Procedimento Comum Cível 0611786-93.1997.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0611786-93.1997.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal já transcorrido, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0611786-93.1997.4.03.6105 intime-se a parte interessada para que requeira o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal. Decorrido o prazo e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa findo. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:33

Mero expediente

16/03/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:49

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0611786-93.1997.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 12:15

Por decisão judicial

23/07/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo-sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0611786-93.1997.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Campinas, data da assinatura eletrônica

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 12:26

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DIAS DE SOUZA - SP98060 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0611786-93.1997.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 30371489: trata-se de Impugnação oposta pela UNIÃO FEDERAL, em face de execução promovida por CLAIDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA, ora Impugnada, ao fundamento da existência de excesso de execução, visto que pretende um crédito de R$259.123,81, atualizado para agosto de 2019, quando teria direito apenas ao montante total de R$191.764,43, na mesma data. Junta novos cálculos (Id 55470699). Intimado, o Exequente manifestou-se acerca da impugnação (Id 44796723). Em vista da divergência entre as partes, os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria para conferência dos cálculos, tendo a Contadoria apresentado parecer contábil no Id 245075280, acerca do qual as partes se manifestaram, respectivamente, a União e a parte Impugnada (Id 246723941 e 247631334). É o relatório. Decido. Tendo em vista o parecer contábil apresentado pela Contadoria do Juízo, é procedente a Impugnação da União. Com efeito, a jurisprudência vem entendendo de forma geral, em especial a do E. Superior Tribunal de Justiça, que os débitos vencidos devem ser monetariamente corrigidos de maneira a preservar seu valor real, utilizando-se para tanto dos índices que reflitam a real desvalorização da moeda. Outrossim, lembro que o Provimento nº 01/2020 (ou o que vier a substituí-lo) da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região adotou, no âmbito desta Justiça, os critérios de cálculos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos Na Justiça Federal, que deverão ser observados naquilo que não contrariar a sentença exequenda e a presente decisão, inclusive no que toca ao cálculo de custas e despesas processuais (Artigo 434, caput, do referido Provimento). Nesse sentido, conforme demonstrado pelo setor de Contadoria, os cálculos das partes apresentam incorreção, tendo em vista que, quanto aos cálculos da União, não foram considerados os acréscimos pagos nos valores a serem restituídos, bem como não considerado o valor pago no dia 16/08/1994, e, por outro lado, quanto aos cálculos da parte autora, foram aplicados incorretamente a SELIC. Dessa forma, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador do Juízo (Id 245075280 e documentos anexados), no valor de R$181.574,12 em agosto de 2019, revelam-se adequados na apuração do quantum, uma vez que expressam o valor devidamente corrigido e acrescido dos juros devidos, observados os critérios oficiais e os termos do julgado. Assim sendo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação, para considerar como correto o cálculo do Sr. Contador do Juízo (Id 245075280 e documentos anexados), no valor total de R$181.574,12 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e doze centavos), em agosto de 2019, prosseguindo-se a execução na forma da lei. Em decorrência, considerando a sucumbência mínima da União, condeno a Impugnada no pagamento da verba honorária devida, que fixo em 10% sobre o valor controvertido, corrigido. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem apresentação de recurso, prossiga-se expedindo-se a(s) requisição(ões) de pagamento total, nos termos da Resolução vigente, ficando, desde já, deferido o pedido para juntada do contrato de honorários. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme determina a Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, em havendo concordância, prossiga-se com o envio dos autos ao Gabinete do Juízo, para a devida transmissão. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 22 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(114)