Procedimento Comum Cível 0005199-13.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005199-13.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2022, 14:28

Trânsito em julgado

25/10/2022, 14:28

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCIO LODI, MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentença Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005199-13.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

29/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2022, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:23

Conclusão (para julgamento)

09/09/2022, 10:54

Publicação

08/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TARCIO LODI, MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O INFORMO à parte exequente que os autos estão com vista, no prazo de 10 (dez) dias, do extrato de pagamento das verbas solicitadas por requisitório, conforme documento que segue, devendo tomar as medidas cabíveis para efetivação do saque. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005199-13.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/08/2022, 00:00

Publicação

06/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TARCIO LODI, MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Informo às partes que a(s) minuta(s) de Ofício(s) Requisitório(s) expedida(s) foi(ram) transmitida(s), conforme segue nos termos da Resolução nº 458/2017.

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 14:53

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TARCIO LODI, MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA - SP229832 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005199-13.2011.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO FEDERAL, em relação a julgado que a condenou à repetição do imposto de renda incidente sobre benefício de previdência privada, dentro do quantum total pago a título de imposto de renda sobre os valores destinados, de 01/01/89 a 31/12/95, às contribuições do plano. A parte exequente apresentou cálculos com a indicação do valor total devido de R$ 5.549,77, em outubro/2016, conforme cálculos de id. 21939182 - págs. 64/66. Em impugnação, a União defendeu a inexistência de valores devidos ao exequente, alegando ter ocorrido a prescrição da pretensão de repetição do indébito tributário (id. 21939182 - págs. 79/80). A parte exequente requereu a rejeição da impugnação e o acolhimento dos cálculos inicialmente apresentados (id. 21939182). Ante a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que prestou informação, solicitando a apresentação de documentos (id. 21939182), os quais foram posteriormente fornecidos pela entidade de previdência complementar (ids. 54131597 e ss.). A Contadoria Judicial prestou nova informação, em que delimitou os parâmetros de cálculo, conforme estabelecido no título executivo, e condicionou a elaboração das contas à apresentação das Declarações de Imposto de Renda do exequente nos anos-calendários de 2006 a 2009 (ids. 54227444 e 54227446). Diante disso, juntou o exequente sua DIRPF dos anos-calendário de 2006 a 2009 (ids. 57328633/ 57328852). Na sequência, a Contadoria apresentou parecer, considerando prescritos os períodos anteriores a agosto de 2006, e apurou como devido o valor total de R$ 10.092,72, posicionado em novembro/2021, sendo R$ 9.175,20 a título de restituição do imposto pago e R$ 917,52 a título de honorários advocatícios (ids. 170215960, 170216555 e 170216577). Intimadas, as partes expressaram sua total concordância com os cálculos confeccionados pela Contadoria do Juízo (ids. 171252304 e 187177538). É o breve relatório. DECIDO. A concordância manifestada pelas partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadora Judicial é indicativo de improcedência da impugnação. Em análise dos cálculos elaborados pela Contadoria, verifica-se que foram adotados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, visto que a apuração do valor da restituição observou a proporção da soma dos valores pagos pelo participante no período de 01/01/89 a 31/12/95 em relação à soma de todos os valores pagos desde a data do ingresso do exequente no plano de previdência complementar até a data de concessão do benefício, bem como considerou a limitação e o termo de prescrição da forma como determinado no julgado. Ademais, a atualização monetária foi efetuada pela taxa SELIC, em conformidade com as disposições do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no importe total de R$ 10.092,72 (dez mil e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), atualizado até novembro/2021, sendo R$ 9.175,20 (nove mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) a título de restituição do imposto pago e R$ 917,52 (novecentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios, nos termos do resumo de cálculos de id. 170216577. Condeno a parte executada ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pela parte exequente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário ao pagamento via RPV dos valores devidos, observando o pedido de destaque de honorários contratuais formulado na petição id. 187177538. Após, com a satisfação da obrigação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

21/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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