Procedimento Comum Cível 5014718-06.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014718-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2024, 15:04

Julgamento em Diligência

18/05/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 15 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 18:10

Mero expediente

16/04/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

28/01/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a instituição do juízo 100% digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática, relembrando que os meios eletrônicos que se fizerem necessários estarão sempre à disposição nas instalações do Fórum Previdenciário, nos exatos termos do disposto em seu artigo 6º, parágrafo único. Transcorrido “in albis”, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. ID 302334036: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2023, 17:05

Mero expediente

26/10/2023, 10:48

Recebimento

28/09/2023, 09:58

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Considerando questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP que suspendeu todos os processos relativos ao Tema 692 do STJ, aos quais este Magistrado encontra-se vinculado com base no artigo 332, inciso II do novo Código de Processo Civil e no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 932, inciso IV e 1035, todas no novel Código Processual Civil), determino o sobrestamento do feito, a fim de aguardar o trânsito em julgado da decisão. 2 - Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/08/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. O julgado embargado analisou a matéria controvertida, nos seguintes termos: "(...) DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA É de se atentar a superveniência do acolhimento da questão de ordem nos REsp n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, que deu ensejo ao reexame, pelo Superior Tribunal de Justiça, do entendimento anteriormente firmado no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), no qual se estabeleceu a possibilidade de devolução de valores recebidos pela parte autora do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Considerando a revogação da tutela antecipada, assinalo que eventual devolução dos valores recebidos a este título deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restou decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça (...)" (ID 267969427). Verifica-se que o julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Como já mencionado na decisão embargada, eventual devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restou decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Vale apontar que se trata de entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo, sendo de aplicação obrigatória pelos Tribunais e demais órgãos judiciários inferiores. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que não conheceu de parte das preliminares e, na parte conhecida, as acolheu em parte e, no mérito, deu provimento à apelação do INSS, em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente. Em razões recursais, sustenta a embargante a existência de omissão na análise da devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Insiste na reforma do julgado, por entender que não há necessidade de devolver tais valores nos termos da Súmula do STF, fato supostamente não apreciado quando do julgamento do recurso. Requer, ainda, a manifestação da Turma sobre o tema para fins de prequestionamento. (ID 268226859) Sem manifestação da parte contrária, apesar de devidamente intimada. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de Declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) APELADO: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DUPLO EFEITO Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. TUTELA ANTECIPADA O pedido de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela se confunde com o mérito, e com este será analisado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAS ATRASADAS Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a observância à prescrição quinquenal, nos moldes pleiteados pelo requerido. Preliminar não conhecida. Passo à análise do mérito. AUXÍLIO-ACIDENTE O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de "maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade". Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Com o advento da Lei nº 9.528/97, a redução deve ser para a atividade habitualmente exercida. Além disso, seja qual for a época de sua concessão, este benefício independe de carência para o seu deferimento. O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009. Por sua vez, o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28.04.1995, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada. Dentre as modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, destaca-se a relativa ao valor do auxílio, que, originalmente, correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado, não podendo ser inferior a este percentual do seu salário de benefício, e, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, passou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. É benefício que independe de carência, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91. DO CASO DOS AUTOS Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à carência e à qualidade de segurada, razão pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos recursos ou tantum devolutum quantum appellatum. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 10.08.2021 (ID 265651077), concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da autora, vigilante, com 55 anos, ensino médio completo, conforme segue: “(...) 