Procedimento Comum Cível 0014342-10.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014342-10.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2023, 16:33

Trânsito em julgado

11/09/2023, 16:32

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DAVID ALONSO - SP105437 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito comum, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual a ANVISA busca a obtenção de valores a que foi condenada a executada, na sentença proferida nos autos. Apresentou a executada, em ID 292114467, o devido comprovante de pagamento. Intimada acerca de eventual satisfação do crédito, a ANVISA disse que, "tendo em vista o pagamento do valor em execução, requer-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo, independente de nova intimação" (ID 293485024). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 17:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 12:38

Expedida/certificada

30/06/2023, 15:40

Mero expediente

30/06/2023, 15:40

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO DAVID ALONSO - SP105437 D E S P A C H O Id 248392590, fls. 1/2 (requerimento de execução); Id 248392593, fl. 1 (cálculos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 Intime-se a parte executada para: 1. efetuar o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor do débito de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando advertida, ainda, de que caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ficará sujeita à penhora de bens (art. 523 do CPC); 2. nos termos do art. 525 do CPC, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciará após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (item 1 supra). Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

29/05/2023, 11:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

22/05/2023, 14:39

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: JULIO DAVID ALONSO - SP105437-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: JULIO DAVID ALONSO - SP105437-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A RELATÓRIO APELANTE: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: JULIO DAVID ALONSO - SP105437-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por ÁLCOOL FERREIRA S A, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Cuida-se de ação ajuizada por ÁLCOOL FERREIRA S/A em face de Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídica da autora com a ré e determinado que esta se abstenha de restringir ou proibir, com fundamento na Resolução RDC nº 46/2002, a comercialização, pela autora, de álcool etílico na forma líquida em todas as suas etapas, até o consumidor final. Contra decisões proferidas pelo Juiz a quo, que indeferiram as provas testemunhal e pericial, a autora interpôs agravos retidos. A r. sentença, prolatada em 26/09/2014, julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, preliminarmente, pugna pela apreciação dos agravos retidos e, no mérito, em síntese: a) sustenta a ilegalidade da Resolução RDC nº 46/2002, editada pela ANVISA, a qual, ao impor a proibição da comercialização do álcool líquido com graduação acima de 54º, viola as limitações legais ao exercício de sua finalidade e competência, atribuídas pela Leiº 9.782/99; b) aduz que os arts. 196 e 197 da Constituição Federal não dão legitimidade à apelada para regulamentar o comércio de álcool anidro líquido nos moldes propostos pela Resolução RDC nº 46/2002; c) alega que o álcool etílico não depende de registro junto à ANVISA para ser produzido, logo, sua produção não pode ser restringida por meio de resolução normativa; d) assevera que artigo 6° da Lei 9.782/99 não autoriza a apelada a estabelecer qualquer proibição no que se refere à produção de bens, autorizando-a, apenas, a promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção de produtos submetidos à vigilância sanitária, o que não se coaduna com a proibição de produção de bens, de forma que a ANVISA deve apenas exercer o controle sanitário dos bens produzidos, não podendo limitar a sua produção ou proibir a fabricação desses produtos; e) defende que as proibições previstas na RDC 46/2002 violam o princípio da legalidade, pois impõem uma restrição ao exercício da atividade econômica de produção e comercialização de álcool etílico na forma líquida, matéria esta cuja disciplina concerne única e exclusivamente ao Poder Legislativo, mediante a edição de lei; f) argumenta que a RDC 46/2002 viola o princípio da razoabilidade, pois há meio século o álcool é comercializado na forma feita pela autora, não havendo amparo científico na medida tomada pela ANVISA; e g) afirma que as medidas para diminuir o risco de acidente com álcool já existem e são da competência do INMETRO que, por meio da Portaria nº 247/2000 e da NBR 5991/1997, regulamenta as embalagens plásticas abrangendo a tampa, destinadas ao envasilhamento do álcool, inclusive na forma de gel, com valor nominal até 5 litros, de forma que a apelada não possui poderes, para interferir na comercialização de álcool etílico para queima, o qual, na mesma graduação, pode ser vendido nos moldes e vasilhames autorizados pelo INMETRO, sem que isso seja caracterizado como violação à resolução. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Dos Agravos Retidos A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de provas oral e pericial não merece guarida. O juízo a quo entendeu inútil a produção de provas oral e pericial, uma vez que, da leitura da petição inicial e da contestação verificou não haver controvérsia fática a ser dirimida através da produção das referidas provas, considerando-as inúteis para o julgamento do mérito. Vejamos: (...). FIs.124/125: indefiro a produção da prova oral em audiência, tendo em vista que a questão acerca do "risco sanitário da comercialização de álcool comercial em teor alcoólico elevado (superior a 54º GL ou 46º INPM)"(fls.125), constitui matéria técnica, que demandaria a apreciação por um profissional especializado no assunto, não sendo pertinente a produção da prova testemunhal com a mesma finalidade. (...). (ID: 113654289, fl. 149) “(...) Quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova oral, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ademais, diversamente do que constou na decisão de fl. 131 também não verifico a necessidade e pertinência da prova pericial. Com efeito, a parte autora alega a ilegalidade de Resolução RDC n° 46/2002, uma vez a restrição imposta somente poderia ser veiculada por meio de Lei. Alega, outrossim, violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que "há mais de século é permitida a produção e comércio do álcool etílico da forma realizada pela autora, até porque obedece aos padrões firmados na própria farmacopéia brasileira, não havendo amparo científico na justificativa da ANVISA para a vedação constante da resolução ora atacada, uma vez que eventuais acidentes com o álcool líquido devem-se à imperícia, imprudência e negligência no seu manuseio, do que ao fato de ser comercializado na forma líquida" (fl. 08). Ainda nesse passo, a autora aduz que a medida, não possui eficácia social, "pois tanto o álcool líquido, quanto o gel, são, em sua essência, inflamáveis. Assim, tanto o mal uso de um, quanto de outro, é que pode conduzir a acidentes como queimaduras". Dessa forma, não vislumbro a necessidade de realização de perícia para informar que o álcool é inflamável e que as chamas decorrentes da combustão podem causar queimaduras, fato esse, aliás, incontroverso. lndefiro, portanto, o pedido de prova pericial. (...).” (ID: 113654289, fls. 163/164). Nessa senda, com efeito, a Constituição Federal assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como garante a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte. Todavia, tal direito não é absoluto, pois, como é cediço, incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes os requisitos legais. Nesse sentido dispõe o parágrafo único, do art. 370, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” De fato, a realização de prova oral e/ou pericial no presente é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a documentação acostada aos autos é suficiente para respaldar a resolução da querela posta em exame. A propósito: AgInt no REsp 1619836/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 22/08/2018; AgInt no AREsp 918766/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/08/2018; AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/04/2018. Dessa forma, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que, ao entender que as provas oral e pericial são impertinentes no caso concreto, fundamentadamente as indefere, sendo, portanto, de rigor o desprovimento dos agravos retidos. Mérito A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade, ou não, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que disciplina a industrialização, a exposição à venda ou a entrega ao consumo do álcool etílico hidratado. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." De seu turno, o artigo 197, também da Carta Magna, preceitua que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." O texto constitucional é, portanto, claro, ao dispor que o Estado tem o dever de garantir, mediante seu poder regulamentar, fiscalizador e de controle, o direito de todos à saúde. Nesse contexto é que sobreveio a Lei nº 9.782/99 que instituiu, em seu artigo 3º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, tendo, no tocante às atribuições desse órgão, disposto, nos seguintes artigos, que: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...). Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; (...)." Assim, a lei outorgou à ANVISA natureza especial, com maior independência administrativa, funcional e financeira em razão da especificidade da matéria que lhe é afeta, caracterizando-a como Agência Reguladora; tudo com o propósito de proteger e promover a saúde pública brasileira. Como é de bem ver, a referida autarquia tem por escopo desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde pública individual e coletiva, normatizando, fiscalizando e controlando produtos, bens e serviços, tais como medicamentos, alimentos, drogas, insumos farmacêuticos, aparelhos e instrumentos utilizados na medicina, cosméticos, substancias tóxicas, inspecionar cargas e mercadorias transportadas ou importadas, aeronaves e embarcações, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse para a saúde. E, à vista do permissivo legal acima transcrito, sobreveio a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 46, de 20/02/2002, fundamentada em importantes dados científicos que demonstram que álcool na forma líquida é uma questão de saúde pública a merecer regulamentação específica, a qual disciplinou a venda de álcool etílico anidro nos seguintes termos: "(...). Art. 2º A industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro estão sujeitas às seguintes concentrações, condições e finalidades como substância ou produto: I - o álcool etílico comercializado com graduações acima de 54° GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20° C (vinte graus Celsius) deverá ser comercializado unicamente em solução coloidal na forma de gel desnaturados e no volume máximo de 500g (quinhentos gramas) em embalagens resistentes ao impacto. Para formulações que apresentem valores superiores ou igual a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso), a viscosidade dinâmica na temperatura de 25° C (vinte e cinco graus Celsius) deverá ser maior ou igual a 8000 cP (oito mil centipoise) e maior ou igual a 4000 cP (quatro mil centipoise) para valores inferiores a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso). II - os produtos formulados a base do álcool etílico hidratado comercializados com graduações abaixo ou igual a 54° GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20° C (vinte graus Celsius) deverão conter desnaturante de forma a impedir seu uso indevido. III - o álcool etílico industrial e o álcool destinado a testes laboratoriais e a investigação científica, hidratado ou anidro, quando comercializado em volume menor ou igual a 200L (duzentos litros) deverá conter tampa com lacre de inviolabilidade e, no rótulo, além das frases constantes do Anexo I deverão constar nas advertências gerais a seguinte instrução: "PERIGO: PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO INSTITUCIONAL - PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO". IV - o álcool puro ou diluído somente poderá ser comercializado nos locais de dispensação, nos termos da Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973, quando a finalidade de uso não se enquadrar nas condições técnicas de desnaturamento ou forma de gel, nos termos desta Resolução, até o volume máximo de 50 ml (cinqüenta mililitros). (...)." Por conseguinte, resta evidenciado que a ANVISA pode e deve atuar com vistas a evitar danos à saúde pública, ou seja, pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de violação de legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. É a hipótese, pois, do álcool líquido, que devido aos inúmeros casos e a gravidade dos danos provocados pelos acidentes com álcool, o fenômeno enquadra-se perfeitamente no conceito de um problema de saúde pública. Registre-se que, conforme constante nos “considerandos” do aludido ato normativo, a sua edição decorreu em razão dos "riscos oferecidos à saúde pública decorrentes de acidentes por queimadura e ingestão, principalmente em crianças, em virtude da forma física para o álcool etílico, atualmente sem restrições na forma líquida, incompatível com as recomendações e precauções sanitárias". Trata-se, portanto, de norma administrativa que objetiva zelar pela saúde pública, impedindo (ou ao menos minimizando) a ocorrência de acidentes com álcool etílico anidro na sua forma líquida, fato que, como cediço, era de frequente ocorrência. Desse modo, restou amplamente comprovado que a Resolução nº 46/2002, da ANVISA, foi baseada em uma série de dados científicos e escorou-se em seu poder regulamentador e na discricionariedade técnica, em consonância com as finalidades e princípios existentes. Portanto, forçoso reconhecer que a Resolução nº 46/2002 da ANVISA encontra-se conforme a Constituição Federal e a legislação federal acima transcrita, não havendo, portanto, que se falar na sua ilegalidade, tal como apregoado pela demandante, ora apelante. Esse, aliás, o entendimento sedimentado nesta Corte Regional de Justiça, conforme os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALCOOL LÍQUIDO. RESTRIÇÕES. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002. LEI 9.782/99. 1- A resolução RDC nº 46, de 20/02/2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, regulamentou a comercialização de álcool etílico líquido, determinando que álcool com graduação superior a 54 graus Gay Lussac (índice de inflamabilidade) e temperatura 20 graus Celsius só podem ser disponibilizados em solução coloidal na forma gel, desnaturados e com volume máximo de 500 gramas. 2 - Conforme o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a efetividade do direito á saúde por meio de ações que minimizem os riscos de doenças e outros danos. 3- A RDC nº 46/2002 veio à lume após estudos promovidos pela autarquia com vistas a prevenir e reduzir os acidentes domésticos causados pelo álcool sob a forma líquida, tanto por queimaduras quanto por ingestão, especialmente com crianças. 4- A mencionada resolução não proibiu a comercialização do álcool, mas apenas trouxe regras à sua forma. Assim, se a graduação for inferior a 54 GL, e na mesma temperatura, pode haver comercialização na forma líquida, desde que com uso de desnaturantes. 5 - Apelação não provida."(AC nº 0006055-10.2007.4.03.6108, relator Desembargadora Federal Nery Júnior, Terceira Turma, e-DJF3 13/06/2014) "AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC N. 46/2002. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença ou outro dano. 2. A Lei n. 9.782/99 atribuiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA a edição de normas relativas à fabricação, distribuição e comercialização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. 3. Por meio da resolução RDC n. 46/2002, a autarquia procedeu à regulamentação do uso do álcool, determinando a sua comercialização com graduação superior a 54 GL apenas na forma de gel e com volume máximo de 500 gramas, em nada violando os artigos 6º e 7º da Lei 9.782/99. 4. Essa medida foi adotada considerando os riscos à saúde pública decorrentes da utilização de álcool líquido, que, frequentemente, causava acidentes por queimadura e ingestão, inclusive em crianças. Precedentes. 5. Apelação desprovida." (AC nº 0003847-19.2008.4.03.6108, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, e-DJF3 06/05/2016) Insta realçar que a norma reguladora não impede que a parte autora exerça sua atividade econômica, mas apenas exige que essa atividade siga determinadas diretrizes de modo a não causar riscos à saúde pública. Por conseguinte, no caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO aos agravos retidos e à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCOOL FERREIRA S A Advogado do(a) APELANTE: JULIO DAVID ALONSO - SP105437-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DE ALMEIDA FERRARI - SP163587-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014342-10.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de ação ajuizada por ÁLCOOL FERREIRA S/A em face de Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídica da autora com a ré e determinado que esta se abstenha de restringir ou proibir, com fundamento na Resolução RDC nº 46/2002, a comercialização, pela autora, de álcool etílico na forma líquida em todas as suas etapas, até o consumidor final. Contra decisões proferidas pelo Juiz a quo, que indeferiram as provas testemunhal e pericial, a autora interpôs agravos retidos. A r. sentença, prolatada em 26/09/2014, julgou improcedente o pedido e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da parte autora, pela reforma do decisum. Em suas razões de recurso, preliminarmente, pugna pela apreciação dos agravos retidos e, no mérito, em síntese: a) sustenta a ilegalidade da Resolução RDC nº 46/2002, editada pela ANVISA, a qual, ao impor a proibição da comercialização do álcool líquido com graduação acima de 54º, viola as limitações legais ao exercício de sua finalidade e competência, atribuídas pela Leiº 9.782/99; b) aduz que os arts. 196 e 197 da Constituição Federal não dão legitimidade à apelada para regulamentar o comércio de álcool anidro líquido nos moldes propostos pela Resolução RDC nº 46/2002; c) alega que o álcool etílico não depende de registro junto à ANVISA para ser produzido, logo, sua produção não pode ser restringida por meio de resolução normativa; d) assevera que artigo 6° da Lei 9.782/99 não autoriza a apelada a estabelecer qualquer proibição no que se refere à produção de bens, autorizando-a, apenas, a promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção de produtos submetidos à vigilância sanitária, o que não se coaduna com a proibição de produção de bens, de forma que a ANVISA deve apenas exercer o controle sanitário dos bens produzidos, não podendo limitar a sua produção ou proibir a fabricação desses produtos; e) defende que as proibições previstas na RDC 46/2002 violam o princípio da legalidade, pois impõem uma restrição ao exercício da atividade econômica de produção e comercialização de álcool etílico na forma líquida, matéria esta cuja disciplina concerne única e exclusivamente ao Poder Legislativo, mediante a edição de lei; f) argumenta que a RDC 46/2002 viola o princípio da razoabilidade, pois há meio século o álcool é comercializado na forma feita pela autora, não havendo amparo científico na medida tomada pela ANVISA; e g) afirma que as medidas para diminuir o risco de acidente com álcool já existem e são da competência do INMETRO que, por meio da Portaria nº 247/2000 e da NBR 5991/1997, regulamenta as embalagens plásticas abrangendo a tampa, destinadas ao envasilhamento do álcool, inclusive na forma de gel, com valor nominal até 5 litros, de forma que a apelada não possui poderes, para interferir na comercialização de álcool etílico para queima, o qual, na mesma graduação, pode ser vendido nos moldes e vasilhames autorizados pelo INMETRO, sem que isso seja caracterizado como violação à resolução. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. A questão comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Dos Agravos Retidos A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de provas oral e pericial não merece guarida. O juízo a quo entendeu inútil a produção de provas oral e pericial, uma vez que, da leitura da petição inicial e da contestação verificou não haver controvérsia fática a ser dirimida através da produção das referidas provas, considerando-as inúteis para o julgamento do mérito. Vejamos: (...). FIs.124/125: indefiro a produção da prova oral em audiência, tendo em vista que a questão acerca do "risco sanitário da comercialização de álcool comercial em teor alcoólico elevado (superior a 54º GL ou 46º INPM)"(fls.125), constitui matéria técnica, que demandaria a apreciação por um profissional especializado no assunto, não sendo pertinente a produção da prova testemunhal com a mesma finalidade. (...). (ID: 113654289, fl. 149) “(...) Quanto ao indeferimento do pedido de produção de prova oral, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ademais, diversamente do que constou na decisão de fl. 131 também não verifico a necessidade e pertinência da prova pericial. Com efeito, a parte autora alega a ilegalidade de Resolução RDC n° 46/2002, uma vez a restrição imposta somente poderia ser veiculada por meio de Lei. Alega, outrossim, violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que "há mais de século é permitida a produção e comércio do álcool etílico da forma realizada pela autora, até porque obedece aos padrões firmados na própria farmacopéia brasileira, não havendo amparo científico na justificativa da ANVISA para a vedação constante da resolução ora atacada, uma vez que eventuais acidentes com o álcool líquido devem-se à imperícia, imprudência e negligência no seu manuseio, do que ao fato de ser comercializado na forma líquida" (fl. 08). Ainda nesse passo, a autora aduz que a medida, não possui eficácia social, "pois tanto o álcool líquido, quanto o gel, são, em sua essência, inflamáveis. Assim, tanto o mal uso de um, quanto de outro, é que pode conduzir a acidentes como queimaduras". Dessa forma, não vislumbro a necessidade de realização de perícia para informar que o álcool é inflamável e que as chamas decorrentes da combustão podem causar queimaduras, fato esse, aliás, incontroverso. lndefiro, portanto, o pedido de prova pericial. (...).” (ID: 113654289, fls. 163/164). Nessa senda, com efeito, a Constituição Federal assegura a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como garante a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte. Todavia, tal direito não é absoluto, pois, como é cediço, incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes os requisitos legais. Nesse sentido dispõe o parágrafo único, do art. 370, do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” De fato, a realização de prova oral e/ou pericial no presente é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a documentação acostada aos autos é suficiente para respaldar a resolução da querela posta em exame. A propósito: AgInt no REsp 1619836/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 22/08/2018; AgInt no AREsp 918766/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/08/2018; AgInt no AREsp 1125060/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/04/2018. Dessa forma, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo, que, ao entender que as provas oral e pericial são impertinentes no caso concreto, fundamentadamente as indefere, sendo, portanto, de rigor o desprovimento dos agravos retidos. Mérito A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade, ou não, da Resolução da Diretoria Colegiada nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que disciplina a industrialização, a exposição à venda ou a entrega ao consumo do álcool etílico hidratado. Pois bem. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." De seu turno, o artigo 197, também da Carta Magna, preceitua que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." O texto constitucional é, portanto, claro, ao dispor que o Estado tem o dever de garantir, mediante seu poder regulamentar, fiscalizador e de controle, o direito de todos à saúde. Nesse contexto é que sobreveio a Lei nº 9.782/99 que instituiu, em seu artigo 3º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, tendo, no tocante às atribuições desse órgão, disposto, nos seguintes artigos, que: "Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; II - fomentar e realizar estudos e pesquisas no âmbito de suas atribuições; III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; (...). Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) IV - saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos; (...)." Assim, a lei outorgou à ANVISA natureza especial, com maior independência administrativa, funcional e financeira em razão da especificidade da matéria que lhe é afeta, caracterizando-a como Agência Reguladora; tudo com o propósito de proteger e promover a saúde pública brasileira. Como é de bem ver, a referida autarquia tem por escopo desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde pública individual e coletiva, normatizando, fiscalizando e controlando produtos, bens e serviços, tais como medicamentos, alimentos, drogas, insumos farmacêuticos, aparelhos e instrumentos utilizados na medicina, cosméticos, substancias tóxicas, inspecionar cargas e mercadorias transportadas ou importadas, aeronaves e embarcações, bem como intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse para a saúde. E, à vista do permissivo legal acima transcrito, sobreveio a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 46, de 20/02/2002, fundamentada em importantes dados científicos que demonstram que álcool na forma líquida é uma questão de saúde pública a merecer regulamentação específica, a qual disciplinou a venda de álcool etílico anidro nos seguintes termos: "(...). Art. 2º A industrialização, exposição à venda ou entrega ao consumo, em todas as suas fases, do álcool etílico hidratado em todas as graduações e do álcool etílico anidro estão sujeitas às seguintes concentrações, condições e finalidades como substância ou produto: I - o álcool etílico comercializado com graduações acima de 54° GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20° C (vinte graus Celsius) deverá ser comercializado unicamente em solução coloidal na forma de gel desnaturados e no volume máximo de 500g (quinhentos gramas) em embalagens resistentes ao impacto. Para formulações que apresentem valores superiores ou igual a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso), a viscosidade dinâmica na temperatura de 25° C (vinte e cinco graus Celsius) deverá ser maior ou igual a 8000 cP (oito mil centipoise) e maior ou igual a 4000 cP (quatro mil centipoise) para valores inferiores a 68% p/p (sessenta e oito porcento, peso por peso). II - os produtos formulados a base do álcool etílico hidratado comercializados com graduações abaixo ou igual a 54° GL (cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) à temperatura de 20° C (vinte graus Celsius) deverão conter desnaturante de forma a impedir seu uso indevido. III - o álcool etílico industrial e o álcool destinado a testes laboratoriais e a investigação científica, hidratado ou anidro, quando comercializado em volume menor ou igual a 200L (duzentos litros) deverá conter tampa com lacre de inviolabilidade e, no rótulo, além das frases constantes do Anexo I deverão constar nas advertências gerais a seguinte instrução: "PERIGO: PRODUTO EXCLUSIVAMENTE DE USO INSTITUCIONAL - PROIBIDA A VENDA DIRETA AO PÚBLICO". IV - o álcool puro ou diluído somente poderá ser comercializado nos locais de dispensação, nos termos da Lei 5991 de 17 de dezembro de 1973, quando a finalidade de uso não se enquadrar nas condições técnicas de desnaturamento ou forma de gel, nos termos desta Resolução, até o volume máximo de 50 ml (cinqüenta mililitros). (...)