Petição Cível 5000070-72.2022.4.03.6132 - TRF3

Petição Cível 5000070-72.2022.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 09:55

Trânsito em julgado

08/10/2024, 09:55

Publicação

23/09/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORIVAL AUGUSTO DO COUTO CURADOR: ANTONIO CARLOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240, OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312, Advogado do(a) CURADOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o adimplemento da obrigação, ante o depósito e levantamento realizado, conforme extrato de pagamento lançado no sistema do Tribunal Regional Federal 3ª Região, declaro extinta a execução, nos termos do arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, se for o caso. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Avaré, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000070-72.2022.4.03.6132

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/09/2024, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 07:20

Publicação

21/08/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL AUGUSTO DO COUTO CURADOR: ANTONIO CARLOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240, OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312, Advogado do(a) CURADOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a certidão anexada ao feito, que relata a impossibilidade momentânea de uso dos relatórios gerenciais do PJe, bem como a Resolução 482, da Presidência do Tribunal, que determina que o arquivamento definitivo do processo deverá ser precedido obrigatoriamente da conferência de não existência de contas judiciais com valores disponíveis vinculados ao processo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor, por meio de seus advogados constituídos, informe este juízo se efetuou o levantamento do RPV, forte no art. 6, do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000070-72.2022.4.03.6132 Intime-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data do sistema.

