Petição Cível 5000612-38.2022.4.03.6311 - TRF3

Petição Cível 5000612-38.2022.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 21:38

Publicação

23/04/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A De acordo com consulta realizada no módulo de Serviços para o Judiciário no sítio eletrônico da CEF, constata-se que houve o levantamento dos valores depositados. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, e ante a ausência de impugnação da parte contrária, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 15 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

22/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/04/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO - ES18149, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos. Defiro o levantamento dos valores depositados em Juízo. Fica dispensada a expedição de ofício para a transferência dos valores depositados em Juízo. I - Deverá a parte autora ou seu advogado constituído, portando certidão de advogado constituído nos autos, comparecer à agência bancária depositária do crédito para efetivar o levantamento dos valores, conforme a(s) guia (s) abaixo: A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia DESSA DECISÃO; o advogado, por sua vez, deverá levantar os valores mediante a apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Juizado. Caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores, deverá o (a) patrono (a) da parte autora, após o depósito dos valores pela ré, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017; salvo se a parte autora for assistida pela Justiça Gratuita. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo (a) advogado(a) mediante petição (PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) e juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente quitada. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. SANTOS, 21 de fevereiro de 2025.

25/02/2025, 00:00

Mero expediente

24/02/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 17:00

Retificação de Classe Processual

18/12/2024, 13:14

Petição (Resposta)

16/12/2024, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E C I S Ã O Proceda a secretaria à retificação da classe da ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). Petição da parte ré (ID. 347120332): Manifeste-se a parte autora no prazo de 30 dias. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a ré cumpra a determinação contida em sentença/acórdão, carreando aos autos documento que demonstre tal providência, devendo nos casos em que houve condenação em honorários, juntar a guia do respectivo depósito. O depósito de eventuais valores indicados em sentença/acórdão deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao PAB CEF de Santos (Agência 2206). Intimem-se. SANTOS, 12 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/12/2024, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2024, 16:48

