Execução de Título Extrajudicial 0012319-51.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0012319-51.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2022, 11:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KELLER PEREIRA CHAGAS - ME, KELLER PEREIRA CHAGAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012319-51.2015.4.03.6144

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 15:02

Trânsito em julgado

30/06/2022, 12:49

Publicação

11/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KELLER PEREIRA CHAGAS - ME, KELLER PEREIRA CHAGAS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012319-51.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

10/05/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KELLER PEREIRA CHAGAS - ME, KELLER PEREIRA CHAGAS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012319-51.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

16/03/2022, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 12:06

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 06:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 06:12

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KELLER PEREIRA CHAGAS - ME, KELLER PEREIRA CHAGAS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012319-51.2015.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

10/05/2022, 00:00

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - SP401816-A EXECUTADO: KELLER PEREIRA CHAGAS - ME, KELLER PEREIRA CHAGAS DESPACHO Em petição retro, a parte exequente requer, outrossim, a pesquisa ao banco de dados da Receita Federal, por meio da ferramenta INFOJUD, a fim de obter informações acerca do(s) bem(ns) do executado aptos à satisfação do crédito exequendo. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0012319-51.2015.4.03.6144 Indefiro o pedido, por ora, uma vez que compete à parte exequente comprovar o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização da parte e/ou de seus bens, não incumbindo ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo os seus ônus processuais. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (Primeira Turma – Agravo de Instrumento n. 0028970-63.2015.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy – e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2013) À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação, sobrestem-se os autos até eventual provocação das partes. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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