Monitória 5000548-60.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5000548-60.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 15:26

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte ré intimada a promover o recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Valor a ser recolhido: R$ 52,67 (Guia GRU; Unidade Gestora: 090017; Gestão: 00001; Código: 18710-0; Número do processo). O valor está atualizado para recolhimento até 31/12/2024 e para recolhimentos realizados após aquela data deverá ser atualizado até o momento do efetivo pagamento. Bauru/SP, 5 de dezembro de 2024. TERESA CRISTINA DOS SANTOS CORREA Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000548-60.2019.4.03.6108

06/12/2024, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2024, 13:57

Publicação

02/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OLIVEIRA DOS SANTOS DELAZARI - SP226169, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 EXECUTADO: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5000548-60.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2024, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2024, 16:23

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 17:53

Expedida/certificada

15/07/2024, 09:13

Mero expediente

08/07/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 05:53

Expedida/certificada

10/04/2024, 19:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000548-60.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A Advogado do(a) APELANTE: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: MÁRCIO SALGADO DE LIMA - SP215467-A, MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000548-60.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de Apelação interposta por Izabel Aparecida Viudes Sanches – ME e outra, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos ofertados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolheu integralmente o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à autora o valor pleiteado na inicial – R$ 7.634,67 (atualizado até 30/12/2018), oriundo das quatro faturas vencidas no ano de 2018 - em 11/04, 21/06, 11/07 e 13/08, vinculadas ao contrato 991239894174, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor cobrado. Custas como de lei. Alega a recorrente, em síntese, que usufruiu dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT restando inadimplente em abril de 2018, o que ocasionou a rescisão contratual. Afirma que estão sendo cobrados valores relacionados os meses de junho, julho e agosto (21/06/2018, 11/07/2018, 13/08/2018), nos quais sequer houve a prestação de serviço, evidenciando a inexigibilidade da cobrança em tela. Pleiteia sejam julgados procedentes os embargos monitórios. Com contrarrazões. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000548-60.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de Izabel Aparecida Viudes Sanches – ME, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.634,67, posicionada para 30/12/2018. Instruiu o feito com os seguintes documentos relevantes para o deslinde do feito: - Cópia do “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS Nº 9912399941, QUE ENTRE SI FAZEM AS PARTES ABAIXO IDENTIFICADAS, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.666/93, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESCRITAS NESTE DOCUMENTO”, contrato esse firmado em 11/07/2016, com vigência de 120 meses a partir da data de assinatura (cláusula sétima) – ID Num. 161884114 - Pág. 3/7. - Ficha Resumo – Contrato de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, apontando o início do serviço e seu término (11/07/2016 a 11/07/2026) e as especificidades dos serviços, sendo que os contratados de forma mensal foram: Carta Comercial, Sedex 40096, PAC, e-Sedex, MDPB, e Carta Resposta (ID Num. 161884114 - Pág. 8/10). - Ficha Técnica – Sedex e PAC Pagamento na Entrega com VPNe – Modalidade Comercial (ID Num. 161884114 - Pág. 11) - Ficha Técnica – Serviços Carta/Cartão/Envelope Encomenda – Resposta (ID Num. 161884114 - Pág. 12) - Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Num. 161884114 - Pág. 13) - Extrato da fatura 125349 (origem das postagens), contrato nº 9912398941, constando a data dos serviços (22/02/2018), o serviço prestado, o valor do serviço prestado (R$ 18,34), a quantia de R$ 1.842,38 a título de complementação financeira, R$ 34,83 a título de multa e R$ 4,42 a título de atualização ref. fatura: 1214709R&00074, vencida em 15/02/2018 e paga em 01/03/2018, totalizando R$ 1.899,97, com vencimento em 11/04/2018 - ID Num. Num. 161884114 - Pág. 20. - Extrato da fatura 1291594 (origem das postagens), contrato nº 9912398941, no valor de R$ 2.000,00 a título de complementação financeira, com vencimento em 11/06/2018 (ID Num. 161884114 - Pág. 21) - Extrato da fatura 1307028 (origem das postagens), contrato nº 9912398941, no valor de R$ 2.000,00 a título de complementação financeira, com vencimento em 11/07/2018 (ID Num. 161884114 - Pág. 22) - Extrato