Petição Cível 5008536-58.2021.4.03.6110 - TRF3

Petição Cível 5008536-58.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 21:52

Trânsito em julgado

06/02/2024, 21:49

Publicação

22/01/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/12/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELISEU ROSA Advogado do(a) AUTOR: EDENECI DA COSTA - SP151817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008536-58.2021.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. A perícia médico-judicial não foi realizada em razão da ausência da parte autora. É o relatório. Decido. Foi determinada por este Juízo a realização de perícia médico-judicial (prova pericial) para avaliação da incapacidade laboral ou deficiência alegada pela parte autora. De acordo com a informação do perito judicial, a parte autora não compareceu na data e horário designados para a realização do exame, apesar de devidamente intimada. O não comparecimento a um ato judicial necessita, pois, de motivos inequívocos, com prova documental, que justifiquem a designação de uma nova data para a realização de perícia, o que inexistiu nos presentes autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, c.c art. 493, ambos do CPC (Lei nº 13.105/2015). Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/12/2023, 14:09

Abandono da causa

12/12/2023, 17:37

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 17:33

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

30/05/2023, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2022, 03:03

Publicação

21/10/2022, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ELISEU ROSA Advogado do(a) AUTOR: EDENECI DA COSTA - SP151817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMO as partes sobre a designação da perícia médica, nos seguintes termos: 27/04/2023 às 09h00min - DIRCEU DE ALBUQUERQUE DORETTO - Psiquiatra A perícia será realizada na sede deste Juizado, localizada na Av. Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba. Intimo as partes, ainda, que: Deverá chegar 15 minutos antes do horário constante acima, uma vez que não será permitido o ingresso antecipado; O uso de máscaras é obrigatório nas dependências do Fórum; Caso seja necessário apresentar documentos médicos o protocolo deve ser feito em até 05 (cinco) dias antes da data da perícia; Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida). Fundamento: Portaria nº 42/2021, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 07/04/2021. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008536-58.2021.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/10/2022, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:24

Publicação

22/03/2022, 00:24

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELISEU ROSA Advogado do(a) AUTOR: EDENECI DA COSTA - SP151817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não há que se falar em prevenção deste juízo em razão do(s) processo(s) mencionado(s) no termo indicativo, uma vez que tratam de causas de pedir e pedidos diversos. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, pois depende, no caso, da produção de prova pericial e da obtenção e da análise minuciosa do extrato de informações previdenciárias do(a) segurado(a). A juntada de documentos com a petição inicial não é capaz de afastar, ao menos neste exame sumário, a presunção de veracidade de que goza um ato da administração pública, como é o caso da negativa pelo INSS de concessão ou revisão de benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5008536-58.2021.4.03.6110/PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Encaminhe-se o presente ao setor de perícias para agendamento do(s) exame(s) necessário(s) à instrução, intimando-se as partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELISEU ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: EDENECI DA COSTA - SP151817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por ELISEU ROSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia o restabelecimento do Auxílio-Doença NB 632.940.450-3 ou a aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º). Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 1.000,00) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5008536-58.2021.4.03.6110 Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. 1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata. 2. Dê-se baixa na distribuição perante este juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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