Execução Fiscal 5000748-34.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000748-34.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ARNALDO CARDOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO TORRALLES DOS SANTOS - SP293355 DESPACHO ID 451509909 - Antes de analisar o requerimento de busca pelo sistema RENAJUD, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000748-34.2022.4.03.6182 intime-se a Exequente para que traga aos autos o valor atualizado da dívida. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2025, 09:23

Mero expediente

13/11/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ARNALDO CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO TORRALLES DOS SANTOS - SP293355 DESPACHO Considerando a resposta do Banco Itaú Unibanco S.A. (ID 325054586), 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - São Paulo/SP - CEP: 01303-030 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000748-34.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para requerer o que de direito ao prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia. Os autos serão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 14:49

Mero expediente

26/06/2025, 14:49

Conclusão (para despacho)

19/01/2025, 11:29

Expedida/certificada

08/03/2024, 18:00

Mero expediente

08/03/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2023, 18:26

Mero expediente

06/06/2023, 16:57

Publicação

23/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ARNALDO CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO TORRALLES DOS SANTOS - SP293355 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000748-34.2022.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito regularmente inscrito em dívida ativa. Devidamente citado, o executado teve contra si deferidos o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, tendo sido constritos R$3.520,58, em contas mantidas no Banco Itaú Unibanco S/A e Caixa Econômica Federal, conforme detalhamento de ID 267612451. Registre-se que a maior parte desses valores já foi transferida para contas à disposição deste juízo (ID 268992606). Inconformado, o executado vem aos autos para requerer a liberação da quantia bloqueada, ao argumento de que foram bloqueadas verbas impenhoráveis, decorrentes do pagamento de salário e proventos de aposentadoria. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 279056745). Decido. Defiro a gratuidade da justiça. O salário e os proventos de aposentadoria são, de fato, verbas protegidas pelo manto da impenhorabilidade, segundo se extrai do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Todavia, é do executado o ônus de comprovar a natureza da verba atingida pela ordem expropriatória. No caso dos autos, as suas alegações foram devidamente comprovadas pela documentação apresentada. Os extratos relativos à conta mantida na CEF registram o depósito de valores decorrentes de proventos de aposentadoria, bem como do bloqueio efetivado por ordem deste juízo. O mesmo se dá conta a conta mantida no Itaú. Os extratos a ela referentes denotam que ali é creditado o salário do executado e, ainda, que tal conta foi atingida pela ordem expropriatória. Dessa forma, caracterizada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas nas referidas contas. Por outro lado, verifica-se que o bloqueio que atingiu a conta mantida no Banco Itaú afetou também “depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários”. Esses valores não foram transferidos para conta judicial. Note-se que naquela instituição bancária foram bloqueados R$3.116,55, enquanto apenas R$2.316,00 foram transferidos para conta à disposição deste juízo (ID 268992606). Diante do exposto, com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do executado e determino a liberação dos valores constritos em suas contas, descritos no detalhamento de ID 267612451. Considerando que parte desses valores já foi transferida para contas judiciais, expeça-se ofício de transferência eletrônica, na forma do artigo 262, do Provimento CORE nº 01/2020, requisitando à Caixa Econômica Federal – PAB Execuções Fiscais – que promova a transferência do valor integral das contas n. 2527.005.86426163-4 e 2527.005.86426164-2 para a conta n. 17516-3 (Agência 6315) do Banco Itaú (ID 279058112). O valor bloqueado na conta mantida no Banco Itáu que não foi transferido para a conta judicial também deverá ser liberado. Dessa forma, oficie-se a referida instituição bancária, por meio eletrônico ([email protected]), requisitando a liberação da integralidade dos valores bloqueados e detalhados no relatório de ID 268992603. Ressalte-se que este último documento referido e o documento de ID 268992606 deverão acompanhar o ofício, a fim de que o banco possa corretamente identificar o bloqueio que deverá ser liberado. Intimem-se as partes, devendo a exequente requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, direcionando seu pedido a medidas capazes de conferir efetividade à presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

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