Procedimento Comum Cível 0003504-31.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003504-31.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:23

Mero expediente

17/06/2026, 23:10

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 Vistos, em despacho. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Agravo de Instrumento. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:44

Mero expediente

20/02/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 Vistos, em despacho. Concedido o efeito suspensivo, aguarde-se por 60 (sessenta) dias o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 14:42

Mero expediente

28/10/2025, 23:13

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 17:26

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE PEREIRA DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 457/513[1] – ID nº 259488231, em que pretende a satisfação de R$ 1.014.512,53, atualizado para agosto de 2022. Em sua impugnação de fls. 521/533 – ID nº 266073519, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 684.684,09, atualizado para agosto de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 535/542 – ID nº 271616160). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 545/711 – ID nº 277812538. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 712 – ID nº 279151380). A autarquia previdenciária executada discordou do montante apurado e apresentou novos cálculos. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 487.852,02, atualizado para agosto de 2022 (fls. 713/721 – ID nº 282475817). A parte exequente também manifestou discordância (fls. 800/811 – ID nº 283593227). Determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos, foram apresentados novos cálculos (fls. 815/821 – ID nº 292393373). Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fls. 823/824 – ID nº 301256654), enquanto o exequente reiterou sua discordância (fls. 825/836 – ID nº 301673329). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais os créditos pagos administrativamente (fl. 839 – ID nº 307209627). Novo parecer e cálculos às fls. 840/844 – ID nº 308763658. Intimadas novamente as partes, mantida a discordância pelo exequente (fls. 846/847 – ID nº 318290402). A autarquia previdenciária executada também impugnou os cálculos, indicando como devido o valor total de R$ 514.672,61, atualizado para agosto de 2022 (fls. 848/853 – ID nº 318806379). Determinado novo retorno dos autos à Contadoria Judicial, manifestação contábil à fl. 856 – ID nº 331347340. Intimadas as partes, discordância de ambas apresentadas às fls. 858/860 e 861/866 – ID nº 333254787 e 335252020. Este Juízo analisou as divergências acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais e desconto dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Ao final, determinou o regresso dos autos ao Contador Judicial (fls. 867/871 – ID nº 352602308). Novo parecer e cálculos às fls. 872/881 – ID nº 352925714. Apurou-se como devido o valor total de R$ 518.760,95, para agosto de 2022. Intimadas as partes, a autarquia previdência executada manifestou expressa concordância (fl. 883 – ID nº 353282871), enquanto a parte exequente impugnou os cálculos (fls. 884/909 – ID nº 355972279). Este Juízo deferiu a expedição de ofícios requisitórios, restrito ao valor incontroverso da execução, bem como analisou os pontos de divergência entre as partes - desconto do auxílio-acidente e utilização de juros de 1%. Ao final, determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 910/912 – ID nº 358260730). A parte executada opôs embargos de declaração (fls. 913/914 – ID nº 359016897), assim como a parte exequente (fls. 960/966 – ID nº 359583908). Intimadas as partes, o exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 968/972 – ID nº 360248166), enquanto o INSS permaneceu silente. Foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar cópia integral e legível do processo judicial que concedeu o benefício de auxílio-acidente (fls. 973/975 – ID nº 363404757). Cumprimento da determinação judicial às fls. 977/1622 – ID nº 373027727. Intimada para manifestação (fls. 1623/1625 – ID nº 378257932), a parte executada se pronunciou à fl. 1626 – ID nº 397478835. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Conheço ambos os embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Remanesce a divergência entre as partes acerca do desconto do auxílio-acidente. A autarquia previdenciária executada opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão embargada, uma vez que não especificou desde quando o benefício de auxílio-acidente deveria ser descontado (fls. 913/914 – ID nº 359016897). Por sua vez, a parte exequente opôs referido recurso sob o fundamento de existência de omissão e erro. Alega direito adquirido ao recebimento do auxílio-acidente, ante a existência de coisa julgada e requer a observância do percentual de 1% para os juros de mora (fls. 960/966 – ID nº 359583908). Com razão a parte exequente. Analisando a documentação apresentada quanto ao processo judicial que concedeu o benefício de auxílio-acidente, verifiquei as seguintes decisões: I) Sentença - fls. 100/100v dos autos físicos – fls. 1175/1176 – ID nº 373027731: “À vista do exposto de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE ação, condenando Requerido pagar ao Requerente auxílio-acidente, mensal e vitalício correspondente a 50% de seu salário de benefício, a partir da citação, calculado na forma do artigo 29 da lei nº 8213/91, com as alterações da lei 9.032/95, incidindo juros de mora partir da citação.” (Grifo nosso). II) Acórdão - fls. 139/146v dos autos físicos – fls. 1224/1231 – ID nº 373027731: manutenção da sentença, quanto à concessão do benefício de auxílio-acidente. III) Decisão - fl. 139 dos autos físicos – fl. 1270 – ID nº 373027731: citando a impossibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente e determinando que o benefício acidentário fosse devido apenas até o início da concessão da aposentadoria. IV) Acórdão - fls. 199/204 dos autos físicos – fls. 1289/1294 – ID nº 373027731): agravo de instrumento interposto em face da decisão acima citada, assim determinando: “A controvérsia tem por objeto a arguida impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente aqui concedido ao autor com a aposentadoria por tempo de contribuição que a Previdência lhe concedeu administrativamente. (...) Discorda o exequente, ora agravante, por entender que a questão está preclusa na medida em que não foi suscitada na fase de conhecimento do feito e que ademais não há impedimento à cumulação dos benefícios já que a causa do benefício acidentário precede a edição da lei que trouxe o reclamado óbice. Assim colocado o ponto, entendo assistir razão ao agravante. Da análise das peças que instruem o presente recurso não é possível aferir se as lesões por esforços repetitivos que ensejaram a concessão do auxílio-acidente desencadearam-se em período anterior à edição da Lei 9.528/97 (que impede a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria), como alega o recorrente. Não obstante, vê-se que a ação foi proposta no ano de 2002, teve a r. sentença de procedência proferida em junho de 2003 que, por seu turno, foi ratificada por Acórdão prolatado nesta Corte em maio de 2007; ao passo que a aposentadoria do obreiro por tempo de contribuição se efetivou em abril de 2005, ou seja, quando ainda estavam pendentes de julgamento os recursos interpostos naquela fase de conhecimento. Assim, não há como negar que o INSS, apesar de sabedor da aposentadoria que ele próprio deferiu ao autor quando ainda tramitava a ação acidentária, nada arguiu a respeito na fase conhecimento, de modo que o título executivo judicial, consubstanciado pela sentença e Acórdão, se formou sem nada deliberar acerca de eventual impedimento à cumulação do auxílio-acidente com aquele benefício (ver fls. 11/25 e 34). Ora, se não houve nenhuma determinação nesse sentido, por ocasião da execução do título não me parece razoável trazer à baila a apreciação do tema, uma vez que na fase de execução do título já formado evidentemente o que se objetiva é a simples concretização da prestação jurisdicional definida, não se cogitando de análise de assuntos outros por ele (título judicial) não aventados, sob pena de se colocar em risco a segurança jurídica. (...) Tampouco configura a questão singelo erro material a ser retificado em qualquer momento, porquanto não se cogita de erro no cálculo, mas de incidência ou não no caso concreto da lei que veio vedar o recebimento simultâneo do auxílio-acidente com aposentadoria. Logo, a meu juízo, impõe-se a reforma da decisão combatida, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos tomando-se como base o cálculo de liquidação já ofertado pelo exequente. Ante o exposto, pelo meu voto dou provimento ao agravo e instrumento para os fins supra.”. (Grifos nossos) Considerando todo o exposto, entendo que o título judicial transitado em julgado deve ser fielmente observado e, por consequência, a parte exequente tem direito ao recebimento do auxílio-acidente. Ademais, os valores recebidos a esse título não devem ser descontados dos cálculos dos atrasados, uma vez que já reconhecida a possibilidade de recebimento simultâneo dos benefícios em questão. Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JOSE PEREIRA DA SILVA em face da decisão de fls. 910/912 – ID nº 358260730. Ainda, considerando o teor dos embargos de declaração opostos pela parte executada - fixação da data de início para desconto nos atrasados dos valores recebidos a título de auxílio-acidente - entendo PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da decisão de fls. 910/912 – ID nº 358260730. Extraordinariamente atribuo efeito infringente aos presentes embargos de declaração, para alterar a decisão embargada nos termos aqui delineados. Por fim, cumpra-se a parte final da decisão embargada, com a expedição e transmissão dos ofícios requisitórios restritos ao valor incontroverso da execução. Decorrido o prazo recursal da presente decisão e após a referida expedição e transmissão, tornem os autos ao Setor Contábil para que: (i) Refaça os cálculos, compensando-se os valores a serem incluídos nos ofícios requisitórios referentes ao montante incontroverso, e; (ii) Preste os esclarecimentos necessários, em especial acerca da utilização de juros de 1%, conforme impugnado pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 28 de agosto de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/08/2025.

