Auto de Prisão em Flagrante 0007838-55.2016.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0007838-55.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/05/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES ABSOLVIDO: JULIANI GNOATTO Advogado do(a) CONDENADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) CONDENADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 D E S P A C H O 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a defesa para retirada dos aparelhos de celulares relacionados no documento ID 372131085, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, nada reclamado, decreto o perdimento em favor da União dos aparelhos celulares apreendidos (01 celular da marca LG, 01 celular da marca SAMSUNG, 01 celular da marca NOKIA e 01 celular da marca BLU), relacionados no termo ID 372131085, nos termos do art. 123 do CPP c/c art. 291, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Desse modo, os bens deverão ser destruídos, dado ser antieconômico aliená-los ou doá-los, ante a defasagem técnica ocasionada pelo tempo desde a apreensão. Deverá a Secretaria providencia a destruição dos referidos bens, lavrando o respectivo termo aos autos. Cópia do presente servirá como: Publique-se. Intime-se. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:43

Mero expediente

15/07/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 16:17

Publicação

25/09/2024, 07:00

Publicação

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES ABSOLVIDO: JULIANI GNOATTO Advogado do(a) CONDENADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) CONDENADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 CERTIDÃO DE JUNTADA / ATO ORDINATÓRIO Certifico que junto nestes autos dados de distribuição de guia de recolhimento no SEEU. Por oportuno, ficam as partes intimadas do seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 23 de setembro de 2024. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES ABSOLVIDO: JULIANI GNOATTO Advogado do(a) CONDENADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) CONDENADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 20 de setembro de 2024. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 18:59

Expedida/certificada

23/09/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES ABSOLVIDO: JULIANI GNOATTO Advogado do(a) CONDENADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) CONDENADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico que junto nestes autos dados de distribuição de guia de recolhimento no SEEU. Por oportuno, ficam as partes intimadas para o seu inteiro teor. CAMPO GRANDE, 20 de setembro de 2024. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

23/09/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 16:28

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES ABSOLVIDO: JULIANI GNOATTO Advogado do(a) CONDENADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) CONDENADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 D E C I S Ã O Os réus FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES foram condenados a cumprir pena de 4 (quatro) anos de reclusão e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 334-A, § 1º, inciso I do CP e art. 183 da Lei nº 9.472/97, com trânsito em julgado em em 06/02/2024. A sentença ID 319350878 reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, o que anula os efeitos condenatórios relativos ao delito. Nesta hipótese, somente remanesce a pena do crime do art. 334-A, § 1º, inciso I do CP, pelo período de 04 (quatro) anos. Tal circunstância interfere no regime inicial de cumprimento de pena imposta aos acusados, à luz do disposto no artigo 33 e seguintes do Código Penal, não podendo os réus serem mantidos em regime mais gravoso. Além disso, não havendo reincidência e preenchidos os demais requisitos do art. 44 do CP, faz-se cabível a substituição da pena por medidas alternativas. Destaco que, a despeito do trânsito em julgado, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo juízo a qualquer tempo, em atenção ao princípio da individualização da pena. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REVISOR. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA N. 284, DO STF. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. REGIME INICIAL ABERTO COM SUBSSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO COM EXTENSÃO À CORRÉ. 1. "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada. 2. Hipótese de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Na primeira fase, as duas circunstâncias judiciais foram avaliadas negativamente de forma inadequada e com uma exasperação desproporcional da pena-base. Na terceira fase, considerando a primariedade do réu na data dos fatos, a pequena quantidade de droga e a ausência de vínculo com organização criminosa, deve incidir a causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4° do art. 33 da Lei n.° 11.343/2006 na razão máxima de 2/3, ficando a pena definitiva estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão. Fixado regime aberto e assegurado o benefício da substituição da pena. Corré em situação similar. Extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.483.653/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024.) Posto isto, com fulcro no art. 33, §2º, ‘c’, do CP, determino que os acusados FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES iniciem o cumprimento da pena em regime aberto. Outrossim, preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, substituto a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 2 salários mínimos. Expeça-se a guia de execução de pena. Considerando a informação prestada pelo MPF (ID 319412992), declaro prejudicada a ordem de devolução de fiança em favor de JULIANO GNOATTO, pois a determinação já foi cumprida nos autos 5006331-27.2023.4.03.6000. Cumpram-se as demais disposições da sentença ID 319350878. Intime-se. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO Advogados do(a) APELADO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 Advogado do(a) APELADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES e JULIANI GNOATTO pela prática dos crimes do art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. A denúncia foi recebida em 03/05/2018 (ID 29835439, p. 11/13). JULIANI GNOATTO foi absolvido das imputações. FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES foram condenados à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pelo crime do art. 334-A, § 1º, inciso I do CP e de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pela infração do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, em regime inicial semiaberto. O trânsito em julgado ocorreu em 06/02/2024. Instado, o MPF requereu a extinção de punibilidade de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES pelo crime do art. artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, em decorrência da prescrição. Pugnou, ainda, pela expedição da guia de recolhimento e demais atos decorrentes do trânsito em julgado da condenação do crime do art. 334-A do CP (ID 318133122). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO A prescrição, após o trânsito em julgado, é regida pela pena em concreto (art. 110, CP). No caso, em relação ao crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, foi imposta a pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Desta forma, a prescrição ocorrerá em 04 (anos) anos (art. 109, V, do CP). A denúncia foi recebida em 03/05/2018 (ID 29835439, p. 11/13) e a sentença condenatória foi publicada em 24/08/2022 (ID 260737354). Assim, à mingua de qualquer causa impeditiva ou suspensiva, houve o advento da prescrição do crime neste interstício. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES, qualificados nos autos, pelo crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V e 110, todos do CP. II – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Quanto ao crime do art. 334-A, não há prescrição a ser reconhecida. Com efeito, foi imposta a pena de 04 (quatro) anos. Logo, a prescrição se consolida em 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). A denúncia foi recebida em 03/05/2018. A sentença foi publicada em 24/08/2022. O acórdão foi proferido em 18/04/2023. O trânsito em julgado ocorreu em 06/02/204. Nesta hipótese, não houve o transcurso do lapso prescricional entre quaisquer dos marcos interruptivos. Posto isto, determino: 1 - Expeça-se a guia de execução da pena em face de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES, em relação ao ilícito do art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68. 2 - Atualize-se o sistema processual e expeçam-se as demais comunicações e anotações de praxe, inclusive quanto à absolvição de JULIANI GNOATTO. 3 - Oficie-se ao Setor de Depósitos para destruição do rádio apreendido, nos termos da Portaria CPGR-05V nº 60, de 06 de março de 2022 (ID 29834992, p. 41/42 e ID 29835424 – Pág. 21). 4 - Intime-se os réus para que, em 15 dias, informem se possuem no interesse na devolução dos celulares. Em caso negativo ou decorrido in albis o prazo, destruam-se os aparelhos (ID 29835424 – Pág. 21). 5 - Intime-se o réu JULIANI GNOATTO para que, em 15 dias, informe se possui interesse na devolução da fiança, devendo, em caso positivo, fornecer a conta bancária para transferência (ID 29834992, p. 29). Em caso de desinteresse na restituição ou decorrido in albis o prazo, decreto, desde já, o perdimento do valor e sua conversão ao FUNPEN. 6 – Oficie-se à Caixa Econômica Federal para abatimento das custas processuais com a fiança prestada por RAFAEL. O saldo remanescente deverá ser restituído ao réu, uma vez que não foi condenado ao pagamento de multa ou de prestação pecuniária. Posto isto, após o abatimento do valor das custas processuais, intime-se o réu RAFAEL para que em 15 dias, informe de possui interesse na devolução da fiança, devendo, em caso positivo, fornecer a conta bancária para transferência (ID 29834992, p. 28). Em caso de desinteresse na restituição ou decorrido in albis o prazo, decreto, desde já, o perdimento do valor e sua conversão ao FUNPEN. 7 – O réu FERNANDO foi beneficiado com a gratuidade de justiça (ID 315585120). Posto isto, como não houve condenação ao pagamento de multa ou prestação pecuniária, determino a devolução da fiança ao réu (ID 29834992, p. 30). Intime-se o acusado FERNANDO para que em 15 dias, informe de possui interesse na devolução da fiança, devendo, em caso positivo, fornecer a conta bancária para transferência. Em caso de desinteresse na restituição ou decorrido in albis o prazo, decreto, desde já, o perdimento do valor e sua conversão ao FUNPEN. 8 – Oficie-se ao DETRAN para cumprimento da pena de inabilitação em face de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES. Intime-se. Oportunamente, ao arquivo. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

26/03/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250-A, NELSON DIAS NETO - MS2891-A Advogado do(a) APELADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250-A, NELSON DIAS NETO - MS2891-A Advogado do(a) APELADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250-A, NELSON DIAS NETO - MS2891-A Advogado do(a) APELADO: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELADO: PRISCILA NERES DA SILVA - MS27182-A V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Narra a denúncia (ID 264761288 – pp. 2/7): “Aos 4/julho/2016, na rodovia BR 060, na altura do km 140, entre Camapuã/MS e Paraíso das Águas/MS, descobriu-se que os denunciados Fernando Gonçalves do Carmo, Rafael Benites e Juliani Gnoatto, dolosamente e com unidade de desígnios, transportaram 375.000 maços (marca Euro) de cigarro de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, e ainda desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação, isto para viabilizar a prática do contrabando. Fernando Gonçalves do Camo era o motorista do caminhão VW 25.320 CLC placas OGX9207, no qual estava a carga de cigarro. Rafael Benites e Juliani Gnoatto estavam no Fiat Strada branco placas HTA9912, e atuaram como batedores do veículo conduzido por Fernando. A comunicação entre eles foi viabilizada pela utilização de rádios instalados em ambos os veículos e por celular (este quando sinal permitia), tudo devidamente apreendido. O fato foi descoberto por policiais rodoviários federais, que haviam recebido informação de inteligência policial sobre um caminhão VW 25.320 cor branca que estaria transportando mercadoria ilícita proveniente do Paraguai em direção ao Estado do Mato Grosso ou Goiás e utilizando a rodovia BR 060. Feitas as diligências de patrulhamento, o caminhão foi localizado e seu motorista, o denunciado Fernando, quando percebeu a viatura policial, quis abandonar a rodovia e ingressar em uma área particular à margem da via. Mas Fernando não obteve sucesso e logo que foi abordado já confessou aos policiais que estava transportando cigarro contrabandeado. Em seguida, Fernando repassou a informação de que estava sendo "batido" por um outro veículo (Fiat Strada cor branca), conduzido por Rafael. De posse dessa informação sobre o batedor, os policiais empreenderam diligências e encontraram o referido veículo atolado ein uma estrada vicinal, próxima à cidade de Camapuã/MS. O condutor deste Fiat Strada era Rafael Benites e o passageiro Juliani Gnoatto, sendo que os dois confessaram que estavam colaborando como batedores na empreitada ilícita desenvolvida por Fernando. Antes da abordagem, no entanto, Rafael e[/ou] juliani retiraram e jogaram às margens da rodovia o rádio transceptor que estava instalado no veículo em que estavam. Novamente, os policiais empreenderam diligências e localizaram o rádio. Quando foram lavrar o boletim da ocorrência, os policiais verificaram que no dia 17/6/2016 (menos de um mês da data deste fato oFà denunciado) o mesmo caminhão foi abordado e o mesmo Fiat Strada estava sendo transportado dentro do baú do caminhão, sendo que nessa ocasião Fernando e Rafael estavam juntos e no veículo Fiat Strada ainda estava instalado e foi apreendido um rádio transceptor [...]." Citaram-se elementos de autoria e materialidade delitiva, e, ao final, o Ministério Público Federal denunciou VALDIR ANTÔNIO DE SOUZA e PEDRO APARECIDO ROMÃO como incursos no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c.c. artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, e no artigo 183 da Lei nº 9.472/97. A denúncia foi recebida em 09 de maio de 2017 (ID 264761288, pp. 11/14). Após regular instrução, sobreveio a sentença ID 264761694, pela qual o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para (i) absolver o réu JULIANI GNOATTO da imputação relativa ao delito do art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; (ii) condenar FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, pela prática das condutas descritas no art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e, pela prática da conduta tipificada pelo art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto e em concurso material, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal; e (iii) condenar o réu RAFAEL BENITES, pela prática das condutas descritas no art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e, pela prática da conduta tipificada pelo art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto e em concurso material, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal. O magistrado condicionou a restituição da fiança depositada por RAFAEL BENITES e por FERNANDO GONÇALVES DO CARMO ao comparecimento para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Já a restituição da fiança prestada em favor de JULIANI GNOATTO foi condicionada ao trânsito em julgado da sentença absolutória. Os réus foram condenados ao pagamento de custas processuais, e foi decretada a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do artigo 92, III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta. A sentença foi publicada em 24 de agosto de 2022. Irresignado, o órgão acusatório insurgiu-se contra a absolvição de JULIANI GNOATTO e contra a dosimetria aplicada aos réus FERNANDO e RAFAEL, pugnando pela majoração da pena de contrabando, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos, bem como a estrutura profissional e articulada do crime, envolvendo a utilização de batedor, radiocomunicadores, comando e organização mínimos. Requer a exasperação da pena do crime contra as telecomunicações pelos mesmos elementos (ID 264761710). A defesa de RAFAEL recorre para: (i) que a pena-base seja fixada no mínimo legal e exasperação no quantum de 1/6; (ii) que seja afastada a agravante prevista no artigo 62, IV, do Código de Processo Penal; (iii) que seja reconhecida a preponderância da atenuante da confissão, prevista no 65, III, “d” do Código Penal; (iv) que seja reconhecida a insuficiência probatória, e conhecido o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do apelante, com base ainda nos artigos 386, incisos VII do Código de Processo Penal com relação ao crime do artigo 70 da Lei 4.117/62; (v) caso seja mantida a condenação do crime previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62, para que seja afastada a agravante de ter sido cometido em razão de outro crime; (vi) que seja afastado o concurso material com a reforma da r. sentença; (vii) que seja reconhecida a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou, subsidiariamente, seja aplicado a suspensão condicional do processo; (viii) que seja afastada a inabilitação para dirigir (ID 264761714). A defesa de FERNANDO, em seu recurso pugna, no que tange artigo 334, A, §1, I do Código Penal, (i) a aplicação das penas no mínimo legal, (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, (iii) a modificação do regime semiaberto para o regime aberto, e (iv) a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No que pertine ao crime do artigo 70 da Lei 4.117/62, requer (v) a absolvição, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal e (vi) o afastamento da inabilitação para dirigir. Por fim, requer (vii) seja concedida a gratuidade de justiça (ID 264761725). Foram apresentadas as contrarrazões recursais nos ID's 264761713, 264761726, 264761727 e 264761730. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento dos apelos interpostos pela defesa, e pelo parcial provimento do recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para que JULIANI GNOATTO seja condenado pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68 e no art. 70 da Lei 4.117/62 (ID 264926466). É o relatório. Sujeito à revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES, em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar FERNANDO e RAFAEL como incursos nas penas do artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, e para absolver JULIANI das imputações. 1. Da materialidade do artigo 334-A do Código Penal A materialidade do delito de contrabando foi demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante (ID 264761097, p. 3 e seguintes); pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 264/2016 (ID 264761097, p. 18/20); pelo Boletim de ocorrência da PRF (ID 264761097, p. 28/36); pela Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n. 19715.720561/2016-76), referente ao veículo batedor (ID 264761299); pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n. 0140100/SAANA000238/2016 (Processo n. 19715.720557/2016-6) (ID 264761315, p. 7/10); pela Relação de Mercadorias (ID 264761315, p. 11); pelos registros fotográficos de ID 264761098, pp. 7/8 e ID 264761316; e pela Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n. 19715.720558/2016-52), referente aos cigarros apreendidos (ID 264761319). Com efeito, referidos documentos registram a apreensão de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros de origem estrangeira, da marca Euro, desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular introdução no país, tornando inconteste a materialidade delitiva. 2. Do crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62 2.1. Da tipificação legal do uso de rádio transceptor O Ministério Público Federal denunciou os réus pela prática do delito do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, porém, em suas alegações finais, requereu a desclassificação do delito para o do art. 70 da Lei 4.117/62, o que foi acolhido pelo magistrado sentenciante, tendo a condenação se operado nesses termos. Perfilho do entendimento de que o suposto uso do rádio transceptor pelos réus se subsome ao tipo penal do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com redação mantida pelo Decreto-Lei nº 236 de 28/02/1967, não se encontra revogada. É embasada na instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto em lei e nos regulamentos, apenada com detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro. O delito do aludido artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, por sua vez, consiste em desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, ao qual é cominada a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro. Desse modo, qualquer equipamento que opere com transmissão de rádio frequência é capaz de emitir sinais indesejáveis fora do canal de operação normal, os quais, não sendo devidamente atenuados por filtros elétricos internos ao aparelho, podem causar interferência em outras telecomunicações, inclusive de aeronaves, polícia, bombeiros etc. Conforme previsão constitucional, a radiodifusão sonora, de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea "a", com redação dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Federal). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. Todavia, necessita de prévia autorização da ANATEL para funcionamento. O tipo penal definido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Assim, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, mantendo-se em funcionamento rádio transceptor sem autorização da ANATEL. O mesmo diploma legal define o que seria a atividade clandestina: “Art. 184. São efeitos da condenação penal transitada em julgado: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II - a perda, em favor da Agência, ressalvado o direito do lesado ou de terceiros de boa-fé, dos bens empregados na atividade clandestina, sem prejuízo de sua apreensão cautelar. Parágrafo único. Considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite.” Os julgados do E. Superior Tribunal de Justiça corroboram este entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Julgados recentes do Supremo Tribunal Federal entendem que a atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, e não aquele previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/1962. 5. Agravo regimental improvido. (AGARESP 201501678481, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:03/05/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997 PARA O ART. 70 DA LEI N. 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EXPLORAVA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA. TIPIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 183 da Lei n. 9.472/97 não revogou o art. 70 da Lei n. 4.117/62, haja vista a distinção dos tipos penais. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prática habitual de atividade de telecomunicação sem a prévia autorização do órgão público competente subsume-se ao tipo descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/97, enquanto a conduta daquele que, previamente autorizado, exerce atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares encontra enquadramento típico-normativo no art. 70 da Lei n. 4.117/62. 2. No caso, correto o acórdão proferido pelo Tribunal de origem que, verificando a conduta do agente em explorar e exercer, de forma habitual, os serviços de telecomunicação de radiodifusão sem a autorização do órgão competente, o condena pelo crime descrito no art. 183 da Lei n. 9.472/97. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201300943890, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/11/2013) (grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (1) NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 70 DA LEI 4.117/62. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. HABITUALIDADE NA INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTE DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Encontra-se vigente o artigo 70 da Lei 4.117/62, contudo o fato narrado na inicial, responsabilidade pelo funcionamento clandestino de uma emissora, denominada rádio Comunitária Fortes, não se subsume a este primeiro artigo, mas sim ao artigo 183 da Lei 9.472/97, haja vista a clandestinidade e a habitualidade da conduta. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, tendo em vista a ausência de demonstração de ínfima lesão ao bem jurídico, não se aplicando precedente o Pretório Excelso que contemplo hipótese flagrantemente distinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1113795/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012). Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau, ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, e em linha com a prescrição do artigo 617 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. E a decisão impugnada foi mais favorável ao paciente, na medida em que a pena imposta é menor do que aquela em tese pretendida na imputação originária. Aliás, o acórdão impugnado consignou expressamente que a conduta foi bem descrita na denúncia e que somente a capitulação foi modificada em benefício do acusado. 3. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 294.149/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) (g.n.) PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DESDE QUE OBEDECIDO O LIMITE IMPOSTO NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SE TRATANDO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - NOVA CAPITULAÇÃO QUE PARTIU DE PENA MÍNIMA CONSISTENTE EM QUANTITATIVO NO DOBRO DA PENA MÍNIMA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PENA FINAL QUE RESULTOU NO DOBRO DA PENA DEVIDA - ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A EMENDATIO LIBELLI E REESTRUTAR A PENA IMPOSTA. É possível, por ocasião da sentença, dar aos fatos narrados na denúncia nova capitulação, mesmo que esta venha a resultar em pena mais grave, pois a defesa é feita quanto aos fatos, logo, não ocorre quebra do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. É possível ao Tribunal efetuar a emendatio libelli, mas o legislador lhe impôs, em caso de recurso exclusivo da defesa, uma limitação: a pena não pode ser agravada. Se feita a emendatio libelli em segunda instância, a pena mínima do novo crime é o dobro daquela prevista na capitulação contida na sentença e se o acórdão modifica o entendimento quanto à análise das circunstâncias judiciais, considerando-as totalmente favoráveis ao réu, fixando-lhe pena mínima, impossível efetuar-se a emendatio, pois resultará em pena maior que a devida em face do novo entendimento sobre tais circunstâncias. Ordem concedida para restabelecer a capitulação feita na sentença e reestruturar a pena conforme a análise das circunstâncias judiciais feita pelo Tribunal a quo. (HC 200802323085, JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:02/03/2009..DTPB:.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. I - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. II - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli. III - Mesmo havendo recurso exclusivo da defesa, não causa prejuízos ao réu o fato de o Tribunal adequar a capitulação para o delito de roubo majorado tentado, tendo o réu sido condenado em primeira instância por roubo majorado consumado. Recurso provido. (RESP 200702533828, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:20/10/2008..DTPB:.) Postos os fundamentos acima, procedo à emendatio libelli no que tange à conduta dos apelantes de se utilizarem, em tese, de rádio transceptor sem qualquer autorização da autoridade competente, recapitulando-a para o artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, adotando, todavia, como limite máximo de pena aplicável aquele previsto para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 2.2. Da materialidade A materialidade foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ID 264761097, p. 3 e seguintes); pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 264/2016 (ID 264761097, p. 18/20); pelo Boletim de ocorrência da PRF (ID 264761097, p. 28/36); pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n. 0140100/SAANA000238/2016 (Processo n. 19715.720557/2016-6) (ID 264761315, p. 7/10); pelos registros fotográficos de ID 264761098, pp. 7/8 e ID 264761316; pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) nº 911/2016 (ID 264761098, p. 41/47) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) nº 2089/2017 (ID 264761120, p. 3/8). Tais documentos registram a apreensão de um rádio transceptor VERTEX, modelo FT-290OR, serial n° OJ139831, instalado no caminhão apreendido, e de um rádio transceptor YAESU, modelo FT-1900R, serial n°2E860999, o qual foi arremessado da FIAT/Strada apreendida. O laudo pericial esclareceu que o rádio instalado no caminhão estava configurado para operar na frequência compreendida entre 136 e 174 MHz, sendo que, procedendo-se à energização na tensão elétrica apropriada, o transceptor pôs-se em funcionamento imediantamente, sem que o botão de comando fosse pressionado. Acionando-se o mecanismo PTT (push-to-talk), a frequência operada era de 145,490000 MHz, correspondente à última acionada pelo usuário, com potência de pico de 57 W. O rádio que foi removido da Fiat/Strada estava configurado para operar na frequência compreendida entre 136 e 174 MHz, sendo que, procedendo-se à energização do transceptor, seguido do acionamento do mecanismo PTT, constatou-se a transmissão de sinais radioelétricos na frequência central de 145,490000 MHZ, que corresponde ao último canal selecionado pelo usuário, com potência máxima de saída de 55 Watts. Também restou consignado que havia indícios de que o transceptor estivesse em uso anteriormente, pois, conectado à fonte de alimentação, entrou em funcionamento imediatamente, sem que qualquer mecanismo de comando fosse ativado. Os peritos consignaram que ambos os aparelhos são capazes de provocar interferência prejudicial em canais de telecomunicação que utilizem a mesma radiofrequência na área de influência das transmissões envolvidas, implicando obstrução, degradação ou interrupção dos serviços realizados, tornando segura a materialidade delitiva. 3. Da autoria O Ministério Público Federal se insurge contra a absolvição de JULIANI. As defesas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES não impugnaram a autoria delitiva do crime de contrabando, pelo que resta incontroversa. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. Entretanto, será analisada a autoria de FERNANDO e RAFAEL quanto ao crime do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, uma vez que a defesa pugna pela absolvição, argumentando insuficiência probatória e invocando o in dubio pro reo. Extrai-se dos depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais Luciano Rocha do Nascimento e Reginaldo Marques da Silva em sede investigativa que, em 04 de julho de 2016, realizavam patrulhamento rotineiro, quando receberam informação da equipe de inteligência que um caminhão marca VW, modelo 25.320, de cor branca, trafegando na Rodovia BR-060, estaria transportando carga ilícita do Paraguai. Deslocaram-se até o local e, na altura do KM 140, avistaram um caminhão com as mesmas características do que procuravam, sendo que o condutor, ao ver a presença do depoente e de seus colegas na pista, tentou se evadir, buscando sair de forma repentina da rodovia e adentrar uma propriedade particular às margens da rodovia. Apesar disso, os policiais lograram êxito em realizar a abordagem. O condutor era FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, e confessou estar transportando carga de cigarros oriundos do Paraguai, e que estava sendo acompanhado na viagem por um veículo marca FIAT, modelo STRADA, de cor branca, conduzido por RAFAEL, que estaria realizando a função de "batedor". A comunicação entre eles estaria sendo feita através de rádio amador, e também através de telefone celular, quando o sinal permitia. Ao realizarem revista no veículo, logo encontraram um rádio transceptor oculto na parte superior da cabine do veículo. Munidos com essa informação, e com o apoio da equipe de inteligência do órgão, passaram a diligenciar no sentido de encontrar o suposto veículo que realizava a função de "bater a estrada", até que a encontraram atolada em uma estrada vicinal, próxima à cidade de Camapuã/MS, uma FIAT STRADA, placas HTA9912, de cor branca, que tinha como ocupantes o motorista RAFAEL BENITES e como passageiro JULIANI GNOATTO. Ao realizarem busca no referido veículo, não encontraram aparelho de rádio transceptor, todavia, encontraram toda a fiação característica, inclusive com os conectores, o que caracterizava que provavelmente o equipamento havia sido arrancado às pressas. Ao ser questionado, JULIANI logo admitiu que estava dando apoio a RAFAEL na atividade de "batedor" de carga de cigarros. RAFAEL, ao ser questionado, corroborou a versão de JULIANI e confessou que realmente estava realizando o serviço de "batedor" para a carga de cigarros contrabandeados do Paraguai que estavam sendo transportados no caminhão conduzido por FERNANDO, e que JULIANI estava lhe dando apoio nesse serviço (ID 264761097, pp. 03/08). Os policiais reiteraram seus depoimentos em juízo (ID's 264761515 e 264761516). FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, ao ser interrogado pela autoridade policial, declarou ser motorista profissional. Narrou que, na véspera dos fatos, saiu da cidade de Rio Brilhante/MS e foi até a cidade de Ponta Porã/MS, conduzindo o caminhão VW, modelo 25.320 CLC, ano 2011, cor branca, placas OGX-9207. Ao chegar na cidade de destino, deixou o caminhão em um posto de combustíveis, cujo nome e localização disse não sabe dizer. Nesse posto de combustíveis foi onde o caminhão foi carregado com a carga de cigarros. Alegou não ter visto o momento em que o caminhão foi carregado com os pacotes de cigarros, porém confessou que sabia que o caminhão estava carregado com cigarros de procedência estrangeira ao sair de Ponta Porã/MS. Na data dos fatos, foi até referido posto de combustíveis pegar o caminhão já carregado com os cigarros, e então iniciou viagem para Rondonópolis/MT, que era o destino da carga. Receberia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo transporte. Exerceu seu direito de permanecer calado quando questionado acerca de quem o contratou. Ao sair de Ponta Porã/MS, sabia que o veiculo FIAT STRADA, de cor branca, placas HTA-9912 iria estar fazendo o trabalho de "bater a estrada", sendo que se comunicava com tal veículo através do rádio transceptor instalado escondido no teto da cabine do caminhão. Para utilizá-lo, havia botões no painel, estrategicamente instalados, no intuito de enganar possível fiscalização