Apelação / Remessa Necessária 5024176-34.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5024176-34.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/03/2023, 18:04

Publicação

09/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão no RE 592.616/RS, vinculado ao tema 118, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Inclusão de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2023.

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

07/02/2023, 17:05

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

30/01/2023, 17:25

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/01/2023, 10:59

Publicação

30/11/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: CERTIDÃO Certifico a regularidade formal dos recursos excepcionais interpostos pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões aos recursos excepcionais interpostos, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 28 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

29/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2022, 11:36

Documentos

Decisão

•08/02/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais dos recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais, primando pelos princípios da economia e da celeridade processual e reservando o exame pelo órgão colegiado para as ações e recursos que reclamem real debate para a solução do litígio. Não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição pois, ainda que não submetida ao colegiado, a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais, não remanescendo mais qualquer dúvida quanto ao direito a ser declarado. A agravante sustenta, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins e reitera, em suas razões recursais, os mesmos argumentos trazidos na apelação, que já foram debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. Tais razões são incapazes de infirmar a decisão impugnada, pelo que a submeto à apreciação deste colegiado, trazendo aqui seus fundamentos: “Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EBM INCORPORAÇÕES REGIONAL SP – LTDA, EBM INCORPORAÇÕES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA, CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA e UNIRE COORDENAÇÃO IMOBILIÁRIA SP LTDA., objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A liminar foi deferida para autorizar a impetrante a não computar o valor do ISS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. A sentença concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não computar o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) para a apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. Em consequência, reconheceu o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Determinou que os valores a serem apurados pela própria impetrante constituirão crédito seu, que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art 74 da Lei 9.430/96. Ressaltou que o indébito tributário poderá ser compensado entre quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, e que a compensação "cruzada", entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, todavia, poderá ser realizada apenas para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Determinou, ainda, que a correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União, sustentando que o RE 574.706-PR não pode ser estendido de forma indiscriminada às “teses filhotes do tema 69”, inclusive à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tomada no bojo do RE 592.616 (tema 118 de repercussão geral). Requer que se aguarde o julgamento da citada repercussão geral para que sejam julgados os processos relacionados ao tema, ao invés de se aplicar o precedente firmado no RE 574.706, que não se amolda ao caso. Afirma que a compensação deve ser feita nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02, observando-se o artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, sendo vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, foram opostos embargos de declaração visando a modulação do julgado no sentido de viabilizar a concretização da tese. Contudo, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise, concluindo o julgamento do Tema 69, firmando que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 25.08.2021, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de agravo interposto pela União Federal em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, reconhecendo o direito da impetrante à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, em face do quanto decidido mediante o RE n.º 574.706-PR, no regime de repercussão geral. Sustenta a agravante que a decisão utilizada para fundamentar a decisão ora agravada não se aplica ao caso, vez que o RE 574.706-PR discute a exclusão do ICMS da base do cálculo do Pis e Cofins, e o presente caso trata da exclusão do ISS. Alega que, em relação ao tema ISS na base de cálculo do PIS/Cofins ainda não houve apreciação pelo STF, sendo a matéria objeto do RE 592.616- RG/RS (Tema118), ainda pendente de julgamento, não sendo possível utilizar como razões de decidir julgado que não se amolda ao caso em exame. Observa que o precedente que existe sobre a matéria é justamente favorável à União, vale dizer, a mesma controvérsia foi objeto de julgamento pelo STJ, no Resp nº 1.330.737/SP, representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73 – art. 1.036 do NCPC), onde se decidiu pela inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, preliminarmente, a suspensão do presente feito. Se não for deferido o pedido de suspensão, requer a reconsideração da r. decisão agravada. Caso, porém, assim não entenda, requer a União a submissão do presente ao Julgamento pela Colenda Turma deste Tribunal, para ser apreciada e reformada a decisão na parte ora atacada, admitindo-se e processando-se o recurso em todos os seus trâmites, até final provimento. Com contrarrazões, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal. É como voto. E M E N T A AGRAVOS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na apelação, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A Advogado do(a) APELADO: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EBM INCORPORAÇÕES REGIONAL SP – LTDA, EBM INCORPORAÇÕES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA, CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA e UNIRE COORDENAÇÃO IMOBILIÁRIA SP LTDA., objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. A liminar foi deferida para autorizar a impetrante a não computar o valor do ISS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. A sentença concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de não computar o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) para a apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. Em consequência, reconheceu o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Determinou que os valores a serem apurados pela própria impetrante constituirão crédito seu, que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ressaltou que o indébito tributário poderá ser compensado entre quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, e que a compensação "cruzada", entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, todavia, poderá ser realizada apenas para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). Determinou, ainda, que a correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença submetida ao reexame necessário. Apela a União, sustentando que o RE 574.706-PR não pode ser estendido de forma indiscriminada às “teses filhotes do tema 69”, inclusive à discussão sobre a inclusão dos valores do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tomada no bojo do RE 592.616 (tema 118 de repercussão geral). Requer que se aguarde o julgamento da citada repercussão geral para que sejam julgados os processos relacionados ao tema, ao invés de se aplicar o precedente firmado no RE 574.706, que não se amolda ao caso. Afirma que a compensação deve ser feita nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02, observando-se o artigo 26-A, da Lei n.º 11.457/2007, sendo vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", conforme acórdão assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. Não obstante, foram opostos embargos de declaração visando a modulação do julgado no sentido de viabilizar a concretização da tese. Contudo, em 13.05.2021, o Pleno retomou a análise, concluindo o julgamento do Tema 69, firmando que a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é aquele destacado na nota fiscal. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 25.08.2021, a parte autora poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, sendo que a compensação poderá ocorrer com créditos de tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 26-A da Lei 11.457/2007, bem como o art. 170-A do CTN, observando-se para fins de atualização monetária a aplicação da TAXA SELIC, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2022.

