Procedimento Comum Cível 5000032-32.2017.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000032-32.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/09/2023, 18:15

Por decisão judicial

26/09/2023, 18:15

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLORA SENON ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da transmissão do RPV / Precatório. Corumbá/MS, 8 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000032-32.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 15:17

Publicação

17/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLORA SENON ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, não havendo impugnação, consideram-se homologados os cálculos; assim, ficam as partes cientificadas da expedição de RPV / Precatório, devendo, em caso de discordância, manifestar expressamente sua oposição, no prazo de 05 (cinco) dias. As partes poderão acompanhar a disponibilização do pagamento do RPV/Precatório por meio do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Corumbá/MS, 13 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000032-32.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 17:48

Desarquivamento

13/07/2023, 17:47

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLORA SENON ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 10 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000032-32.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

11/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2023, 14:58

Documentos

Ato ordinatório

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORA SENON ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SOARES FERNANDES - MS13157 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença em desfavor do INSS em que pretende receber a quantia total de R$ 292.940,63, relativo ao valor principal, honorários sucumbenciais e astreintes (Id 33837018). Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela parte autora quanto ao montante das prestações vencidas do benefício (R$ 22.673,30) e dos honorários advocatícios (R$ 2.267,33). Contudo, discordou do montante executado a título de multa moratória (R$ 268.000,00), conforme impugnação ao cumprimento de sentença de Id 54573208. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Nos termos indicados na planilha de Id 33837022, os valores incontroversos consistem nas prestações vencidas apuradas em R$ 22.673,30 (vinte e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e trinta centavos) e nos honorários advocatícios sucumbenciais apurados em R$ 2.267,33 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora no que toca às prestações vencidas apuradas em R$ 22.673,30 e aos honorários advocatícios sucumbenciais apurados em R$ 2.267,33 2. Quanto ao valor das astreintes, contudo, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse ponto, é preciso observar que o título judicial condenou o INSS à implantação do benefício de prestação continuada (LOAS) em favor da parte autora e concedeu a tutela provisória para que a medida se efetivasse no prazo de 15 dias sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a contar da intimação até a data do efetivo cumprimento (ID 13894010, fls. 3). O INSS foi intimado a cumprir a obrigação no dia 11/02/2019 (Id 36724173), todavia, somente veio a cumpri-la no dia 10/12/2019 (Id 33837033). O INSS não apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a aduzir não ter agido com dolo, má-fé ou intenção de procrastinar. Assim, não há razão para a exclusão da multa, o que fica indeferido. Contudo, merece acolhimento o pedido de redução da multa, com base nos princípios da razoabilidade proporcionalidade. De início, esclareça-se que a multa diária fixada em sentença, para fins de cumprimento de obrigação de fazer (astreintes), não preclui, conforme precedente vinculante de Recurso Especial repetitivo, REsp 1.333.988/SP, em que se fixou a seguinte tese: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”. Assim, sempre é possível, mesmo em sede de cumprimento de sentença, a revisão das astreintes, de acordo com o caso concreto, o que tem amparo na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ, EAREsp 650.536/RJ, CORTE ESPECIAL, Relator Min. RAUL ARAÚJO, DJe 03/08/2021). No caso dos autos, foi determinada a implantação de benefício assistencial que possui valor mensal de um salário-mínimo. O valor das astreintes pleiteado pela parte autora, por sua vez, corresponde a mais de 200 parcelas mensais de benefício. É patente, sob este aspecto, a desproporcionalidade entre o valor da multa e o bem da vida pleiteado. Vale observar, por oportuno, que ainda que o benefício tenha sido implantado apenas em dezembro de 2019, os pagamentos retroagiram a 17/04/2017, conforme Carta de Concessão de Id 33837033, em que constou que “Comunicamos que lhe foi concedido AMPARO SOCIAL AO IDOSO (88) número 704575629-2 requerido em 10/12/2019 com renda mensal de R$ 937,00 com início de vigência a partir de 17/04/2017”. No caso, o decurso do tempo tornou a multa excessivamente onerosa para o erário, que em última análise prejudica a própria coletividade, destinatária dos benefícios pagos pelo INSS. É evidente que a multa diária fixada se tornou desproporcional e fonte de enriquecimento sem causa para a parte autora, o que impõe a sua redução. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que o valor correspondente a um ano de prestação do Benefício Assistencial – 12 salários mínimos – é suficiente para atingir os fins almejados com a imposição da multa, bem como suficiente para reparar os danos decorrentes do atraso na implantação do benefício pelo INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000032-32.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Diante do exposto, reduzo o valor das astreintes para R$ 12.120,00 (doze mil, cento e vinte reais), atualizado na data da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a procedência parcial da impugnação se dá unicamente para a revisão das astreintes, o que pode ser feito por arbitramento e de ofício pelo magistrado. 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios, observando o destaque dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, considerando os valores a seguir: a) prestações vencidas apuradas em R$ 22.673,30; b) astreintes arbitradas em R$ 12.120,00; c) honorários advocatícios sucumbenciais apurados em R$ 2.267,33. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais sendo requerido, venham os ofícios para transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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