Apelação Cível 5017706-55.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5017706-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Id. 560948194: vista à parte exequente, facultada sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Id. 560948194: vista à parte exequente, facultada sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. ROSANA FERRI Juíza Federal

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Nos termos do acórdão, o recurso de apelação da parte exequente foi provido para "anular a consolidação da propriedade e todos os atos posteriores que compõem o procedimento de execução conduzido pela CEF. Considerando a inversão da sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora nos mesmos parâmetros fixados pela sentença, é dizer, 10% do valor da causa" (id. 245555026). Nesse sentido, há na decisão a condenação à obrigação de pagar (honorários) e de fazer (providenciar a baixa da consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel). Registre-se que o acórdão transitou em julgado em 08/03/2022 (id. 24555027). PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Ante o exposto, intime-se a CEF para que promova a baixa da averbação da consolidação da propriedade perante o Registrador, nos termos da condenação, devendo demonstrar o cumprimento da providência nos autos, por meio da juntada de certidão atualizada do bem. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa processual. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Nos termos do acórdão, o recurso de apelação da parte exequente foi provido para "anular a consolidação da propriedade e todos os atos posteriores que compõem o procedimento de execução conduzido pela CEF. Considerando a inversão da sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora nos mesmos parâmetros fixados pela sentença, é dizer, 10% do valor da causa" (id. 245555026). Nesse sentido, há na decisão a condenação à obrigação de pagar (honorários) e de fazer (providenciar a baixa da consolidação da propriedade averbada na matrícula do imóvel). Registre-se que o acórdão transitou em julgado em 08/03/2022 (id. 24555027). PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Ante o exposto, intime-se a CEF para que promova a baixa da averbação da consolidação da propriedade perante o Registrador, nos termos da condenação, devendo demonstrar o cumprimento da providência nos autos, por meio da juntada de certidão atualizada do bem. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa processual. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Id. 353638901: PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 intime-se a Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, à conclusão. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) efetuados os depósito, bem expedido os ofícios transferência. Com a notícia de pagamento dos valores, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. lsa

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O Ciência à parte exequente da efetivação da transferência de valores pela CEF. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 22 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Por ora, expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono do exequente, nos termos da petição id 290690496. Após, tornem-me conclusos para a sentença de extinção. Intimem-se. São Paulo, data do sistema lsa 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA – EPP ao argumento de excesso de execução. Afirma que o valor efetivamente devido seria de R$119.292,19 (cento e dezenove mil e duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), atualizado até maio de 2022 e não o valor de R$ 136.003,60 como indicado pelo exequente. Alega que o exequente incluiu juros de mora no cálculo, porém, o correto é a utilização da taxa Selic que já inclui a atualização e juros. Traz aos autos memória de cálculo e guia de depósito judicial (ID 253778607 e 253778608). O exequente se manifestou no ID 258483102 pela rejeição da impugnação e requereu o levantamento da parte incontroversa. Remetidos os autos para a Contadoria Judicial o cálculo foi apresentado no ID 262327428 e 262327436. O exequente concordou com o cálculo da Contadoria Judicial (ID 263313519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista o cálculo da Contadoria Judicial elaborado nos termos do acórdão (ID 245555022) e tendo o exequente concordado com o cálculo apresentado, de rigor a sua homologação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e fixo o valor da condenação em R$ 122.569,48, atualizado para 05.2022 nos termos do cálculo da Contadoria (ID 262327428 e 262327436). Sem honorários advocatícios. Determino à CEF que complemente o depósito judicial no montante apurado pela Contadoria Judicial. Expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono do exequente do valor incontroverso já depositado pela CEF (ID 247792714). Oportunamente, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Diante da divergência de valores apresentados pelas partes remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo conforme o julgado. Após manifestem-se as partes e oportunamente remetam-se os autos conclusos, ocasião em que será apreciado o pedido de levantamento requerido pelo exequente. Intimem-se. São Paulo, 12 de agosto de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Requeiram as partes o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação do interessado. Int. São Paulo, 17 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100