policial. Alegou que não sabe o número do telefone celular que foi apreendido em seu poder. Disse que referido aparelho de telefone celular foi deixado dentro do caminhão para uma eventualidade. Respondeu que já conhecia RAFAEL BENITES, pois foi contratado pelo mesmo para transportar o veículo FIAT STRADA, de çor branca, placas HTA-9912, no dia 17/06/2016, ocasião em que foram abordados por Policiais Rodoviários Federais, que apreenderam um rádio transceptor que estava instalado no FIAT STRADA. O caminhão VW, modelo 25.320 CLC, ano 2011, cor branca, placas OGX-9207 é de propriedade do interrogando, sendo que o mesmo o adquiriu pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), há aproximadamente quatro meses, em uma concessionária em Goiânia/GO. A carga de cigarros não lhe pertence, e desconhece o proprietário (ID 264761097, pp. 10/12). Em juízo, FERNANDO GONÇALVES DO CARMO confessou que trazia cigarros do Paraguai, porém alegou não saber a quantidade, uma vez que não participou do carregamento. Tinha ciência da origem estrangeira dos cigarros, bem como do fato de que sua conduta constituía crime. Entretanto, em relação à utilização de rádio, FERNANDO negou a acusação, alegando que somente utilizaram celulares. Disse não conhecer JULIANI, e respondeu que conheceu RAFAEL no caminho. Na ocasião anterior do transporte da Strada no caminhão, disse que não conhecia RAFAEL, mas ele lhe fez uma proposta para que o interrogando levasse o veículo até Rio Brilhante, o que foi aceito. Na ocasião dos fatos, disse que encontraram-se em um posto quando o interrogando parou para abastecer, mas até então não conhecia RAFAEL ou sabia o que ele fazia. Disse que nunca tinha ouvido falar em JULIANI e também não sabia que ele estava com RAFAEL no veículo. Alegou não saber nada sobre o rádio na Fiat Strada. Disse que receberia R$ 4.000,00 pelo serviço, mas nada foi pago. Admitiu saber que tinha rádio no caminhão, mas disse que não chegou a usá-lo (ID's 264761520 e 264761521). RAFAEL BENITES, por sua vez, declarou em sede policial que estava desempregado, e precisava de dinheiro. Admitiu ser proprietário do veiculo FIAT STRADA, ano 2009, placas HTA-9912. Alegou que recebeu a proposta de realizar o serviço de "batedor" de uma carga de cigarros contrabandeados do Paraguai, e, por esse serviço receberia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Detalhou que iria "bater" a carga de cigarro de Campo Grande/MS até Paraíso das Águas/MS. Exerceu seu direito de permanecer em silêncio quando questionado acerca de quem o contratou para atuar como batedor. Alegou que a carga de cigarros não lhe pertencia, e, questionado acerca do proprietário, novamente exerceu seu direito de permanecer em silêncio. Trafegava à frente do caminhão, utilizando-se de rádio transceptor para passar informações ao caminhoneiro que transportava a carga de cigarros, FERNANDO. Conheceu-o cerca de um mês antes dos fatos, quando começou a trabalhar nesse tipo de serviço. Explicou que colocavam o veículo FIAT STRADA dentro do baú do caminhão de FERNANDO, para que os policiais não vissem o carro indo, e depois voltando em curtos períodos de tempo. No dia 17/06/2016, foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, e nessa ocasião teve um rádio transceptor que estava instalado em seu veiculo apreendido. Respondeu que a licença para funcionamento de estação apreendida em seu poder não é sua, mas sim de uma empresa de Ponta Porã/MS, e, o interrogando a obteve pela internet, sendo a mesma falsa. Na data dos fatos, estava com a referida licença, porém não chegou a apresentá-la para os policiais, pois, quando soube que a carga iria ser apreendida, arrancou o rádio do veículo e o jogou pela janela do carro, sendo posteriormente abordado pelos policiais. Soube que a carga seria apreendida pois FERNANDO o avisou que seria abordado através do rádio. Disse que não conhecia JULIANI anteriormente, e o mesmo o estava acompanhando apenas para aprender a fazer serviço de "batedor". JULIANI estava sendo treinado para esse serviço. Quando soube que a carga havia sido interceptada, arrancou o rádio do veículo e o jogou fora, depois pegou uma estrada vicinal, porém o veículo atolou Ficaram no local tentando desatolar o veículo, no entanto, os policiais chegaram ao local antes e os prenderam (ID 264761097, pp. 13/14). Em seu interrogatório judicial, RAFAEL BENITES novamente admitiu a veracidade da acusação quanto ao crime de contrabando, confessando que atuava como batedor da carga de cigarros, os quais sabia que eram do Paraguai. Admitiu ter ciência de qua a conduta era criminosa, e alegou ter agido por necessidade. Entretanto, negou o uso do rádio transceptor. Disse que JULIANI estava junto na Strada, porém que não sabia exatamente qual o papel dele, visto que estava somente acompanhando. Estava em um posto, quando JULIANI apareceu, afirmando que o acompanharia no trajeto. Alegou que recebia as coordenadas pelo celular. Respondeu que o contratante era conhecido como “CARECA”. Questionado, disse que admitiu a utilização do rádio na Delegacia porque estava assustado. Disse que os fios soltos poderiam ser de som e que não sabia onde o rádio foi encontrado. Disse que, na ocorrência anterior, de 2016, só tiraram o rádio. FERNANDO estava junto (ID's 264761522 a 264761524). O réu JULIANI GNOATTO declarou perante a autoridade policial que estava desempregado, e precisava de dinheiro, quando apareceu o serviço de "batedor". Como nunca havia feito esse serviço, precisava aprender como funcionava, e, por isso, dessa vez estava acompanhando RAFAEL BENITES, como se fosse uma espécie de treinamento, para que futuramente pudesse realizar o serviço de "batedor". Por esta razão, não receberia pagamento nesta ocasião, pois estava junto de RAFAEL apenas para aprender. Conhecia RAFAEL BENITES anteriormente apenas de vista, da cidade de Antonio João/MS. No dia dos fatos, ainda de madrugada, RAFAEL o buscou em sua residência, em Maracajú/MS, e depois disso rumaram em direção a Camapuã/MS, onde iriam realizar o serviço de "bater" a estrada. RAFAEL estava conduzindo o veículo, e o interrogando estava no carona. Assistiu RAFAEL utilizando frequentemente o rádio transceptor para informar se havia ou não policiais na estrada para o motorista do caminhão. Não conhecia o motorista do caminhão, porém sabia que ele levava uma carga de cigarros contrabandeados. Próximo à cidade de Camapuã/MS, entraram em uma estrada vicinal, onde ficaram atolados. Depois apareceram os PoIiciais Rodoviários Federais. Não viu o momento exato em que RAFAEL jogou o rádio transceptor que estava instalado no FIAT STRADA fora, pois estava procurando ajuda para desatolar o veículo nesse momento. Sabe que o rádio foi arrancado do veículo, pois quando os policiais chegaram viram a fiação e perguntaram onde estava o rádio. Questionado acerca de quem lhe contratou e a quem pertenciam os cigarros, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (ID 264761097, pp. 15/16). Na fase judicial, JULIANI GNOATTO negou que estivesse batendo estrada, alegando que estava apenas de carona. Disse não saber que RAFAEL estava batendo estrada, e nem que havia rádio transceptor no veículo. Questionado acerca das contradições com seu interrogatório policial, respondeu não se recordar do que disse à polícia em razão do transcurso do tempo (ID 264761519). As testemunhas arroladas pelas defesas de FERNANDO e RAFAEL disseram desconhecer qualquer fato que desabone a conduta dos mesmo, porém nada depuseram acerca dos fatos denunciados nos autos. As versões apresentadas pelos réus em juízo carecem de verossimilhança, e contradizem a confissão exarada por todos em fase investigativa, visando, ao negar os fatos em sede judicial, eximirem-se de responsabilidade penal. Não obstante a não admissão pelos réus em juízo da veracidade dos fatos a eles imputados, as circunstâncias do flagrante, somada aos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos agentes, bem como aos interrogatórios dos acusados na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à participação dos agentes nas condutas criminosas pelas quais foram denunciados. Deveras, extrai-se de tais elementos probatórios que FERNANDO conduzia o caminhão e, ao visualizar a equipe policial, tentou se evadir, sem sucesso. O réu confessou estar transportando carga de cigarros oriundos do Paraguai, e indicou que estava sendo acompanhado na viagem por um veículo marca FIAT, modelo STRADA, de cor branca, conduzido por RAFAEL, que estaria realizando a função de "batedor". A comunicação entre eles estaria sendo feita através de rádio amador, e também através de telefone celular, quando o sinal permitia. Tal veículo "batedor" foi localizado, e tinha como motorista RAFAEL BENITES e como passageiro JULIANI GNOATTO. No automóvel foi encontrada a fiação característica do rádio, bem como seus conectores, e, posteriormente, foi localizado o rádio transceptor, que havia sido arrancado do veículo por RAFAEL. Este admitiu que estava atuando como "batedor" da carga, de Campo Grande/MS até Paraíso das Águas/MS, pelo que receberia R$ 2.000,00. Afirmou que, quando FERNANDO o informou pelo rádio que a carga seria apreendida, arrancou o transceptor do veículo e o arremessou pela janela do carro. JULIANI declarou que estava desempregado e precisava de dinheiro, quando surgiu a possibilidade de atuar como "batedor". Admitiu que estava acompanhando RAFAEL para aprender a exercer a função, recebendo espécie de treinamento para tal serviço. Não receberia pagamento nesta ocasião, pois estava junto de RAFAEL apenas para aprender. A dinâmica dos fatos, a participação de cada um dos réus e a presença do dolo foi plenamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e pelos interrogatórios policiais dos acusados. Os laudos periciais consignaram que os rádios estavam sintonizados na mesma frequência, e que havia indícios de que o transceptor instalado de forma oculta no caminhão estivesse em uso anteriormente, pois, conectado à fonte de alimentação, entrou em funcionamento imediatamente, sem que qualquer mecanismo de comando fosse ativado. Soma-se a isto que o caminhão estava em nome de FERNANDO (ID 264761097, p. 21) e a Strada em nome de RAFAEL (ID 264761097, p. 22), carecendo de verossimilhança que desconhecessem a instalação dos rádios transceptores em seus próprios veículos. Portanto, a confissão exarada pelos réus FERNANDO e RAFAEL em sede investigativa, somada ao depoimento da testemunha policial e ao restante do conjunto probatório produzido, torna patente que os réus desenvolveram atividade clandestina de telecomunicações, e praticaram o crime de contrabando, ao, respectivamente, transportar cigarros de origem estrangeira, e atuar como batedor de tal transporte, cientes de que praticavam condutas criminosas, às quais aderiram de forma livre e consciente, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo. Por isso, mantenho a condenação dos réus como incursos no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. No que diz respeito à autoria de JULIANI quanto aos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, entendo que não merece acolhimento a irresignação ministerial. Isto porque, em juízo, FERNANDO GONÇALVES DO CARMO disse não conhecer JULIANI, e que não sabia que ele estava com RAFAEL no veículo (ID's 264761520 e 264761521). RAFAEL BENITES, por sua vez, declarou em sede policial que não conhecia JULIANI anteriormente, e o mesmo o estava acompanhando apenas para aprender a fazer serviço de "batedor". JULIANI estava sendo treinado para esse serviço (ID 264761097, pp. 13/14). Em seu interrogatório judicial, RAFAEL BENITES disse que JULIANI estava junto na Strada, porém que não sabia exatamente qual o papel dele, visto que estava somente acompanhando. Estava em um posto, quando JULIANI apareceu, afirmando que o acompanharia no trajeto (ID's 264761522 a 264761524). O réu JULIANI GNOATTO declarou perante a autoridade policial que estava desempregado, e precisava de dinheiro, quando surgiu uma proposta de atuar como "batedor". Entretanto, como nunca havia desempenhado este papel, precisava aprender a dinâmica. Assim, acompanhou RAFAEL BENITES, em uma espécie de treinamento, para que futuramente pudesse realizar o serviço de "batedor". Por esta razão, não receberia pagamento nesta ocasião, pois estava junto de RAFAEL apenas para aprender. RAFAEL estava conduzindo o veículo, e o interrogando estava no carona. Assistiu RAFAEL utilizando frequentemente o rádio transceptor para informar se havia ou não policiais na estrada para o motorista do caminhão (ID 264761097, pp. 15/16). Na fase judicial, JULIANI negou as acusações (ID 264761519). Partilho do entendimento do magistrado a quo, no sentido de que não há provas suficientes nos autos que permitam imputar nenhuma conduta típica específica a JULIANI no caso vertente. As declarações do apelado e dos corréus não permitem atribuir a ele a utilização de rádio transceptor na função de batedor, e, assim, tampouco a participação no crime de contrabando. Deveras, no contexto do caso concreto, o conjunto probatório amealhado não estabeleceu o juízo de certeza indispensável para sustentar um veredicto condenatório acerca de JULIANI, não sendo possível vincular o acusado com precisão ao contexto fático-delitivo. Conforme exposto pelo magistrado sentenciante, "mesmo a hipotética condição de “aprendiz de batedor” demandaria que JULIANI tivesse alguma participação efetiva no cometimento deste crime, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos". Por estes fundamentos, mantenho a absolvição de JULIANI GNOATTO, negando provimento à apelação ministerial, e mantenho a condenação de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e de RAFAEL BENITES como incursos no artigo 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62. 4. Da dosimetria 4.1. Do réu Fernando Gonçalves do Carmo 4.1.1. Do crime do artigo 334-A do Código Penal 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada em doze meses, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. O magistrado sentenciante assim fundamentou a exasperação da pena: "As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a expressiva quantidade de cigarros transportados – 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme ID 30774291, p. 3. Além disso, a excessiva quantidade, aliada ao modus operandi utilizado, levam à conclusão de que o acusado esteve envolvido com grupo criminoso estruturado e com grande poderio financeiro. As consequências do crime não foram consideráveis, tendo em vista a apreensão da mercadoria. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Atento a essas diretrizes, há que ser significativamente exasperada a pena-base, ainda que presente uma única circunstância judicial negativa, consoante julgado do E. TRF da 3ª Região que colaciono a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há previsão legal de elevação em frações (a partir do mínimo legal) para a fixação da pena-base, podendo uma só circunstância judicial negativa justificar exasperação bastante significativa, desde que devidamente fundamentada. A fixação da pena-base não é uma operação puramente matemática. 2. A quantidade de cigarros contrabandeados constitui fator apto a elevar a pena-base e, no caso, essa quantidade é expressiva (375.000 maços). Pena-base mantida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004520-37.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021)" O Ministério Público Federal pugna pela majoração da pena de contrabando, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos, bem como a estrutura profissional e articulada do crime, envolvendo a utilização de batedor, radiocomunicadores, comando e organização mínimos. A defesa, por sua vez, requer a fixação da pena no mínimo legal. Perfilho do entendimento de que o modus operandi empregado na prática do delito, somado à excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder dos réus - 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços - constituem fatores aptos a elevar a pena-base, inclusive em patamar superior ao estabelecido na sentença. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Assim, exaspero a pena ao patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 62, inc. IV, do Código Penal, compensando-as. A defesa de FERNANDO requer, em suas razões de apelação, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de modo que seu recurso carece de interesse recursal neste tocante. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em fase policial e em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Nesse tocante: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal. 2. Inexistindo recurso de apelação perante o Tribunal de origem, a questão estará preclusa para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. 3. Todavia, verificada a flagrante ilegalidade, observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013). 4. Recurso especial do Ministério Publico Federal provido para reconhecer a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, e não conhecer do recurso especial interposto por Ilton Mendes Ferraz. Habeas corpus concedido de ofício para, na segunda fase da dosimetria da pena, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ART. 62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da mercadoria transportada para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se de forma consistente com a versão do acusado, o que não ocorre na espécie. 3. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal, visto que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 5. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos moldes fixados na sentença condenatória. 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena aplicada. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 75400 - 0000191-39.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) (grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I E V, CP. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP APLICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PRSENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. [...] 4. Incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 6. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mister a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. Reduzido o valor da prestação pecuniária a par da extensão do dano, dos fins da pena e da condição econômica do réu. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76293 - 0000927-31.2015.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) (grifo nosso) A defesa de FERNANDO requer a preponderância da confissão sobre a agravante, o que não merece prosperar. Isto porque a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação de ambas. Assim, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão. 4.1.2. Do crime do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, devido à ausência de fatores que ensejassem valoração negativa de qualquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A acusação requer a exasperação da pena, alegando os mesmos elementos utilizados para requerer a exasperação do crime de contrabando, quais sejam: a quantidade de cigarros apreendidos, a estrutura profissional e articulada do crime, envolvendo a utilização de batedor, radiocomunicadores, comando e organização mínimos. Observo que tais elementos são pertinentes e foram considerados na primeira fase da dosimetria do crime de contrabando, porém não é cabível sua utilização para exasperar a pena pelo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações, não havendo nos autos circunstâncias relativas a este crime que desbordem o ordinário em ocorrências análogas. Assim, mantenho a pena no mínimo legal, por inexistirem fatores a implicarem aumento concreto da reprimenda. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, o e. Magistrado sentenciante reconheceu a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, 'b', do Código Penal, estabelecendo a pena no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. De ofício, reconheço que o réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em seu interrogatório policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Mantenho a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal. O tipo penal em análise visa proteger a necessidade de observância de normas técnicas e administrativas, a fim de garantir a segurança da utilização dos meios de telecomunicação. Na hipótese de o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, é imprescindível o reconhecimento da citada agravante, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal em apreço. Ressalto, por fim, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação de ambas. Assim, nesta etapa da dosimetria, estabeleço a pena no mínimo legal. 3ª fase Na terceira etapa da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, a reprimenda seria definitivamente fixada em 2 (dois) anos de detenção, além de multa. Entretanto, dada a emendatio libelli realizada em exame de recurso exclusivo da defesa, é necessário adotar como limite máximo de pena aplicável aquele estabelecido na sentença para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em atenção ao previsto no artigo 617 do Código de Processo Penal. Assim, estabeleço como definitiva a pena fixada na sentença, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, deixando de aplicar pena de multa, não prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 4.1.3. Do concurso material Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe deveriam ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Todavia, no caso em apreço, em virtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, a regra é que deve ser executada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. Assim, inicialmente deverá ser cumprida a pena atribuída ao crime de contrabando e, em seguida, àquela cominada ao delito do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. 4.1.4. Do regime inicial de cumprimento da pena Frise-se, entretanto, que para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. Preceitua o artigo 111 da Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 389.437/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) (grifo nosso) A pena totaliza, assim, 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. A defesa de FERNANDO requer a fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena corporal, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Considerando o quantum de pena aplicado, mantenho o regime inicial semiaberto para seu cumprimento, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Por derradeiro, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto (artigo 44 do Código Penal). 4.2. Do réu RAFAEL BENITES 4.2.1. Do crime do artigo 334-A do Código Penal 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi exasperada em doze meses, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime. O magistrado sentenciante assim fundamentou a exasperação da pena: "As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a expressiva quantidade de cigarros transportados – 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme ID 30774291, p. 3. Além disso, a excessiva quantidade, aliada ao modus operandi utilizado, levam à conclusão de que o acusado esteve envolvido com grupo criminoso estruturado e com grande poderio financeiro. As consequências do crime não foram consideráveis, tendo em vista a apreensão da mercadoria. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Atento a essas diretrizes, há que ser significativamente exasperada a pena-base, ainda que presente uma única circunstância judicial negativa, consoante julgado do E. TRF da 3ª Região que colaciono a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há previsão legal de elevação em frações (a partir do mínimo legal) para a fixação da pena-base, podendo uma só circunstância judicial negativa justificar exasperação bastante significativa, desde que devidamente fundamentada. A fixação da pena-base não é uma operação puramente matemática. 2. A quantidade de cigarros contrabandeados constitui fator apto a elevar a pena-base e, no caso, essa quantidade é expressiva (375.000 maços). Pena-base mantida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004520-37.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021)" O Ministério Público Federal pugna pela majoração da pena de contrabando, tendo em vista a quantidade de cigarros apreendidos, bem como a estrutura profissional e articulada do crime, envolvendo a utilização de batedor, radiocomunicadores, comando e organização mínimos. A defesa, por sua vez, requer a fixação da pena no mínimo legal, ou, subsidiariamente, a exasperação da pena na fração de 1/6 (um sexto). Perfilho do entendimento de que o modus operandi empregado na prática do delito, somado à excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder dos réus - 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços - constituem fatores aptos a elevar a pena-base, inclusive em patamar superior ao estabelecido na sentença. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: 1ª Turma, ACR 00020214320084036112, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3: 03.02.2016; 11ª Turma, ACR 00032297520114036106, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3: 01.02.2016. Insta salientar que a individualização da pena representa direito fundamental, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Neste contexto, a fixação da pena constitui processo judicial de discricionariedade do julgador, que, diante de seu livre convencimento, estabelece o quantum ideal, de acordo com as circunstâncias judiciais desfavoráveis que verifica no caso concreto. O Código Penal não define critérios para majoração da pena-base em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a existência de uma única circunstância negativa pode elevar a pena ao patamar máximo, desde que para tanto haja fundamentação idônea. Entendimento diverso implicaria restringir o magistrado na avaliação da gravidade concreta de cada crime e, no limite, impor um aumento igual a autores com culpabilidade de graus muito diversos, o que representaria afronta ao princípio da individualização da pena. Assim, a exasperação da pena-base não se dá com base em critério matemático, uma vez admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos dos autos, e pautando-se nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer, 56 porções de cocaína pesando 17,5 gramas, 44 porções de maconha pesando 43 gramas, 107 pedras de crack pesando 18 gramas, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada pela via do writ. IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito." (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). Precedentes. V - No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. VI - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, utilizada para exasperar a pena-base, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, mostra-se adequado ao caso. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 2018.02.82162-8. Quinta Turma. Relator Felix Fischer. DJe 03/12/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito'. Assim, é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto' (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação da r. sentença, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes. (...) (HC 426.444/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). Sendo assim, entendo adequada a exasperação da pena para o patamar de 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª fase Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 62, inc. IV, do Código Penal, compensando-as. A defesa de RAFAEL requer, em suas razões de apelação, o afastamento da agravante prevista no artigo 62, IV, do Código de Processo Penal, bem como que seja reconhecida a preponderância da atenuante da confissão. Os pleitos não merecem prosperar. O réu deveras faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em fase policial e em juízo, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." Por outro lado, no que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. Nesse tocante: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1457834/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE CIGARROS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. ARTIGO 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no artigo 334 do Código Penal. 2. Inexistindo recurso de apelação perante o Tribunal de origem, a questão estará preclusa para apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial. 3. Todavia, verificada a flagrante ilegalidade, observadas as peculiaridades do caso, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012 e RESP. n. 1.341.370/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, 3ª Seção, DJe 17/4/2013). 4. Recurso especial do Ministério Publico Federal provido para reconhecer a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, e não conhecer do recurso especial interposto por Ilton Mendes Ferraz. Habeas corpus concedido de ofício para, na segunda fase da dosimetria da pena, proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 6 meses de reclusão. (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014) (grifo nosso) No mesmo sentido, o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ART. 62, IV, DO CP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da mercadoria transportada para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se de forma consistente com a versão do acusado, o que não ocorre na espécie. 3. Dosimetria da pena. Incidência da agravante do art. 62, IV, do Código Penal, visto que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Efetuada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da paga ou promessa de recompensa, visto que são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). 5. Mantidos o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos moldes fixados na sentença condenatória. 6. Mantida a aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III) pelo prazo da pena aplicada. 7. Apelação da defesa não provida. Apelação da acusação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 75400 - 0000191-39.2014.4.03.6142, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 19/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2019) (grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I E V, CP. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, CP APLICADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL ABERTO. PRSENTES OS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. [...] 4. Incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea. 6. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c do CP. 7. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mister a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 8. Reduzido o valor da prestação pecuniária a par da extensão do dano, dos fins da pena e da condição econômica do réu. 9. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76293 - 0000927-31.2015.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 05/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2018) (grifo nosso) O réu declarou perante a autoridade policial que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela sua atuação. A confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação de ambas. Assim, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. 3ª fase Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão. 4.2.2. Do crime do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 1ª fase Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, devido à ausência de fatores que ensejassem valoração negativa de qualquer das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. A acusação requer a exasperação da pena, alegando os mesmos elementos utilizados para requerer a exasperação do crime de contrabando, quais sejam: a quantidade de cigarros apreendidos, a estrutura profissional e articulada do crime, envolvendo a utilização de batedor, radiocomunicadores, comando e organização mínimos. Observo que tais elementos são pertinentes e foram considerados na primeira fase da dosimetria do crime de contrabando, porém não é cabível sua utilização para exasperar a pena pelo desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações, não havendo nos autos circunstâncias relativas a este crime que desbordem o ordinário em ocorrências análogas. Assim, mantenho a pena no mínimo legal, por inexistirem fatores a implicarem aumento concreto da reprimenda. 2ª fase Na segunda fase da dosimetria, o e. Magistrado sentenciante reconheceu a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, 'b', do Código Penal, estabelecendo a pena no patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. De ofício, reconheço que o réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isto porque confessou a prática do crime em comento em seu interrogatório policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da aludida atenuante. Nesse diapasão, a Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal." A defesa de RAFAEL requer o afastamento da agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal, o que não merece acolhida. O tipo penal em análise visa proteger a necessidade de observância de normas técnicas e administrativas, a fim de garantir a segurança da utilização dos meios de telecomunicação. Na hipótese de o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, é imprescindível o reconhecimento da citada agravante, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal em apreço. Ressalto, por fim, que a atenuante da confissão espontânea e a agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação de ambas. Assim, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena no mínimo legal. 3ª fase Na terceira etapa da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, a reprimenda seria definitivamente fixada em 2 (dois) anos de detenção, além de multa. Entretanto, dada a emendatio libelli realizada em exame de recurso exclusivo da defesa, é necessário adotar como limite máximo de pena aplicável aquele estabelecido na sentença para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em atenção ao previsto no artigo 617 do Código de Processo Penal. Assim, estabeleço como definitiva a pena fixada na sentença, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, deixando de aplicar pena de multa, não prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 4.2.3. Do concurso material Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas ao réu pela prática das infrações penais em epígrafe deveriam ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticou dois crimes. Todavia, no caso em apreço, em virtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, a regra é que deve ser executada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. Assim, inicialmente deverá ser cumprida a pena atribuída ao crime de contrabando e, em seguida, àquela cominada ao delito do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. 