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EBM INCORPORACOES REGIONAL SP LTDA., EBM INCORPORACOES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA., CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA, UNIRE COORDENACAO IMOBILIARIA SP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271 Advogado do(a) IMPETRANTE: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271 Advogado do(a) IMPETRANTE: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271 Advogado do(a) IMPETRANTE: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271 Advogado do(a) IMPETRANTE: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO - GO45271 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024176-34.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EBM INCORPORAÇÕES REGIONAL SP – LTDA, EBM INCORPORAÇÕES LTDA, EBM PROPRIEDADES LTDA, CONSTRUTORA SURYA 2 SP LTDA e UNIRE COORDENAÇÃO IMOBILIÁRIA SP LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT, visando a obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma a parte impetrante, em síntese, que a legislação de regência das contribuições para o PIS e a COFINS determina a inclusão do ICMS e ISS nas bases de cálculo das referidas contribuições. Sustenta, todavia, que a inclusão do ISS na base das contribuições para o PIS e da COFINS afronta o artigo 195, I, “b” da Constituição Federal, que autoriza a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento ou receita da pessoa jurídica. Ao final, requer o reconhecimento de seu direito à repetição do indébito relativo. A decisão de ID 118220114 deferiu o pedido liminar. Notificado, o Delegado da DERAT prestou informações (ID 123319209). Em sede preliminar, aduziu o não cabimento de mandado de segurança e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. Parecer do Ministério Público Federal (ID 135320631). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Objetiva a impetrante obter provimento jurisdicional que determine a exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na qualidade de contribuinte, ao contrário do alegado pela d. autoridade, possui interesse em ver afastada a inclusão do referido tributo (ato coator). De fato, como este juízo tem reiteradamente decidido ao longo de anos, o ICMS, tributo de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal, por não constituir receita ou faturamento da pessoa jurídica privada, não pode compor a base imponível de outros tributos ou contribuições que tenham como base de cálculo a receita ou o faturamento do contribuinte. Após longos debates e diversos julgados, o E. STF, em sessão realizada em 15.03.2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 574706-PR), ao qual foi atribuído repercussão geral, consolidou esse entendimento, no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins e das contribuições para o PIS/PASEP. As razões são idênticas para o caso do ISS. Assim, considerando que o objetivo da sistemática da repercussão geral é assegurar RACIONALIDADE e EFICIÊNCIA ao Sistema Judiciário e CONCRETIZAR a certeza jurídica sobre o tema, adoto a tese firmada pela Corte Suprema. No tocante ao pedido de COMPENSAÇÃO, observo a compensação dos valores indevidamente recolhidos, no âmbito tributário, encontra-se prevista genericamente no art. 156, II, do CTN, e detalhada em seu art. 170, que assim dispõe: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Logo, em sendo o Fisco e o contribuinte, ao mesmo tempo, credor e devedor um do outro, a compensação se coloca como uma modalidade extintiva do tributo, desde que haja lei autorizadora. Nesses termos, a Lei 8.383, de 30.12.91, autorizou que contribuintes com direito à restituição de tributos federais, por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, compensassem os valores, corrigidos, no recolhimento ou pagamento de tributos ou contribuições vincendas da mesma espécie. Posteriormente, a Lei 9.250/95 estabeleceu que os tributos compensáveis tenham, além da mesma espécie, idêntica destinação constitucional. De seu turno, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, autorizou a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administradas pela SRF, mas impôs a observância de procedimentos internos, cabendo à autoridade fazendária apreciar o preenchimento dos requisitos. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2.002 (Lei de conversão da medida provisória n.º 66, de 29.08.2002), alterando a redação do art. 74 da Lei 9.430/96, passou a permitir a compensação, a cargo do contribuinte, com qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF. No entanto, o parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 11.457/07 tornou inaplicável às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/07. Em continuidade à regulamentação demandada pelo próprio CTN, a Lei 13.670/2018, revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07 (que vedava a compensação cruzada), alterou a redação do art. 26-A da mesma lei e passou a dispor, em síntese, sobre a possibilidade de aplicação das disposições do art. 74 da Lei 9.430/07 à compensação das contribuições previdenciárias efetuadas pelo sujeito passivo que utilizar o “Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)" não se aplicando, todavia, aos demais sujeitos passivos e tampouco aos períodos de apuração anteriores à utilização do referido sistema, in verbis: Art. 26-A O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 dàe dezembro de 1996: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) (...) § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018) Ao que se verifica, durante muitos anos a "compensação cruzada" sequer era permitida, submetia-se a absoluta e expressa vedação. Não obstante as alterações legislativas, como se depreende do dispositivo acima transcrito, a compensação cruzada possui condições específicas, cujas restrições não padecem de qualquer ilegalidade. Nesse sentido, não podem ser compensados (i) os débitos apurados anteriormente ao e-Social e (ii) os créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em outras palavras, somente se admite a compensação cruzada de créditos novos com débitos novos e após a utilização do e-Social. Por fim, sendo, portanto, indevida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a impetrante faz jus à compensação do indébito tributário a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Com tais considerações, tenho que merece acolhida a pretensão da impetrante. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não computar o valor do ISS (destacado nas notas fiscais) para a apuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, ficando a autoridade impetrada impedida de adotar quaisquer medidas punitivas contra a impetrante em virtude de ela proceder conforme a presente decisão. Em consequência, reconheço o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título a contar de 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral, conforme restou decidido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União acerca da modulação dos efeitos do RE n. 574.706 (Tribunal Pleno, Sessão de 13/05/2021), observado o art. 170-A do CTN e as disposições da Lei 11.457/2007. Os valores, a serem apurados pela própria impetrante, constituirão crédito seu que poderá ser por ela apresentado ao Fisco mediante declaração de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 O indébito tributário poderá ser compensado entre quaisquer tributos, vencidos ou vincendos, administrados pela SRF, independentemente da natureza, espécie ou destinação, conforme estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. A compensação "cruzada", entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, todavia, poderá ser realizada apenas para os períodos e créditos posteriores à utilização do eSocial e da DCTFWeb, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). A correção monetária dos créditos apurados far-se-á do pagamento indevido até a data da apuração, mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que embute a correção monetária e os juros. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. P.I. SÃO PAULO, 11 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

04/10/2021, 00:00

30/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário com repercussão geral (Sentença)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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