da fatura 1335179 (origem das postagens), contrato nº 9912398941, no valor de R$ 1.333,33 a título de complementação financeira, com vencimento em 13/08/2018 (ID Num. 161884114 - Pág. 23) - Fatura (nº do documento 740001253439) com vencimento em 11/04/2018, no valor de R$ 1.899,97 (ID Num. 161884114 - Pág. 24). - Fatura (nº do documento 740001291594) com vencimento em 11/06/2018, no valor de R$ 2.000,00 (ID Num. 161884114 - Pág. 25). - Fatura (nº do documento 740001307028) com vencimento em 11/07/2018, no valor de R$ 2.000,00 (ID Num. 161884114 - Pág. 26). - Fatura (nº do documento 740001335179) com vencimento em 13/08/2018, no valor de R$ 1.333,33 (ID Num. 161884114 - Pág. 27). - Cópia das notificações extrajudiciais enviadas em 10/07/2018, 30/08/2018, 08/10/2018 e 23/10/2018. - Planilha de atualização da dívida para 30/12/2018, valor total de R$ 7.634,67. Citada, a empresa ré opôs embargos monitórios, alegando, em síntese, que em meados de abril de 2018 perdeu vários de seus principais clientes, fato que ocasionou uma grande crise financeira, restando inadimplente com a parcela com vencimento em 11/04/2018, o que ocasionou a rescisão automática do contrato. Aduziu que a ECT alegava na exordial que houve a prestação dos serviços nos meses junho a agosto de 2018, contudo, nenhuma prova trouxe aos autos para que pudesse gerar a mínima convicção de que foram ao menos parcialmente executados e, intimada a trazer os comprovantes dos serviços prestados, modificou totalmente a tese afirmando que as faturas se referem à cobrança da “Complementação Financeira” devida em virtude da previsão contratual da cobrança de “cotas mínimas de faturamento”. Pois bem. Em que pese ter constado na inicial que as faturas inadimplidas correspondem à efetiva prestação de serviços, também consta na inicial que a importância devida de R$ 7.634,67 está descrita nas listas de postagens que originaram as faturas. E, em tais extratos, nos meses de junho, julho e agosto, não consta nenhuma postagem, sendo que no campo “Total dos Serviços”, o valor é de R$,00. No campo “descrição” consta especificamente “complementação financeira”. Assim, em que pese a ECT ter utilizado uma “inicial padrão” na interposição da ação monitória, a documentação que a instrui é clara o suficiente ao demonstrar a origem da cobrança efetuada, a permitir tanto a interposição da ação monitória como a possibilitar a defesa do réu. Nessa toada cumpre observar que de acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. In casu, conforme acima elencado, a ECT trouxe aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além dos extratos que descrevem a cobrança inadimplida, dos quais foram extraídas 4 faturas mercantis, restando cumpridos os requisitos do artigo 700 do CPC. Caberia ao réu, em seus embargos monitórios, questionar a cobrança a título de “complementação financeira”, resultante da previsão contratual de percentual mínimo de postagens (cota mínima), conforme cláusula 6 do contrato, o que não fez: “(...) 6.2 Ficam estabelecidas, para a utilização dos serviços prestados neste contrato, Cotas Mínimas de Faturamento, cujas periodicidades estão indicadas na Ficha Resumo anexa a este contrato. 6.2.1 A cota mínima de faturamento será correspondente àquela de maior valor dentre os serviços de mesma periodicidade definida na Ficha Resumo. 6.2.1.1 O valor de cota mínima está fixado na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, para contratos convencionais, ou tabela de preços específica para o serviço, vigente no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento. 6.2.1.1.1 Quando da contratação de serviços customizados, fica estabelecida uma cota mínima individual de faturamento que será indicada nos anexos, vigente no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento. 6.2.1.2 A Cota Mínima de Faturamento será cobrada após o segundo período base (ciclo) de faturamento indicado na Ficha Resumo anexa, contado a partir do ciclo inicial de faturamento, independentemente do dia de assinatura, vigência do contrato e da periodicidade escolhida pela CONTRATANTE. 6.2.1.2.1 A isenção citada no subitem anterior não se aplica a contratos sucedâneos. 6.2.2.1 Havendo inclusão e/ou exclusão de ANEXO que altere o valor da Cota Mínima de Faturamento, o novo valor será cobrado de forma proporcional, considerando a data de sua inclusão/exclusão. 6.2.2.2 No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto no termo indicado na CLAUSULA SEGUNDA deste instrumento, não haverá incidência de Cota Mínima de Faturamento no período abrangido pela suspensão, sendo aplicada a proporcionalidade pelos dias utilizados nos períodos base (ciclo) anteriores à suspensão e posteriores à reativação. 6.2.3. Na hipótese de o valor a ser pago pelo cliente relativo aos serviços contratados ser inferior à Cota Mínima Mensal de Faturamento do Contrato, a fatura mensal incluirá, além desse valor, um complemento para que o montante a ser pago atinja a importância citada. 