Apelação / Remessa Necessária 0001308-98.2008.4.03.6102 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001308-98.2008.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Comunique-se ao i. procurador, que os valores relativos ao objeto da ação, solicitados através do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foram disponibilizados, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s). Após, aguarde-se o pagamento do PRC. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 24 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No Id 54081949 a segurada manifestou sua opção pela manutenção do benefício concedido na via administrativa, bem como a execução dos valores relativos ao benefício concedido judicialmente no período entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data do início do pagamento do benefício concedido administrativamente, totalizando R$ 538.149,23 (R$ 507.751,98 a título de principal e juros, e R$ 30.397,25 a título de honorários advocatícios, em maio/2021 (Id 54082355). Manifestação do INSS no Id 57200131. A decisão Id 245212020 determinou o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema 1.018 do STJ. Após o julgamento do Tema 1.018, o INSS apresentou impugnação (Id 278725675) alegando excesso de execução no importe de R$ 48.328,63, que atribui à equívoco na RMI utilizada pela exequente. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 489.820,60 (R$ 461.968,80 a título de principal e juros, e R$ 27.851,80 à título de honorários advocatícios), em maio/2021, conforme planilha Id 278725677. Os ofícios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 30.03.2023 (Ids 281600609 e 281600610). Os autos foram remetidos à CECALC, que incialmente apurou o montante de R$ 491.958,51 (R$ 464.184,95 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios) (Id 284999165). A exequente manifestou-se no Id 286441028, discordando da conta elaborada pela CECALC. Sustenta que a RMI deve ser apurada considerando as atividades concomitantes, conforme decidido no Tema 1070 do STJ, sendo correto o valor de R$ 1.211,36, e não R$ 1.110,46 encontrado pelo setor contábil. No Id 302788581, o INSS informa ter realizado a revisão as RMI para R$ 1.211,36. A decisão Id 332080131 determinou o retorno dos autos à CECALC, que no Id 334967408 apresentou conta no valor de R$ 532.001,96 (R$ 502.126,96 a título de principal e juros, e R$ 27.773,56 a título de honorários advocatícios), em maio/2021. A exequente discordou da conta elaborada pela CECALC, sustentando que teria deixado de apurar a parcela referente à competência 08/2006, resultando valor a menor de R$ 5.239,65 (Ids 337514423 e 337514424). A CECALC apresentou conta retificadora, informando como correto o montante de R$ 537.211,78 (R$ 506.862,96 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios), em maio/2021 (Ids 346974355, 346974368 e 346974370), com o qual concordaram as partes (Ids 349232109 e 352246092). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pelas partes com os cálculos apresentados pela CECALC no Id 346974368, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo que o título executivo perfaz R$ 537.211,78 (R$ 506.862,96 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios), em maio/2021. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no Id 262460424 (R$ 537.211,78 - R$ 489.820,60= R$ 47.391,18 x 10% = R$ 4.739,11); e b) a exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 538.149,23 - R$ 537.211,78 = R$ 937,45 x 10% = R$ 93,74), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (Ids 281600609 e 281600610 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente (valor das requisições complementares já apuradas pela CECALC no Id 346974370), bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 337514423: retornem os autos à CECALC para os devidos esclarecimentos. Posicionando-se o auxiliar do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. Após, se em termos, venham os autos conclusos para decisão da impugnação Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. Id 293673009: o documento Id 302788581 informa que, em outubro/2023, o INSS providenciou a revisão da aposentadoria especial concedida nos presentes autos, implantando a RMI apurada pelo exequente no Id 286441032 - que aplicou o decidido pelo C. STJ no Tema 1070 -, no valor de R$ 1.211,38. Retornem os autos à CECALC para apuração do valor devido, devendo considerar eventuais pagamentos feitos administrativamente em decorrência da revisão (vide Id 309624938 - p. 34; rubrica “CP reativação”) 2. Posicionando-se o auxiliar do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão da impugnação Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id 309624937: manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias. 311061909: comunique-se o pagamento ao exequente. Após, venham os autos conclusos para decisão da impugnação. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1) Ids 286441028 e 286441032: remetam os autos à Contadoria para esclarecimentos 2) Posicionando-se o auxiliar do Juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 10 (dez) dias. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O...ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. RIBEIRãO PRETO, 28 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A CERTIFICO E DOU FÉ QUE FORAM CADASTRADOS OS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS EM ANEXO. RIBEIRãO PRETO, 20 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. A decisão Id 245212020 determinou o sobrestamento do feito até a ocorrência do trânsito em julgado do Tema nº 1018 do STJ, que se deu em 16.09.2022. 2. À luz da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1018: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução (planilha apresentada pela exequente no Id 54082355) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 4. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 5. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR (art. 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 405/2016). 6. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 7. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. A presente ação versa sobre assunto em análise pelo C. STJ no RESP 1.803.154/RS e RESP 1.767.789/PR, afetados como representativos de controvérsia (Tema nº 1018[1]). Naqueles autos, determinou-se a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão[2]. Ante o exposto, em atendimento ao que foi decidido na instância superior, determino o sobrestamento do feito, até ulterior decisão. Caberá à Secretaria consultar periodicamente (a cada três meses) a tramitação dos recursos pendentes de exame, sem prejuízo do acompanhamento pelas partes. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. [2] Acórdão publicado no DJe de 21/6/2019.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o exequente sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, ou no silêncio, venham os autos conclusos para decisão. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência da vinda do feito do E. TRF/3ª Região. 2. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 4. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 5. Impugnada, requisite-se o pagamento[1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 9. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1] nos moldes da Resolução CJF nº 670/2020. [2] idem nota 1.

