Execução de Título Extrajudicial 5001809-20.2017.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001809-20.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:31

Ausência das condições da ação

25/05/2026, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 14:14

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: KARITA REGINA MARTINS BENITEZ DESPACHO Tendo em vista o lapso decorrido desde a expedição, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001809-20.2017.4.03.6144 intime-se a parte exequente/requerente para que no prazo de quinze dias informe a situação da carta precatória, demonstrando documentalmente suas alegações e requerendo o que de direito. No silêncio ou nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 12:07

Mero expediente

29/10/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 17:27

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: KARITA REGINA MARTINS BENITEZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, conforme determinado no despacho retro, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove, nestes autos, a distribuição da carta precatória diretamente no Juízo Deprecado. Barueri, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001809-20.2017.4.03.6144

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:56

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: KARITA REGINA MARTINS BENITEZ DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001809-20.2017.4.03.6144 indefiro. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta INFOJUD em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA - SP408979, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: KARITA REGINA MARTINS BENITEZ DESPACHO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi citada por hora certa, conforme certidão do ID 12314285. Em seguida, houve pedido da exequente de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, o que foi deferido (ID 24330216) e realizado com resultado positivo (ID 26364223). Em nova diligência, desta vez para a intimação da parte executada da realização do bloqueio de ativos no mesmo endereço onde realizada a citação, ela não foi localizada (ID 47961414). No entanto, há autorização no artigo 841, § 4º c/c artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil para que a parte executada seja considerada intimada, pois, citada pessoalmente, mudou seu endereço sem comunicação ao juízo e também não constituiu advogado. Logo, torna-se desnecessária nova diligência para intimação da parte executada. Acaso ainda não realizada, providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta judicial junto à agência nº 1969 da Caixa Econômica Federal, juntando-se aos autos, ainda, extrato atualizado da conta ficando assim, oportunidade que fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, expeça-se ofício de conversão em renda da CEF dos valores transferidos para cumprimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 6º da Resolução CJF nº 708/2021, devendo a CEF demonstrar o cumprimento nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes. Cumpridas as determinações, requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001809-20.2017.4.03.6144

26/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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