03/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE PEREIRA DA SILVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 457/513[1] – ID nº 259488231, em que pretende a satisfação de R$ 1.014.512,53, atualizado para agosto de 2022. Em sua impugnação de fls. 521/533 – ID nº 266073519, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 684.684,09, atualizado para agosto de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 535/542 – ID nº 271616160). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 545/711 – ID nº 277812538. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 712 – ID nº 279151380). A autarquia previdenciária executada discordou do montante apurado e apresentou novos cálculos. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 487.852,02, atualizado para agosto de 2022 (fls. 713/721 – ID nº 282475817). A parte exequente também manifestou discordância (fls. 800/811 – ID nº 283593227). Determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil para esclarecimentos, foram apresentados novos cálculos (fls. 815/821 – ID nº 292393373). Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada concordou com o montante apurado (fls. 823/824 – ID nº 301256654), enquanto o exequente reiterou sua discordância (fls. 825/836 – ID nº 301673329). Determinado o regresso dos autos ao Setor Contábil para inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais os créditos pagos administrativamente (fl. 839 – ID nº 307209627). Novo parecer e cálculos às fls. 840/844 – ID nº. Apurou-se como devido o valor total de R$ 529.071,68, para agosto de 2022. Intimadas novamente as partes, mantida a discordância pelo exequente (fls. 846/847 – ID nº 318290402). A autarquia previdenciária executada também impugnou os cálculos, indicando como devido o valor total de R$ 514.672,61, atualizado para agosto de 2022 (fls. 848/853 – ID nº 318806379). Determinado novo retorno dos autos à Contadoria Judicial, manifestação contábil à fl. 856 – ID nº 331347340. Intimadas as partes, discordância de ambas apresentadas às fls. 858/860 e 861/866 – ID nº 333254787 e 335252020. Vieram os autos conclusos. Verifico que as partes divergem em relação aos seguintes pontos: (i) base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, e; (ii) desconto dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Em relação ao primeiro ponto – base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais – com razão a autarquia previdenciária executada. No julgamento do Tema 1050 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”. Este é o entendimento a ser observado na elaboração dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais. Ou seja, os valores recebidos a título de benefício previdenciário, antes da citação, devem ser abatidos da base de cálculos. Prosseguindo, no tocante ao desconto dos valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis, com razão a parte exequente. Entendo que na elaboração dos cálculos a compensação entre o crédito da parte exequente e as parcelas do benefício pagas administrativamente deverá ser feita mês a mês, limitada ao valor da parcela do benefício concedido judicialmente. Este, inclusive, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUDICIAL. DESCONTO DE VALORES POR COMPETÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A parte autora, ora agravante. recebeu normal e devidamente benefícios de auxílio-doença (nos períodos de 13/12/2004 a 20/02/2005, de 15/09/2005 a 15/11/2005 e de 24/01/2006 a 23/03/2008) em valores superiores às parcelas mensais da aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente. 2. Em observância ao direito ao melhor benefício previdenciário, a compensação do montante devido a título de aposentadoria por tempo de contribuição, oriundo da condenação judicial, com as parcelas recebidas de auxílio-doença na via administrativa deverá se dar por competência, ou seja, as deduções dos valores mensalmente já pagos devem se limitar às rendas mensais dos atrasados do benefício que o segurado tem a receber na respectiva competência, de modo que não haja saldo negativo em seu desfavor. 3. Agravo provido.[2] (grifo nosso) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO AFASTADA. 1- A compensação entre o crédito da autora e as parcelas de benefício pagas administrativamente, nas hipóteses de vedação de recebimento concomitante de benefício, deve ocorrer mês a mês e limitada ao valor da parcela do benefício concedido em juízo, afastada a apuração de saldo negativo em desfavor da segurada, conforme precedentes da 10ª Turma. 2- Agravo de instrumento desprovido.[3] (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM TÍTULO JUDICIAL COM OS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES PARA TODO O PERÍODO. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E BOA-FÉ DO SEGURADO. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. 2. Na compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente, deve-se compensar os negativos com os positivos em todas as competências, a fim de apurar se haveria direito a eventuais valores remanescentes no cômputo global. 3. A Corte de origem alinhou-se ao entendimento deste Superior Tribunal de que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado para extirpar-se o excesso. Ressalte-se que matéria de ordem pública pode ser arguida na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício, razão de não prosperar a alegação de julgamento ultra petita. 4. Como houve pagamento em excesso pela administração, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário e da boa-fé do segurado, não cabe repetição de valores. 5. Tendo a sentença sido reformada apenas quanto à forma de cálculo da compensação de valores, ponto esse revertido neste recurso especial, devem os ônus de sucumbência ser restabelecidos na forma indicada pelo juízo de primeiro grau. 6. Recurso especial parcialmente provido.[4] (grifo nosso) Nessa mesma direção é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que decidiu fixar a seguinte tese: “No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado.”. (Tema 195) Por fim, destaco que a controvérsia dos presentes autos foi objeto de afetação pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a seguinte tese no julgamento do Tema 1207: “A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.”