Execução Fiscal 5016319-16.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016319-16.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 16:41

Expedida/certificada

05/06/2024, 18:33

Mero expediente

13/03/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CATERINE DA SILVA FERREIRA - SP255082 DESPACHO ID 279744909: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016319-16.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Cumpre destacar que a penhora que recai sobre valores recebíveis de operações realizadas por meio de cartão de crédito equivale à penhora sobre faturamento e, como tal, deve ser deferida com alguma parcimônia, a fim de não inviabilizar a atividade econômica da empresa executada. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das recentes decisões a seguir transcritas:.EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP 201701158583, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017..DTPB:.) PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PENHORA DE REPASSE MENSAL DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERBA ANÁLOGA AO FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO APENAS DE CONSTRIÇÕES AINDA NÃO EFETIVADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da penhora sobre faturamento, devem ser observados especificamente três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento; que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. - No que toca à penhora dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito à executada, jurisprudência recente tem entendido que por se tratar de montante, decorrente das vendas, recebido pela empresa executada, mas, pago por seus consumidores com utilização de meio eletrônico disponibilizado pela administradora de cartão, é verba análoga ao faturamento da sociedade. - Assim, aplicam-se a tal penhora os mesmos pressupostos e procedimentos relativos à penhora sobre o faturamento, sendo, portanto, medida de caráter excepcional, cabível somente nos casos em que restarem esgotadas todas as diligências no sentido de se encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de constrição para a garantia do juízo e efetiva satisfação da dívida. - No caso em tela, observo que as tentativas de penhora de bens da executada pelo sistema Bacenjud, ARISP e RENAJUD restaram infrutíferas (fls. 18/22), razão pela qual os repasses de operações efetuadas com cartões de crédito talvez sejam o único numerário que possa ser utilizado para saldar a dívida. - Logo, é de se determinar a nomeação de administrador, nos termos dos artigos 719 e 678 do CPC vigentes à época do pedido (com apresentação de forma de administração e esquema de pagamento) e a penhora de 5% do valor mensalmente repassado pelas operadoras de cartões de crédito à executada. - Recurso provido. (AI 00029994220164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta feita, determino a penhora dos valores que a executada tem a receber em virtude de cada operação realizada por meio de cartão de crédito, no percentual de 5% (cinco por cento), até o limite do valor do débito informado no ID 267849475 (R$ 114.764,64). Tal constrição deverá recair sobre as operações administradas pelas empresas credenciadoras a seguir indicadas e deverá abranger as funções “débito”, “crédito” e “alimentação”. Para tanto, intimem-se as operadoras: i) Mastercard Brasil; ii) Visanet Brasil American Express; iii) Banco Citicard S/A, incorporadora do Diners Club do Brasil; e iv) Redecard, dando-lhes ciência da penhora que recaiu sobre os créditos recebíveis da matriz e filiais da empresa executada WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME - CNPJ: 02.260.374/0001-71, no percentual de 5%, por mês, até o limite do valor do débito supramencionado, bem como para que efetuem os depósitos mensais dos valores em questão em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 02527, vinculada a esta execução fiscal, sendo certo que este Juízo deverá ser comunicado a cada depósito efetuado, até o valor do débito em cobrança no ID 267849475 (R$ 114.764,64). Este despacho serve como ofício e deverá ser encaminhado preferencialmente por correio eletrônico e, na impossibilidade, expeça(m) mandado(s) para intimação da(s) administradora(s) no(s) endereço(s) indicado(s) no ID 267849474. Cumpridas as determinações acima, intime-se a exequente para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. No caso de diligência negativa e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

