Procedimento Comum Cível 5006708-07.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006708-07.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2024, 11:34

Baixa Definitiva

24/04/2024, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 13:10

Trânsito em julgado

24/04/2024, 13:03

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006708-07.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID nº 311206389), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 18:15

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006708-07.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de janeiro de 2024.

12/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/01/2024, 16:56

Mero expediente

10/01/2024, 10:53

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHIRLENE COELHO DE MACEDO - SP295963 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006708-07.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença movida por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, referente ao título executivo que determinou a implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do exequente. Discutem as partes sobre a possibilidade da inclusão dos valores percebidos pelo autor a título de benefício por incapacidade no período básico de cálculo. Apesar de a autarquia previdenciária sustentar que a pretensão da parte exequente “não encontra lastro na condenação judicial” (ID 54238720), rememoro que a decisão que condena à implantação do benefício previdenciário não necessita estabelecer expressamente os critérios para cálculo da renda mensal inicial (RMI) e do período básico de cálculo. Na realidade, tratam-se de elementos essenciais para o cumprimento do título executivo, não equivalendo a matéria estranha à execução. Pelo contrário, a fase de cumprimento de sentença é exatamente a fase adequada para aferição da observância, pela administração previdenciária, do cumprimento dos critérios legais. E, nesse particular, é inequívoco o comando do artigo 29 da Lei n. 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:... § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Portanto, assiste razão ao exequente. ID 45042249: Oficie-se à CEABDJ - SR1 (eletronicamente) para que proceda ao cumprimento da obrigação de fazer, procedendo ao cômputo dos "períodos de gozo de Auxílio-doença previdenciário/acidentário" o que, conforme informações prestadas, não foi observado. Cumpra-se. Intimem-se.

06/07/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(134)