21/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/03/2022, 17:45

Trânsito em julgado

14/03/2022, 17:44

Publicação

09/02/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA – EPP ao argumento de excesso de execução. Afirma que o valor efetivamente devido seria de R$119.292,19 (cento e dezenove mil e duzentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), atualizado até maio de 2022 e não o valor de R$ 136.003,60 como indicado pelo exequente. Alega que o exequente incluiu juros de mora no cálculo, porém, o correto é a utilização da taxa Selic que já inclui a atualização e juros. Traz aos autos memória de cálculo e guia de depósito judicial (ID 253778607 e 253778608). O exequente se manifestou no ID 258483102 pela rejeição da impugnação e requereu o levantamento da parte incontroversa. Remetidos os autos para a Contadoria Judicial o cálculo foi apresentado no ID 262327428 e 262327436. O exequente concordou com o cálculo da Contadoria Judicial (ID 263313519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista o cálculo da Contadoria Judicial elaborado nos termos do acórdão (ID 245555022) e tendo o exequente concordado com o cálculo apresentado, de rigor a sua homologação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e fixo o valor da condenação em R$ 122.569,48, atualizado para 05.2022 nos termos do cálculo da Contadoria (ID 262327428 e 262327436). Sem honorários advocatícios. Determino à CEF que complemente o depósito judicial no montante apurado pela Contadoria Judicial. Expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono do exequente do valor incontroverso já depositado pela CEF (ID 247792714). Oportunamente, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) APELANTE: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. As custas processuais serão suportadas pela parte autora. A ação de procedimento comum ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS GIUSTI LTDA.-EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA e LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 11.712 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo-SP, bem como do subsequente leilão extrajudicial, ou determinar à ré que notifique pessoalmente os requerentes a fim de oportunizar-lhes a quitação do saldo devedor antes da lavratura do auto de arrematação. A petição inicial relatou que os autores Lilian, Rosina, Anderson e Lilian Aparecida herdaram a propriedade do imóvel de matrícula nº 11.712 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo e, em 31.03.2016, o ofertaram como garantia fiduciária da dívida de R$ 745.614,25 perante a CEF. Relataram que cumpriram boa parte do contrato, porém em razão de motivos alheios à sua vontade, tornaram-se inadimplentes. Aduziram ter buscado a ré para regularizar a pendência momentânea e renegociar o débito, porém, sem que tivessem sido previamente notificados, tomaram conhecimento de que foi efetivada a consolidação da propriedade pela credora fiduciante nos termos da averbação nº 09, de 13.05.2019. Além disso, informaram que a autora Lilian foi surpreendida em 20.09.2019, por volta das 16 horas, com ligação telefônica por meio da qual uma pessoa identificada como Adalberto informava que o imóvel seria leiloado em 1º leilão no dia 24.09.2019, às 11 horas, e em 2º leilão no dia 07.10.2019, às 10 horas. Diante da notícia que os teria tomado de surpresa, pesquisaram mais informações sobre o assunto na internet até encontrarem o sítio eletrônico do leiloeiro Leilãoimóvel. Sustentaram, em suma, que o procedimento de consolidação e execução extrajudicial está eivado de nulidade, por não se ter intimado pessoalmente o devedor nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97 para purgação da mora antes da consolidação, sequer da realização do leilão, de modo a garantir o exercício do direito de preferência. Deu-se à causa o valor de R$ 997.117,00. A tutela provisória foi indeferida. A parte autora comprovou o recolhimento das custas e comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 5027448-71.2019.4.03.0000. Citada, a CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a carência de interesse de agir diante da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF. No mérito, a CEF defende a total improcedência da ação, diante da legalidade das cláusulas contratuais e a constitucionalidade da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/97, com a correta observância das formalidades previstas no referido diploma legal, diante do inadimplemento da parte autora, que foi devidamente notificada para purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, mantendo-se inerte. Reforça que os autores em nenhum momento manifestam a intenção de pagar os valores devidos à credora. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando a irregularidade da notificação para purgação da mora por edital, indicando que, posteriormente, a CEF intimou a autora Rosina Giusti Picca em 09.06.2020, no endereço de conhecimento do banco desde a contratação (Rua Coronel Marques, nº 230, São Paulo-SP) a fim de comunicá-la sobre a realização do leilão extrajudicial com praças em 18.02.2020 e 06.07.2020. Formulou novo pedido de tutela provisória. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação, a parte Autora assenta que a inadimplência foi provocada pela grave e inesperada crise econômica que assola o país. Refere que tomou ciência da execução pela registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, realizada sem a prévia intimação pessoal para purgar a mora. Assenta que é nula a citação por edital, uma vez que a intimação pessoal não foi realizada por erro do cartório ao atribuir numeração equivocada ao endereço dos autores. Refere que apenas a recorrente Rosina foi notificada da data de realização dos leilões, o que além de evidenciar a nulidade da anterior intimação por edital, também implicou na frustração da possibilidade de quitação da dívida e exercício do direito de preferência. Defende que é ilícita a execução do imóvel sem nova avaliação. Argui a inconstitucionalidade a execução extrajudicial e requer a aplicação de normas do CDC ao caso dos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). A mera existência de ação revisional não garante a suspensão da execução pelas regras do Decreto-lei 70/66, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, assentou que, para tanto, a discussão deve se fundar em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (fumus boni iuris). Estes mesmos critérios valem para a proibição da inscrição/manutenção dos nomes dos mutuários em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, sendo necessário, ainda, o depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A execução ficará suspensa, bem como a possibilidade de incluir o nome dos mutuários em cadastro de proteção ao crédito, no entanto, se existir decisão, notadamente se constituir título executivo judicial, prevendo a revisão de cláusulas do contrato ou que reconheça a aplicação irregular das mesmas. A suspensão nessas condições tem o intuito de garantir a eficácia da decisão e proteger a coisa julgada, quando for o caso. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, "a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, REsp 200801159861, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1067237, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DATA:23/09/2009) No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, no entanto, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. No caso dos autos, salvo melhor juízo, não há comprovação de intimação pessoal para purgação da mora da devedora principal ou de qualquer um dos coautores que figuram como avalistas no contrato. Tampouco há entre os documentos apresentados pela CEF em sede de contestação certidão emitida pelo oficial do registro de imóveis (ID 203864514) que ateste a frustração das tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação realizada por edital. Não suficiente, a reforçar a desídia com que foi conduzido o procedimento administrativo, consta nos autos que apenas a autora Rosina Giusti Picca, que figura tão somente como avalista no contrato, foi notificada da data de realização dos leilões, sem notícia de que a pessoa jurídica que é a devedora principal tenha sido notificada. Com efeito, a despeito da legislação que é amplamente favorável à credora ré, não há como defender a regularidade do procedimento apenas pela fé pública dos atos praticados pelo oficial de registro, precisamente porque não há que se falar da presunção de veracidade de atos que sequer foram certificados. Nestas circunstâncias, a intimação por edital para purgação da mora não preenche os requisitos do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97 tornando nula a consolidação da propriedade. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a consolidação da propriedade e todos os atos posteriores que compõem o procedimento de execução conduzido pela CEF, na forma da fundamentação acima. Considerando a inversão da sucumbência, condeno a CEF a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora nos mesmos parâmetros fixados pela sentença, é dizer, 10% do valor da causa. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LEI 9.514/97. APELAÇÃO PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66. No âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem em larga medida. II - O procedimento próprio previsto pelo Decreto-lei 70/66 garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. IV - A matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. V - No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. VI - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VII - Em suma, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade da execução extrajudicial e de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97. VIII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação. IX - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. X - Caso em que, salvo melhor juízo, não há comprovação de intimação pessoal para purgação da mora da devedora principal ou de qualquer um dos coautores que figuram como avalistas no contrato. Tampouco há entre os documentos apresentados pela CEF em sede de contestação certidão emitida pelo oficial do registro de imóveis que ateste a frustração das tentativas de intimação pessoal para justificar a intimação realizada por edital. XI - Não suficiente, a reforçar a desídia com que foi conduzido o procedimento administrativo, consta nos autos que apenas a autora Rosina Giusti Picca, que figura tão somente como avalista no contrato, foi notificada da data de realização dos leilões, sem notícia de que a pessoa jurídica que é a devedora principal tenha sido notificada. XII - Com efeito, a despeito da legislação que é amplamente favorável à credora ré, não há como defender a regularidade do procedimento apenas pela fé pública dos atos praticados pelo oficial de registro, precisamente porque não há que se falar da presunção de veracidade de atos que sequer foram certificados. Nestas circunstâncias, a