Procedimento Comum Cível 0000712-14.2013.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000712-14.2013.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/08/2023, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2023, 13:58

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO EXECUTADO: NATALICIO CAIRES DE ALCANTARA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 A T O O R D I N A T Ó R I O Considerando a averbação do período reconhecido nos autos pela CEAB/DJ (ID 297607005), promovo a vista dos autos a parte executada. Marília, na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000712-14.2013.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

15/08/2023, 00:00

Recebimento

11/08/2023, 12:03

Remessa (em diligência)

21/06/2023, 13:55

Mero expediente

21/06/2023, 13:32

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 10:53

Expedida/certificada

16/06/2023, 17:28

Mero expediente

16/06/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 19:44

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:32

Recebimento

17/05/2023, 16:41

Recebimento

17/05/2023, 16:41

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NATALICIO CAIRES DE ALCANTARA Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 DESPACHO Inicialmente, verifico que a questão da possibilidade do INSS proceder a execução dos valores pagos ao autor em virtude de tutela posteriormente revogada já foi analisada nos autos, conforme se verifica na decisão de id 239778111 in verbis: Em que pese a irresignação da parte autora quanto à possibilidade do INSS buscar ou não a devolução dos valores percebidos indevidamente em razão de tutela antecipada não confirmada, a tese é consagrada na súmula 692 do STJ, assim formulada: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. E tem previsão legal expressa contida no art. 302 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. (STJ - REsp 1.770.124 - SP - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Data do julgamento: 21/05/2019 - sem grifo no original). É lícito, portanto, o desconto dos valores pagos além do devido pelo INSS em virtude da tutela concedida nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo INSS (id. 170579038), referente ao crédito dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4.682,58 (quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 12/2021, bem como ao valor devido pelo autor em consequência da decisão de segundo grau transitada em julgado, ou seja R$ 287.085,21 (duzentos e oitenta e sete mil, oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Assim e considerando que o executado foi intimado da referida decisão em janeiro/2022, a pretensão a respeito da repetibilidade de valores recebidos pelo executado nestes autos já se encontra preclusa. Escoado o prazo previsto no art. 11 da Resolução n.º 458/2017 CJF ou havendo concordância das partes, requisite-se o valor referente aos honorários advocatícios (id 246126334) junto ao E. TRF da 3ª Região. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de id 248025404. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000712-14.2013.4.03.6111

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATALICIO CAIRES DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO - SP265200 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000712-14.2013.4.03.6111 Trata-se de impugnação ao cálculo levado a efeito pelo INSS, alegando a parte autora não ser possível à Autarquia Previdenciária o abatimento dos valores recebidos por força de antecipação de tutela em primeiro grau, que não veio a ser confirmada em segunda instância (tutela revogada). Houve, no entanto, concordância da parte em relação aos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 4.682,58. É o relatório. Fundamento e Decido. Em que pese a irresignação da parte autora quanto à possibilidade do INSS buscar ou não a devolução dos valores percebidos indevidamente em razão de tutela antecipada não confirmada, a tese é consagrada na súmula 692 do STJ, assim formulada: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. E tem previsão legal expressa contida no art. 302 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. (STJ - REsp 1.770.124 - SP - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Data do julgamento: 21/05/2019 - sem grifo no original). É lícito, portanto, o desconto dos valores pagos além do devido pelo INSS em virtude da tutela concedida nos autos. Dessa forma, HOMOLOGO as contas apresentadas pelo INSS (id. 170579038), referente ao crédito dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 4.682,58 (quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 12/2021, bem como ao valor devido pelo autor em consequência da decisão de segundo grau transitada em julgado, ou seja R$ 287.085,21 (duzentos e oitenta e sete mil, oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017 do CJF. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

20/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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