Procedimento Comum Cível 0005493-65.2011.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005493-65.2011.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/04/2023, 07:00

Baixa Definitiva

18/04/2023, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2023, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903, MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) EXEQUENTE para INFORMAR nos autos se houve o levantamento do(s) valor(es) depositados em favor da parte, referente ao pagamento do(s) RPV(s) ou ofício(s) precatório(s). A informação é necessária para que possamos arquivar em definitivo os autos do Cumprimento de Sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/04/2023, 00:00

Trânsito em julgado

17/04/2023, 16:11

Publicação

27/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903, MATHEUS OLAVO MACHADO DE MELO - SP187879 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença (obrigação de pagar quantia certa) e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

26/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2022, 16:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2022, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2022, 13:33

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 17:01

Publicação

03/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o depósito efetuado pela(o) executada(o), que está à disposição do beneficiário, conforme extrato(s) juntados aos autos, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXPRESSO ITAMARATI S.A., MATHEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXECUTADO: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Sem prejuízo, em face da manifestação da União Federal (Id. 247213482), por meio da qual manifesta concordância com o depósito judicial efetuado (Id. 170547137 – págs. 1/5), determino à Gerente da Caixa Econômica Federal que faça a CONVERSÃO EM RENDA em favor da União Federal, a título de honorários advocatícios de sucumbência, do saldo TOTAL depositado na conta 3970.005.86406816-0 (Id. 170547137 – págs. 1/5), por meio de Guia DARF, no código 2864 (honorários PGU/PGF), conforme requerido na citada manifestação. Os documentos que instruem o presente ofício devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X8EF219BD4 Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, o presente despacho servirá como ofício, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico à agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. O presente despacho/ofício é expedido nos autos do Cumprimento de Sentença – PJE nº 0005493-65.2011.4.03.6106, que EXPRESSO ITAMARATI S/A (CNPJ 59.965.038/0001-41) move contra a UNIÃO FEDERAL (CNPJ 00.394.460/0001-41). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) AUTOR: MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903, RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos à origem com trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, duplicando os polos da ação. A autora/Expresso Itamarati S/A, na petição Id. 242328777, junta declaração de inexecução do título judicial (Id. 242329275), bem como informa que habilitará seu crédito diretamente na Receita Federal do Brasil, ou seja, irá realizar compensação administrativa, requerendo, por fim, a expedição de certidão judicial e o arquivamento do feito. Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência da execução do título judicial em relação à autora/exequente Expresso Itamarati S/A, haja vista que habilitará seu crédito perante à Receita Federal do Brasil. Expeça-se, de imediato, a certidão de objeto e pé, como requerido. Na petição sob Id. 243719253, o advogado da autor/exequente (Id. 243719253) promove a execução da verba honorária de sucumbência. Intime-se a Fazenda Pública (UF), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição de ofício de pagamento da verba de sucumbência. Intime-se a União do depósito dos honorários advocatícios em seu favor (Id. 170547137 - pág. 4) para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234-A, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A, MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar dos autos verifico que, no caso em tela, o Contribuinte interpôs Recurso Especial e a União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Abaixo passo a analisá-los: Recurso Especial do Contribuinte PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Quanto ao Recurso Especial, esta Vice-Presidência admitiu-o. O E. STJ deu-lhe provimento, para anular o acórdão proferido em sede de Embargos de declaração, determinando o retorno dos autos a esta E. Corte para que se manifeste, expressamente, quanto ao alegado em declaratórios. Baixados os autos e esta E. Corte, esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora. O órgão fracionário proferiu o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÕES EXISTENTES. SUMULA 461/STJ. O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER POR PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇAO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO CERTIFICADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2 - A omissão que enseja o oferecimento dos aclaratórios consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito trazido pela embargante e sobre o qual deveria manifestar-se julgador. 3 - Ao se compulsar os autos, observa-se que, de fato, consta na inicial o pedido de declaração do direito à restituição do indébito, seja por repetição ou compensação, mediante opção da parte autora na fase de execução da sentença. 4 - Nos termos do enunciado da Súmula nº 461/STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por decisão transitada em julgado". 