Execução Fiscal 0005834-58.2015.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 0005834-58.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

08/10/2024, 20:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2024, 20:38

Ato ordinatório

10/05/2024, 11:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/10/2023, 01:34

Convenção das Partes

21/10/2023, 01:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2023, 01:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2023, 01:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/01/2023, 16:11

Por decisão judicial

18/01/2023, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINCROLOG LOGISTICA LTDA, RICARDO ALEXANDRE GONCALVES DE LIMA, CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA, FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, RAFAEL FERNANDES DELLA GUARDIA, ANDRE LUIS DOS SANTOS PENHOLATTO, AQUARIUS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, PROPORTO BRASIL LTDA - ME, LUIZ JOSE GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA - SP386949 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR - SP165433 Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS DIAS CALDEIRA - SP426198, DANIELA DIAS CALDEIRA - SP371734 Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN STIVALLE MONTEMURRO - SP266381 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX - SP335003 D E S P A C H O Acolho a manifestação da exequente, apontada no ID n.247151845, para determinar a suspensão do andamento processual, tendo em vista o parcelamento do débito firmado pelas partes. Aguarde-se sobrestado no arquivo o cumprimento do acordo celebrado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005834-58.2015.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Intime-se. SANTOS, 14 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 09:57

Mero expediente

15/08/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

14/08/2022, 21:34

Documentos

Despacho

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINCROLOG LOGISTICA LTDA, RICARDO ALEXANDRE GONCALVES DE LIMA, CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA, FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, RAFAEL FERNANDES DELLA GUARDIA, ANDRE LUIS DOS SANTOS PENHOLATTO, AQUARIUS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, PROPORTO BRASIL LTDA - ME, LUIZ JOSE GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA - SP386949 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR - SP165433 Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS DIAS CALDEIRA - SP426198, DANIELA DIAS CALDEIRA - SP371734 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR - SP165433 Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN STIVALLE MONTEMURRO - SP266381 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX - SP335003 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005834-58.2015.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Sincrolog Logística Ltda. Pela decisão ID 46214322 foi determinada a inclusão no polo passivo desta execução fiscal de: Ricardo Alexandre Gonçalves de Lima, Carlos Umberto Gonçalves de Lima, Luiz José Gonçalves de Lima, Aquarius Agência Marítima Ltda., Fabio Oliveira da Cruz, Proporto Brasil Operações Portuárias Eireli, Rafael Fernandes Della Guardia e André Luís dos Santos Penholatto. Aquarius Agência Marítima Ltda. indicou bens e requereu a suspensão da execução fiscal (ID 76891563). Carlos Umberto Gonçalves de Lima e Luiz José Gonçalves de Lima requereram fosse afastada a necessidade de garantia do juízo para apresentação de embargos à execução fiscal (ID 84445031 e ID 105620413). Carlos Umberto Gonçalves de Lima apresentou, nestes autos, embargos à execução fiscal (ID 117866003), sendo-lhe determinado que efetivasse a distribuição por dependência à esta execução (135222918). A exequente recusou a indicação de bens à penhora e requereu a indisponibilização de ativos financeiros (ID 140445148). Torna ineficaz a nomeação do bem e determinada a indisponibilização de ativos financeiros pertencentes a Sincrolog Logística Ltda. (ID 140993080). A exequente requereu a indisponibilização de ativos financeiros pertencentes a Carlos Umberto Gonçalves de Lima, Luiz José Gonçalves de Lima, Aquarius Agência Marítima Ltda., Fabio Oliveira da Cruz e André Luís dos Santos Penholatto (ID 149295901 e ID 169893074). Aquarius Agência Marítima Ltda. informou a apresentação dos embargos à execução fiscal n. 5005367-81.2021.4.03.6104 (ID 170378166). André Luís dos Santos Penholatto informou a apresentação dos embargos à execução fiscal n. 5004098-07.2021.4.03.6104 e, afirmando, não ter sido intimado do decidido no ID 160689323, requereu devolução de prazo (ID 170379008). Aquarius Agência Marítima Ltda. e Fabio Oliveira da Cruz reiteraram pedido de suspensão do feito (ID 170402442 e ID 170404020). Proporto Brasil Operações Portuárias Eireli indicou bens e requereu a suspensão da execução fiscal (ID 187144455). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, anoto que estão regularmente citados: Carlos Umberto Gonçalves de Lima (ID 77129419), Aquarius Agência Marítima Ltda. (ID 77130259), Fabio Oliveira da Cruz (ID 91484611), Proporto Brasil Operações Portuárias Eireli (ID 181898050) e André Luís dos Santos Penholatto (ID 103935824). Em face do comparecimento espontâneo de Luiz José Gonçalves de Lima (ID 105620413), dou-o por citado (artigo 239, § 1º, Código de Processo Civil), restando superada eventual irregularidade em sua citação. Por outro lado, no julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor na execução fiscal há necessidade de requerimento da parte, garantia do juízo, risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante, não sendo aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. Nada obstante, nos termos do REsp 1127815, Rel. Luiz Fux, STJ - Primeira Seção, DJE- 14.