20/08/2024, 00:00

Mero expediente

19/08/2024, 19:11

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:11

Publicação

14/08/2024, 00:11

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORIVAL AUGUSTO DO COUTO CURADOR: ANTONIO CARLOS XAVIER Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240, OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312, Advogado do(a) CURADOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a concordância tácita das partes que, mesmo regularmente intimadas, não impugnaram a conta apresentada pela parte Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 302755131 e fixo o valor da condenação em R$ 10.037,52 (dez mil e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 8.293,40 (oito mil duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos) de principal atualizado e R$ 1.744,12 (mil setecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos) de juros moratórios, posição em setembro/2023. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar endereço eletrônico para receber a comunicação do pagamento dos atrasados, sob pena de não ser requisitado o pagamento. O endereço deve ser da parte e pode ser um telefone com aplicativo WhatsApp. (art. 319, II, CPC) c) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome, consultando o link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Determino que o(s) patrono(s) da parte autora informe(m) se quer(em) ou não o destaque dos honorários contratuais, pois o pagamento, depois de requisitado, será feito diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar ID autos em que se encontram, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Avaré (SP), data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000070-72.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL AUGUSTO DO COUTO CURADOR: ANTONIO CARLOS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240, OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312, Advogado do(a) CURADOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Sem relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, registro que, apesar da coincidência de meu nome de Família com o nome de Família do autor, declaro que dele não sou parente e, portanto, não estou impedido de promover o julgamento desta ação. Prosseguindo, afasto a preliminar de inadequação da via eleita para execução de julgado arguida pela ré, uma vez que a pretensão deduzida nestes autos não é a execução de título executivo judicial, mas, sim o reconhecimento do direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício de amparo assistencial que não foram pagas durante o período de cessação indevida do benefício. Do mesmo modo, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada. Na sentença proferida na ação de mandado de segurança nº 5000346-74.2020.4.03.6132 (id 244465252 - p. 176-178) ficou consignado que o pedido relativo ao pagamento das prestações vencidas deixou de ser analisado pelo juízo em razão da vedação contida na Súmula 269 do STF segundo a qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Portanto, embora a r. sentença não tenha expressamente referido, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000070-72.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré trata-se de hipótese em que houve extinção do feito sem a resolução do mérito no tocante a este pedido, porquanto inadequada a via eleita para recebimento de prestações não pagas, o que permite o reingresso da parte em juízo para ver assegurado o seu direito, como é o caso da presente ação. Como as provas são suficientes para a solução do litígio, resolvo o mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pretende, em linhas gerais, a condenação do INSS ao pagamento das parcelas do amparo assistencial NB 546.290.332-0 correspondentes ao período de 03/2020 a 09/2020 que não foram pagas em razão da cessação indevida do benefício, posteriormente revertida em sede de Mandado de Segurança. Pretende o autor também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo os autos, o benefício de amparo assistencial (BPC/LOAS) nº NB 546.290.332-0, do qual o autor é titular, foi indevidamente cessado em 02/03/2020 por erro administrativo e posteriormente restabelecido em 14/10/2020 em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 5000346-74.2020.4.03.6132 concedendo a tutela de urgência (id 244465252 - p. 129-130). A sentença que reconheceu a ilegalidade da cessação do benefício (id 244465252 - p. 176-178) foi confirmada em instância recursal (id 244465252 - p. 199-223) e transitou em julgado 14/12/2021 (id 244465252 - p. 225), não havendo mais controvérsia em relação a este fato. Logo, demonstrado o erro administrativo, é devido o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida em 03/2020 até o mês anterior ao efetivo restabelecimento do benefício, ou seja, 09/2020. Analiso o pedido de indenização por dano imaterial. O autor requereu a condenação do INSS ao pagamento de indenização por dano moral, apontando como ato ilícito a falha na condução do processo administrativo exarando decisão contraditória à conclusão dos autos. No caso, não se discute a ilegalidade do ato estatal (falha na prestação do serviço), muito menos o seu nexo causal (relação de causa e efeito) com o resultado (desconto indevido), requisitos autorizados da responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de culpa ou dolo. Mas isso, por si só, não basta para o acolhimento do pedido de indenização por dano imaterial. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é uníssona no sentido de que o simples erro administrativo, por si só não dá ensejo ao surgimento da indenização por danos morais. Nesse passo, a declaração, em juízo, da ilegalidade do ato administrativo não faz surgir, por si só, direito à indenização por danos morais, por não se tratar de hipótese geradora de dano moral in re ipsa. Com efeito, há dano moral quando o servidor público pratica ato ilegal em desfavor do segurado do INSS atingindo direitos da personalidade, como são os casos de divulgação indevida de dados sensíveis, emprego de procedimentos vexatórios ou ofensivos à honra, fatos que não foram alegados pela parte autora. O que se deu, na espécie, foi a cessação equivocada do benefício, o que acarretou aborrecimento e frustração do dia a dia, não ensejando a reparação de dano moral, mas apenas do dano patrimonial, o que é feito mediante o pagamento dos juros moratórios a incidir sobre os valores pagos em atraso. Note-se, inclusive, que se aceita a tese da parte autora, toda e qualquer ação julgada procedente em que se condenasse alguém a pagar uma dada quantia geraria direito à indenização extrapatrimonial, o que seria verdadeiro absurdo. Assim, o desconforto decorrente da cessação do benefício tem reflexos unicamente financeiros e a compensação se dá pelos encargos moratórios. Na realidade, é forçoso convir que a autora se encontra em situação jurídica semelhante à do segurado cujo requerimento administrativo de concessão benefício por incapacidade foi indeferido pelo INSS, mas posteriormente foi concedido por decisão judicial, para os quais a Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF n. 5000304-31.2012.4.04.7214, assentou o entendimento de que o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS “IPSO FACTO”. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais. [...]" Esse o quadro, uma vez afastada a ocorrência de dano moral presumido, não há nos autos prova concreta e cabal da privação anormal extraordinária de bens essenciais em virtude do ato administrativo objeto de controle jurisdicional, pelo que o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento das prestações relativas às competências de 03/2020 a 09/2020 referentes ao benefício de amparo assistencial NB 546.290.332-0. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados pelas taxas e periodicidade previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação, sendo que a correção monetária incidirá a partir da data de vencimento de cada parcela e os juros de mora a partir da citação. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORIVAL AUGUSTO DO COUTO CURADOR: ANTONIO CARLOS XAVIER Advogados do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240, OSWALDO MULLER DE TARSO PIZZA - SP268312, Advogado do(a) CURADOR: MARIA AUXILIADORA MACEDO DO AMARAL - SP269240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. O autor postula, em juízo, a condenação do INSS ao pagamento de prestações de benefício assistencial devidas entre a data da suspensão do benefício (março/2020) até a data do restabelecimento (setembro/2020), o que importaria em R$8.881,18 (fl. 18 do id 244443091). Apesar disso, a demanda foi distribuída nesta 1ª Vara Federal porque o valor atribuído à causa foi de R$78.881,18, uma vez que, além do pedido de condenação ao pagamento das prestações devidas não exigíveis no mandado de segurança já extinto, houve a cumulação com pretensão de obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$70.000,00. Contudo, diante da natureza do prejuízo causado e dos parâmetros indenizatórios adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é forçoso convir que o valor atribuído à indenização por danos morais é, no caso, extremamente excessivo e foge do razoável, apontando possível majoração da quantia para burla da competência do Juizado Especial Federal. Como a competência do Juizado Especial Federal tem natureza absoluta, revela-se possível, excepcionalmente, o controle do valor da causa, não havendo falar em preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. DEMANDA ORIGINÁRIA EM QUE FORAM CUMULADOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO MESMO FATO (SAQUES INDEVIDOS). EXORBITÂNCIA DO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO PELO DANO MORAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I - Pode o juiz, de ofício, reduzir o valor da causa quando o montante estimado na petição inicial, a título de reparação pelo dano moral alegado, verificar-se, de acordo com os parâmetros adotados pela jurisprudência, excessivo a ponto de afastar a competência do Juizado Especial Federal, cujo critério "valor da causa" possui caráter absoluto e, por conseguinte, justifica o controle judicial, sem que isto implique qualquer prejulgamento da demanda, uma vez que se trata de análise baseada em critério objetivo decorrente de anteriores julgamentos de causas análogas. II - Conflito improcedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 19401 - 0003513-29.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 01/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2017 ) PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. I- Hipótese dos autos em que o montante pretendido a título de reparação por danos morais extrapolando o valor de alçada dos juizados especiais federais previsto no art. 3º, "caput", da Lei nº 10.259/01 apresenta-se evidentemente exorbitante e em dissonância com os padrões adotados pela jurisprudência para arbitramento no caso específico, impondo-se o controle judicial com adequação do quantum perseguido e evitando-se o indevido resultado de alteração da competência absoluta. Precedentes da Seção. II - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026472-30.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 17/10/2022, Intimação via sistema DATA: 21/10/2022) Daí porque reputo necessária a adequação do valor pleiteado a título de indenização por danos morais a R$8.881,18, montante equivalente ao dos danos materiais, o que se mostra razoável e proporcional, em harmonia com o parâmetro quantitativo fixado pelo C. STJ. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$17.762,36. Como o valor da causa passou a ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, após o controle judicial, não há razão para o processamento e julgamento nesta Vara Federal. Do exposto, retifico de ofício o valor da causa para R$17.762,36, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal de Avaré e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Federal de Avaré. As questões arguidas no id 254022875 serão analisadas pelo Juízo competente. À míngua de urgência, condiciono o cumprimento desta decisão à sua preclusão. Int. Avaré, data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000070-72.2022.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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