5 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir o nível da responsabilidade do advogado em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, apenas, pelo número ou pela extensão das peças processuais apresentadas. Isso posto, fixo em R$30.000,00 os honorários de sucumbência devidos pela União, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos. Não houve interposição de recurso pelo contribuinte contra o novo pronunciamento da Turma Julgadora. Decido. Tendo em vista o juízo de retratação exercido pela Turma Julgadora, resta exaurido o exame da pretensão manifestada pela parte recorrente. Em face do exposto, julgo prejudicado o recurso especial do contribuinte. Intimem-se. Recursos Especial e Extraordinário da União O debate dos autos gravita em torno da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A solução da controvérsia se deu nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informa que não há interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência de seus recursos. Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal pleiteada. Intimem-se. São Paulo, 1 de outubro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234-A, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A, MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Em petição de id 158391691, a Expresso Itamarati S/A requer a Homologação de seu Pedido de Renúncia Parcial ao Direito que se funda a Ação, com relação, apenas, à discussão relativa a inclusão das Taxas ARTESP, de Embarque e de Pedágio da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Destaca a requerente, em síntese, que a renúncia é ato unilateral, inconfundível com a desistência, e que independe de anuência da parte contrária. Por fim, defende que deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário da União. Regularmente intimada, a União informa que não se opõe ao pedido, requer a condenação da parte em honorários advocatícios e alega que a decisão quanto ao seguimento de seu Recurso é matéria de competência da Vice-Presidência desse e. Tribunal. DECIDO. O art. 487, inciso III, alínea 'c', do CPC/15, dispõe que "Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção". Efetivamente, a renúncia é ato privativo do autor, que pode exercê-lo a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e independe da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do processo com julgamento do mérito (Precedentes: STJ, REsp 1.462.820/RJ; EDcl no Ag 422.430/SC; AgRg na DESIS no REsp 776.705/RJ; AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO). No caso dos autos, a renúncia parcial não apenas foi formulada pela recorrente, como também contou com a concordância da parte adversa, a União (Fazenda Nacional), conforme petição de id 159957322. Assim, considerando o pedido de id 158391691 e que a procuração juntada aos autos (id 158391710) confere aos advogados, pelos Diretores (id 158391720), poder específico para Renunciar ao Direito sobre o qual se funda a ação (art. 105 do CPC), bem como a ciência da União, HOMOLOGO o referido Pedido, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/15, exclusivamente em relação a discussão quanto a inclusão da taxa destinada à ARTESP, taxa de embarque e de pedágio na base de cálculo do PIS/COFINS, devendo prosseguir regularmente o feito quanto às demais irresignações originárias. Em relação aos honorários advocatícios, considerando que foram arbitrados em valor fixo no acórdão de id 155037752, cabe fixá-los também em favor da União, no importe de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais). Quanto ao pedido para negativa de seguimento do Recurso Extraordinário interposto pela União, deve tal questão ser apreciada pela e. Vice-Presidência desta e. Corte, conforme art. 1.029 do CPC. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os presentes autos à Vice-Presidência, com nossas homenagens. Publique-se. São Paulo, 14 de julho de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234-A, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A, MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234-A, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A, MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EXPRESSO ITAMARATI S.A. Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO BARBOSA MATHEUS - SP146234-A, ADRIANO HENRIQUE LUIZON - SP160903-A, MICHELLE CABRERA HALLAL - SP209959-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. A omissão que enseja o oferecimento dos aclaratórios consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito trazido pela embargante e sobre o qual deveria manifestar-se julgador. Ao se compulsar os autos, observa-se que, de fato, consta na inicial o pedido de declaração do direito à restituição do indébito, seja por repetição ou compensação, mediante opção da parte autora na fase de execução da sentença. Nos termos do enunciado da Súmula nº 461/STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por decisão transitada em julgado". Confira-se a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL SUBMETIDA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). ICMS DESTACADO NA NOTA DEVE SER EXCLUÍDO, CONFORME POSIÇÃO FIRMADA NAQUELE JULGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º E 5º. PERCENTUAIS MÍNIMOS. ESCALONAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 2. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do RE nº 574.706, não há como suspender o feito nesta fase processual, considerando que os embargos de declaração opostos não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. A intenção da União Federal é sobrestar o feito diante de uma mera expectativa de modulação do julgado, o que não merece guarida, uma vez que ausente previsão legal para tanto. 