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, se restar comprovado, nos autos dos embargos à execução fiscal, que o embargante não dispõe de patrimônio suficiente para garantir o débito, resta autorizado, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça, o recebimento daqueles, sem efeito suspensivo. Contudo, a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento de embargos à execução fiscal, bem como de seus efeitos, há que ser feita nos autos daqueles, e não na execução fiscal embargada. Não há notícia do deferimento, nos embargos à execução fiscal noticiados, do efeito suspensivo. Cumpre ressaltar que não há amparo para a suspensão da execução fiscal, mormente se não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, indefiro o requerimento de suspensão da execução fiscal. Quanto ao pedido apresentado por André Luís dos Santos Penholatto no ID 170379008, verifica-se que no ID 160689323 se tem apenas o protocolo da ordem de indisponibilização de ativos financeiros pertencentes a Sincrolog Logística Ltda., não havendo que se falar, portanto, em devolução de prazo, que resta indeferida. Sem prejuízo, o caput do art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Tendo em vista que, depois da citação, não houve pagamento e não foram penhorados bens e considerando a ordem de penhora prevista no artigo 11 da Lei n. 6.830/80 e artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilização de ativos financeiros pertencentes a Carlos Umberto Gonçalves de Lima, Luiz José Gonçalves de Lima, Aquarius Agência Marítima Ltda., Fabio Oliveira da Cruz e André Luís dos Santos Penholatto, até o limite atualizado do débito, com fundamento no artigo 854 do mesmo Código. Restando negativa a medida, dê-se vista à exequente. Em caso positivo, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado com a disponibilização desta decisão, ou, não o tendo pessoalmente, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Colha-se a manifestação da exequente em face da oferta de bens à penhora do ID 187144455. Regularize Fabio Oliveira da Cruz sus representação processual, apresentando o instrumento do mandato outorgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do §2.º do art. 104 do Código de Processo Civil. No silêncio, retirem-se as informações referentes ao patrono do coexecutado do sistema processual. Proceda a secretaria a retificação da autuação, para que, onde consta Proporto Brasil Ltda. – ME, passe a constar Proporto Brasil Operações Portuárias Eireli, conforme alteração contratual apresentada no ID 187142171. Por fim, informe a secretaria o resultado da ordem de indisponibilização de ativos financeiros anteriormente protocolizada (ID 160689323). Int. SANTOS, 17 de fevereiro de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SINCROLOG LOGISTICA LTDA, RICARDO ALEXANDRE GONCALVES DE LIMA, CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA, FABIO OLIVEIRA DA CRUZ, RAFAEL FERNANDES DELLA GUARDIA, ANDRE LUIS DOS SANTOS PENHOLATTO, AQUARIUS AGENCIA MARITIMA LTDA - EPP, PROPORTO BRASIL LTDA - ME, LUIZ JOSE GONCALVES DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA - SP386949 Advogado do(a) EXECUTADO: CELIO ALVES MOREIRA JUNIOR - SP165433 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNNE SANTAMARIA FOURAUX - SP335003 D E C I S Ã O A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.116.070-ES, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que na execução fiscal, a parte executada não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC/73). Nota-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal, cabendo a ele, devedor, o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, bem como, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73). No caso dos autos, restou fundamentada pela exequente a recusa da nomeação de bem móvel, justificando, a mesma, que se trata de bem de elevado grau de desvalorização dificultando sua eventual arrematação e manutenção, bem como não havendo que se falar em violação do art. 805 do CPC/2015, e devendo prevalecer a penhora de dinheiro. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73), não menos certo é que a execução se realiza no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC/2015 (artigo 612 do CPC/73). Ora, não está a Fazenda Pública exequente obrigada a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se, assim, a penhora via sistema SISBAJUD, mesmo porque não comprovação nos autos de que a penhora online possa trazer prejuízo às atividades da parte executada. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1184765/PA, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pacificou entendimento no sentido de que a utilização do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD), no período posterior à vacatio legis da Lei nº 11.382/2006 (21.01.2007), que inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588498 / SP, Relator(a) JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017). Nestes termos, tenho por ineficaz a nomeação do bem, feita pela parte executada, conforme consta no ID n.76891563. Tendo ocorrido a citação, não havendo notícia de pagamento, nem de outras causas de extinção ou suspensão do crédito, e considerando a recusa quanto ao bem ofertado no ID n.76891563, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005834-58.2015.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros de SINCROLOG LOGÍSTICA LTDA - CNPJ:07.056.595/0001-46, a teor do artigo 854 do CPC, até o valor atualizado do débito (R$ 3.061.601,56), cumprindo-se via SISBAJUD. Restando negativa a medida ou em caso de bloqueio de valores ínfimos, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Havendo manifestação pelo desbloqueio de valores irrisórios, promova-se o protocolo via Sisbajud e tornem os autos conclusos para apreciação de eventuais outros pedidos do exequente. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste acerca dos valores bloqueados, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se por edital. A intimação na pessoa do advogado se dará com a disponibilização desta decisão no órgão oficial. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, transferindo-se os valores para conta judicial, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação pela parte executada, promova-se à transferência do montante penhorado à disposição deste Juízo, via SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2206, observando-se os códigos necessários de acordo com o tipo de crédito. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste acerca dos valores penhorados e sobre o prosseguimento do feito. Após, intime-se o coexecutado, Carlos Humberto Gonçalves, do despacho proferido no ID n.135222918, pela imprensa oficial. Intime-se. SANTOS, 26 de outubro de 2021.

22/11/2021, 00:00

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