." Por conseguinte, resta evidenciado que a ANVISA pode e deve atuar com vistas a evitar danos à saúde pública, ou seja, pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de violação de legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. É a hipótese, pois, do álcool líquido, que devido aos inúmeros casos e a gravidade dos danos provocados pelos acidentes com álcool, o fenômeno enquadra-se perfeitamente no conceito de um problema de saúde pública. Registre-se que, conforme constante nos “considerandos” do aludido ato normativo, a sua edição decorreu em razão dos "riscos oferecidos à saúde pública decorrentes de acidentes por queimadura e ingestão, principalmente em crianças, em virtude da forma física para o álcool etílico, atualmente sem restrições na forma líquida, incompatível com as recomendações e precauções sanitárias". Trata-se, portanto, de norma administrativa que objetiva zelar pela saúde pública, impedindo (ou ao menos minimizando) a ocorrência de acidentes com álcool etílico anidro na sua forma líquida, fato que, como cediço, era de frequente ocorrência. Desse modo, restou amplamente comprovado que a Resolução nº 46/2002, da ANVISA, foi baseada em uma série de dados científicos e escorou-se em seu poder regulamentador e na discricionariedade técnica, em consonância com as finalidades e princípios existentes. Portanto, forçoso reconhecer que a Resolução nº 46/2002 da ANVISA encontra-se conforme a Constituição Federal e a legislação federal acima transcrita, não havendo, portanto, que se falar na sua ilegalidade, tal como apregoado pela demandante, ora apelante. Esse, aliás, o entendimento sedimentado nesta Corte Regional de Justiça, conforme os seguintes julgados: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALCOOL LÍQUIDO. RESTRIÇÕES. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002. LEI 9.782/99. 1- A resolução RDC nº 46, de 20/02/2002, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, regulamentou a comercialização de álcool etílico líquido, determinando que álcool com graduação superior a 54 graus Gay Lussac (índice de inflamabilidade) e temperatura 20 graus Celsius só podem ser disponibilizados em solução coloidal na forma gel, desnaturados e com volume máximo de 500 gramas. 2 - Conforme o disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a efetividade do direito á saúde por meio de ações que minimizem os riscos de doenças e outros danos. 3- A RDC nº 46/2002 veio à lume após estudos promovidos pela autarquia com vistas a prevenir e reduzir os acidentes domésticos causados pelo álcool sob a forma líquida, tanto por queimaduras quanto por ingestão, especialmente com crianças. 4- A mencionada resolução não proibiu a comercialização do álcool, mas apenas trouxe regras à sua forma. Assim, se a graduação for inferior a 54 GL, e na mesma temperatura, pode haver comercialização na forma líquida, desde que com uso de desnaturantes. 5 - Apelação não provida."(AC nº 0006055-10.2007.4.03.6108, relator Desembargadora Federal Nery Júnior, Terceira Turma, e-DJF3 13/06/2014) "AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL LÍQUIDO. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC N. 46/2002. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo os artigos 196 e 197 da Constituição Federal, é dever do Estado garantir a todos o direito à saúde, mediante a implantação de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença ou outro dano. 2. A Lei n. 9.782/99 atribuiu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA a edição de normas relativas à fabricação, distribuição e comercialização de produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde. 3. Por meio da resolução RDC n. 46/2002, a autarquia procedeu à regulamentação do uso do álcool, determinando a sua comercialização com graduação superior a 54 GL apenas na forma de gel e com volume máximo de 500 gramas, em nada violando os artigos 6º e 7º da Lei 9.782/99. 4. Essa medida foi adotada considerando os riscos à saúde pública decorrentes da utilização de álcool líquido, que, frequentemente, causava acidentes por queimadura e ingestão, inclusive em crianças. Precedentes. 5. Apelação desprovida." (AC nº 0003847-19.2008.4.03.6108, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, e-DJF3 06/05/2016) Insta realçar que a norma reguladora não impede que a parte autora exerça sua atividade econômica, mas apenas exige que essa atividade siga determinadas diretrizes de modo a não causar riscos à saúde pública. Por conseguinte, no caso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Posto isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC/1973, NEGO SEGUIMENTO aos agravos retidos e à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à vara de Origem. Souza Ribeiro Desembargador Federal São Paulo, 22 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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