6.2.3.1 Havendo alteração no contrato que implique em mudança de valor da cota mínima dentro do período de faturamento, o cálculo do complemento a ser cobrado levará em consideração a proporcionalidade dos valores de cotas mínimas utilizadas dentro do período. 6.2.3.1.1 Os valores de cotas mínimas serão os vigentes no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento, independentemente da data de mudança de valor da cota mínima dentro do período. 6.2.4 O valor da Cota Mínima de Faturamento será revisto quando da atualização das Tabelas ou dos Anexos indicadas nos subitens 6.2 e 6.2.1.1.1 respectivamente. (...)”. No tocante à regularidade de complementação financeira decorrente de cláusula de cota mínima nos contratos de prestação de serviços firmados pela ECT, esta E. Corte entende que não há qualquer ilicitude em sua incidência: Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONTRATO. SERVIÇOS POSTAIS. "COTA MÍNIMA". PROVA DA EXISTÊNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de manifestação sobre documentos trazidos pela parte contrária. Ao contrário do que alega a apelante, tão logo a ECT trouxe tais documentos aos autos, quando da apresentação de sua resposta aos embargos à ação monitória, o recorrente se manifestou acerca das alegações e dos documentos apresentados. 2. Afastada a alegação de que a ECT não teria demonstrado a existência de previsão contratual de cobrança de multa pela não postagem de quantidade mínima de objetos postais ("cota mínima"). Consta dos autos documento que demonstra a existência dessa cláusula contratual, trazido quando da resposta aos embargos à ação monitória opostos pela ora apelante. 3. Não há que se falar em preclusão quanto à apresentação destes documentos, uma vez que dizem com o mérito da causa, foram apresentados antes do encerramento da instrução probatória e não houve qualquer prejuízo processual à parte ora apelante, que pôde devidamente discutir o teor destes elementos probatórios. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Em relação ao valor cobrado pela ECT a título de multa por inobservância da cláusula de " cota mínima", não vislumbro a alegada abusividade apontada pelo apelante, uma vez que se trata de cláusula contratual regularmente firmada entre as partes e os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondências foram colocados à disposição da contratante, que deixou de utilizá-los por fato não imputável à parte contrária. Ademais, a parte fez uso dos serviços postais como atividade-meio, destinada a viabilizar suas atividades empresariais, não sendo ela destinatária final destes serviços e, portanto, não se beneficiando da proteção prevista na legislação consumerista. Precedentes desta Corte. 5. Quanto ao valor cobrado a título de " cota mínima”, em se tratando de alegação de excesso de execução, caberia ao embargante declarar o valor que entende correto; como deixou de fazê-lo, sequer é possível conhecer dessa alegação, nos termos do artigo 702, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil de 2015. 6. Presente nos autos prova escrita sem eficácia de título executivo referente aos valores pleiteados pela parte autora e não apontado, pelo embargante, o valor que entende correto a título de cobrança de " cota mínima", correta a sentença ao declarar constituído o título executivo judicial, devendo ser mantida. 7. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. 8. Apelação não provida. (TRF3R; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL- 5026840-43.2018.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, 22/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILIQUDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de liquidez do título não merece prosperar. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil, passando a compor o custo do serviço a ser oferecido pela apelada ao destinatário final fático e econômico. 5. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 6. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, dada a previsão contratual expressa nas cláusulas 5.3, 5.3.1 e 6.2, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondências foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 8. Ademais, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das taxas/tarifas aplicadas, bem como, da previsão da cota mínima mensal de faturamento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou de nulidade das referidas cláusulas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida. (TRF3R, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2123206 0021512-62.2014.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA DEMANDADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Deixo de conhecer da preliminar de recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, tendo em vista que o recurso foi recebido em ambos os efeitos conforme despacho de fls. 194. 