4.2.4. Do regime inicial de cumprimento da pena Frise-se, entretanto, que para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. Preceitua o artigo 111 da Lei de Execução Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 389.437/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) (grifo nosso) A pena totaliza, assim, 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. Considerando o quantum de pena aplicado, mantenho o regime inicial semiaberto para seu cumprimento, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Por derradeiro, a defesa de RAFAEL requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a suspensão condicional da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, pois não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto (artigos 44 e 77 do Código Penal). 5. Da inabilitação para dirigir veículo A defesa de RAFAEL e FERNANDO requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo. O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: "Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, os crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; II - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença." (grifo nosso) A inabilitação para conduzir veículo automotor do artigo 92, inciso III, do Código Penal é efeito secundário da condenação, exigindo-se para a sua aplicação apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo foi empregado, de forma dolosa, para o transporte de cigarros de procedência estrangeira, de internação proibida no território nacional. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Ainda que a inabilitação para dirigir não impeça a reiteração criminosa, não há dúvida que a torna mais difícil, além de possuir efeito dissuasório, desestimulando a prática criminosa sem encarceramento. O efeito da condenação em questão deve ser aplicado em casos de descaminho, contrabando, bem como de tráfico de drogas, armas, animais ou pessoas, restando o agente inabilitado para conduzir veículo, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no "iter criminis" (ACR 50037438020124047010, Márcio Antônio Rocha, TRF4 - Sétima Turma, D.E. 17/09/2014). Indubitável que no caso em apreço os réus, na condição de motoristas, utilizaram a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para perpetrarem o crime de contrabando, transportando significativa quantidade de cigarros de origem estrangeira, tendo plena ciência da ilicitude da conduta. Cabe ressaltar que diversas outras profissões poderão ser adotadas pelos réus sem que isso, por si, lhes retire meios de prover a própria subsistência e a de eventuais dependentes. O mero fato de serem motoristas profissionais não permite que possam cometer crimes concretamente graves utilizando-se exatamente de veículos como instrumentos, e em seguida se furtarem às sanções legais com a alegação de que precisam da habilitação para desenvolver a atividade profissional que escolheram. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal, mantenho a aplicação da pena de inabilitação para dirigir veículo aos réus, que deverá perdurar até o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, conforme fixado pelo magistrado a quo. 6. Da assistência judiciária gratuita A defesa de FERNANDO requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao réu, com isenção de dias-multa e custas processuais. Entendo que se mostra cabível a concessão da justiça gratuita ao réu, na forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. Nada obstante, esclareço que a mera concessão de gratuidade da justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. O pertinente exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado, em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu nas custas processuais e reconhecer que eventual isenção deve ser promovida no Juízo da Execução, decidiu a lide de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ - O óbice dessa Súmula também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. - A assertiva relativa ao inciso II do art. 10 da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais não pode ser conhecida, ante o impedimento do verbete sumular n. 280 do Pretório Excelso, aplicável por analogia no caso. Súmula n. 280: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Agravo regimental desprovido." (6ª Turma, AGARESP 201400925253, Rel. Des. Conv. do TJ/SP Ericson Maranho, DJE: 24.04.2015) (g.n.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido." (6ª Turma, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2016, DJe: 16/12/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 804 DO CPP. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido." (6ª Turma, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/12/2016, DJe: 16/12/2016) Concedo, portanto, a gratuidade da justiça ao réu FERNANDO, nos termos acima. Ante o exposto, DE OFÍCIO, procedo à emendatio libelli no que tange à conduta dos apelantes de se utilizarem, em tese, de rádio transceptor sem qualquer autorização da autoridade competente, recapitulando-a para o artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, adotando, todavia, como limite máximo de pena aplicável aquele previsto para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62; DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação ministerial, para exasperar as penas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES relativas ao crime de contrabando, na primeira fase da dosimetria, para 4 (quatro) anos de reclusão, a qual se torna definitiva; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, apenas para conceder ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do voto; NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de RAFAEL BENITES. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÁDIO TRANSCEPTOR. EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. AFASTADA A SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/92. ARTIGO 334-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A DOIS CORRÉUS. ABSOLVIÇÃO DE JULIANI. DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE CONTRABANDO. EXASPERAÇÃO MAIOR EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. DOSIMETRIA DO DELITO DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, 'B', DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA MANTIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O CRIME DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117/62. ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO MANTIDA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A FERNANDO. APELO DA DEFESA DE FERNANDO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DEFESA DE RAFAEL DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para condenar FERNANDO e RAFAEL como incursos nas penas do artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, e para absolver JULIANI das imputações. 2. A materialidade do delito de contrabando foi demonstrada pelo Auto de prisão em flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Boletim de ocorrência, pela Representação Fiscal para Fins Penais, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos, pela Relação de Mercadorias, e pelos registros fotográficos, os quais registram a apreensão de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros de origem estrangeira, da marca Euro, desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular introdução no país, tornando inconteste a materialidade delitiva. 3. O uso do rádio transceptor apreendido se subsome ao tipo penal do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com redação mantida pelo Decreto-lei nº 236 de 28/02/1967, não foi revogada. Todavia, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que se mantinha em funcionamento rádio transceptor, sem autorização da ANATEL. 4. Assim, procedo à emendatio libelli no que tange à conduta dos apelantes de se utilizarem, em tese, de rádio transceptor sem qualquer autorização da autoridade competente, recapitulando-a para o artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, adotando, todavia, como limite máximo de pena aplicável aquele previsto para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 5. A materialidade do delito do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos, pelos registros fotográficos e pelos Laudos de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos), os quais registram a apreensão de rádios transceptores no caminhão e no veículo FIAT/Strada. Tais transceptores estavam pré-configurados para operar na mesma frequência, e ambos os aparelhos são capazes de provocar interferência prejudicial em canais de telecomunicação que utilizem a mesma radiofrequência na área de influência das transmissões envolvidas, implicando obstrução, degradação ou interrupção dos serviços realizados, tornando segura a materialidade delitiva. 6. Não obstante a não admissão pelos réus FERNANDO e RAFAEL, em juízo, da veracidade dos fatos a eles imputados, as circunstâncias do flagrante, somada aos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos agentes, bem como aos interrogatórios dos acusados na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à participação dos agentes nas condutas criminosas pelas quais foram denunciados. Assim, extrai-se o dolo do contexto fático, consistente na vontade livre e consciente de praticar condutas que se amoldam ao disposto no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. 7. No que diz respeito à autoria de JULIANI quanto aos crimes previstos no artigo 334-A, §1º, I, do Código Penal, e no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, entendo que não merece acolhimento a irresignação ministerial, pois não há provas suficientes nos autos que permitam imputar nenhuma conduta típica específica a JULIANI no caso vertente. As declarações do apelado e dos corréus não permitem atribuir a ele a utilização de rádio transceptor na função de batedor, e, assim, tampouco a participação no crime de contrabando. Por estes fundamentos, mantenho a absolvição de JULIANI GNOATTO, negando provimento à apelação ministerial. 8. Na primeira fase da dosimetria do crime de contrabando, acolho o pedido ministerial pelo aumento da exasperação da pena em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, estabelecendo a pena no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão. 9. Na segunda etapa da dosimetria, a sentença reputou presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante prevista no artigo 62, inc. IV, do Código Penal, compensando-as. No que diz respeito ao reconhecimento da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante acima referida, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. 10. As defesas de RAFAEL e de FERNANDO requerem a preponderância da confissão sobre a agravante, o que não merece prosperar. Isto porque a confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação de ambas. Assim, nesta etapa da dosimetria, mantenho a pena em 4 (quatro) anos de reclusão. 11. Na terceira etapa da dosimetria, preservo o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a reprimenda definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão. 12. Na primeira fase da dosimetria do crime do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, mantenho a pena no mínimo legal, rejeitando o pedido ministerial pela exasperação da pena em razão da quantidade de cigarros apreendidos e da estrutura profissional e articulada do crime, tendo em vista que tais elementos foram considerados na primeira fase da dosimetria do crime de contrabando. 13. Na segunda fase da dosimetria, o e. Magistrado sentenciante reconheceu a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, 'b', do Código Penal. De ofício, reconheço que o réu faz jus à atenuação da pena nos moldes do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Mantenho a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea b, do Código Penal. Na hipótese de o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, é imprescindível o reconhecimento da citada agravante, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal em apreço. Assim, compenso a agravante com a atenuante, mantendo a pena no mínimo legal. 14. Na terceira etapa da dosimetria, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Dessa forma, a reprimenda seria definitivamente fixada em 2 (dois) anos de detenção, além de multa. Entretanto, dada a emendatio libelli realizada em exame de recurso exclusivo da defesa, é necessário adotar como limite máximo de pena aplicável aquele estabelecido na sentença para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, em atenção ao previsto no artigo 617 do Código de Processo Penal. Assim, estabeleço como definitiva a pena fixada na sentença, de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, deixando de aplicar pena de multa, não prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 15. Nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas impostas aos réus pela prática das infrações penais em epígrafe deveriam ser somadas, pois mediante mais de uma ação praticaram dois crimes. Assim, obtém-se a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. No caso em apreço, em virtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, a regra é que deve ser executada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. 16. Para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. As penas totalizam, assim, 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. Considerando o quantum de pena aplicado, mantenho o regime inicial semiaberto para seu cumprimento, com base no disposto no artigo 33, §2º, alínea "b", do Código Penal. Por derradeiro, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não estão preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto (artigo 44 do Código Penal). 17. Para a aplicação do efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo, exige-se apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, apresentando-se como reprimenda legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. Diversas outras profissões poderão ser adotadas pelos réus sem que isso, por si, lhes retire meios de prover a própria subsistência e a de eventuais dependentes. O mero fato de atuarem como motoristas profissionais não permite que possam cometer crimes concretamente graves utilizando-se exatamente de veículos como instrumentos, e em seguida se furtarem às sanções legais com a alegação de que precisa da habilitação para desenvolver a atividade profissional que escolheram. 18. Entendo que se mostra cabível a concessão da justiça gratuita ao réu FERNANDO, observada, contudo, a forma do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015. A mera concessão da gratuidade da justiça não exclui a condenação do réu nas custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. O pertinente exame acerca da miserabilidade deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 19. Apelo ministerial parcialmente provido. 20. Apelo da defesa de RAFAEL desprovido. 21. Apelo da defesa de FERNANDO parcialmente provido, apenas para conceder ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu, DE OFÍCIO, proceder à emendatio libelli no que tange à conduta dos apelantes de se utilizarem, em tese, de rádio transceptor sem qualquer autorização da autoridade competente, recapitulando-a para o artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97, adotando, todavia, como limite máximo de pena aplicável aquele previsto para o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação ministerial, para exasperar as penas de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES relativas ao crime de contrabando, na primeira fase da dosimetria, para 4 (quatro) anos de reclusão, a qual se torna definitiva; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, apenas para conceder ao réu os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do voto; NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela defesa de RAFAEL BENITES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogados do(a) REU: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES e JULIANI GNOATTO pela prática, em tese, dos crimes de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Narra a exordial acusatória: [...] 1 Aos 4/julho/2016, na rodovia BR 060, na altura do km 140, entre Camapuã/MS e Paraíso das Águas/MS, descobriu-se que os denunciados Fernando Gonçalves do Carmo, Rafael Benites e Juliani Gnoatto, dolosamente e com unidade de desígnios, transportaram 375.000 maços (marca Euro) de cigarro de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, e ainda desenvolveram clandestinamente atividade de telecomunicação, isto para viabilizar a prática do contrabando. 2 Fernando Gonçalves do Carmo era o motorista do caminhão VW 25.320 CLC placas OGX9207, no qual estava a carga de cigarro. Rafael Benites e Juliani Gnoatto estavam no Fiat Strada branco placas HTA9912, e atuaram como batedores do veículo conduzido por Fernando. A comunicação entre eles foi viabilizada pela utilização de rádios instalados em ambos os veículos e por celular (este quando sinal permitia), tudo devidamente apreendido. 