4. Relato da Autora: A pericianda com idade atual de 55 anos refere que percebeu um nódulo mamário doloroso em mama esquerda no final de 2011, passando a realizar acompanhamento ginecológico com solicitação de exames complementares e identificação de neoplasia maligna. A pericianda foi submetida a procedimento cirúrgico em 31/05/2012 no Instituto Brasileiro de Controle do Câncer com realização de mastectomia total e esvaziamento ganglionar axilar e rotação de retalho de grande dorsal. Posteriormente, a autor relata que manteve radio e quimioterapia adjuvantes e desde então em hormonioterapia com Tamoxifeno. Mantém seguimento oncológico no mesmo serviço médico sem sinais de recidiva da doença. Além disso, a autora refere nódulos tireoideanos em investigação e com realização de biópsia ainda sem resultado. (...) 9. Exame Físico: Pericianda em bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, acianótica, anictérica e afebril. (...). (...) Mamas: - Discreta assimetria mamária. - Cicatrizes cirúrgicas em topografia de mama esquerda compatíveis com o procedimento realizado. - Cicatriz cirúrgica em topografia de músculo grande dorsal esquerdo. - Ausência de complexo aréolo-mamilar. - Ausência de sinais inflamatórios. 10. Discussão e Conclusão: (...). Do visto e exposto, concluo: De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda apresentou neoplasia maligna de mama esquerda constatada no início de 2012, passando por procedimento cirúrgico em 31/05/2012 com realização de mastectomia total, esvaziamento ganglionar axilar e reconstrução mamária com utilização do músculo grande dorsal esquerdo. Posteriormente, a pericianda foi encaminhada para realização de radioterapia e de quimioterapia adjuvantes, mantendo até o presente momento hormonioterapia com Tamoxifeno. A autora permanece em seguimento oncológico regular com realização de exames de controle e sem sinais de recidiva da doença neoplásica maligna. Além disso, recentemente a pericianda apresentou nódulos tireoideanos em investigação e aguardando resultado anátomo-patológico. Portanto, considerando-se a estabilidade da doença maligna mamária, no momento não se constata incapacidade laborativa, devendo a pericianda ser reavaliada em caso de piora ou de identificação de outras normalidades em exames de investigação de tireoide. (...)”. (ID 265651077 – págs. 02-06). Em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial afirma que “A periciada não e portadora de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho” (Do Réu “a” - ID 265651077 – pág. 11). Por sua vez, observa-se que a restrição funcional indicada nos documentos médicos juntados aos autos (ID’s 265651041-053/055), decorre de doença, a afastar o preenchimento do requisito legal “ocorrência de acidente de qualquer natureza”, previsto no art. 86 da Lei n° 8.213/1991, tornando inviável a concessão do benefício de auxílio acidente. Confira-se julgados nesse sentido: TRF3, AC 2004.03.99.013873-5/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Eva Regina, D.E. 18/01/2010; TRF3, AC 00053476320124036114, Relato JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, OITAVA TURMA, Decisão: 29/07/2013, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/08/2013; TRF3, AC 0005039-76.2012.4.03.6130/SP, 9ª Turma, Rel. Juiz. Fed. Convocado Rodrigo Zacharias, D.E. 27/09/2016; STJ, AGRESP 200902381037, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE DATA: 25/11/2015; TRF3, APELREEX 00026540920124036114, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2016..FONTE_REPUBLICACAO. Em face de todo o explanado, de rigor o decreto de improcedência da demanda, cabendo a reforma da sentença. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA Considerando que a parte autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida (ID 265651140). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA É de se atentar a superveniência do acolhimento da questão de ordem nos REsp n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP, que deu ensejo ao reexame, pelo Superior Tribunal de Justiça, do entendimento anteriormente firmado no julgamento do REsp 1.401.560/MT (Tema 692), no qual se estabeleceu a possibilidade de devolução de valores recebidos pela parte autora do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. Considerando a revogação da tutela antecipada, assinalo que eventual devolução dos valores recebidos a este título deverá ser analisada e decidida em sede de execução, nos termos do artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015, e de acordo com o que restou decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente. A r. sentença, proferida em 23.06.2022, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio doença 31/551.905.621-4 (29.08.2013), observada a prescrição quinquenal. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, desde os respectivos vencimentos, de correção monetária, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal, e aplicação de juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento da verba honorária, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Tutela antecipada concedida. (ID 265651140). Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, o recebimento do apelo no efeito suspensivo, e o reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela decretação de improcedência do pedido, ao argumento do não preenchimento do requisito legal “ocorrência de acidente de qualquer natureza” para a concessão do benefício de auxílio acidente. Eventualmente, pleiteia a incidência da correção monetária e juros de mora na forma do art. 3° da EC 113/2021. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 265651142). Com contrarrazões (ID 265651147), subiram os autos a este Eg. Tribunal. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço de parte das preliminares e, na parte conhecida, as acolho em parte, para revogar a tutela antecipada, e, em consequência, determino que eventual devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada deverá ser analisada e decidida em sede de execução, de acordo com o que restou decidido no julgamento do Tema 692, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e no mérito, dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Comunique-se o INSS para proceder ao imediato cancelamento do benefício em voga. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDAS EM PARTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. - Com o presente julgamento, resta prejudicado o pedido de recebimento do apelo no duplo efeito. - A preliminar de suspensão da antecipação dos efeitos tutela se confunde com o mérito, e com ele foi analisada. - Falta de interesse recursal do INSS, pois a sentença já determinou a observância à prescrição quinquenal, nos moldes pleiteados pelo requerido. Não conhecido esse ponto. - O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza.A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97. - Tendo em vista que a redução da capacidade laborativa decorre de doença, não houve o preenchimento do requisito legal ocorrência de acidente de qualquer natureza, previsto no art. 86 da Lei n° 8.213/1991, de modo que não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio acidente. - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Tutela antecipada revogada. A devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada deve ser decidida pelo juízo da execução. Artigo 302, I, e parágrafo único, do CPC/2015 e Julgamento do Tema 692, pelo C. STJ. - Preliminares não conhecidas em parte e, na parte conhecida, acolhidas em parte. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte das preliminares e, na parte conhecida, as acolher em parte e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5014718-06.2019.4.03.6183. AUTOR: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a autora postula a concessão de benefício de auxílio-acidente. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a redução da capacidade laborativa, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, discorre sobre a ausência da doença incapacitante, bem como dos demais requisitos legais. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício de auxílio-acidente, basta, na forma do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu redução da capacidade para o exercício de atividade laboral; b) houve a manutenção da qualidade de segurado. No caso presente o laudo pericial de ID 83602411 não constatou incapacidade laborativa, apesar de diagnosticar neoplasia maligna de mama. Os documentos médicos de ID 23759708 – pág. 2, ID 23759731 e ID 83602411 – pág. 16, trazidos aos autos pela parte autora, atestam que, após a cirurgia de retirada das mamas, restou sequela que limita a sua capacidade laborativa. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXíLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. SALÁRIO PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. I - O auxílio-acidente será concedido ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza e, após consolidação das lesões, ficar com seqüela diminuidora da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. II - A prova pericial acostada aos autos revela que após a consolidação das lesões houve limitação em grau mínimo da capacidade para o labor. III - Preenchido pela parte autora os requisitos legais para obtenção do auxílio-acidente (artigo 86 da Lei 8.213/91), defere-se o benefício pleiteado. IV - Termo inicial do benefício fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. V - O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício. VI - Correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subseqüentes critérios oficiais de atualização. VII - Juros de mora à taxa de 6% ao ano (artigo 1062 do CC), a partir da citação (artigo 219 do CPC). VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vencidas a partir da data da sentença. IX - Verba pericial arbitrada em R$300,00 ( trezentos reais) - observância aos preceitos da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 175, de 05 de maio de 2000. X - Tratando-se de beneficiário da justiça gratuita não há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das devidamente comprovadas. XI - Recurso provido. (TRF da 3ª Região, AC 2001.03.99.004396-6, DJU 11/09/2002, p. 395, Segunda Turma, rel. Juiz Souza Ribeiro). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 31/551.905.621-4 (29/08/2013 – ID 23759737 - Pág. 1), a teor do § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: TERESINHA CANDIDA PIERRE ESPÉCIE DO NB: AUXÍLIO-ACIDENTE (36) DIB: 29/08/2013 RMI e RMA: A CALCULAR PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: pagamento, à parte autora, do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença 31/551.905.621-4 (29/08/2013 – ID 23759737 - Pág. 1), a teor do § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TERESINHA CANDIDA PIERRE Advogado do(a) AUTOR: SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES - SP257147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. Paulo César Pinto, Clínico/Cirurgião Geral. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada para a data de 10/08/2021, às 12:00 horas, a realização da perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Av. Pedroso de Morais nº 517, conjunto 31, São Paulo/SP. Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 21 de junho de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014718-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(74)