Procedimento Comum Cível 5004801-66.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004801-66.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2025, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2025, 16:19

Trânsito em julgado

06/08/2025, 07:49

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALERIA CLEDNEV ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Diante da comprovação do pagamento, resultando na satisfação do crédito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Custas pela lei. P. I. SANTO ANDRÉ, data do sistema.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2025, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALERIA CLEDNEV Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982, WEVERTON MATHIAS CARDOSO - SP251209 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao autor e seu patrono para que procedam ao saque dos valores depositados em seus favores. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção da execução. Int. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

07/05/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALERIA CLEDNEV Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: VALERIA CLEDNEV Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio por incapacidade temporária, sobreveio sentença de improcedência do pedido, proferida nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do primeiro requerimento administrativo (06/08/2012) ou desde a data da incapacidade laborativa constatada pelo perito do INSS (09/10/2020). Subsidiariamente, requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária por tempo indeterminado, afastando a alta programada. Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO APELANTE: VALERIA CLEDNEV Advogado do(a) APELANTE: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 32 - JUIZ CONVOCADO DENILSON BRANCO Recebo o recurso de apelação, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. A qualidade de segurada da parte autora restou comprovada, uma vez que ela possuiu vínculos empregatícios até 1994, recolhendo, posteriormente, como contribuinte individual, nos seguintes períodos: 01/11/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013, 01/02/2013 a 28/02/2013, 01/06/2014 a 30/06/2014, 01/01/2015 a 30/06/2015, 01/03/2016 a 30/04/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2019 a 31/12/2019, 01/09/2020 a 31/05/2021, 01/09/2021 a 31/12/2021, 01/01/2022 a 30/11/2022, 01/12/2022 a 31/12/2022 e 01/01/2023 a 31/08/2023. Realizado o laudo pericial em 09/11/2021 (Id 270172125), concluiu a perita que a autora, nascida em 29/06/1965, dona de casa, portadora de câncer de mama com diagnóstico em 2011, não possuía incapacidade para as atividades laborativas. Cumpre ressaltar que, conforme a documentação médica acostada aos autos, a autora foi diagnosticada com câncer de mama em fevereiro de 2011, de acordo com relatório do A.C. Camargo, em 22/02/2011, tendo o tumor sido diagnosticado por biópsia, estando a autora em tratamento de 2011 a 2012 (Id 270172072 - Pág. 1). Assim, em relação ao surgimento da moléstia, a demandante não faz jus à concessão de benefícios por incapacidade, uma vez que esta é preexistente ao seu reingresso no RGPS em 01/11/2011. Neste passo, o caso se enquadra na primeira parte do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que em 2020, após tratamento e melhora no quadro, a autora apresentou recidiva do câncer, com metástase pulmonar e óssea, como demonstram os atestados médicos: “múltiplas lesões ósseas, com quadro de dores intermitentes (...) prevenção de fraturas patológicas” (22/02/2022 - Id 270172168 - Pág. 3); “metástases osseas para calota craniana (tratada com RT), associado a lesões osseas em coluna” (18/02/2022 – Id 270172168 - Pág. 4); “manipular paciente com cuidado, múltiplas lesões ósseas metastáticas, riscos de fraturas patológicas” (12/05/2021 – Id 270172157 - Pág. 3). Ressalte-se que a própria autarquia, por ocasião de perícia administrativa realizada em 23/02/2022, fixou o início da incapacidade em 09/10/2020. Neste contexto, a autora não teria perdido a qualidade de segurada, relativamente a essa nova incapacidade advinda com a recidiva da moléstia, tendo em vista os recolhimentos ao RGPS realizados entre 01/09/2020 a 31/05/2021, com a ressalva que a moléstia incapacitante (neoplasia maligna) encontra-se no rol daquelas que dispensam carência, previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Confira-se, a respeito, o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CARÊNCIA LEGAL. DISPENSA. ART. 151, LEI 8.213/91. HIPÓTESE DE PREEXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA ALTA MÉDICA. SÚMULA 576, STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com fundamento em exame realizado em 04 de dezembro de 2018, quando a demandante possuía 54 (cinquenta e quatro) anos, consignou o seguinte: “A autora foi submetida à cirurgia de mama em janeiro de 2013 e para