3 O fato foi descoberto por policiais rodoviários federais, que haviam recebido informação de inteligência policial sobre um caminhão VW 25.320 cor branca que estaria transportando mercadoria ilícita proveniente do Paraguai em direção ao Estado do Mato Grosso ou Goiás e utilizando a rodovia BR 060. Feitas as diligências de patrulhamento, o caminhão foi localizado e seu motorista, o denunciado Fernando, quando percebeu a viatura policial, quis abandonar a rodovia e ingressar em uma área particular à margem da via. Mas Fernando não obteve sucesso e logo que foi abordado já confessou aos policiais que estava transportando cigarro contrabandeado. Em seguida, Fernando repassou a informação de que estava sendo "batido" por um outro veículo (Fiat Strada cor branca) conduzido por Rafael. De posse dessa informação sobre o batedor, os policiais empreenderam diligências e encontraram o referido veículo atolado em uma estrada vicinal, próxima à cidade de Camapuã/MS. O condutor deste Fiat Strada era Rafael Benites e o passageiro Juliani Gnoatto, sendo que os dois confessaram que estavam colaborando como batedores na empreitada ilícita desenvolvida por Fernando. Antes da abordagem, no entanto, Rafael e[/ou] Juliani retiraram e jogaram às margens da rodovia o rádio transceptor que estava instalado no veículo em que estavam. Novamente, os policiais empreenderam diligências e localizaram o rádio. Quando foram lavrar o boletim da ocorrência, os policiais verificaram que no dia 17/6/2016 (menos de um mês da data deste fato ora denunciado) o mesmo caminhão foi abordado e o mesmo Fiat Strada estava sendo transportado dentro do baú do caminhão, sendo que nessa ocasião Fernando e Rafael estavam juntos e no veículo Fiat Strada ainda estava instalado e foi apreendido um rádio transceptor. [...] A denúncia foi recebida no dia 03/05/2018 (ID 29835439, p. 11/13). Resposta à acusação de RAFAEL BENITES no ID 29835439, p. 38/39, sem preliminares. Arrolou testemunhas. Resposta à acusação de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO no ID 29835439, p. 48 e de JULIANI GNOATTO no ID 29835439, p. 51 e ID 29835440, p. 1/2, ambas sem preliminares. Recusa do MPF à propositura de ANPP (ID 36031136). Na audiência de instrução e julgamento (ID 248042035), foram ouvidas as testemunhas Luciano Rocha do Nascimento e Reginaldo Marques da Silva (arrolados pelo MPF); João Pedro Batista Medeiros (arrolado pela defesa de FERNANDO); e Emerson Pereira Gonçalves (arrolado pela defesa de RAFAEL). A seguir, foram interrogados os réus. O MPF apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia. Quanto ao contrabando, houve a confissão por FERNANDO e RAFAEL. Requereu a desclassificação do crime do art. 183 da Lei 9.472 para o do art. 70 da Lei 4.117/62. Relativamente à dosimetria, ponderou pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando a grande quantidade de cigarros e a utilização de apoio de estrutura profissional organizada, inclusive com uso de batedores e rádio. Na segunda fase, em relação a FERNANDO e RAFAEL, pesa a agravante da paga ou promessa de recompensa; por outro lado, fazem jus à atenuante da confissão com relação ao crime do art. 334-A. Na terceira fase, JULIANI faz jus à causa de diminuição do art. 29, I, sendo nesse caso cabível em 1/3. Na dosimetria do crime do art. 70 da Lei 4.117/62, na primeira fase as circunstâncias desfavoráveis são as mesmas; na segunda fase, pesa a agravante do cometimento para a facilitação de outro crime; na terceira fase, incide a causa de diminuição do art. 29, I em favor de JULIANI. O regime inicial deve ser semiaberto para FERNANDO e RAFAEL, vedada a substituição; para JULIANI, há possibilidade de fixação de regime aberto com a substituição por duas penas restritivas de direito. Cabível a inabilitação para dirigir veículo em prejuízo de FERNANDO e RAFAEL. A defesa de FERNANDO GONÇALVES DO CARMO apresentou suas alegações finais no ID 249641250 requereu, relativamente ao delito de contrabando, o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação sanção corporal no mínimo legal, o regime inicialmente aberto para cumprimento da pena e sua substituição por restritivas de direitos. Quanto ao delito da Lei de Telecomunicações, pugnou pela absolvição por falta de provas. Requereu, ainda, a manutenção de sua CNH. Nas mesmas linhas foram as alegações finais apresentada pela defesa de RAFAEL BENITES no ID 249641860. Finalmente, a defesa de JULIANI GNOATTO apresentou alegações finais no ID 250100712, sustentando não ter participação na empreitada criminosa. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da Emendatio Libelli O Código de Processo Penal, em seu artigo 383, autoriza o Magistrado a atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia ou queixa. Na peça acusatória, o órgão acusador imputou ao réu a conduta tipificada como crime no artigo 183 da Lei 9.472/97. No entanto, em suas alegações finais o Parquet requereu a desclassificação do delito para o do art. 70 da Lei 4.117/62. Com razão. Ocorre que a tipificação do delito do art. 183 da Lei 9.472/97 tem como elementar a habitualidade do comportamento, sendo que, no caso concreto, a conduta narrada na denúncia é diversa, vez que se trataria de um único ato isolado, o que caracteriza o tipo previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62. Nesse sentido, trago à colação julgados proferidos pela Suprema Corte sobre o tema: HABEAS CORPUS. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES CONTRA O DISPOSTO EM LEI. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. ORDEM DENEGADA. 1. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta. 2. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não o art. 70 da Lei nº 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão. 3. A denúncia narrou o uso ilegal das telecomunicações de modo habitual pelo réu, sendo correta a tipificação que lhe foi dada. 4. Ordem denegada. [Destaquei] (STF, HC 93.870/SP, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Data do Julgamento: 20/04/2010, Segunda Turma, Data da Publicação DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-9-2010) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE E CLANDESTINIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações diferencia-se daquela prevista no art. 183 da nova Lei de Telecomunicações por força do requisito da habitualidade. Precedente: (HC 93.870/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 10/09/2010). 2. A atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 3. In casu, a) o paciente foi denunciado com incurso no art. 183 da Lei 9.472/97, pela suposta prática de utilização e desenvolvimento ilícito de sistema de telecomunicações, por meio da Rádio Evangélica FM, cujo seria o proprietário. b) Consoante destacou a Procuradoria Geral da República, “os aspectos da habitualidade e da clandestinidade não demandam qualquer discussão, uma vez que o próprio paciente confessou que desenvolveu a atividade de radiodifusão no Município de Piracuruca/PI, sem registro nos órgãos competentes, pelo período de nove meses no ano de 2006, encerrando tal prática apenas quando da fiscalização realizada pelos agentes da ANATEL. 4. Ordem denegada. [Destaquei] (STF - HC: 115137 PI, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) Na mesma linha, cito julgado do E. TRF da 3ª Região: PENAL. PROCESSO PENAL. PROCESSO PENAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. COMPETÊNCIA. RECURSOS. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TURMA RECURSAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.472/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 2. Consta dos autos que os réus foram flagrados com rádio transceptores sem homologação ou autorização da ANATEL, instalados em seus veículos, possivelmente a caminho do Paraguai para compra de mercadorias. No entanto, não resta comprovada a habitualidade em atividades de telecomunicação, mas somente eventual uso dos aparelhos para evitar a fiscalização. Motivo pelo qual a conduta deve ser desclassificada para a prevista no art. 70 da Lei n. 4.117/62. 3. O art. 70 da Lei n. 4.117/62 prevê uma pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, portanto, delito de menor potencial ofensivo. 4. Tratando-se, pois, de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não é superior a 2 (dois) anos, compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal a apreciação do recurso interposto (Lei n. 9.099/95, art. 61; Lei n. 10.259/01, arts. 1º e 2º). 5. Apelações parcialmente providas para desclassificar a conduta e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo (SP). (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0011531-47.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 19/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) Assim, a conduta denunciada amolda-se à hipótese do art. 70 da Lei 4.117/62, porquanto desprovida de habitualidade – ao menos nada a respeito foi trazido no curso da instrução criminal –, de modo que promovo a emendatio libelli para o fim de adequar a tipificação penal do crime imputado aos acusados, subsumindo-a àquela prevista no art. 70 da Lei 4.117/62. Considerando que não foram arguidas preliminares pelas defesas, avanço ao mérito. Ao réu são imputadas a prática dos fatos típicos previstos no art. 334-A, § 1°, I do Código Penal, com complemento no Decreto-Lei n° 399/68 c/c art. 70 da Lei 4.117/62 (conforme emendatio libelli acima fundamentada), os quais serão conjuntamente analisados a seguir. Os referidos dispositivos legais possuem a seguinte redação: CÓDIGO PENAL Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; [...] DECRETO-LEI N. 399/1968 [...] Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. [...] LEI 4.117/62 [...] Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. [...] Pois bem. A materialidade de ambos os delitos está comprovada pelas seguintes provas documentais: - Auto de prisão em flagrante (ID 29835411, p. 3 e seguintes); - Auto de Apresentação e Apreensão n. 264/2016 (ID 29835411, p. 18/20); - Boletim de ocorrência da PRF (ID 29835411, p. 28/36); - Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) n. 911/2016, referente ao rádio transceptor instalado na Strada (ID 29834783, p. 41/47); - Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) n. 2089/2017, referente ao rádio transceptor instalado no caminhão (ID 29835701, p. 3/8); - Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n. 19715.720561/2016-76), referente ao veículo batedor (ID 30670798); - Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos n. 0140100/SAANA000238/2016 (Processo n. 19715.720557/2016-6) (ID 30774289, p. 7/10); - Relação de Mercadorias (ID 30774289, p. 11); - Fotografias ID 29834783, p. 7/8 e ID 30774290; e - Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n. 19715.720558/2016-52), referente aos cigarros apreendidos (ID 30774293). Relativamente à autoria, analiso a prova testemunhal colhida. A testemunha Luciano Rocha do Nascimento, policial rodoviário federal, disse que receberam informação da Inteligência de que um caminhão baú VW transportaria contrabando para MT ou GO; fizeram uma ronda até quase na divisa com o estado de Goiás, quando avistaram um caminhão branco; foram atrás do caminhão; o motorista tentou escondê-lo em uma propriedade rural, mas conseguiram alcançá-lo e efetuaram a prisão; indagado, o motorista disse que no caminhão havia cerca de 500 caixas de cigarro; disse também que havia um rádio comunicador oculto na parte superior do teto e que havia uma Fiat Strada fazendo o serviço de batedor, que seria a pessoa de RAFAEL; encontraram uma Fiat Strada atolada e dois elementos em uma estrada vicinal, sendo um deles RAFAEL; no veículo tinha apenas a fiação do rádio comunicador; encontraram um rádio escondido próximo à estrada; esse mesmo conjunto caminhão e veículo havia sido abordado anteriormente e na oportunidade a Fiat Strada tinha um rádio comunicador e estava embarcada no baú; não sabe quem era o motorista da Strada porque os dois indivíduos estavam do lado de fora. A testemunha Reginaldo Marques da Silva, policial rodoviário federal, disse que dias antes o caminhão já havia sido abordado noutro local; quem estava no caminhão nessa ocasião era FERNANDO e RAFAEL; tinha um rádio transmissor no caminhão, que foi recolhido; a Inteligência começou a monitorar o caminhão; na data dos fatos, estavam em fiscalização na região de Camapuã e Paraíso das Águas e encontraram o caminhão; deram ordem de parada, mas o motorista não obedeceu; quando conseguiram abordá-lo, o motorista admitiu que transportava cigarros paraguaios e que tinha um batedor em uma Fiat Strada; em buscas pela região, encontraram a Fiat Strada atolada em uma estrada vicinal; nela havia duas pessoas, sendo uma delas a que havia sido abordada dias antes; no caminhão havia um rádio transmissor; o carro estava sem o carro, mas parecia que alguém havia arrancado; inicialmente negaram, mas posteriormente confirmaram que ajudavam o transporte de cigarros para outro estado; um dos indivíduos confirmou que havia retirado e jogado o rádio na estrada; não sabe dizer quem era o condutor da Strada. A testemunha João Pedro Batista Medeiros disse conhecer FERNANDO há cerca de 12 a 15 anos e desconhece qualquer situação que desabone sua conduta, porém nada sabe acerca dos fatos denunciados nos autos. No mesmo sentido, a testemunha Emerson Pereira Gonçalves disse conhecer RAFAEL há cerca de 18 ou 20 anos e desconhece qualquer situação que desabone sua conduta, porém nada sabe acerca dos fatos denunciados nos autos. Em seu interrogatório, RAFAEL BENITES confessou que atuava como batedor da carga de cigarros, os quais sabia que eram do Paraguai; sabia que era crime; fez por necessidade; negou o uso do rádio; JULIANI estava junto na Strada; não sabia exatamente qual o papel dele, visto que estava somente acompanhando; não sabe qual foi o ajuste feito com ele; não o conhecia anteriormente; o interrogando estava em um posto, daí JULIANI apareceu dizendo que o acompanharia; ele apenas disse que acompanharia no trajeto; recebia as coordenadas pelo celular; o contratante era conhecido como “CARECA”; na polícia admitiu a questão do rádio porque estava assustado; os fios soltos poderiam ser de som; não sabe onde o rádio foi encontrado; a comunicação com FERNANDO era pelo telefone celular; na ocorrência anterior, de 2016, só tiraram o rádio; FERNANDO estava junto. Interrogado, JULIANI GNOATTO negou que estivesse batendo estrada; disse que estava apenas de carona; não sabia que RAFAEL estava batendo estrada; não sabia que havia rádio no carro; não viu rádio; não se recorda do que disse à polícia. Finalmente, FERNANDO GONÇALVES DO CARMO confessou que trazia cigarros do Paraguai, mas não sabe a quantidade porque não participou do carregamento; sabia que eram provenientes do Paraguai; sabia que era crime; fez por bobeira, porque queria dinheiro; está arrependido; negou uso do rádio, utilizavam somente celular; não conhece JULIANI; conheceu RAFAEL no caminho; na ocasião anterior do transporte da Strada no caminhão, disse que não conhecia RAFAEL, mas ele ofereceu pagar ao interrogando para que levasse o veículo até Rio Brilhante, o que foi aceito; o carro estava fazendo um barulho, por isso RAFAEL solicitou que levasse; nessa ocasião não trabalhavam juntos; encontraram-se em um posto quando o interrogando parou para abastecer, mas até então não conhecia RAFAEL ou sabia o que ele fazia; estava com o caminhão vazio; nunca tinha ouvido falar em JULIANI e também não sabia que ele estava com RAFAEL no veículo; nada sabe sobre o rádio na Fiat Strada; receberia R$ 4.000,00 pelo serviço, mas nada foi pago; sabia que tinha rádio no caminhão, mas não chegou a usar. Nessa toada, não há dúvida de que FERNANDO e RAFAEL participaram do contrabando de cigarros. As testemunhas ouvidas confirmaram tê-los abordado transportando o produto do contrabando – respectivamente, na condição de motorista do veículo transportador e batedor – e, ademais, ambos confessaram em juízo a prática delitiva. Do mesmo modo, em que pese a negativa dos acusados, sobre eles também recai a autoria do delito do art. 70 da Lei 4.117/62. Conforme o Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) n. 911/2016 (ID 29834783, p. 41/47), o rádio transceptor Yaesu FT-1900R, após energizado, estava sintonizado na frequência 145,490000 MHz e com potência de pico de 55 W, sendo esse o último canal selecionado pelo usuário. Estava apto a realizar radiocomunicação bidirecional e pode causar interferência prejudicial a terceiros. O uso dessa radiofrequência exige autorização. Por sua vez, o Laudo de Perícia Criminal Federal (eletroeletrônicos) n. 2089/2017, referente ao rádio transceptor instalado no caminhão (ID 29835701, p. 3/8), constatou que o aparelho – modelo Yaesu FT-2900R – entrou em funcionamento tão logo energizado, o que indica que estava ligado anteriormente. A frequência sintonizada era de 145,490000 MHz e potência de pico de 57 W, sendo esse o último canal selecionado pelo usuário. Em síntese, observa-se dos laudos que os dois aparelhos estavam sintonizados na mesma faixa de frequência, do que se depreende que era possível aos motoristas dos respectivos veículos comunicarem-se entre si. Outrossim, também corrobora as demais provas nesse sentido e dá suporte à tese de que os corréus FERNANDO – motorista do caminhão – e RAFAEL – motorista da Strada – utilizavam o aparelho no intuito de favorecer o cometimento do delito de contrabando. Observa-se, também, que o caminhão estava em nome de FERNANDO (ID 29835411, p. 21) e a Strada em nome de RAFAEL (ID 29835411, p. 22), de sorte que não é crível que desconhecessem a instalação dos rádios transceptores em seus próprios veículos. Além disso, os policiais rodoviários federais ouvidos na condição de testemunhas disseram ter encontrado fios soltos no painel do Strada, bem como o rádio transceptor jogado próximo