. Considerando todo o exposto, tornem os autos ao Contador Judicial para que preste os esclarecimentos necessários e, se o caso, refaça os cálculos. Com a juntada do parecer contábil, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 03/02/2025. [2] AI nº 5000661-68.2020.4.03.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, v.u., j. 24/04/2023, DJe 28/04/2023. [3] AI nº 5012741-93.2022.4.03.0000, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v.u., j. 09/02/2023, DJe 14/02/2023. [4] RESP - RECURSO ESPECIAL - 1416903 2013.03.66033-2, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/08/2017..DTPB:.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 APELADO: JOSE PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: ANNA STELLA LEMOS FERREIRA LOCATELLI - SP212492 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003504-31.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. A respeito da taxa aplicável aos juros moratórios e do termo inicial da correção monetária do débito, as irresignações do recorrente carecem de interesse recursal. Isso porque o acórdão recorrido foi expresso ao manter os critérios adotados na sentença de 1º grau, cujas disposições determinaram a incidência dos juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do Código Civil, além de ter expressamente consignado a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Em prosseguimento, não cabe admitir o recurso tampouco naquilo em que pleiteada a condenação do INSS, por juros de mora, desde a data do requerimento administrativo. No ponto, o acórdão recorrido, ao fixar os juros de mora, a partir da data da citação, seguiu a orientação jurisprudencial predominante no âmbito do STJ, tal como sintetizada no enunciado da Súmula 204/STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Quanto ao termo final dos juros moratórios, ao manter os critérios empregados na sentença de 1º grau, o acórdão recorrido reconheceu sua incidência no período entre a data da conta de liquidação e a data expedição do precatório, razão pela qual a pretensão do recorrente para que se reconheça a incidência de tais juros, até referido marco, também carece de interesse recursal. No que se refere à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, o acórdão resolveu a controvérsia pautando-se por fundamento de índole eminentemente constitucional, interpretando-se diretamente a norma contida no art. 100 da Carta Magna. Dessa forma, não se admite seja conferido trânsito ao especial, por não ser da competência do STJ reexaminar a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias a dispositivos constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GACEN. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. 1. Cinge-se a controvérsia à paridade de servidores ativos com inativos em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 2. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal regional analisou a matéria em conformidade com a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos e da regra de transição prevista na EC 41/2003. 3. Constata-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão das vantagens em tela aos inativos e pensionistas com base em interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente na edição da Súmula Vinculante 20, DJe 10/11/2009. Desse modo, refoge da competência do STJ a apreciação de questão de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa. 4. Dessa forma, inviável a análise desse acórdão na via recursal eleita. Isso porque, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o Recurso Especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Não se presta, portanto, à análise de possível violação de matéria constitucional, cuja competência está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102 da CF/1988. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1662384/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.169.289-SC, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". O precedente foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de "período de graça constitucional". 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do "período de graça". 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (STF, RE 1169289, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020, PUBLIC 01-07-2020) À vista de tais considerações, no tocante à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período entre a data da conta de liquidação e a data expedição do precatório, incide o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c", do art. 105, III, da Carta Magna. De outra parte, não prospera o recurso no capítulo referente aos honorários advocatícios, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017) Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O ID 130230247: No que se refere às apontadas inconsistências decorrentes da realização da digitalização da causa e sua inserção no sistema PJ-e, é importante registrar que se trata de mera irregularidade formal, passível, portanto, de correção a qualquer tempo. Além disso, constata-se que não foram atingidas peças ou documentos cujo exame seja essencial para a realização da atividade jurisdicional a cargo desta Vice-Presidência. Trata-se, enfim, de hipótese na qual a correção da irregularidade pode ser postergada, confiando-a ao Juízo de origem, sem qualquer prejuízo às partes ou ao andamento do processo. Prestigiam-se, assim, os princípios norteadores do processo civil moderno, em especial os da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Sem prejuízo, fica deferida a guarda integral dos autos físicos à parte requerente, mediante recibo nos autos digitalizados, nos termos do art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução 278/2019, alterado pela Resolução 331/2020, ambas da Presidência desta Corte,bem assim fica deferida a inclusão pela própria parte requerente da documentação apontada, observando-se os princípios da boa-fé e cooperação estatuídos pelos arts. 5º e 6º, do CPC. Dê-se ciência.

26/08/2021, 00:00

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