3. No tocante à inexistência de título executivo, os artigos 1.102-A a 1.102-C e parágrafos do CPC, dispõem que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. A ora apelante pretende a reforma da r. sentença a quo, que condenou a requerida a pagar à Empresa Brasileira de correios e Telégrafos a quantia de R$ 3.290,94 (três mil, duzentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), por serviços de entrega de Encomendas e-Sedex. 5. De acordo com a documentação de fls. 18/82 (contrato, faturas e planilhas) ficou comprovado que a requerida contratou com a Empresa Brasileira de correios e Telégrafos a prestação de serviços de coleta, recebimento, transportes e entrega domiciliária de encomendas postais. 6. Tais documentos se mostram suficientes para a propositura da ação monitória (art. 1102-A, do CPC/1973). 7. A Empresa Brasileira de correios e Telégrafos por meio das Faturas de Serviço e Demonstrativo de Débito comprovou ter prestado os serviços à requerida pelos quais pretende o pagamento, não tendo a contratada conseguido demonstrar por meio de documentos hábeis que não houve a efetiva prestação de tais serviços. 8. Sendo assim, forçoso é reconhecer que a ECT faz jus ao recebimento da quantia mencionada na inicial, acrescida de correção monetária, multa e juros moratórios, conforme previsto na cláusula décima terceira do contrato, que dispõe: "...13.2. Ocorrendo atraso de pagamento, o valor devido deverá ser atualizado financeiramente, entre as datas prevista e efetivo pagamento, de acordo com a variação da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC, ocorrida entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento, acrescido de multa de 2% (dois por cento), e demais cominações legais, independentemente de notificação;" 9. Assim sendo, em caso de inadimplemento, o débito será atualizada com base na SELIC, além de multa de 2% e demais cominações legais, não merecendo reparo a r. sentença a quo que, conforme já mencionado, determinou a correção da dívida, de acordo com citada cláusula. 10. A recorrente sustenta que mesmo no caso de reconhecimento da dívida, o contrato está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, o que impede a cobrança dos juros extorsivos e da multa estabelecida, como ocorreu. 11. No entanto, também neste aspecto não merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que o contrato foi firmado com a finalidade de prestação de serviços, não havendo que se falar em relação de consumo, uma vez que a empresa requerida não é a destinatária final dos serviços. 12. Ademais, versando a lide sobre matéria unicamente de direito ou sendo o fato que se pretende comprovar suscetível de aferição mediante prova documental, torna-se dispensável a realização de outras provas. Com efeito, sendo o Julgador a quo o destinatário de todas as provas produzidas na instrução processual, cabe a ele o indeferimento daquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. 13. Referido contrato estabelece a cobrança de cota mínima de faturamento, estabelecida na Tabela de Preços do serviço de encomendas e-SEDEX (cláusula 11.2 - fls. 26). 14. E, ainda, "na hipótese de o valor correspondente aos serviços prestados ser inferior à Cota Mínima Mensal de Faturamento, a fatura mensal incluirá, além desse valor, um complemento para que o montante a ser pago atinja a importância citada; (cláusula 11.2.1); "O valor da Cota Mínima Mensal de Faturamento será revisto quando da atualização da Tabela indicada no subitem 11.2" (cláusula 11.2.2). 15. A Tabela de preços é documento colocado à disposição dos interessados pela ECT (cláusula 10.1 - fls. 25), o que afasta as alegações da ré de que a ECT deixou de acostar aos autos a Tabela de Preços e-SEDEX. 16. Por fim, cabe frisar que, na hipótese de discordância por parte da apelante dos valores cobrados, cabia a ela impugná-los por meio de notificação à ECT, nos termos do disposto nas cláusulas 11.1, 11.2 e 11.3, o que não ocorreu. 17. Preliminares rejeitadas e apelação improvida. (TRF3R, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1652231 0018118-86.2010.4.03.6100, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. Por essas razões, nego provimento ao apelo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DA COTA MÍNIMA. PREVISÃO CONTRATUAL - Prestação dos serviços contratados e existência do débito que restou comprovada nos autos, eis que a ECT trouxe cópia do contrato firmado entre as partes, especificando os serviços contratados, além dos extratos que descrevem a cobrança inadimplida, dos quais foram extraídas 4 faturas mercantis, restando cumpridos os requisitos do artigo 700 do CPC. - No tocante à regularidade de complementação financeira decorrente de cláusula de cota mínima nos contratos de prestação de serviços firmados pela ECT, esta E. Corte entende que não há qualquer ilicitude em sua incidência. - Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial que demonstra o crédito perseguido pela requerente, correta a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO AGUIAR FOLONI - SP198813, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467 REU: IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES - ME, IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES Advogado do(a) REU: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534 Advogado do(a) REU: OTAVIO DOMINGOS FILHO - SP278534 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5000548-60.