ao local onde estava o automóvel. Por outro lado, no tocante a JULIANI GNOATTO, a prova testemunhal não logrou êxito em confirmar qual sua participação na atividade criminosa, tendo em vista que os dois policiais rodoviários federais ouvidos afirmaram que, quando encontraram a Strada, o veículo estava atolado e seus ocupantes do lado de fora. Soma-se a isso o fato de que JULIANI negou envolvimento com os fatos. Embora a versão apresentada por ele careça de melhores esclarecimentos, há que se reconhecer que o acervo probatório é insuficiente para vinculá-lo com precisão ao contexto fático-delitivo. Mesmo a hipotética condição de “aprendiz de batedor” demandaria que JULIANI tivesse alguma participação efetiva no cometimento deste crime, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. Nessa mesma linha, conquanto o corréu RAFAEL tenha afirmado em seu interrogatório que JULIANI entrou em seu veículo no intuito de acompanhar a viagem – do que se poderia depreender algum tipo de fiscalização sobre a atuação dos demais envolvidos –, não há elementos de prova que confirmem esse raciocínio. A incerteza, nesse ponto, há que favorecer o acusado, em observância ao princípio in dubio pro reo. Dessa forma, não há dúvidas de que os acusados FERNANDO GONÇALVES DO CARMO e RAFAEL BENITES praticaram os fatos descritos na peça acusatória. Desse modo, inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, a condenação do réu à pena cominada no art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62 é medida que se impõe. Passo à dosimetria. Da aplicação da pena ao réu FERNANDO GONÇALVES DO CARMO Do crime de contrabando Na fixação da pena base pela prática do delito de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68), observa-se que a sanção corporal preconizada é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena – circunstâncias judiciais às quais se refere o caput do art. 59 do Código Penal –, verifico que a culpabilidade, entendida como a intensidade do dolo (STF, RHC n. 116.169, j. 18/06/2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Não há maus antecedentes a serem considerados nesta fase, porquanto nos termos da Súmula 444/STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Inexistem elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu. O motivo do crime – lucro fácil – será apreciado por ocasião da segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a expressiva quantidade de cigarros transportados – 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme ID 30774291, p. 3. Além disso, a excessiva quantidade, aliada ao modus operandi utilizado, levam à conclusão de que o acusado esteve envolvido com grupo criminoso estruturado e com grande poderio financeiro. As consequências do crime não foram consideráveis, tendo em vista a apreensão da mercadoria. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Atento a essas diretrizes, há que ser significativamente exasperada a pena-base, ainda que presente uma única circunstância judicial negativa, consoante julgado do E. TRF da 3ª Região que colaciono a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há previsão legal de elevação em frações (a partir do mínimo legal) para a fixação da pena-base, podendo uma só circunstância judicial negativa justificar exasperação bastante significativa, desde que devidamente fundamentada. A fixação da pena-base não é uma operação puramente matemática. 2. A quantidade de cigarros contrabandeados constitui fator apto a elevar a pena-base e, no caso, essa quantidade é expressiva (375.000 maços). Pena-base mantida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004520-37.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Desse modo, exaspero a pena-base em 12 (doze) meses, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da conduta delituosa praticada, nas circunstâncias em que se deu. Na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da agravante do art. 62, IV do Código Penal, tendo em vista paga e/ou promessa de recompensa para o cometimento do delito, fato que não é ínsito ao tipo penal em testilha, como se vê dos julgados a seguir colacionados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO. 1. A quantidade de cigarros apreendidos (36.480 maços) justifica a exasperação da pena-base, porém, segundo a jurisprudência da Turma em casos análogos, não no montante fixado na sentença. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF3. Processo n.º 0003044-48.2017.403.6002, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, 11.ª Turma, julgado em 26.03.2021, Intimação via sistema DATA: 30.03.2021, grifei) PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). (STJ. Processo n.º 2014.01.33359-1, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 17.05.2016, DJE DATA:25.05.2016, grifei) Anoto que, no caso concreto, embora não tenha sido apreendido nenhuma quantia em dinheiro, o próprio réu confirmou em juízo que receberia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo serviço. Outrossim, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, eis que confirmou o cometimento do delito. Considerando que não há preponderância, agravante e atenuante compensam-se entre si[1]. Assim, mantenho, intermediariamente, a pena-base aplicada. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a sanção corporal de 3 (três) anos. Do crime de instalação ou utilização indevida de telecomunicações Na fixação da pena base pela prática desse delito, cuja sanção corporal preconizada é de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, aumentada da metade se houver dano a terceiro, parto do mínimo legal, isto é, 1 (um) anos de detenção. Na primeira fase de aplicação da pena – circunstâncias judiciais às quais se refere o caput do art. 59 do Código Penal –, verifico que a culpabilidade, entendida como a intensidade do dolo (STF, RHC n. 116.169, j. 18/06/2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Não há maus antecedentes a serem considerados nesta fase, porquanto nos termos da Súmula 444/STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Inexistem elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal, assim como suas consequências, inexistindo provas de que tenham sido sobrecomuns. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, atento às diretrizes do supracitado dispositivo legal, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se que o cometimento deste delito se deu no intuito de facilitar ou assegurar a execução de outro crime, qual seja, o contrabando, de sorte que há que incidir a agravante do art. 61, II, ‘b’ do Código Penal. Lado outro, reitero que não houve a confissão espontânea, na fase policial ou judicial. Diante da existência de uma circunstância, afigura-se razoável agravar a pena base em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a sanção intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Ressalto que, embora o trabalho pericial realizado no transceptor tenha concluído pela possibilidade de interferência prejudicial a terceiros, a aplicação da causa de aumento prevista no próprio art. 70 da Lei 4.117/62 exige a ocorrência de um dano concreto. Do concurso material Considerando que, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois crimes, a hipótese enseja a aplicação do disposto no art. 69 do Código Penal. Entretanto, o simples somatório não se mostra possível, uma vez que há divergência entre as penas aplicadas (reclusão e detenção). Portanto, deve ser incidir a parte final do supracitado dispositivo legal, segundo a qual “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Assim, primeiramente deverá ser cumprida a pena cominada ao crime de contrabando e, depois, aquela relativa ao crime contra as telecomunicações. Das condições de cumprimento da pena Embora as sanções corporais aplicadas não possam ser somadas, não se pode olvidar que superam 4 (quatro) anos. Desse modo, à luz dos critérios do art. 33, §2º do Código Penal, dada a quantidade de pena e a primariedade técnica do acusado, o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade deverá ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. Do mesmo modo, ausente o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do CP, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e incabível a concessão de sursis (art. 77). Diante do lapso temporal decorrido desde a prática delitiva, e não estando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Para fins de detração, consigno que o tempo de prisão cautelar é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Da aplicação da pena ao réu RAFAEL BENITES Do crime de contrabando Na fixação da pena base pela prática do delito de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68), observa-se que a sanção corporal preconizada é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão. Na primeira fase de aplicação da pena – circunstâncias judiciais às quais se refere o caput do art. 59 do Código Penal –, verifico que a culpabilidade, entendida como a intensidade do dolo (STF, RHC n. 116.169, j. 18/06/2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Não há maus antecedentes a serem considerados nesta fase, porquanto nos termos da Súmula 444/STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Inexistem elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu. O motivo do crime – lucro fácil – será apreciado por ocasião da segunda fase da dosimetria. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a expressiva quantidade de cigarros transportados – 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros, conforme ID 30774291, p. 3. Além disso, a excessiva quantidade, aliada ao modus operandi utilizado, levam à conclusão de que o acusado esteve envolvido com grupo criminoso estruturado e com grande poderio financeiro. As consequências do crime não foram consideráveis, tendo em vista a apreensão da mercadoria. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Atento a essas diretrizes, há que ser significativamente exasperada a pena-base, ainda que presente uma única circunstância judicial negativa, consoante julgado do E. TRF da 3ª Região que colaciono a seguir: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há previsão legal de elevação em frações (a partir do mínimo legal) para a fixação da pena-base, podendo uma só circunstância judicial negativa justificar exasperação bastante significativa, desde que devidamente fundamentada. A fixação da pena-base não é uma operação puramente matemática. 2. A quantidade de cigarros contrabandeados constitui fator apto a elevar a pena-base e, no caso, essa quantidade é expressiva (375.000 maços). Pena-base mantida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática do crime mediante paga ou promessa não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004520-37.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) Desse modo, exaspero a pena-base em 12 (doze) meses, fixando-a em 3 (três) anos de reclusão, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a prevenção e reprovação da conduta delituosa praticada, nas circunstâncias em que se deu. Na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da agravante do art. 62, IV do Código Penal, tendo em vista paga e/ou promessa de recompensa para o cometimento do delito, fato que não é ínsito ao tipo penal em testilha, como se vê dos julgados a seguir colacionados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE PAGAMENTO. 1. A quantidade de cigarros apreendidos (36.480 maços) justifica a exasperação da pena-base, porém, segundo a jurisprudência da Turma em casos análogos, não no montante fixado na sentença. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a circunstância agravante da prática do crime mediante paga ou promessa (CP, art. 62, IV) não constitui elementar dos delitos de contrabando e descaminho. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF3. Processo n.º 0003044-48.2017.403.6002, Relator Desembargador Federal Nino Toldo, 11.ª Turma, julgado em 26.03.2021, Intimação via sistema DATA: 30.03.2021, grifei) PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CP ao delito do art. 334 do CP, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. 2. Quem deixa de recolher os tributos aduaneiros, cometendo o ilícito do descaminho, pode perfeitamente assim o executar, por meio de paga, ato que antecede ao cometimento do crime, ou por meio de recompensa, ato posterior à execução do crime, ou até mesmo desprovido de qualquer desses propósitos (REsp 1317004/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). (STJ. Processo n.º 2014.01.33359-1, Relator Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 17.05.2016, DJE DATA:25.05.2016, grifei) Anoto que, no caso concreto, embora RAFAEL não tenha confirmado em juízo o recebimento de dinheiro, não é factível que nada recebesse, já que o corréu FERNANDO afirmou ter acertado pagamento. Além disso, perante a autoridade policial, RAFAEL confirmou que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço. Outrossim, há que se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, eis que confirmou o cometimento do delito. Considerando que não há preponderância, agravante e atenuante compensam-se entre si[2]. Assim, mantenho, intermediariamente, a pena-base aplicada. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a sanção corporal de 3 (três) anos. Do crime de instalação ou utilização indevida de telecomunicações Na fixação da pena base pela prática desse delito, cuja sanção corporal preconizada é de 1 (um) a 2 (dois) anos de detenção, aumentada da metade se houver dano a terceiro, parto do mínimo legal, isto é, 1 (um) anos de detenção. Na primeira fase de aplicação da pena – circunstâncias judiciais às quais se refere o caput do art. 59 do Código Penal –, verifico que a culpabilidade, entendida como a intensidade do dolo (STF, RHC n. 116.169, j. 18/06/2013, rel. Min. Gilmar Mendes), não desborda dos limites do tipo. Não há maus antecedentes a serem considerados nesta fase, porquanto nos termos da Súmula 444/STJ, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Inexistem elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal, assim como suas consequências, inexistindo provas de que tenham sido sobrecomuns. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, atento às diretrizes do supracitado dispositivo legal, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, constata-se que o cometimento deste delito se deu no intuito de facilitar ou assegurar a execução de outro crime, qual seja, o contrabando, de sorte que há que incidir a agravante do art. 61, II, ‘b’ do Código Penal. Lado outro, reitero que não houve a confissão espontânea, na fase policial ou judicial. Diante da existência de uma circunstância, afigura-se razoável agravar a pena base em 1/6 (um sexto), estabelecendo-se a sanção intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, a qual torno definitiva, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição. Ressalto que, embora o trabalho pericial realizado no transceptor tenha concluído pela possibilidade de interferência prejudicial a terceiros, a aplicação da causa de aumento prevista no próprio art. 70 da Lei 4.117/62 exige a ocorrência de um dano concreto. Do concurso material Considerando que, mediante mais de uma ação, o réu praticou dois crimes, a hipótese enseja a aplicação do disposto no art. 69 do Código Penal. Entretanto, o simples somatório não se mostra possível, uma vez que há divergência entre as penas aplicadas (reclusão e detenção). Portanto, deve ser incidir a parte final do supracitado dispositivo legal, segundo a qual “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Assim, primeiramente deverá ser cumprida a pena cominada ao crime de contrabando e, depois, aquela relativa ao crime contra as telecomunicações. Das condições de cumprimento da pena Embora as sanções corporais aplicadas não possam ser somadas, não se pode olvidar que superam 4 (quatro) anos. Desse modo, à luz dos critérios do art. 33, §2º do Código Penal, dada a quantidade de pena e a primariedade técnica do acusado, o regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade deverá ser o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. Do mesmo modo, ausente o requisito objetivo do art. 44, inciso I, do CP, razão pela qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e incabível a concessão de sursis (art. 77). Diante do lapso temporal decorrido desde a prática delitiva, e não estando preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Para fins de detração, consigno que o tempo de prisão cautelar é insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Outros efeitos da condenação Considerando que FERNANDO e RAFAEL utilizaram-se de veículo automotor para a prática delitiva, incide à espécie o efeito extrapenal preconizado pelo art. 92, III do Código Penal, qual seja, a inabilitação para dirigir veículo, pelo prazo da pena imposta. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, para que sejam adotadas as providências necessárias. Deveras. Quando o indivíduo abusa dessa concessão, utilizando o direito de dirigir para cometer crimes, mostra que não está em condições de usufruir do benefício. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, para que sejam adotadas as providências necessárias. Dos bens apreendidos Com fundamento no art. 184, II da Lei 9.472/97, decreto o perdimento dos rádios transceptores apreendidos (ID 29834992, p. 41/42 e item 1 do ID 29835424, p. 20/21). Observe a Secretaria o disposto na Portaria CPGR-05V nº 60, de 06 de março de 2022, a qual “estabelece diretrizes para a destinação/destruição de rádios transceptores apreendidos em processos que tramitam na 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS”, independentemente do trânsito em julgado. No tocante aos telefones celulares (itens 2 e 3 do ID 29835424, p. 20/21), porque não constituem coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, tampouco ficou constatado que se trate de produto ou proveito do crime, bem como porque não mais interessa ao processo penal, não é o caso de decretação do perdimento. Assim sendo, deverá o interessado requerer a sua restituição em até 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sendo certo que, no caso de inércia, fica desde já decretado o perdimento em favor da União (art. 122 do CPP) e autorizada a sua doação a instituição cadastrada neste juízo ou a sua destruição, conforme o caso. Dispositivo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de: ABSOLVER o réu JULIANI GNOATTO da imputação relativa ao delito do art. 334-A, § 1º, inciso I do Código Penal c/c art. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68 e art. 70 da Lei 4.117/62, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal; CONDENAR o réu FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, pela prática das condutas descritas no art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e, pela prática da conduta tipificada pelo art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto e em concurso material, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal; e CONDENAR o réu RAFAEL BENITES, pela prática das condutas descritas no art. 334-A, § 1º, inciso I do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, à pena de 3 (três) anos de reclusão, e, pela prática da conduta tipificada pelo art. 70 da Lei 4.117/62, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto e em concurso material, na forma do art. 387 do Código de Processo Penal. No que tange ao valor da fiança depositada como medida acautelatória por RAFAEL BENITES (ID 29834992, p. 28) e por FERNANDO GONÇALVES DO CARMO (ID 29834992, p. 30), sua restituição fica condicionada ao comparecimento para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Na hipótese de regular comparecimento, a caução deverá ser restituída por ocasião da audiência admonitória no processo de execução penal, abatida dos valores devidos a título de custas processuais e de prestação pecuniária (artigo 347 do CPP), conforme o caso. Quanto ao condenado que deva se apresentar para o início do cumprimento de sua pena e não o faça, fica desde já decretado o perdimento, na totalidade, do valor respectivo. Por sua vez, a restituição da fiança prestada em favor de JULIANI GNOATTO (ID 29834992, p. 29) observará o disposto no art. 337 do CPP, isto é, após o trânsito em julgado da sentença absolutória. Custas pelos réus condenados, em igual proporção (art. 804, CPP). Na sobrevindo recurso da acusação, voltem-me os autos conclusos para analisar a ocorrência da prescrição em relação ao delito de telecomunicações. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) comuniquem-se os órgãos de praxe (Instituto Nacional de Identificação – INI e/ou outros institutos de identificação) para as devidas anotações, bem como inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III da Constituição Federal; d) intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento das custas processuais; e) oportunamente, expeça-se a guia de recolhimento; f) oficie-se ao órgão de trânsito para implementação da medida de suspensão do direito de dirigir veículos automotores. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica. [1] PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE PAGA E/OU PROMESSA DE PAGAMENTO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, nos termos da insurgência do réu, não devendo ser conhecido o apelo da defesa quanto a questão. Não se vislumbra a existência de preponderância entre a agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, sobre a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo estatuto penal, sendo o caso de se efetuar a compensação entre elas. Pena mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Sem causas de aumento ou diminuição de pena, reprimenda definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Regime ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. - Penas restritivas de direitos. Constata-se que o valor fixado para a pena de prestação pecuniária (doação de uma cesta básica por mês, no valor de ¼ do salário-mínimo cada uma, totalizando o montante de 06 salários-mínimos a serem pagos ao longo do cumprimento da pena) mostra-se exacerbado, considerando a conduta perpetrada e a pena aplicada, sendo o caso de reduzir para o valor de 01 (um) salário-mínimo. Tal valor será destinado à entidade que preste assistência social (conforme já estabelecido em sentença). Mantida, no mais, a pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade que preste assistência social, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. - Custas processuais e os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, ao que tudo indica, o réu faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, contudo, deve ser adotado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a eventual impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser requerida no Juízo da Execução Criminal. - Pena definitiva. Condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 334-A, §1º, incisos I e V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em entidade que preste assistência social, e outra de pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, à entidade congênere, ambas na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. - Apelação do réu a que se conhece parcialmente para, na parte conhecida, dar parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000483-46.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021) [2] PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE PAGA E/OU PROMESSA DE PAGAMENTO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS E O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. - Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, nos termos da insurgência do réu, não devendo ser conhecido o apelo da defesa quanto a questão. Não se vislumbra a existência de preponderância entre a agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal, sobre a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do mesmo estatuto penal, sendo o caso de se efetuar a compensação entre elas. Pena mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Sem causas de aumento ou diminuição de pena, reprimenda definitiva fixada em 02 (dois) anos de reclusão. Regime ABERTO para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. - Penas restritivas de direitos. Constata-se que o valor fixado para a pena de prestação pecuniária (doação de uma cesta básica por mês, no valor de ¼ do salário-mínimo cada uma, totalizando o montante de 06 salários-mínimos a serem pagos ao longo do cumprimento da pena) mostra-se exacerbado, considerando a conduta perpetrada e a pena aplicada, sendo o caso de reduzir para o valor de 01 (um) salário-mínimo. Tal valor será destinado à entidade que preste assistência social (conforme já estabelecido em sentença). Mantida, no mais, a pena de prestação de serviços à comunidade, em entidade que preste assistência social, na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. - Custas processuais e os benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, ao que tudo indica, o réu faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, contudo, deve ser adotado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a eventual impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser requerida no Juízo da Execução Criminal. - Pena definitiva. Condenação do réu pela prática do delito descrito no artigo 334-A, §1º, incisos I e V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial ABERTO, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, em entidade que preste assistência social, e outra de pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, à entidade congênere, ambas na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução Penal. - Apelação do réu a que se conhece parcialmente para, na parte conhecida, dar parcial provimento. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000483-46.2016.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021)

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FERNANDO GONCALVES DO CARMO, RAFAEL BENITES, JULIANI GNOATTO Advogado do(a) REU: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481 Advogados do(a) REU: ANDERSON FERREIRA LOPES - MS23250, NELSON DIAS NETO - MS2891 D E S P A C H O Denúncia id 29835439 - art. 334A do CP e art. 183 da Lei 9472/97. Fato – 04.07.2016. Foram arroladas duas testemunhas (PRFs/CG). Recebimento denuncia id 29835439 p. 11 – 03.05.2018. Citação id 29835440 p. 14, id 29835439 p.37, id 29835439 p.47. Bens apreendidos id 29835411 p. 18 Laudos rádios – id 29834783 p.41 e id 29835424 p. 27. Dois rádios - depósito – guia 87/2016 id 2983992 p. 42 e guia 4/2017 id 29835424 p. 21 (id 29835701 p. 16) Laudos telefones – id 29 id 2983992 p.55/62 – id 29835424 p. 33. Dois celulares - guia 4/2017 id 29835424 p. 21- mais dois celulares id 29835701 p. 15 Fiança id 29834992 p. 28-30. Bens remetidos à RF (veículos e cigarros) id 29835424 p. 8. MPF deixa de propor ANPP – critério objetivo pena (id 30707772). Rafael Benites apresenta sua defesa preliminar (id. 29835439 p. 38) na qual se reserva ao direito de discutir o mérito com maior profundidade em momento processual mais adequado. Arrola três testemunhas, todas residentes em Ponta Porã-MS (Antonio Borges, Emerson e Vanderlei). Fernando Gonçalves do Carmo apresenta, por meio da DPU, sua defesa preliminar (id. 29835439 p. 48) na qual se reserva no direito de discutir o mérito com maior profundidade em momento processual mais adequado. Arrola duas testemunhas residentes em Rio Brilhante/MS (Fernando e João Pedro). Juliani Gnoatto em sua defesa (id 29835440 p. 1) aduz que uma defesa mais detalhada acerca do contesto probatório será ofertada por ocasião das alegações finais. Pugna pela improcedência da acusação. Arrola as mesmas testemunhas da acusação. É o relatório. Não sendo caso de absolvição sumária, designe a secretaria data e horário para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação (dois PRFs/CG) e de defesa (três test. em PP/MS e duas em Rio Brilhante/MS) e interrogados os acusados: Fernando – Rio Brilhante, Rafael - Ponta Porã e Juliani – Maracaju, por videconferência. Providencie-se. Ressalto que, na eventualidade de permanecer o afastamento do trabalho presencial no fórum, com os cuidados adotados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para se evitar a proliferação do vírus da Covid-19, a audiência poderá ser por meio virtual, devendo as partes serem intimadas tanto da data e horário supra designados, como também do link de acesso à sala virtual de videoconferências desta vara. Intimem-se as partes, testemunha(s) e réu(s) de que para o acesso à sala de virtual da 5ª Vara é necessário: 1) por meio do navegador Chrome, acessar o "link" https://videoconf.trf3.jus.br/?lang=pt-BR; 2) Em "ID da reunião", digitar o número da sala: 80147 e clicar em "Ingressar na reunião", não é necessário senha; 3) Em "Seu Nome", colocar um nome de sua identificação na chamada e clicar em "Ingressar na reunião". Obs: precisa de equipamento com webcam e microfone e acesso à internet. A audiência ocorrendo nessa modalidade, em caso de dúvida, poderá (ão) entrar em contato com a secretaria por meio do telefone/whatsapp: (67) 99265-0824. Em consonância com o artigo 6º do CPC, que prevê que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", o qual deve ser aplicado analogicamente ao processo penal, as partes ficam igualmente responsáveis por auxiliar suas testemunhas e o acusado, no caso da defesa, a acessarem a sala virtual, contribuindo, assim, com o êxito da realização da audiência, a fim de que a instrução se encerre em tempo razoável. Publique-se. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007838-55.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Requisite-se. Ciência ao Ministério Público Federal e a DPU. Intimem-se as defesas dos acusados para, no prazo de cinco dias, informar se possuem interesse na restituição dos celulares apreendido (id 29835424 p. 21 e id 29835701 p. 15). Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso manifestem não possuir interesse em reaver tais bens, providencie a Secretaria a destruição dos aparelhos celulares. Providencie, ainda, a entrega dos rádios transmissores (guia 87/2016 id 2983992 p. 42 e guia 4/2017 id 29835424 p. 21 - id 29835701 p. 16) à Anatel para que proceda à destruição, ou dê a destinação que entender cabível. Cópia deste despacho fará as vezes de: OFÍCIO Nº 166/2021-SC05.AP, ao Ilustríssimo Senhor Superintendente de Polícia Rodoviária Federal (Rua Joel Dibo, 238, centro) para informar que: 1. PRF Luciano Rocha do Nascimento, matrícula 94858 (f.2-4) 2. PRF Reginaldo Marques da Silva. matrícula 1515120 foram arrolados como testemunhas de acusação/defesa nos autos em destaque, motivo pelo qual requisito as providências necessárias para que os servidores, no dia e horário aprazados na certidão anexa, se apresentem perante este Juízo da 5 Vara Federal (Rua Delegado Carlos Roberto de Oliveira, 128 – Campo Grande/MS – Cep. 79037901 – fone 67 – 33201223 – [email protected]), a fim de serem ouvidos. CARTA PRECATÓRIA Nº 22/2021-SC05.AP – videoconferência - por meio da qual depreco ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Rio Brilhante/MS a intimação das testemunhas de defesa e do acusado abaixo qualificado para no dia e horário designados na certidão anexa comparecer nessa Justiça para participar da audiência de instrução, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, pelo sistema de videoconferência. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico pessoal dos intimandos. TESTAMUNHAS: 1) Fernando Lacerda Mafort - RG 1.614.705 SSPMS - Rua Joana Navarro Videira, quadra 360, lote 19, Rio Brilhante-MS - Fonc (67) 99619-4156; 2) João Pedro Batista Medeiros - RG 683.118 SSPMS, Rua Antônio João, n° 1107, Centro, Rio Brilhante-MS - Fone (67) 99605-4377. ACUSADO: FERNANDO GONÇALVES DO CARMO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, soIteiro, filho de Messias Gonçalves do Carmo e Geni da Silva, nascido aos 30/07/1988, natural de Rio. Brilhante/MS, profissão Motorista de Caminhão, documento de identidade n° 1558543/SSP/MS, CNH 041 58223199, CPF 024.397.791-30, residente na Rua Joana Navarro Videira, Qd. 360 (362), Lt 15 ou 19, bairro Pro Moradia XV, Rio Brilhante/MS vulgo Tiú CEL. 99814 5985 ou telefone Namorada Ana Paula 99946 5051- OU Rua Professora Etelvina Vasconcelos, estacionamento do Supermercado Pires Cep 79130-000) - Rio Brilhante/MS. CARTA PRECATÓRIA Nº 67/2021-SC05.AP – videoconferência - por meio da qual depreco ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de Maracaju/MS a intimação do acusado JULIANI GNOATTO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de Nilto Gnoatto e Enedi Moreira Gnoatto, nascido(a) aos 03/10/1977, natural de Maracaju/MS, instrução primeiro grau incompleto, profissão Motorista de Caminhão, documento de identidade n° 1198640/SSP/MS, CNH 00291721985, CPF 936.743.501-06, residente na(o) Rua João Ferreira de Souza, 1451, bairro Fortaleza I, Maracaju/MS, celular (67)996870525 vulgo juca- Endereço Complementar: · Rua Maracaju, 138, Vila Moreninha, Maracaju/MS, 79150-000 para no dia e horário designados na certidão anexa comparecer nessa Justiça para participar da audiência de instrução, ocasião em que será interrogado, pelo sistema de videoconferência. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico pessoal do intimando. CARTA PRECATÓRIA Nº 68/2021-SC05.AP – videoconferência - por meio da qual depreco ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal de Ponta Porã/MS a intimação das testemunhas de defesa e do acusado abaixo qualificado para no dia e horário designados na certidão anexa comparecer nessa Justiça para participar da audiência de instrução, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado, pelo sistema de videoconferência. O oficial de justiça deverá consignar na certidão de intimação eventual novo contato telefônico pessoal dos intimandos. TESTAMUNHAS: 1) Antonio Borges dos Santos RG: 25538 CPF: lll.õ86.06l-72 Endereço: Rua Pedro Ângelo da Rosa n° 129 Jardim Primor Ponta Porã – MS; 2)Emerson Pereira Gonçalves RG: 001068219 CPF: 964.l36.111.20 Endereço: Rua Guia Lopes n° 1319 Centro Ponta Porã - MS e; 3) Vanderlei Avelino RG: 586353 lssp ms CPF: 812934371-15 Endereço: Rua alameda dos trilhos n° 209 Vila Ferroviaria Ponta Porã -MS. ACUSADO: RAFAEL BENITES, sexo masculino, nacionalidade brasileira, solteiro, filho de lssaclo Benites e Mercedes Ramona Avalos Benites, nascido aos 19/06/1987, natural de Ponta Porã/MS, profissão Motorista de Caminhão, documento de identidade n" 3006522148623/MD/MS, CNH 03782008376, CPF 015.206.781-77 – Câmara municipal 99959-5823 OU Rua joão Pessoa, 499. bairro jardim Primor, Ponta Porã/MS ou Rua Romanzeira, 400, Residencial Ponta Porã I, (end mãe). Campo Grande/MS, data da assinatura eletrônica.

13/01/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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