16/03/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2020, 09:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. No Id 54081949 a segurada manifestou sua opção pela manutenção do benefício concedido na via administrativa, bem como a execução dos valores relativos ao benefício concedido judicialmente no período entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e a data do início do pagamento do benefício concedido administrativamente, totalizando R$ 538.149,23 (R$ 507.751,98 a título de principal e juros, e R$ 30.397,25 a título de honorários advocatícios, em maio/2021 (Id 54082355). Manifestação do INSS no Id 57200131. A decisão Id 245212020 determinou o sobrestamento do feito até julgamento final do Tema 1.018 do STJ. Após o julgamento do Tema 1.018, o INSS apresentou impugnação (Id 278725675) alegando excesso de execução no importe de R$ 48.328,63, que atribui à equívoco na RMI utilizada pela exequente. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 489.820,60 (R$ 461.968,80 a título de principal e juros, e R$ 27.851,80 à título de honorários advocatícios), em maio/2021, conforme planilha Id 278725677. Os ofícios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 30.03.2023 (Ids 281600609 e 281600610). Os autos foram remetidos à CECALC, que incialmente apurou o montante de R$ 491.958,51 (R$ 464.184,95 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios) (Id 284999165). A exequente manifestou-se no Id 286441028, discordando da conta elaborada pela CECALC. Sustenta que a RMI deve ser apurada considerando as atividades concomitantes, conforme decidido no Tema 1070 do STJ, sendo correto o valor de R$ 1.211,36, e não R$ 1.110,46 encontrado pelo setor contábil. No Id 302788581, o INSS informa ter realizado a revisão as RMI para R$ 1.211,36. A decisão Id 332080131 determinou o retorno dos autos à CECALC, que no Id 334967408 apresentou conta no valor de R$ 532.001,96 (R$ 502.126,96 a título de principal e juros, e R$ 27.773,56 a título de honorários advocatícios), em maio/2021. A exequente discordou da conta elaborada pela CECALC, sustentando que teria deixado de apurar a parcela referente à competência 08/2006, resultando valor a menor de R$ 5.239,65 (Ids 337514423 e 337514424). A CECALC apresentou conta retificadora, informando como correto o montante de R$ 537.211,78 (R$ 506.862,96 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios), em maio/2021 (Ids 346974355, 346974368 e 346974370), com o qual concordaram as partes (Ids 349232109 e 352246092). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pelas partes com os cálculos apresentados pela CECALC no Id 346974368, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, reconhecendo que o título executivo perfaz R$ 537.211,78 (R$ 506.862,96 a título de principal e juros, e R$ 30.348,82 a título de honorários advocatícios), em maio/2021. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido e o pleiteado no Id 262460424 (R$ 537.211,78 - R$ 489.820,60= R$ 47.391,18 x 10% = R$ 4.739,11); e b) a exequente ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 538.149,23 - R$ 537.211,78 = R$ 937,45 x 10% = R$ 93,74), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado (Ids 281600609 e 281600610 - parte incontroversa) e o valor reconhecido na presente (valor das requisições complementares já apuradas pela CECALC no Id 346974370), bem como dos honorários advocatícios ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. 1. A decisão Id 245212020 determinou o sobrestamento do feito até a ocorrência do trânsito em julgado do Tema nº 1018 do STJ, que se deu em 16.09.2022. 2. À luz da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1018: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução (planilha apresentada pela exequente no Id 54082355) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 3. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 4. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 5. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR (art. 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução CJF nº 405/2016). 6. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 7. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE DONIZETE FELICIANO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO - SP245400 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência da vinda do feito do E. TRF/3ª Região. 2. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001308-98.2008.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 4. Detectando o(a/s) executado(a/s) equívocos ou ilegibilidades dos documentos digitalizados, deverá(ão) indica-los(as) ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 12, letra “b”, da Resolução PRES/TRF3 nº 200/2018), situação em que lhe será devolvido, na íntegra, o prazo previsto no art. 535 do CPC, oportunamente. 5. Impugnada, requisite-se o pagamento[1] de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. 6. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos[2], dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). 7. Ficam, desde já, autorizados: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. 8. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV’s e aos PRC. 9. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. [1] nos moldes da Resolução CJF nº 670/2020. [2] idem nota 1.

16/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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