Execução Fiscal 0017484-28.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0017484-28.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 15:41

Baixa Definitiva

12/07/2022, 18:34

Trânsito em julgado

12/07/2022, 18:34

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: DA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, KATIA GUERRERA CORREA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SEKLES FERELLE - PR47021 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017484-28.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante das Certidões de Dívida Ativa juntadas à exordial. No curso da ação, a Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de litispendência entre a presente execução fiscal e a execução fiscal nº 0022126- 44.2016.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (ID 130665684). Em resposta, a exequente concordou com as alegações da executada e requereu a desistência da presente ação executiva, todavia, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 242193750). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a manifestação da Exequente, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte executada, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, todavia, ser o encargo reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, também, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 13:38

Desistência

18/03/2022, 08:51

Conclusão (para julgamento)

16/03/2022, 23:01

Mero expediente

10/12/2021, 18:55

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 13:20

Mero expediente

01/10/2021, 18:52

Conclusão (para despacho)

01/10/2021, 15:06

Documentos

Sentença

•21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: DA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, KATIA GUERRERA CORREA, DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SEKLES FERELLE - PR47021 Sentença tipo C S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0017484-28.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante das Certidões de Dívida Ativa juntadas à exordial. No curso da ação, a Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de litispendência entre a presente execução fiscal e a execução fiscal nº 0022126- 44.2016.4.03.6182, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP (ID 130665684). Em resposta, a exequente concordou com as alegações da executada e requereu a desistência da presente ação executiva, todavia, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 242193750). É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista a manifestação da Exequente, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte executada, fixados inicialmente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, todavia, ser o encargo reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, também, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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