3. Aplicado o entendimento firmado pelo C. STF, o ICMS a ser abatido da base de cálculo das contribuições é aquele destacado em nota fiscal. Sobre a questão, a e. Ministra Relatora Carmen Lúcia, no mencionado RE nº 574.706/PR, consignou que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 4. Assegurada a repetição por precatório ou compensação dos valores recolhidos pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. Em optando pela última, deverá ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda. Não obstante, nada impede que a apelada opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 5. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 6. A questão de mérito já é pacífica na jurisprudência, bem como não houve dilação probatória ou audiência, sendo o trabalho realizado pelo patrono da apelada de pouca complexidade. Assim, de rigor a fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos, sobre o valor da condenação, observada a regra de escalonamento prevista no § 5º, do mencionado artigo. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000347-27.2018.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Portanto, a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário. Caso se opte pela compensação, esta deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as modificações perpetradas até a data do ajuizamento da demanda, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.137.738/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73), observando-se, ainda, a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. Nada impede, todavia, que a parte autora opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios. Não obstante a vigência da Lei nº 13.105/2015 (atual Código de Processo Civil a partir de 18/03/2016), deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, vigente à época da publicação da sentença, de 14/06/2012 (fls. 664/665), pois o art. 85 do atual diploma processual encerra uma norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. Quanto ao critério para a fixação da verba honorária, deve-se considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional efetivamente prestado, não podendo ser exorbitante e nem ser irrisória, não sendo determinante, para tanto, somente o valor da causa. O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir o nível da responsabilidade do advogado em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, apenas, pelo número ou pela extensão das peças processuais apresentadas. Isso posto, fixo em R$30.000,00 os honorários de sucumbência devidos pela União, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração submetidos a novo julgamento por força de decisão proferida pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.840.150/SP, no qual consta que houve omissão quanto à discussão relacionada nos autos. A ação ordinária foi ajuizada visando afastar da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos ao ICMS, taxa à ARTESP, taxa de embarque e pedágio. A sentença de fls. 664/665, que julgou improcedentes os pedidos, foi integralmente reformada pelo acórdão de fls. 717/720, que assegurou ao autor o direito de recolher a contribuição ao PIS e a COFINS com a exclusão do ICMS, da taxa ARTESP e da taxa de embarque e do pedágio, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS sobre a parcela correspondente ao ICMS, no período dos cinco anos que antecedem a propositura desta ação, cuja regência será da lei em vigor na data do encontro das contas, a partir do trânsito em julgado (art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, e art. 170-A do Código Tributário Nacional). Ficou também decidido que os valores devem ser atualizados pela SELIC (art 39, § 4º, da Lei 9.250/95) e sendo a taxa Selic composta de juros e correção monetária, não pode ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP). A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 722/724 e 740/743) alegando, em síntese, que o acórdão padece de omissão, posto que requereu em sua inicial o direito de optar pela restituição por meio da compensação ou mediante a repetição do indébito, o que for mais adequado quando da apuração da execução. Alega também que a decisão foi omissa quanto a condenação da União em honorários advocatícios. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005493-65.2011.4.03.6106 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para fins de complementar o julgado. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÕES EXISTENTES. SUMULA 461/STJ. O CONTRIBUINTE PODE OPTAR POR RECEBER POR PRECATÓRIO OU POR COMPENSAÇAO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO CERTIFICADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 2 - A omissão que enseja o oferecimento dos aclaratórios consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito trazido pela embargante e sobre o qual deveria manifestar-se julgador. 3 - Ao se compulsar os autos, observa-se que, de fato, consta na inicial o pedido de declaração do direito à restituição do indébito, seja por repetição ou compensação, mediante opção da parte autora na fase de execução da sentença. 4 - Nos termos do enunciado da Súmula nº 461/STJ, "o contribuinte pode optar por receber, por precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por decisão transitada em julgado". 5 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir o nível da responsabilidade do advogado em face da complexidade da causa, não devendo se orientar, apenas, pelo número ou pela extensão das peças processuais apresentadas. Isso posto, fixo em R$30.000,00 os honorários de sucumbência devidos pela União, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para fins de complementar o julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

—

Publicação

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(77)