Dúvida 5010252-95.2021.4.03.6183 - TRF3

Dúvida 5010252-95.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 06:08

Trânsito em julgado

26/03/2025, 06:08

Publicação

24/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE ALVES DA SILVA - SP256009 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este juízo. Revogo o despacho proferido no evento 51 (id. n. 349239129, itens 2 e 3). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5010252-95.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença que restou antecedido de execução provisória (processo 5023810-66.2023.4.03.6183) tornada definitiva após a notícia do trânsito em julgado neste feito principal, nos termos da decisão retro juntada. O presente feito, portanto, tornou-se desnecessário, ou inútil. Ante o exposto, extingo o feito sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo a execução processar-se nos autos da execução provisória. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/01/2025, 18:12

Ausência das condições da ação

22/01/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

22/01/2025, 18:03

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 17:52

Julgamento em Diligência

22/01/2025, 17:51

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 11:05

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Recebimento

19/12/2024, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA Advogado do(a) APELADO: SIMONE ALVES DA SILVA - SP256009-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010252-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA Advogado do(a) APELADO: SIMONE ALVES DA SILVA - SP256009-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA Advogado do(a) APELADO: SIMONE ALVES DA SILVA - SP256009-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia recursal cinge-se à verificação de correção do percentual fixado à título de honorários advocatícios. Pois bem. De antemão, não se verifica qualquer contrariedade do capítulo da sentença referente à condenação em verba honorária com a tese fixada via Tema 1050/STJ, que assim estabeleceu: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No presente caso, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que se refere ao total de parcelas devidas do benefício previdenciário, a partir do protocolo do pedido administrativo. Em relação ao percentual de 20% definido, observa-se sua regularidade, considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso I do CPC. Outrossim, a fixação do valor dos honorários com base na condenação, observa os critérios objetivos traçados pelo CPC, bem como atende a tese definida pelo STJ via Tema 1.076. O caso é de manutenção a sentença. Considerando a sucumbência recursal, de rigor a majoração dos honorários em 1%, nos termos do art. 85 do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010252-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de recurso de apelação interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em face de sentença que, julgou procedente o pedido, para determinar a implantação de benefício de aposentadoria, pagamento das parcelas devidas, desde a data do requerimento administrativo e condenação em ônus de sucumbência, notadamente, honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Alega o apelante, em síntese, que a sentença contraria a tese definida via Tema 1050 do STJ, devendo ser reduzido o percentual da condenação, para o mínimo legal. Requer a reforma da sentença. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010252-95.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - No presente caso, os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, que se refere ao total de parcelas devidas do benefício previdenciário, a partir do protocolo do pedido administrativo, o que está em consonância com o Tema 1.050 do STJ. - Em relação ao percentual de 20% definido, observa-se sua regularidade, considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º,3º e 4º, inciso I do CPC. - Outrossim, a fixação do valor dos honorários com base na condenação, observa os critérios objetivos traçados pelo CPC, bem como atende a tese definida pelo STJ via Tema 1.076. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5010252-95.2021.403.6183. AUTOR: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE ALVES DA SILVA - SP256009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010252-95.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária movida por Vincenzo Antonio Mastrocola em face do INSS, em que busca a implantação de benefício de pensão por morte vitalício, tendo em vista o falecimento de sua companheira, Katia Rubia Meyer, cujo direito foi reconhecido administrativamente após toda a via recursal. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS, preliminarmente, aduz a incompetência absoluta deste juízo em razão do valor da causa. No mérito, insurge-se contra o pedido, alegando que a administração carece de aparato material suficiente para cumprir todas as suas tarefas em tempo razoável, pugnando pela sua improcedência. Existente réplica. Nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, promovo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. É o relatório. Passo a decidir. Afasto a preliminar de incompetência dessa Vara em razão do valor da causa, já que não ficou comprovado pelo INSS que o valor da condenação seria inferior ao que determina a competência desse Juízo. Quanto à questão de fundo, observe-se o seguinte. Com relação à questão fulcral, verifica-se dos documentos de ID 84204864 e ID 84204870 que a parte autora requereu a concessão de benefício de pensão por morte em 06/03/2017 e, após a via recursal, a parte autora obteve o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte vitalício, cuja decisão se deu em 16/10/2020, e confirmada sua irrecorribilidade em 10/05/2021. Em 10/05/2021 foi devolvido à Agência responsável pela análise do benefício para cumprimento da decisão e, até o presente momento, o INSS não comprovou o cumprimento da decisão administrativa. Registre-se que, consoante o § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 utilizado, no caso em tela, analogicamente, o pagamento da primeira renda mensal do benefício dever ser efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão. Ressalte-se, ainda, que mesmo na hipótese de necessidade de apresentação de documentação complementar pelo segurado, tal providência deve ser solicitada pela autarquia dentro do referido prazo. A partir da perspectiva dos princípios constitucionais que informam a atuação da Administração Pública, há que se cumprir o lapso indicado legalmente. Na verdade, não há como se falar em eficiência administrativa com a superação não justificada deste lapso (art. 37, “caput”, da Constituição Federal). No sentido da indispensabilidade da observância do prazo constante da Lei de Benefícios, há reiteradas manifestações jurisprudenciais, como se constata a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO PARA CONCLUSÃO - MULTA - ADMISSIBILIDADE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - O art. 41, § 6º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o primeiro pagamento de renda mensal seria efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária, perante o INSS. - O periculum in mora que ampara a liminar concedida deriva da característica alimentar inerente ao benefício colimado, bem assim como justifica a multa diária. - A fixação da multa pecuniária demanda obediência a determinados parâmetros, verbia gratia, relacionados à função meramente intimidatória da astreinte, à impropriedade de se aplicá-la como reparadora de danos ou ao menor sacrifício ao sujeito passivo. A par destes, não se pode olvidar do princípio da razoabilidade. - Não obstante reconheça-se a divergência entre as astreintes e o contempt of court (punição), este previsto no art. 14 do Código de Processo Civil, e que decorre do descumprimento objetivo da decisão judicial, o critério para fixação do quantum relativo à multa pecuniária ali prescrita pode e deve servir de baliza na espécie. - Arbitramento das astreintes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, por dia de atraso na satisfação da ordem do Juízo. A aludida porcentagem deve recair sobre o valor da causa, como base de cálculo para incidência da multa, em função do disposto no parágrafo único do art. 14 do CPC, também, analogicamente. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 224272 - 2004.03.00.071053-5/SP, OITAVA TURMA, 03/04/2006 – DJU DATA: 10/05/2006 - PÁGINA: 292, Relatora JUIZA VERA JUCOVSKY). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 9 DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. I - Afigura-se correta a decisão agravada quando determina que comprove a agravante o requerimento administrativo do benefício perante o INSS, a quem cabe apreciar o pedido, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido ou da falta de decisão administrativa é que nasce para o segurado o interesse de agir. II - A falta de formulação de requerimento do benefício perante a Autarquia Previdenciária transfere para o Poder Judiciário o exercício de uma função que, na realidade, não lhe é típica, substituindo-se ao Administrador porque, tradicionalmente, o INSS reluta em cumprir sua função constitucional. III - O art. 41, § 6º, da Lei nº 8213/91, concede à autoridade administrativa o PRAZO de 45 dias para efetuar o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. IV - Inaplicabilidade da dicção da Súmula 9 desta Corte e da jurisprudência dominante acerca do tema, já que não se pretende impor à agravante o prévio esgotamento da via administrativa, ou seja, o interessado não precisa esgotar todos os recursos administrativos, mas não se exclui a atividade administrativa. V - Cabível a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, PRAZO razoável até que venha para os autos a comprovação de que, 45 (quarenta e cinco) dias após o requerimento administrativo, este não foi apreciado ou foi indeferido pela autoridade administrativa, com o que deverá o agravante retornar aos autos principais para o prosseguimento do feito. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 254878 2005.03.00.094670-5/SP, NONATURMA, 27/03/2006, DJU DATA: 04/05/2006 PÁGINA: 479 Relator JUIZA MARISA SANTOS). Como se vê, restou caracterizada a desídia da autarquia previdenciária. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar implantar o benefício 21/181.647.560-0 e realizar o pagamento desde a data do requerimento administrativo (06/03/2017 – ID 84204864). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: VINCENZO ANTONIO MASTROCOLA NB: 21/181.647.560-0 DIB: 06/03/2017 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: implantar o benefício 21/181.647.560-0 e realizar o pagamento desde a data do requerimento administrativo (06/03/2017 – ID 84204864).

15/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Recebimento

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