23/09/2023, 20:06

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 14:05

Expedida/certificada

15/03/2023, 21:33

Mero expediente

15/03/2023, 21:33

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 12:00

Mero expediente

12/09/2022, 20:08

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 17:14

Documentos

Despacho

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CATERINE DA SILVA FERREIRA - SP255082 DESPACHO ID 279744909: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016319-16.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Cumpre destacar que a penhora que recai sobre valores recebíveis de operações realizadas por meio de cartão de crédito equivale à penhora sobre faturamento e, como tal, deve ser deferida com alguma parcimônia, a fim de não inviabilizar a atividade econômica da empresa executada. Esse entendimento encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se vê das recentes decisões a seguir transcritas:.EMEN: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS. OPERAÇÕES NA ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Recurso Especial não provido...EMEN: (RESP 201701158583, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017..DTPB:.) PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PENHORA DE REPASSE MENSAL DE OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. VERBA ANÁLOGA AO FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO APENAS DE CONSTRIÇÕES AINDA NÃO EFETIVADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da penhora sobre faturamento, devem ser observados especificamente três requisitos: que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; que seja promovida a nomeação de administrador que apresente plano de pagamento; que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. - No que toca à penhora dos repasses mensais das operadoras de cartão de crédito à executada, jurisprudência recente tem entendido que por se tratar de montante, decorrente das vendas, recebido pela empresa executada, mas, pago por seus consumidores com utilização de meio eletrônico disponibilizado pela administradora de cartão, é verba análoga ao faturamento da sociedade. - Assim, aplicam-se a tal penhora os mesmos pressupostos e procedimentos relativos à penhora sobre o faturamento, sendo, portanto, medida de caráter excepcional, cabível somente nos casos em que restarem esgotadas todas as diligências no sentido de se encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de constrição para a garantia do juízo e efetiva satisfação da dívida. - No caso em tela, observo que as tentativas de penhora de bens da executada pelo sistema Bacenjud, ARISP e RENAJUD restaram infrutíferas (fls. 18/22), razão pela qual os repasses de operações efetuadas com cartões de crédito talvez sejam o único numerário que possa ser utilizado para saldar a dívida. - Logo, é de se determinar a nomeação de administrador, nos termos dos artigos 719 e 678 do CPC vigentes à época do pedido (com apresentação de forma de administração e esquema de pagamento) e a penhora de 5% do valor mensalmente repassado pelas operadoras de cartões de crédito à executada. - Recurso provido. (AI 00029994220164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Desta feita, determino a penhora dos valores que a executada tem a receber em virtude de cada operação realizada por meio de cartão de crédito, no percentual de 5% (cinco por cento), até o limite do valor do débito informado no ID 267849475 (R$ 114.764,64). Tal constrição deverá recair sobre as operações administradas pelas empresas credenciadoras a seguir indicadas e deverá abranger as funções “débito”, “crédito” e “alimentação”. Para tanto, intimem-se as operadoras: i) Mastercard Brasil; ii) Visanet Brasil American Express; iii) Banco Citicard S/A, incorporadora do Diners Club do Brasil; e iv) Redecard, dando-lhes ciência da penhora que recaiu sobre os créditos recebíveis da matriz e filiais da empresa executada WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME - CNPJ: 02.260.374/0001-71, no percentual de 5%, por mês, até o limite do valor do débito supramencionado, bem como para que efetuem os depósitos mensais dos valores em questão em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal - CEF - PAB EXECUÇÕES FISCAIS, Agência 02527, vinculada a esta execução fiscal, sendo certo que este Juízo deverá ser comunicado a cada depósito efetuado, até o valor do débito em cobrança no ID 267849475 (R$ 114.764,64). Este despacho serve como ofício e deverá ser encaminhado preferencialmente por correio eletrônico e, na impossibilidade, expeça(m) mandado(s) para intimação da(s) administradora(s) no(s) endereço(s) indicado(s) no ID 267849474. Cumpridas as determinações acima, intime-se a exequente para que requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. No caso de diligência negativa e nada sendo requerido, determino o arquivamento dos autos, na forma do artigo 40, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: WINGS ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 Advogado do(a) EXECUTADO: CATERINE DA SILVA FERREIRA - SP255082 DESPACHO 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016319-16.2020.4.03.6182 Defiro o requerido pelo(a) exequente e determino seja efetuada pesquisa no sistema RENAJUD para localização de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s). A Secretaria deverá juntar aos autos a pesquisa de veículos de cada executado, bem como o endereço de localização do bem, e a restrição de transferência NÃO deverá ser incluída se: - o(s) veículo(s) tiver(em) sido fabricado(s) há mais de 10 anos, caso em que a chance de arrematação em leilão é mínima e não justifica a adoção das inúmeras providências antecedentes; - o(s) veículo(s) possuir(írem) anotação de roubo; - o(s) veículos possuir(írem) anotação de baixa; - o(s) veículos possuir(írem) anotação de reserva de domínio, caso em que a propriedade do bem ainda não foi transferida ao comprador; - o(s) veículo(s) estiver(em) alienado(s) fiduciariamente, tendo em vista o disposto no. art.7º-A, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014. - a pesquisa refletir grande número de veículos, caso em que o(a) exequente deverá ser previamente intimado(a) para se manifestar sobre quais deles deverá recair a restrição; Não ocorrendo quaisquer das hipóteses acima promova a Secretaria a inclusão de restrição da transferência do(s) veículo(s) localizado(s), bem como expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. Se houver necessidade de expedição de carta precatória (localidades não abrangidas por Vara Federal) intime-se, se for o caso, o (a) exequente para comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Resultando positiva a diligência da penhora, promova a Secretaria o seu registro no sistema Renajud. Se a pesquisa de veículos resultar negativa, manifeste-se o (a) exequente, devendo requerer o que de direito para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, suspendo o curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, devendo os autos ser sobrestados, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

21/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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