Execução Fiscal 0010144-96.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0010144-96.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2022, 15:03

Publicação

05/05/2022, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/05/2022, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Int. São Paulo, 3 de maio de 2022. Juiz(a) Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010144-96.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 16:32

Por decisão judicial

03/05/2022, 16:32

Conclusão (para decisão)

03/05/2022, 15:47

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E C I S Ã O Ciência às partes da virtualização do feito. Em face da informação da exequente de que o parcelamento foi rescindido, prossiga-se com a execução fiscal. É certo que os valores recebidos pela executada em razão do repasse das operadoras de cartões de crédito constituem parte de seu faturamento, uma vez que referidos valores são obtidos com as vendas realizadas pela sociedade executada. Dessa forma, a penhora requerida pela exequente se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento. Ora, se a penhora sobre o repasse das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento e considerando que a questão da possibilidade ou não da penhora sobre o faturamento da empresa executada está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), tendo como relator o Ministro Herman Benjamin, há que se suspender o presente feito. Assim, em relação ao pedido de penhora sobre o repasse das administradoras de cartão de crédito, há que se aguardar a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme mencionado, as penhoras sobre cartão de crédito e faturamento possuem as mesmas regras de aplicação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010144-96.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Expeça-se mandado de penhora livre. Int. São Paulo, 17/03/2022.

21/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2022, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 13:56

Conclusão (para decisão)

17/03/2022, 17:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/05/2021, 17:56

Documentos

Decisão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SISTEMA DE IMPLANTES NACIONAIS E DE PROTESES COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MASSIORETO DUARTE - SP368456, MARCELO GAIDO FERREIRA - SP208418 D E C I S Ã O Ciência às partes da virtualização do feito. Em face da informação da exequente de que o parcelamento foi rescindido, prossiga-se com a execução fiscal. É certo que os valores recebidos pela executada em razão do repasse das operadoras de cartões de crédito constituem parte de seu faturamento, uma vez que referidos valores são obtidos com as vendas realizadas pela sociedade executada. Dessa forma, a penhora requerida pela exequente se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento. Ora, se a penhora sobre o repasse das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento e considerando que a questão da possibilidade ou não da penhora sobre o faturamento da empresa executada está submetida ao tema tratado nos REsp 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP, o qual foi afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 769), tendo como relator o Ministro Herman Benjamin, há que se suspender o presente feito. Assim, em relação ao pedido de penhora sobre o repasse das administradoras de cartão de crédito, há que se aguardar a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, conforme mencionado, as penhoras sobre cartão de crédito e faturamento possuem as mesmas regras de aplicação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010144-96.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. Expeça-se mandado de penhora livre. Int. São Paulo, 17/03/2022.

21/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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