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta por Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em face de IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES – ME e IZABEL APARECIDA VIUDES SANCHES, objetivando o recebimento da importância de R$ 7.634,67, oriunda da inadimplência de quatro faturas vencidas no ano de 2018 - em 11/04, 21/06, 11/07 e 13/08, vinculadas ao contrato 991239894174. A inicial veio instruída com documentos. Reputada ineficaz a cláusula de eleição de foro, foi determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária de Sorocaba/SP. O agravo de instrumento interposto pela autora foi provido (Ids 24682627 e 35434483 - Pág. 2). Citadas (Id 40770967 - Pág. 1), opuseram embargos (Id 41451911 - Pág. 1). Impugnação (Id 44496873). Instada a autora a trazer os comprovantes dos serviços prestados, e as partes a especificar provas (Id 44537640), a autora afirmou que as faturas se referem à cobrança da “Complementação Financeira” devida em virtude da previsão contratual da cobrança de “cotas mínimas de faturamento”. (Id 45454155). A ré requereu o julgamento da lide (Id 45539606). Parecer do Ministério Público Federal pelo normal prosseguimento do feito (Id 45793332). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. Em que pese a causa de pedir da inicial esteja relacionada aos serviços efetivamente prestados, depreende-se dos documentos acostados aos autos que as faturas se referem à cobrança da “Complementação Financeira” decorrentes dos serviços colocados à disposição da ré, em relação aos quais a ré se defendeu plenamente nos embargos opostos. A ré firmou o Contrato de Prestação de Serviços n. 9912398941 com o Correios em 11/06/2016, pelo prazo de 120 meses a partir da data de sua assinatura e a vigência da prestação dos serviços e aquisição de produtos a partir da data de assinatura da Ficha Resumo pelas partes, que não excederia a do contrato, conforme se infere da cláusula sétima (Id 14693034 - Pág. 6). A rescisão se deu em 22/09/2019 por “descumprimento de contrato pelo cliente” - inadimplemento (Ids 44496900 e 44497002). A cláusula sexta prevê a cobrança, independentemente da utilização dos serviços colocados à disposição, das “Cotas Mínimas de Faturamento” do serviço prestado, caso o valor a faturar não atingisse a quantia acordada: "6.2 Ficam estabelecidas, para a utilização dos serviços prestados neste contrato, Cotas Mínimas de Faturamento, cujas periodicidades estão indicadas na Ficha Resumo anexa a este contrato. 6.2.1 A cota mínima de faturamento será correspondente àquela de maior valor dentre os serviços de mesma periodicidade definida na Ficha Resumo. 6.2.1.1 O valor de cota mínima está fixado na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, para contratos convencionais, ou tabela de preços específica para o serviço, vigente no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento. 6.2.1.1.1 Quando da contratação de serviços customizados, fica estabelecida uma cota mínima individual de faturamento que será indicada nos anexos, vigente no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento. 6.2.1.2 A Cota Mínima de Faturamento será cobrada após o segundo período base (ciclo) de faturamento indicado na Ficha Resumo anexa, contado a partir do ciclo inicial de faturamento, independentemente do dia de assinatura, vigência do contrato e da periodicidade escolhida pela CONTRATANTE. 6.2.1.2.1 A isenção citada no subitem anterior não se aplica a contratos sucedâneos. 6.2.2.1 Havendo inclusão e/ou exclusão de ANEXO que altere o valor da Cota Mínima de Faturamento, o novo valor será cobrado de forma proporcional, considerando a data de sua inclusão/exclusão. 6.2.2.2 No caso de suspensão do cumprimento de suas obrigações conforme disposto no termo indicado na CLAUSULA SEGUNDA deste instrumento, não haverá incidência de Cota Mínima de Faturamento no período abrangido pela suspensão, sendo aplicada a proporcionalidade pelos dias utilizados nos períodos base (ciclo) anteriores à suspensão e posteriores à reativação. 6.2.3. Na hipótese de o valor a ser pago pelo cliente relativo aos serviços contratados ser inferior à Cota Mínima Mensal de Faturamento do Contrato, a fatura mensal incluirá, além desse valor, um complemento para que o montante a ser pago atinja a importância citada. 6.2.3.1 Havendo alteração no contrato que implique em mudança de valor da cota mínima dentro do período de faturamento, o cálculo do complemento a ser cobrado levará em consideração a proporcionalidade dos valores de cotas mínimas utilizadas dentro do período. 