intimação por edital para purgação da mora não preenche os requisitos do art. 27, § 4º da Lei 9.514/97 tornando nula a consolidação da propriedade. XIII - Apelação provida para anular a consolidação da propriedade e todos os atos posteriores que compõem o procedimento de execução conduzido pela CEF. Considerando a inversão da sucumbência, honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora nos mesmos parâmetros fixados pela sentença, é dizer, 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a consolidação da propriedade e todos os atos posteriores que compõem o procedimento de execução conduzido pela CEF. Considerando a inversão da sucumbência, condenou a CEF a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora nos mesmos parâmetros fixados pela sentença, é dizer, 10% do valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS GIUSTI LTDA - EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA, LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 Advogado do(a) AUTOR: RONALDO RAMSES FERREIRA - SP281928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017706-55.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELAS GIUSTI LTDA.-EPP, LILIAN ANDREIA GIUSTI PICCA, ROSINA GIUSTI PICCA, ANDERSON GIUSTI PICCA e LILIAN APARECIDA UNGARO PICCA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação da consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 11.712 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo-SP, bem como do subsequente leilão extrajudicial, ou determinar à ré que notifique pessoalmente os requerentes a fim de oportunizar-lhes a quitação do saldo devedor antes da lavratura do auto de arrematação. A petição inicial relata que os autores Lilian, Rosina, Anderson e Lilian Aparecida herdaram a propriedade do imóvel de matrícula nº 11.712 do 9º Registro de Imóveis de São Paulo e, em 31.03.2016, o ofertaram como garantia fiduciária da dívida de R$ 745.614,25 perante a CEF. Relatam que cumpriram boa parte do contrato, porém em razão de motivos alheios à sua vontade, tornaram-se inadimplentes. Aduzem ter buscado a ré para regularizar a pendência momentânea e renegociar o débito, porém, sem que tivessem sido previamente notificados, tomaram conhecimento de que foi efetivada a consolidação da propriedade pela credora fiduciante nos termos da averbação nº 09, de 13.05.2019. Além disso, informam que a autora Lilian foi surpreendida em 20.09.2019, por volta das 16 horas, com ligação telefônica por meio da qual uma pessoa identificada como Adalberto informava que o imóvel seria leiloado em 1º leilão no dia 24.09.2019, às 11 horas, e em 2º leilão no dia 07.10.2019, às 10 horas. Diante da notícia que os teria tomado de surpresa, pesquisaram mais informações sobre o assunto na internet até encontrarem o sítio eletrônico do leiloeiro Leilãoimóvel. Sustentam, em suma, que o procedimento de consolidação e execução extrajudicial está eivado de nulidade, por não se ter intimado pessoalmente o devedor nos termos do artigo 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997 para purgação da mora antes da consolidação, sequer da realização do leilão, de modo a garantir o exercício do direito de preferência. Deu-se à causa o valor de R$ 997.117,00. Procuração e documentos acompanham a inicial. A tutela provisória foi indeferida pela decisão ID 22494053. A parte autora comprovou o recolhimento das custas no ID 23624020 e comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 5027448-71.2019.4.03.0000. Citada (ID 23786408), a CEF apresentou contestação (ID 24670078), arguindo, em preliminar, a carência de interesse de agir diante da consolidação da propriedade do imóvel pela CEF. No mérito, a CEF defende a total improcedência da ação, diante da legalidade das cláusulas contratuais e a constitucionalidade da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/97, com a correta observância das formalidades previstas no referido diploma legal, diante do inadimplemento da parte autora, que foi devidamente notificada para purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, mantendo-se inerte. Reforça que os autores em nenhum momento manifestam a intenção de pagar os valores devidos à credora. A parte autora se manifestou em réplica (ID 34801459), sustentando a irregularidade da notificação para purgação da mora por edital, indicando que, posteriormente, a CEF intimou a autora Rosina Giusti Picca em 09.06.2020, no endereço de conhecimento do banco desde a contratação (Rua Coronel Marques, nº 230, São Paulo-SP) a fim de comunicá-la sobre a realização do leilão extrajudicial com praças em 18.02.2020 e 06.07.2020. Formula novo pedido de tutela provisória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de procedimento comum objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial sob os argumentos, em suma, de invalidades no procedimento de consolidação da propriedade. Inicialmente, rejeito a preliminar de carência da ação, uma vez que, não obstante a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, o feito cinge-se justamente em contrastar o procedimento de execução extrajudicial promovido pela ré, que, se o caso, seria a responsável por eventuais indenizações seja à parte autora seja a eventual terceiro adquirente. Passo ao exame do mérito. O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a parte autora firmou o contrato em questão em 31 de março de 2016, e em 31 de maio de 2019 foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da Caixa Econômica Federal. Saliente-se, ainda, que firmado o contrato, este obriga