Execução Fiscal 0000071-93.2012.4.03.6003 - TRF3

Execução Fiscal 0000071-93.2012.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2023, 12:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2023, 12:29

Trânsito em julgado

22/05/2023, 12:28

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: EMERSON OTTONI PRADO - MS3776, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: MARIA HELENA DE SOUZA HONORATO S E N T E N Ç A 1. Relatório. O Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul – COREN/MS, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação de execução fiscal em face de Maria Helena de Souza Honorato, objetivando o recebimento dos créditos constantes nos autos. Na petição de ID 246720142 a exequente requereu a extinção do feito, “tendo como marco da vigência da lei nº 12.514/2011, todas as anuidades anteriores ao ano de 2012 foram declaradas inexigíveis”. É o relatório. 2. Fundamentação. Considerando a extinção por cancelamento administrativo dos créditos da certidão de dívida ativa que ensejam a presente, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Dispositivo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000071-93.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. o artigo 925 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. Proceda a Secretaria, com urgência, ao levantamento das restrições (RENAJUD) sobre o veículo mencionado à fl. 21, e ao desbloqueio dos valores pelo SISBAJUD (fl. 22). Oportunamente, sob cautelas, arquive-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

30/03/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2023, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2023, 11:12

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, EMERSON OTTONI PRADO - MS3776 EXECUTADO: MARIA HELENA DE SOUZA HONORATO DESPACHO Ficam as partes e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que foi digitalizado e inserido no Processo Judicial Eletrônico – Pje este feito, cessando a suspensão dos prazos processuais após o decurso do prazo de intimação deste despacho. As partes e seus procuradores poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual desconformidade na digitalização, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000071-93.2012.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 17:48

Mero expediente

16/03/2022, 17:48

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 17:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/11/2021, 13:34

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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