Apelação Cível 0035524-92.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 03ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VENTURINI

OAB/SP 173098·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 12/04/2024

16/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 20:49

Publicado Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2024, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 07:29

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/05/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 12/04/2024

16/05/2024, 15:05

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•14/03/2024, 09:11

ACÓRDÃO

•13/03/2024, 14:25

25/03/2024, 20:49

Publicado Acórdão em 18/03/2024.

18/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos

13/03/2024, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 07:29

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2024, 13:10

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:24

Juntada de certidão

10/09/2023, 12:36

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/06/2023, 18:23

Juntada de certidão

14/06/2023, 14:26

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:05

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 21:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 18:48

Recurso especial admitido

29/05/2023, 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal

07/06/2022, 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

31/05/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 22:21

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 22:19

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 14:01

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

06/05/2022, 00:12

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

06/05/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/04/2022, 04:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2022, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 14:02

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/02/2022, 09:57

Conclusos com embargos de declaração

03/02/2022, 15:43

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:30

Juntada de ato ordinatório

07/01/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 17:37

Conclusos com embargos de declaração

17/12/2021, 11:45

Juntada de certidão

17/12/2021, 11:45

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 15:10

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2021, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:11

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

30/04/2021, 16:37

Conclusos para decisão

23/04/2021, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2021, 16:49

Juntada de certidão

23/04/2021, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/04/2021, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:51

Conclusos com embargos de declaração

15/04/2021, 16:57

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2021, 10:57

Conhecido o recurso de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 02.857.292/0001-09 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2021, 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2021, 18:12

Juntada de certidão de julgamento

08/04/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 09:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2021, 09:42

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041340 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

15/12/2020, 15:43

Deliberado em Sessão - Adiado

06/11/2020, 14:29

Juntada de certidão

05/11/2020, 10:20

Decorrido prazo de BRTEC EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:03

Incluído em pauta para 04/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

29/09/2020, 12:02

Conclusos para decisão

16/09/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 17:38

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/04/2020, 11:26

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012649 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/02/2020, 19:15

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012649 DESTINO: GAB.DES.FED. MAIRAN MAIA

21/02/2020, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 19:12

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000318 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

07/01/2020, 16:51

Restituídos os autos à secretaria

07/01/2020, 15:45

Restituídos os autos à secretaria

07/01/2020, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

11/09/2019, 19:02

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019121530 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/08/2019, 14:37

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

15/08/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2019, 18:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099715 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 16:54

Recebidos os autos

28/06/2019, 16:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/06/2019, 16:54

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MAIRAN MAIA registro do dia 01.03.2018 00:00:00 PARA MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA

01/03/2018, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017121477 DESTINO: GAB.DES.FED. NERY JUNIOR

26/06/2017, 16:29

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 02.06.2017 18:42:33 PARA NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

02/06/2017, 18:42

DECISÃO

•01/09/2023, 13:02

DECISÃO

•29/05/2023, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 22:19

ACÓRDÃO

•12/04/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•29/03/2022, 12:56

DESPACHO

•07/01/2022, 13:30

DESPACHO

•17/12/2021, 17:37

ACÓRDÃO

•18/11/2021, 17:30

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:00

DESPACHO

•20/04/2021, 13:51

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 10:57

ACÓRDÃO

•12/04/2021, 13:32

DESPACHO

•22/04/2020, 17:38