esvaziar os linfonodos axilares devido câncer mamário seguido de quimio e radioterapia em janeiro de 2013. Apresentou, em 2017, Neoplasia maligna de tireoide (fls. 46) operada em agosto de 2017 (ver fls. 46). A autora alega também em sua inicial sofrer de depressão além de polimiosite, doença de Paget em tratamento conforme consta dos autos (ver fls. 101). Os exames e documentos que consta dos autos assim como o exame físico da autora mostram haver manifestações de doença tumoral como: câncer de mama; câncer de tireoide e cutânea (dermatofibroma) que de forma concomitante desenvolveu Miopatia inflamatória caracterizada por dor difusa e fraqueza muscular e confirmada por biópsia Muscular e aumento importante de CPK hoje em torno de 1389 (normal até 1550). Pelas morbidades existentes (associação de várias doenças), pela necessidade de uso contínuo de imunossupressores por tempo indeterminado, pela debilidade funcional existente causada pela miopatia inflamatória além de sequelas causadas pela retirada da mama e linfonodos axilares e quadro depressivo evidente, então fica caracterizada a incapacidade total e definitiva da periciada”. 9 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 11 - A despeito de o expert não precisar a data do início do incapacidade, ele atesta que a requerente foi submetida a tratamento para “câncer de mama” no início de 2013, com resultado satisfatória. Contudo, em 2017, teve recidiva, desenvolvendo “neoplasia maligna de tireoide”, de modo que se adota a DII neste referido ano. O vistor oficial, aliás, se baseou em documentos acostados pela demandante aos autos, em especial, relatório de exame anatomopatológico de 17.01.2013, que referiu “ausência de metástases nos linfonodos sentinela”, exame eletroneuromiográfico dos membros inferiores indicando “situação dentro dos parâmetros da normalidades” e, por fim, relatório de punção aspirativa por agulha fina, efetivado em 28.03.2017, o qual revelou “carcinoma papilífero - categoria VI da Bethesda”. 12 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, cujo extrato segue anexo aos autos, dão conta que verteu recolhimentos para o RGPS, na qualidade de segurada facultativa entre 01.06.2016 a 31.07.2017. 13 - Portanto, encontrando-se a requerente dispensada da carência, já que portadora de uma das moléstias elencadas no art. 151 da Lei 8.213/91 (“neoplasia maligna”), e estando filiada ao RGPS na DII (28.03.2017), acertado o deferimento de aposentadoria por invalidez. 14 - Nem se alegue, por fim, que sua incapacidade é preexistente à sua refiliação no RGPS. Com efeito, como já dito supra, em 2013, a autora havia sido curada do “câncer”, contudo, sofreu uma recidiva em 2017, como geralmente sói acontecer com tal patologia, sendo que neste instante já havia contribuído mais de 9 (nove) meses para a Previdência. Entendimento diverso somente se sustentaria acaso tivesse efetivado pouquíssimas contribuições e todas no ano de 2017. Alie-se, como elemento de convicção, que laudos administrativos, os quais seguem anexos aos autos, relativos ao auxílio-doença de NB: 619.284.814-2 deferido de 16.08.2017 a 27.02.2018, em nenhum momento, mencionam que a incapacidade da requerente é anterior à sua nova filiação no RGPS, sendo certo que perícia elaborada por profissional autárquico, em 23.08.2017, atestou o diagnóstico de nova patologia apenas em 03/2017. 15 - Desta feita, é mesmo medida de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. 16 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença pretérito (NB: 619.284.814-2), a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser fixada no momento do cancelamento indevido daquele, já que desde a data de entrada do requerimento (DER) até a sua cessação (28.02.2018), a autora efetivamente estava protegida pelo Sistema da Seguridade Social, percebendo benefício previdenciário. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 20 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85, §§2º e 3º, CPC), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na sentença, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sua prolação, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 21 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5692564-48.