Execução Fiscal 5019707-87.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019707-87.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A executada, por meio da petição ID 91723909, informa que os valores apontados na CDA estariam garantidos por meio de apólice de seguro garantia oferecido nos autos da ação anulatória nº5015854-93.2019.403.6100, distribuída em 29/08/2019, perante a 5ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Assim, requer a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação ordinária. A exequente, intimada a se manifestar, informa que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito e requer o indeferimento do pedido formulado pelo executado (id 96733284) Inicialmente, destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. De acordo com a documentação apresentada pela executada constato que apesar da ação anulatória ter sido distribuída antes do ajuizamento da execução fiscal, naqueles autos não foi realizado o depósito integral da dívida e tampouco foi proferida decisão suspendendo a exigibilidade do crédito e inviabilizando o ajuizamento da ação fiscal. Portanto, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, em razão do débito estar sendo discutido nos autos das ações ordinárias/anulatórias, ainda que tenham sido ajuizadas antes da execução fiscal. Vale lembrar que, uma vez ajuizada a execução fiscal todas as garantias apresentadas nos autos das ações anulatórias, ainda que anteriores, devem ser transferidas para o juízo fiscal, a fim de garantir integralmente o débito e viabilizar eventual discussão em sede de embargos à execução. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5019707-87.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para que proceda a transferência da garantia apresentada nos autos da nº5015854-93.2019.403.6100, para os presentes autos, a fim de garantir integralmente o débito e alcançar eventual suspensão da execução na forma pleiteada, bem como viabilizar o prosseguimento dos embargos à execução nº 5022366-69.2021.403.6182. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de outubro de 2021.

05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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