Procedimento Comum Cível 0000592-64.2016.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000592-64.2016.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a notícia de satisfação do crédito executado na fase de cumprimento de sentença, EXTINGO A EXECUÇÃO nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, inc. II, do CPC/15. Custas na forma da Lei. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. LIMEIRA, 8 de junho de 2026. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000592-64.2016.4.03.6143 SUCEDIDO: CLAUDIO SEBASTIAO GONCALVES SUCESSOR: DANIEL HENRIQUE GONCALVES, DANILO HENRIQUE GONCALVES, MARILDA ROSANA GONCALVES MAGRI, APARECIDA DO CARMO SANT ANA GONCALVES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ERICA CILENE MARTINS - SP247653

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 19:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2026, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 15:16

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2026, 17:22

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

26/11/2025, 16:14

Por decisão judicial

01/06/2023, 12:30

Publicação

07/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Diante da petição da advogada dos sucessores habilitados nos autos (id 261447943), em cumprimento à PORTARIA LIME-02V Nº 90, DE 01 DE AGOSTO DE 2022, fica a advogada intimada de que constou no ofício requisitório nº 20220140501 - “precatório”, uma vez que quando efetuado o pagamento do requisitório, o mesmo será corrigido com juros e correção monetária pelo TRF3 (da data da conta - 01/11/2016, até a data do efetivo pagamento), consequentemente passará do valor de até 60 salários mínimos. Assim, consta no ofício requisitório "precatório" e não “requisição de pequeno valor”. Faço a juntada do(s) ofício(s) requisitório(s) protocolado(s) pelo MM. Juiz Federal. Outrossim, fica(m) o(s) interessado(s) ciente(s) do(s) extrato(s) de pagamento de requisição de pequeno valor, em cumprimento ao art. 41 da Resolução nº 458/2017 do CJF. LIMEIRA, 3 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000592-64.2016.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira SUCEDIDO: CLAUDIO SEBASTIAO GONCALVES SUCESSOR: DANIEL HENRIQUE GONCALVES, DANILO HENRIQUE GONCALVES, MARILDA ROSANA GONCALVES MAGRI, APARECIDA DO CARMO SANT ANA GONCALVES Advogados do(a) SUCEDIDO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 Advogado do(a) SUCESSOR: ERICA CILENE MARTINS - SP247653