as partes contratantes em todos os seus termos, não sendo possível a uma delas eximir-se de seu cumprimento tão somente por não o entender mais vantajoso. Deveras, não se pode admitir que o devedor, a seu talante, modifique o contrato firmado livremente entre as partes, suspendendo o pagamento das prestações conforme sua própria conveniência, para posteriormente retomá-lo na forma e modo que atenda suas particularidades, sem concordância da outra parte. Da mesma forma, não pode, em princípio, o Poder Judiciário interferir nos contratos firmados por particulares, alterando suas cláusulas sem justificativa legal, salvo em caso de se constatar a existência de cláusulas ilegais e/ou abusivas. Feitas tais considerações, observa-se que, no caso dos autos, de acordo com o contrato firmado entre as partes, o leilão extrajudicial, decorrente do inadimplemento do pactuado, deve observar o procedimento da Lei nº 9.514/1997 (alienação fiduciária). Outrossim, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, o devedor fiduciante, não pagando a dívida, é constituído em mora por meio de notificação do Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997. Se não purgar a mora, a propriedade é consolidada em nome da ré, credora fiduciária (artigo 26, § 7º, da mesma lei). Anote-se, por oportuno, que tais normas não são incompatíveis com os princípios constitucionais do acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insertos no artigo 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Neste sentido, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFI. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10.931/04. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem estar discriminadas na inicial as obrigações que se pretende controverter, quantificando-se o valor incontroverso, sob pena de inépcia. 2. Os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido somente será suspensa mediante depósito correspondente, dispensável pelo juiz somente no caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º. 3. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 4. Inexiste risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito dos agravantes, já que, se procedente a ação, poderão pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, ou mesmo utilizá-los para pagamento do saldo devedor; ou, ainda, se já consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, poderão requerer indenização por perdas e danos. 5. O procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, disciplinado na Lei n º 9.514/97, não se ressente de inconstitucionalidade, pois, embora extrajudicial, o devedor fiduciário, que ao realizar o contrato assume o risco de, se inadimplente, possibilitar ao credor o direito de consolidação, pode levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. 6. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes não se afigura ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.” (TRF 3, Primeira Turma, AI 200903000378678 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 389161, Rel. JUIZA VESNA KOLMAR, DJF3 CJ1 DATA:14/04/2010 PÁGINA: 224) No caso dos autos, tendo os autores, devedores fiduciantes, sido constituídos em mora, por meio de intimação procedida pelo Oficial do Registro de Imóveis, conforme estabelece o § 1.º do artigo 26 da Lei 9.514, de 20.11.1997. Nesse passo, nos termos do § 7º do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, diante do decurso do prazo sem purgação da mora, foi promovida a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Irrelevante para o deslinde do feito maiores inquirições sobre a alegada prematuridade da notificação por edital, seja porque procedida por oficial de Registro de Imóveis, profissional dotado de fé pública, a indicar que foram diligenciados os endereços antes de se proceder à notificação ficta por edital, seja porque, e principalmente, a condição de inadimplente, inconteste na presente demanda, afasta qualquer dúvida sobre a constituição em mora, fato que autoriza a credora a promover a execução extrajudicial contratualmente prevista com a consolidação da propriedade e a designação de leilão, conforme ocorreu. Ainda, não pode este Juízo abstrair que a parte autora não manifestou nos autos nenhum interesse objetivo de quitar o saldo devedor ou sequer de pagar ou consignar em juízo as parcelas em atraso visando à retomada da relação contratual. Por outro lado, não obstante a necessidade de notificação do devedor acerca do leilão, vê-se com clareza que a finalidade do ato está em nada além de se possibilitar ao mutuário o exercício do direito de purgação do débito para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, e manutenção do bem em sua propriedade, evitando-se um maior prejuízo para ambas as partes nos casos em que se visualiza a intenção e a condição dos devedores em adimplirem a dívida. Entretanto, observa-se no caso presente que, possibilitada pela CEF aos autores a purgação do débito, estes não comprovaram a adoção de quaisquer providências para mitigar os efeitos da inadimplência para além da mera alegação de vícios na execução extrajudicial promovida, os quais por si só, não tem o condão de comprometer a higidez do procedimento levado a efeito, já que a ré, na figura de credora fiduciária, pode exercer seu direito de retomada do imóvel. Ademais, observa-se que os autores ajuizaram a presente ação antes da realização do leilão, demonstrando sua inequívoca ciência acerca da disponibilização do bem para venda em leilão público, não cabendo a alegação de desconhecimento, ou o impedimento do direito de purgar a mora. Assim, tem-se que a mera alegação de vícios na execução extrajudicial promovida, não tem, por si só, o condão de comprometer a higidez do procedimento levado a efeito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. LEI N. 9.514/97. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da consolidação da propriedade. Conforme se constata dos autos, o imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo Agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/1997. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 172.463, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, foi arrematado - fl.135-verso. 2. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Assim sendo, estando consolidado o registro não é possível que se impeça a agravada de exercer o direito de dispor do bem, que é consequência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 3. Com efeito, nos termos do artigo 252 da Lei nº 6.015/1973 "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido", sendo o cancelamento feito apenas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 250, inciso I do referido diploma legal. Ademais, a referida Lei de registros públicos prevê, para a hipótese dos autos, o registro da existência da ação, na forma do artigo 67, I, 21, para conhecimento de terceiros da possibilidade de anulação do registro. 4. Nos termos do artigo 22 da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 5. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. 6. Por óbvio, tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 7. No caso dos autos, os agravantes não demonstram que houve o descumprimento das formalidades previstas e tampouco trouxe aos autos prova de que não houve intimação para pagamento, com discriminação do débito. Aliás, sequer há discussão a respeito da regularidade ou irregularidade do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade. 8. Observo também que a providência da notificação pessoal, prevista no artigo 26 e §§ da Lei 9.514/1997 tem a finalidade de possibilitar ao devedor a purgação da mora. E o devedor, ao menos com a propositura da ação originária, demonstra inequívoco conhecimento do débito, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 9. Acresce-se que, tendo a ciência inequívoca do procedimento extrajudicial, e não negando a mora, caberia ao devedor purgá-la, ou ao menos depositar, em juízo, o valor do débito. 10. Nesse sentido situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: STJ, REsp 1155716/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012, TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0022130-08.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2013) e PRIMEIRA TURMA, AC 0003907-62.2012.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 18/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/01/2013. 11. Apelação improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024086-58.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 20/02/2018, D.E. Pub. 28/02/2018 – destacamos). Ainda, não há que se falar em iliquidez do título executivo dado que o cálculo dos valores devidos é extraído mediante simples cálculos aritméticos. Ademais, uma vez notificado o mutuário para purgação da mora, claro está que o valor do débito lhe seria apresentado na data em que comparecesse à agência para tal providência. A ultrapassagem do prazo de 30 dias para designação de leilão a partir da consolidação da propriedade conforme preceituado no artigo 27 da Lei nº 9.514/1997 se afigura mera irregularidade que não tem o condão de invalidar o procedimento extrajudicial, até porque milita em favor do mutuário, que se vê diante de prazo maior para purgação do débito e manutenção do imóvel em sua posse. Ainda, com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consigne-se que a Lei Ordinária nº. 9.514 de 1997, ostenta a mesma hierarquia da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção ao Consumidor). O aparente conflito de normas de mesma hierarquia (leis ordinárias) resolve-se com a revogação da lei anterior pela posterior ou com a aplicação da que estabelece normas especiais em detrimento da que impõe normas gerais, nos termos do artigo 2.º, §§ 1.º e 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Daí por que prevalecem todas as normas especiais da Lei nº. 9.514 de 1997. Logo, se as normas que autorizam o procedimento de leilão extrajudicial decorrem expressamente de lei, ilegalidade não pode haver, porque a cláusula contratual que o prevê deriva diretamente de norma legal do Sistema Financeiro Imobiliário. Obrigação iníqua também não, se decorrente de lei. Poder-se-ia falar em violação ao princípio constitucional da proporcionalidade e do devido processo legal no aspecto substantivo, o que não procede, conforme fundamentação exposta acima, mas jamais em ilegalidade. Assim sendo, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial e, verificando-se, no presente caso, a estrita observância às suas regras, não há que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré, sendo de rigor a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios à ré, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. As custas processuais serão suportadas pela parte autora. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Comunique-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 5027448-71.2019.4.03.0000. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

21/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(27)