Execução de Título Extrajudicial 0001452-10.2015.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0001452-10.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ANA LUCIA KLEIN Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA - SP266148 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001452-10.2015.4.03.6108 Vistos. Cabe ao exequente pesquisar e indicar a existência de bens imóveis, passíveis de penhora. O convênio com a ARISP – Associação dos Agentes Registradores de São Paulo – não é exclusividade do Judiciário. Entende este juízo não caber ao órgão judicial, sob pena de ferimento de sua imparcialidade, sair em busca de bens que interessam a uma das partes no litígio, ainda mais quando a pesquisa encontra-se ao alcance do interessado. Por outro lado, defiro o requerido pela exequente, nos termos do decidido pelo E. STF (RE 92.377/SP). À Secretaria para que solicite à Receita Federal do Brasil, via INFOJUD, as declarações de Imposto de Renda da(s) parte(s) executada(s), limitando-se às duas últimas de cada parte, que deverão ser juntadas e, sobre as quais, a Secretaria deverá dar ciência à parte exequente (artigo 438, inciso II, parágrafo segundo c/c artigos 772, inciso III e 773 do CPC). Obtidas as declarações de imposto de renda, os documentos juntados passarão a tramitar sob Segredo de Justiça, em razão do sigilo fiscal. Anote-se. Realizada a pesquisa, intime-se a exequente acerca da juntada das informações, assim como para manifestação em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio suspendo o feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Anote-se. A prescrição ficará suspensa por um ano (artigo 921, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo mencionado, sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação. Os autos deverão aguardar o decurso do prazo prescricional, quando deverão as partes manifestar-se quanto ao evento, promovendo-se, na sequência, a conclusão dos autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

31/05/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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