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RECORRIDO: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RECORRIDO: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RECORRIDO: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta provimento. Com efeito, no que se refere ao pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a devolução em dobro em favor de consumidor só é cabível na hipótese de caracterização de má-fé na conduta do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Nesse sentido: “A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.”, Processo nº 2017.00.08190-5, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1647706, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, acórdão de 13/03/2018, DJE de 27/03/2018; no mesmo sentido, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1304909, Quarta Turma, DJE de 10/10/2018, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1205988, Quarta Turma, DJE de 20/09/2018, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1150028, Terceira Turma, DJE de 29/8/2018).” Ausente demonstração e má-fé instituição financeira, o pedido de restituição em dobro não procede, e a devolução do valor deve se dar na forma simples. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela instituição financeira ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o réu a devolver em dobro os valores de empréstimos contratados com fraude em nome da parte autora. Inconformado, recorre o réu a esta Turma Recursal pleiteando a reforma da sentença, para que a devolução se dê na forma simples, e não em dobro. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte ré, para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES JUIZ FEDERAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos indefiro-o, visto que a questão controversa nos autos refere-se à ilegitimidade de empréstimo firmado com a ré em nome da autora, questão afeta à Caixa Econômica Federal. Sem outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Em apertada síntese, pretende a parte autora a suspensão de descontos realizados em seu benefício em razão de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, a restituição em dobro dos valores já debitados e o ressarcimento de danos morais suportados em razão de falha no serviço imputada à ré. Inicialmente, é indiscutível a aplicação, às instituições bancárias, do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 8.078/90 e da Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, no caso em apreço, em que se discute dano por suposta falha do serviço, incide o disposto no art. 14 do mesmo Código: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Diante dessas disposições, para aferição da responsabilidade da instituição financeira pelo dano alegado pela parte autora, é necessária apenas a aferição do dano, de conduta (ação ou omissão) do fornecedor de serviços e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano produzido, visto que, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é necessário que o consumidor comprove culpa por parte do fornecedor. Por sua vez, para que este elida sua responsabilidade, deverá comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente não elide a responsabilidade visto que indica falha também do prestador de serviços e, assim, o defeito em seu fornecimento. Firmadas tais premissas, vejo que, no caso dos autos, afirma a autora que não reconhece o contrato de empréstimo consignado com a CEF, no valor mensal de R$747,87 (ID 242393562), contratado por terceiro fraudador e descontado de seu benefício previdenciário indevidamente. Assim, cabia à CEF indicar que a cobrança, na verdade, possuía origem diversa e legítima, não apenas pela inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações da autora, mas também porque apenas o requerido possui a informação acerca desse débito. Parte da controvérsia já restou superada eis que em petição de 22/07/2022 a CEF informou que abriu procedimento interno para analisar o quanto arguido pela autora e solicitou que ela comparecesse para colheita de assinatura e análise grafotécnica (fl. 02 ID 257580182), mas ela se recusou; mesmo assim a CEF deu continuidade ao procedimento administrativo e concluiu pelo estorno do empréstimo consignado; mais uma vez tentou contato com a autora e seu advogado, para que informassem um número de conta para depósito dos valores descontados do benefício da autora, mas não tiveram resposta (ID 257580187). Assim, os descontos já foram suspensos mas os valores descontados não foram devolvidos por desinteresse da autora na solução administrativa. Quanto à suspensão dos descontos, portanto, ausente o interesse de agir da autora, eis que já foi realizado e comprovado pela ré. Revela-se o interesse processual em duplo aspecto, vale dizer, de um lado tem-se que verificar a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para o alcance do fim colimado pela requerente e, do outro, a adequação da via escolhida para atingir-se esse objetivo. Nesse sentido, preleciona Vicente Greco Filho (n. g.): “O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol. Ed. Saraiva, 8ª ed., 1993, p. 81) Pois bem, parte da controvérsia que constitui parte do objeto desta demanda encontra-se superada pois, conforme denotam os documentos acostados ao presente feito pela CEF em 22/07/2022, verifica-se que falece à parte autora interesse de agir quanto à suspensão dos descontos indevidamente efetuados em seu benefício, eis que já foi realizada pela ré. A propósito, não se cogita aqui de questionar da adequação do pronunciamento judicial, mas sim, da utilidade do provimento reclamado, uma vez que já apresentado o documento vindicado nos autos. Segundo o artigo 493 do Código de Processo Civil, um fato superveniente que influa no julgamento da lide há de ser levado em conta no momento da prolação de sentença. Superado tal óbice, entendo que deve a CEF ser, no entanto, responsabilizada objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício do autor em relação ao contrato de empréstimo nº 21.4574.110.0001715/19 e em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assinalo, nesse ponto, que os danos materiais requerem prova cabal, de modo que o montante que deve ser ressarcido pela ré corresponde ao dobro daquele descontado mensalmente e indevidamente do benefício previdenciário do autor em relação ao contrato de empréstimo nº 21.4574.110.0001715/19. Passo, então, a analisar os danos morais supostamente sofridos pela autora. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Deve ser citada a lição de Antônio Jeová Santos: “Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral. Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. Sem contar que existem pessoas de suscetibilidade extremada. Sob qualquer pretexto, ficam vermelhas, raivosas, enfurecidas. Não se pode dizer que não houve lesão a algum sentimento. Porém, seria reduzir o dano moral a mera sugestibilidade, ou proteger alguém que não suporta nenhum aborrecimento trivial, o entendimento que o dano moral atinge qualquer gesto que cause mal-estar. Existe, para todos, uma obrigação genérica de não prejudicar, exposto no princípio alterum non laedere. De forma correlata e como se fosse o outro lado da moeda, existe um direito, também genérico, de ser ressarcido, que assiste a toda pessoa que invoque e prove que foi afetada em seus sentimentos. Esse princípio sofre mitigação quando se trata de ressarcimento de dano moral. Simples desconforto não justifica indenização. Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade ” (Dano Moral Indenizável, Ed. Revista dos Tribunais, 4.ª Ed., 2003, pp. 110 e 111). A Constituição Federal de 1988 conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização, quando decorrente de ofensa à honra, à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada. Ao discorrer sobre a moral como valor ético-social da pessoa e da família, José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo (18ª Edição, 03.2000, SP, Malheiros Editores), assinala que integram a vida humana não apenas valores materiais, mas também valores imateriais, como os morais. Ensina o ilustre professor que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental”. (p.204). E, ainda: “A honra é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa humana, o respeito dos concidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades. A pessoa tem o direito de preservar a própria dignidade - adverte Adriano de Cupis - mesmo fictícia, até contra ataques da verdade, pois aquilo que é contrário à dignidade da pessoa deve permanecer um segredo dela própria”. (p. 212). Desta forma, o dano moral pode ser entendido como uma dor íntima, um abalo à honra, à reputação da pessoa lesada, causando-lhe prejuízos. Tais prejuízos, entretanto, não se inserem na esfera patrimonial, não têm valor econômico, embora sejam passíveis de reparação pecuniária. Assim, cumpre ao magistrado aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, bem como valendo-se dos valores éticos e sociais, se os fatos relatados configuram uma situação que permita pleitear indenização por danos morais. Se assim não proceder, o Juiz teria sempre que partir do pressuposto de que houve dano moral. Isto porque, qualquer dissabor vivido por uma pessoa pode ser sentido como uma profunda nódoa em seu íntimo, como uma afronta à sua dignidade. No caso dos autos, ficou demonstrado que em que pese a ilegitimidade da contratação, a CEF se empenhou em resolver o ocorrido e a própria autora frustrou a resolução administrativa. Nesse sentido, entendo que a parte autora não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono à sua honra ou à sua dignidade, necessário para a configuração do dano moral. Não ficou demonstrada nos autos a ocorrência de constrangimento ou humilhação a ponto de interferir na esfera psicológica da parte apelante. Por outro lado não restou comprovado que a parte autora não pôde arcar com o pagamento regular de suas contas mensais. Desse modo, os fatos relatados evidenciam que a parte autora sofreu apenas um aborrecimento, passível de ocorrer no cotidiano das pessoas, e que o desconto foi cessado sem maiores complicações pela ré num curto espaço de tempo. Assim, não restou caracterizada situação excepcional de vilipêndio à sua pessoa, gerando abalo à sua honra ou lesão psicológica suficiente para configurar um dano que deva ser indenizado, a par dos danos materiais com relação aos quais houve condenação ao ressarcimento. Nesse sentido, calha reproduzir lição do Exmo. Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010, destaquei) Assim, não comporta acolhimento o pedido de ressarcimento em danos morais. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, assim decido: - em relação ao pedido de suspensão de descontos relativos a contrato de empréstimo consignado, nº 21.4574.110.0001715/19, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso IV e VI, e 493 do Código de Processo Civil; - em relação ao pedido de devolução e em dobro dos valores descontados àquele título, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente atualizados com juros e correção monetária, observados os critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir dos descontos indevidos e descontados os valores já ressarcidos administrativamente; - julgo improcedente o pedido de ressarcimento de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento das diferenças devidas deverá ser efetuado acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Desde que requerido, defiro a gratuidade de justiça. Não tendo sido requerido o benefício da justiça gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. Sentença registrada eletronicamente. Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência da CEF. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa. Publique-se. Intime-se. SANTOS, 18 de setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NORMA APARECIDA ALVES MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO TAGUCHI MEDEIROS - SP276818 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000612-38.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Vistos em tutela antecipada. Na inicial, a parte autora alega ter seu nome incluído no rol dos sistemas de proteção ao crédito, sem, contudo, possuir qualquer débito com a ré. Requer como medida antecipatória imediata retirada do seu nome do cadastro do SPC. Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o feito demanda maiores esclarecimentos, o que deverá ocorrer com a apresentação da contestação. 1 - Cite-se a CEF para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo deverá a ré apresentar cópia do(s) contrato(s) eventualmente firmado com a autora e que tenha causado a negativação impugnada, além de discriminativo de eventual débito. 2 – Intimem-se as partes a fim de que esclareçam se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência. 3 – Expeça-se ofício ao SERASA e ao SPC para requisitar informações sobre as datas de inclusão e exclusão no rol de devedores da parte autora. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar configurado crime de desobediência judicial. Para facilitar a localização das informações ora determinadas, os ofícios deverão ser instruídos com cópias da presente decisão e dos documentos pessoais da parte autora. 4 - Sem prejuízo, considerando as sucessivas Portarias Conjuntas da Presidência e da Corregedoria Regional do TRF3 que tratam de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, bem como a recomendação do Gabinete da Conciliação do E. TRF da 3ª Região, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF se manifeste sobre eventual proposta de acordo por petição. Cite-se. Intime-se. SANTOS, 18 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Petição (Resposta)

Expedida/certificada (Outros documentos)

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