6.2.3.1.1 Os valores de cotas mínimas serão os vigentes no último dia do ciclo de faturamento do mês de competência do faturamento, independentemente da data de mudança de valor da cota mínima dentro do período. 6.2.4 O valor da Cota Mínima de Faturamento será revisto quando da atualização das Tabelas ou dos Anexos indicadas nos subitens 6.2 e 6.2.1.1.1 respectivamente. 6.2.5 A contratação do serviço de MALOTE dará direito à Contratante utilizar o serviço SEDEX tabela 4009-6, sem exigência de cota mínima. (g.n.)" A ré tinha plena ciência acerca das condições da cobrança da “Cota Mínima de Faturamento” ao contratar com o Correios. A jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é favorável à legalidade da cláusula que prevê a cota mínima de faturamento, diante da previsão contratual e pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondências foram colocados à disposição da contratante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. PREVISÃO DE COBRANÇA MÍNIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, cabe destacar que a inicial veio acompanhada dos documentos comprobatórios da prestação do serviço, razão pela qual não há que se falar em inépcia da inicial. 2. Depreende-se da análise do conjunto probatório juntado aos autos que não restou demostrada qualquer cobrança indevida nos serviços prestados pela autora, motivo pelo qual não há como acolher a alegação de ofensa aos direitos do consumidor. 3. No que se refere à rescisão contratual, a documentação juntada aos autos demostra que, muito embora a autora tenha realizado o cancelamento em 10/06/2002, continuou a se valer dos serviços ofertados pela requerente até 08/07/2002, sendo, portanto, devidos os valores até esta data. 4. Por último, no tocante à abusividade da cláusula quinta, verifica-se que a previsão da cobrança da cota mínima mensal de faturamento correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais), independentemente de utilização do serviço, atende à razoabilidade no seu quantum e se destina ao custeio das despesas de faturamento. 5. Apelação improvida. APELAÇÃO CÍVEL - 1233350..SIGLA_CLASSE: ApCiv, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, TRF da 3ª Região, DJe 25/05/2018). O documento trazido pela autora – cuja presunção de veracidade não foi afastada pela ré – informa que “contrato 9912398941 foi cancelado por iniciativa e interesse dos Correios, em 22/09/2019, em razão do contrato constar por muito tempo como suspenso por inadimplência no ERP. Dessa forma, não houve solicitação formal do cliente para o cancelamento.” (Id 44496900). Embora tenha a ré alegado, na impugnação, ter questionado administrativamente as cobranças dos serviços inexecutados nos meses de junho a agosto de 2018 e formulado pedido administrativo de rescisão contratual, não fez prova dessas alegações. Em relação à rescisão, a cláusula oitiva estabelece “O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por interesse de qualquer uma das partes e mediante comunicação formal, com prova de recebimento e aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias e/ou pelas demais condições estabelecidas no termo referenciado na CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento”. No Termo de Condições Gerais de Prestação de Serviços e Venda de Produtos (Id 14693034 - Pág. 13), a cláusula oitava que trata da rescisão, prevê, na cláusula 8.2. que “No caso de rescisão, fica assegurado à ECT o direito de recebimento dos valores correspondentes às cotas mínimas, aos serviços prestados à CONTRATANTE e produtos adquiridos pela mesma até a data da rescisão, de acordo com as condições de pagamento estabelecidas neste contrato.” A clausula sétima (Id 14693034 - Pág. 16) trata da possibilidade de rescisão do contrato em caso de inadimplemento das obrigações, a critério da parte prejudicada. O contrato não impõe o dever de rescisão em caso de inadimplência, que dependeria de pedido formal da parte interessada. Há, portanto, prova da existência da relação jurídica que deu origem ao crédito, cujo recebimento é pretendido, com previsão contratual da cobrança da cota mínima, em virtude de os serviços da autora terem permanecido à disposição. Não houve, por parte da embargante, o afastamento da veracidade dos documentos juntados, tampouco a comprovação do pagamento ou do pedido de rescisão em momento anterior ao período cobrado. Sendo assim, pode-se afirmar que os fatos constitutivos do direito alegado pela autora encontram-se suficientemente demonstrados, pelo que a pretensão autoral revela-se de acolhimento viável. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os embargos ofertados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e acolho integralmente o pedido monitório para condenar a parte ré a pagar à autora o valor pleiteado na inicial – R$ 7.634,67 (atualizado até 30/12/2018), oriundo das quatro faturas vencidas no ano de 2018 - em 11/04, 21/06, 11/07 e 13/08, vinculadas ao contrato 991239894174, que deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor cobrado. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(77)