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 17:43

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO SEBASTIAO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000592-64.2016.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Foi proferida sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço desde a data de propositura da ação. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer parte do labor rural e especial e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Em juízo de retratação, o TRF3 deu provimento ao agravo legal e reconsiderou parcialmente a decisão agravada, para reconhecer tempo rural e conceder a aposentadoria por tempo de serviço e, por consequência, dar parcial provimento às apelações da parte autora e do INSS e à remessa oficial, para enquadrar período especial e fixar consectários. O acórdão transitou em julgado em 03/11/2015. Foi noticiado o óbito da parte autora, ocorrido em 05/04/2004. Em 03/11/2016, Aparecida do Carmo Sant Ana Gonçalves requereu sua habilitação como herdeira. Em 22/03/2021, Daniel Henrique Gonçalves, Danilo Henrique Gonçalves e Marilda Rosana Gonçalves requereram suas habilitações como herdeiros. Instado, o executado arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Os autos vieram conclusos. Decido. Dispõem os artigos 691 e 692, ambos do Código de Processo Civil: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Não há falar em prescrição para habilitação dos sucessores. Não há previsão legal de prazo para a habilitação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1843437 2019.03.10668-0, Segunda Turma, Rel. OG FERNANDES, DJE DATA: 05/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União, insurgindo-se contra a decisão que, nos autos da Execução de Sentença contra a União 0000013-31.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, homologara a habilitação dos sucessores de Maria Alice Pinto, rejeitando a prescrição, arguida pela União. III. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição. IV. Nessa linha, ainda que o óbito da autora tenha ocorrido ainda na fase de conhecimento, ou seja, antes da propositura da ação executiva, como a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo, não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação dos sucessores, o processo deveria ter ficado suspenso, desde então, não podendo ser contato, a partir desse evento, o prazo prescricional, em prejuízo dos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação executiva. Precedentes desta Corte: STJ, AgInt no REsp 1.508.584/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2018; REsp 1.657.663/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2017. Incidência da Súmula 568/STJ. V. Agravo interno improvido. (STJ, AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1645120 2016.03.31239-5, Segunda Turma, Rel. ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/11/2019, publicado em 29/11/2019). Ainda que assim não fosse, a execução só poderia ter início após o trânsito em julgado, ocorrido em 03/11/2015. Requerida a execução em 03/11/2016, não há falar em prescrição da pretensão executória. Assim, homologo a habilitação promovida por Aparecida do Carmo Sant Ana Gonçalves, Daniel Henrique Gonçalves, Danilo Henrique Gonçalves e Marilda Rosana Gonçalves, com fundamento nos artigos 691 e 692, ambos do Código de Processo Civil. Incluam-se os sucessores no polo ativo. Após transitada em julgado a presente sentença e se mantidos os seus termos: 1 Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) ofício(s) requisitório (de RPV ou de precatório) pelos valores indicados cálculo id. 12548492 (ff. 294-297v dos então autos físicos). Caberá à parte exequente informar e comprovar, para fins de prioridade de pagamento, eventual situação de moléstia grave ou de idade superior a 60 (sessenta) anos da(s) pessoa(s) beneficiária(s), nos termos dos artigos 13 a 17 da Resolução sobredita. Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a Secretaria desde logo, por si, à devida regularização. Caso estritamente necessário, poderá encaminhar os autos ao SUDP, para a adoção da providência que não esteja ao alcance da Secretaria. 2 Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), providencie a Secretaria a intimação das partes nos termos do artigo 11 da Resolução n.º 458/2017-CJF, para que se manifestem sobre o teor do(s) ofício(s), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3 Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4 Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. 5 Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 41 da Resolução 458/2017 - CJF. 6 Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Incluam-se os sucessores no polo ativo. Limeira, data lançada eletronicamente. DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO SEBASTIAO GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CILENE MARTINS - SP247653, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Analisando melhor os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de habilitação de herdeiros acostado a fls. 223/223-v dos autos físicos digitalizados (ID 13390771). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000592-64.2016.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira Trata-se de pedido de habilitação formulado pela viúva do autor falecido, Aparecida do Carmo Sant’Ana Gonçalves. Contudo, da análise da certidão de óbito de fl. 226 do processo físico virtualizado (ID 13390771), verifica-se que o demandante também deixou três filhos, que eram menores de 21 anos na data de seu falecimento (05.04.2004), quais sejam, Daniel, Amarilda e Danilo. Posto isso, em observância à Lei 8.213/91, notadamente aos seus artigos 112, 16, I e 77, verifica-se que os filhos também eram dependentes previdenciários à pensão por morte na época do óbito, devendo ser realizado o rateio dos atrasados apurados nestes autos, em cotas iguais, entre a viúva e os filhos menores de 21 anos do autor falecido. Outrossim, as telas do Sistema Plenus anexas corroboram a existência de outros dependentes previdenciários. Nessa esteira, cumpre salientar ainda, que os atrasados objeto do presente cumprimento de sentença se referem ao período compreendido entre 19.07.2000 (DIB) e 05.04.2004 (DCB em decorrência da data do óbito da parte autora — fl. 226). Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) patrono(a) da parte autora proceda à habilitação dos filhos do autor falecido que eram menores de 21 anos na data do falecimento da parte autora, instruindo-a com os documentos necessários. A prorrogação do prazo acima deferido deverá ser devidamente fundamentada e comprovada. Int. LEONARDO PESSORRUSSO DE QUEIROZ Juiz Federal LIMEIRA, 19 de fevereiro de 2021.

23/02/2021, 00:00