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 10/02/2022) Considerando-se, assim, as condições pessoais da autora, tornam-se praticamente nulas as chances de ela se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação, de modo que a incapacidade se mostra total e permanente. Ressalte-se, ademais, que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção pela análise do conjunto probatório trazido aos autos. Assim já decidiu esta Corte Regional, conforme a seguinte ementa de acórdão: "AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL CONSIDERADA TOTAL. POSSIBILIDADE. INVALIDEZ. FENÔMENO QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Em sede de agravo, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão que deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento do benefício (auxílio-doença NB 514.624.575-0) a contar da data imediatamente posterior à indevida cessação, com a conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data do laudo pericial (24/10/2006). II - A invalidez é fenômeno que deve ser analisado também à luz das condições pessoais e sócio-culturais do segurado. III - Pelo nível social e cultural da parte autora não seria possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com as limitações estampadas no laudo pericial. IV - Restou demonstrado que o segurado está total e definitivamente incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. V - O réu, ora agravante, não apresentou nenhum argumento questionando a higidez da decisão agravada, nada mencionou sobre uma eventual omissão no julgado, ou a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder, restringiu-se somente em reproduzir os mesmos argumentos já enfrentados na decisão proferida por este relator. VI - Agravo improvido." (APELREE nº 1410235, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 28/09/2009, DJF3 CJ1 DATA:28/10/2009, p. 1725). Portanto, uma vez preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo formulado em 11/03/2021, considerando-se que a autora, à época, já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme revela a ementa deste julgado: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, havendo negativa do pedido formulado pelo segurado na via administrativa, recai sobre a data desse requerimento. Recurso desprovido." (REsp nº 200100218237, Relator Ministro Felix Fischer. DJ 28/05/2001, p. 208). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para lhe conceder a aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, em nome de VALÉRIA CLEDNEV, com data de início - DIB em 11/03/2021 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. NEOPLASIA MALIGNA. SURGIMENTO DA DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECIDIVA. NOVA DII. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REVELADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - Conforme documentação médica acostada aos autos, a autora foi diagnosticada com câncer de mama em fevereiro de 2011. Como se percebe, em relação ao surgimento da moléstia, a demandante não faz jus à concessão de benefícios por incapacidade, uma vez que esta é preexistente ao seu reingresso no RGPS em 01/11/2011. O caso em tela se enquadra, portanto, na primeira parte do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. - Em 2020 a autora apresentou recidiva do câncer, com metástase pulmonar e óssea. Relativamente a essa nova incapacidade advinda com a recidiva da moléstia, a autora não teria perdido a qualidade de segurada, tendo em vista os recolhimentos ao RGPS realizados entre 01/09/2020 a 31/05/2021, com a ressalva que a moléstia incapacitante (neoplasia maligna) encontra-se no rol daquelas que dispensam carência, previsto no art. 151 da Lei nº 8.213/91. - Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, de acordo com o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo formulado em 11/03/2021, considerando-se que a autora, à época, já se encontrava total e permanentemente incapacitada para o trabalho, bem como de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/02/2024, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIA CLEDNEV ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 Vistos, etc. Trata-se ação de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela, proposta por VALÉRIA CLEDNEV, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade permanente desde 06/08/2012 ou, subsidiariamente desde a data do início da incapacidade constatada pelo perito judicial. Sucessivamente pede a concessão de benefício por incapacidade temporária, condenando o INSS a submeter a autora à reabilitação e conceder o auxílio acidente a partir do primeiro dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, em razão de acidente de qualquer natureza. Aduz, em síntese, que padece de CID 10, C50.9 Neoplasia Maligna da Mama e CID 10 G83.2 Monoplegia do membro superior Direito desde dezembro de 2010, quando diagnosticado um nódulo na mama direita. Em setembro/2011 foi submetida à mastectomia, quando “retornou às contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativa, ainda em exercício da sua atividade profissional, vez que, apesar do diagnóstico, não teve impedimentos.” Em razão de complicações foi novamente submetida à cirurgia em dezembro/2011, resultando em paralisia do membro superior direito. Requereu o auxílio doença em 06/08/2012 (NB 31/552.634.290-1), mas o benefício foi negado ao argumento de que a doença era preexistente. Na ocasião a DII foi fixada em 01/03/2011. Pede a concessão do benefício desde a data do primeiro requerimento (06/08/2012), considerando a DII fixada em fevereiro/2012. Pretende, também, a condenação do réu ao pagamento dos valores em atraso, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. A inicial veio instruída com documentos. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo sido deferida providência cautelar de antecipação da perícia. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Laudo médico pericial acostado ao id 150295135. Devidamente citado, o réu contestou o pedido, aduzindo a ausência dos requisitos qualidade de segurado e carência, além de não constatada a incapacidade laboral. Juntou documentos. No id 244635323 a autora impugnou o laudo pericial, requerendo nova avaliação médica em psiquiatria e ortopedia e esclarecimentos da perita judicial. Juntou relatórios médico. Indeferida a substituição da médica perita judicial; deferida a resposta aos quesitos complementares. Laudo complementar acostado ao id 247514082. Houve réplica (id 253675108). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os benefícios previdenciários por incapacidade, especialmente o auxílio-doença (AD) e a aposentadoria por invalidez (AI), encontram-se disciplinados nos arts. 59 a 63 e 42 a 47, respectivamente, da Lei n. 8.213/91. A previsão legal do auxílio-doença encontra-se situada no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por sua vez, a previsão legal da aposentadoria por invalidez encontra-se elencada no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, verbis: "Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Para fazer jus aos benefícios, deve a parte autora demonstrar: a) sua condição de segurado ao RGPS, na data assinalada para a sua incapacidade, pois apenas a comprovada incapacidade da parte autora enseja a concessão do benefício solicitado. Isto é, pode acontecer de a parte autora ser portadora de alguma doença, contudo, se esta doença não a incapacitar para o trabalho, não tem direito ao benefício. Assim, fundamental para a concessão do benefício não é a existência da doença, mas da incapacidade. Por conseguinte, ainda, caso a parte autora, antes de entrar para o RGPS, já estava doente (doença preexistente), não tem direito aos benefícios, exceto se ocorreu agravamento/progressão da doença e, por conta disto, após entrar no RGPS, tornou-se incapaz para o trabalho. b) ter cumprido a carência legal (12 contribuições mensais – art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) ou, caso constatada alguma das moléstias arroladas no art. 151 da Lei n. 8.213/91, a dispensa da carência; c) para receber o auxílio-doença, sua incapacidade, por mais de 15 quinze dias consecutivos, para o seu trabalho habitual; para a aposentadoria por invalidez, sua incapacidade, sem possibilidade de recuperação, para realizar o seu trabalho habitual e outro que lhe possa garantir sustento. Caso concreto. O pedido formulado pela parte autora é a concessão de benefício por incapacidade desde o primeiro requerimento (06/08/2012 – NB 31/552.634.290-1), indeferido ao argumento da perda da qualidade de segurada (id 118070434). Consta da carta de indeferimento que o período de graça havia cessado em 03/02/1996 e o início da incapacidade fixado em 01/03/2011. Verifico do CNIS que o último vínculo empregatício da autora foi na GLASSLITE S/A, de 05/04/93 a 14/12/94 e, de fato, na DII fixada administrativamente (01/03/2011), não ostentava a qualidade de segurada, não havendo necessidade de maiores digressões. Após o indeferimento, voltou a verter contribuições como facultativa e também contribuinte individual, nos seguintes períodos: 01/11/2011 a 30/06/2012, 01/07/2012 a 30/06/2014, 01/01/2015 a 30/06/2015, 01/03/2016 a 30/04/2016, 01/07/2016 a 31/07/2016, 01/12/2019 a 31/12/2019, 01/09/2020 a 31/05/2021, 01/09/2021 a 31/12/2021 e 01/01/2022 a 30/06/2022. Em 08/02/2022 a autora requereu novamente o benefício por incapacidade, mas não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista o início das contribuições deu-se em 01/03/2015 e a incapacidade fixada em 09/10/2020. A perícia realizada em âmbito administrativo reconheceu a incapacidade e fixou a DII em 09/10/2020. Entretanto, na DII fixada administrativamente (09/10/2020) a autora não ostentava a qualidade de segurada pois, segundo o CNIS, as contribuições vertidas entre 10/2020 a 12/2020 foram recolhidas com atraso e, portanto, não serão consideradas para efeito de carência, a teor do disposto no artigo 28, II e § 4º do Decreto nº 10.410/2022, in verbis: "Art. 28. I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. § 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E." (NR) Verifico do laudo pericial acostado ao id 150295135 que a perita não considerou a autora incapacitada para o trabalho em perícia judicial realizada em 08/11/2021, sendo possível concluir que a autora estava incapacitada em 09/10/2020, mas não mais em 08/11/2021. Constatou a perita que: No caso em tela, o Autor alega ser portador de tumor de mama com diagnostico em 2011 alegando estar incapacitado para o trabalho. A autora foi operada, realizou quimioterapia e radioterapia. Informou que em 2012 passou a laborar informalmente. O exame físico clínico é compatível com sua idade e não caracteriza presença de repercussão funcional de tais doenças, o Autor manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e executou as manobras sem presença de limitação funcional. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. Considerando as contribuições vertidas a partir de 01/2021 a 31/05/2021, não houve o recolhimento de 6 (seis) contribuições mensais que possibilitassem readquirir a qualidade de segurada (artigo 27-A do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pela Lei 13.846/2019). Muito embora o laudo do médico aponte a existência de doença, não ostentava a qualidade de segurada nas DII’s fixadas administrativamente (06/08/2012 e 09/10/2020), motivo pelo qual improcede a pretensão. Em que pese a desejável interpretação humanitária e social da questão, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALERIA CLEDNEV ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer o autor, nesta oportunidade, a substituição do Perito Judicial nomeado por este Juízo, com base no artigo 468, I, do CPC, alegando não ser especialista na doença de que padece, pugnando pela nomeação de peritos nas áreas de psiquiatria e ortopedia. Registro, de início, que a jurisprudência tem admitido a nomeação de profissional médico não especializado, vez que a lei que regulamenta o exercício da medicina não estabelece qualquer restrição quanto ao diagnóstico de doenças e realização de perícias. Confira-se, nesse sentido: AC 200761080056229 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1439061 – DES. FED. MARISA SANTOS - TRF3 - NONA TURMA - DJF3 - CJ1 - DATA: 05/11/2009 - PÁGINA: 1211 – Data da decisão: 19/10/2009 – Data da publicação: 05/11/2009 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA não comprovada. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL INEXISTENTE. ANÁLISE DO PREECHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. APELO IMPROVIDO. I - Não há que se falar em realização de perícia médica por especialista na mesma doença anteriormente diagnosticada, o que implicaria em negar vigência à legislação que regulamenta a profissão de médico, que não exige especialização do profissional da medicina para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. II - As consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV comprovam o preenchimento da carência exigida por Lei e da qualidade de segurado no momento do ajuizamento da ação. III - O expert apontou a aptidão para o trabalho habitual do autor, o que inviabiliza a concessão do auxílio-doença. IV - Apelo improvido. G.N. Outrossim, a nomeação de perito é atribuição do Magistrado, sendo facultado às partes nomear assistentes técnicos, que poderão acompanhar os trabalhos e impugná-los, não havendo, pois, qualquer violação ao contraditório e devido processo legal. Cabe registrar, por fim, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (artigo 479, do CPC). De seu turno, o perito deverá valer-se dos meios que julgar necessários ao desempenho de seu encargo (artigo 473 § 3º do CPC). Assim, não está obrigado aos pareceres médicos anteriores, podendo, como já dito, valer-se dos meios que entender necessários à obtenção de suas próprias conclusões, sendo responsável por elas. Registre-se, outrossim, que o Perito Judicial detém a confiança do Juízo, sendo equidistante das partes. Pelo exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 indefiro a substituição do perito nomeado por este juízo e realização de nova perícia. No mais, dê-se vista dos autos ao expert para que responda aos quesitos complementares do autor. Int. Santo André, data do sistema.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA CLEDNEV ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ZAPPE BUZATTI - RS110982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII – ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 305, de 07/10/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. De seu turno, o artigo 334 do Código de Processo Civil (lei 13.105/15), estabelece que o juiz designará audiência de conciliação antes da apresentação da defesa, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência. Contudo, a audiência não se realizará: “I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II – quando não se admitir a autocomposição” (art. 334, §4º). Ainda, o autor deverá indicar na petição inicial seu desinteresse na composição e o réu, por petição, 10 dias antes da realização da audiência. É certo que a introdução da audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC tem por objetivo estimular a solução dos conflitos pela via da conciliação, que, aliás, é admitida a qualquer tempo, devendo ser promovida pelo magistrado (artigo 139 CPC). Entretanto, o código também prevê que as partes tem direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º), mediante a prestação de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (artigo 5º, XXXV e LIV, CF). Postas estas considerações, o réu informa expressamente, mediante ofício GAB/PFE-INSS/ERSAE nº 33/2016, arquivado em secretaria, a possibilidade de celebração de acordo no âmbito das Procuradorias Federais (Portaria AGU 109/2007) quanto aos seguintes temas: I – erro administrativo reconhecido pela autoridade competente ou, quando verificável pela simples análise das provas e dos documentos que instruem a ação, pelo advogado ou procurador que atua no feito, mediante motivação adequada; e II – inexistir controvérsia quanto ao fato e ao direito aplicado. Porém, o pedido formulado na presente demanda é distinto, não admitindo, portanto, a conciliação autorizada pela Portaria AGU 109/2007. Logo, a designação de audiência cuja avença sabe-se de antemão infrutífera, atenta contra os princípios da celeridade, economia processual e do direito à tutela tempestiva. Ademais, são deveres das partes não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito (art. 77, III), cabendo ao magistrado indeferir tais diligências. Do exposto, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004801-66.2021.4.03.6126 Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, argumentando a parte autora estar acometida de moléstia que a incapacita para o exercício de atividade laborativa. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência desde que se evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, impende consignar a inexistência de probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão, desde já, dos benefícios pleiteados nos autos. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. De outro lado, possível o deferimento de providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda e a possibilidade de ampliação de eventual dano a ser reparado. Posto isso, defiro a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 301, do Código de Processo Civil. Para a realização da perícia médica, nomeio a Dra. FERNANDA AWADA, como perita deste Juízo Federal. Designo o dia 08 de Novembro de 2021, às 14h50 hs, para a realização da perícia médica, nas dependências deste Juízo, na sala de perícias do Juizado Especial Federal no piso térreo da Justiça Federal de Santo André na Avenida Pereira Barreto, 1.299 – Vila Apiaí – Santo André – SP – CEP 09190-610, ficando desde já consignado que o não comparecimento sem justificativa da parte autora, nesta data, implicará no prosseguimento do feito, sem a realização de referida prova. A parte autora deverá comparecer no local e hora supra, munida de exames laboratoriais, Raio X, eletrocardiograma, tomografia, ultrassonografia, ou outros exames que possuir. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo a contar da realização da perícia. Determino, outrossim, que sejam respondidos os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015 pelo CNJ, AGU e MTPS, bem como alguns quesitos do Juízo que seguem: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESE DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do Processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de Nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional II – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Dada do exame b) B) Perito Médico Judicial/ Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matricula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/ nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição de Atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente do trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício o último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual (STJ – RESP 501.267 – 6ª T, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28.06.04, TRF-2 – AC 2002.02.01.028937-2 – 2ª T, rel. para o acórdão Sandra Chalu, DJ 27.6.08); incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação; e sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar que se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividade diárias? A partir de quando? n) Quais ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Deverá ainda o Sr. Expert fixar, desde que possível, o prazo estimado de duração da moléstia ou prazo estimado para reavaliação do quadro clínico, conforme determina o artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91: (...) Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. s) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em, caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) pericado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/99? h) Face à sequela, ou doença o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII – ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com a vinda do laudo pericial, cite-se o réu. Intimem-se. Santo André, 1 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(84)