se falar que o dinheiro bloqueado seria salário de terceiros. Finalmente, a medida pretendida é exauriente do objeto deste agravo, já que uma vez liberado o dinheiro, é evidente que ele será gasto ou vai desaparecer, seja ou não em favor dos empregados, deixando a exequente – a quem a empresa deve milhões – sem essa garantia parcial. Conforme dispõe a lei, o efeito pretendido pelo executado não é juridicamente possível e ainda vai de encontro à jurisprudência: AgRg no MS 16.075/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 04/05/2011; AgRg no REsp 1.209.252/PI, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010; e AgRg no MS 15.001/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJe 17/03/2011. O recurso não tem fundamento de direito, é manifestamente improcedente, e por isso NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. À baixa no tempo certo. INT. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FABRIMOVEIS INDUSTRIAL LTDA em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

Publicado Acórdão em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de FABRIMOVEIS INDUSTRIAL LTDA em 28/04/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Todas as movimentações(41)